Cumprimento de sentença 0807292-82.2022.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807292-82.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807292-82.2022.8.15.0181. AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara, intimo as partes interessadas na expedição do Alvará Judicial para apresentarem os dados de identificação da conta bancária onde deverá ser realizado o crédito (o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira). Guarabira/PB, 13 de fevereiro de 2026 OZANA DE ANDRADE SOARES Analista/Técnico Judiciário

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Publicação

27/01/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias, conforme despacho id 121787888.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias, conforme despacho id 121787888.

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 06:22

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 06:21

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:20

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA. REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807292-82.2022.8.15.0181 [Adjudicação Compulsória]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807292-82.2022.8.15.0181. AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS" proposta por LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA em face de AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme narra a peça vestibular. Alega que, no dia 01.04.2010, realizou com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de um terreno localizado na Quadra 24, Lote n. 02, no Loteamento Monte das Oliveiras II, em Guarabira. Aduz, ainda, que, 22.12.2021, ao requerer o registro perante a serventia extrajudicial, foi informada que não havia registro para o terreno mencionado, isto é, irregular. Assim, objetiva a declaração de nulidade contratual e indenização pelos danos causados. Autocomposição infrutífera - ID n. 88302349. Apresentada contestação pela parte ré. Em síntese, pugnou pela improcedência da demanda - ID n. 89367391. Impugnada a contestação - ID n. 89997915. Intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes permaneceram inertes. Invertido o ônus da prova - ID n. 103121534, sem manifestações da parte ré. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em adição, evidencio que houve a inversão do ônus da prova com abertura de prazo para manifestação da parte ré - ID n. 103121534. No que se refere à prescrição, vislumbro que é aplicável ao caso concreto o prazo de 10 (dez) anos, o qual deve ser contado a partir da data prevista para o vencimento da última parcela. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001723-23.2020.8.26.0362; Relator Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2a vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2022; Data de Registro: 19/03/2022). Apelação. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Preliminares afastadas. Pleitos da compromissária vendedora: de indenização por perdas e danos de 10% e a condenação na cláusula penal de 15%, ambos sobre o valor atualizado do contrato, não comporta acolhida, pois coloca a consumidora em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Taxa de ocupação ou fruição devida. Compra e venda de lote, com edificação posterior e fixação de moradia pela requerente. Termo inicial. Peculiaridade do caso concreto. Data da posse da ré (a partir de 31/8/2006, do "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Compromisso de Venda e Compra"). Benfeitorias realizadas no lote que deverão ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente compensadas. Juros de mora. Termo a quo. Entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084275620208260005 São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) - grifos nossos. Logo, existindo termo de quitação datado em 16.05.2019 - ID n. 67185610, vislumbro não restar caracterizada prescrição nesta demanda, motivo pelo qual REJEITO a preliminar apresentada. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Por oportuno, destaco que a parte ré reconheceu que, apesar do loteamento está regularizado, o lote da parte autora inexiste, o que decorreu por erro na elaboração do contrato, consoante os seguintes termos: "Tais pedidos realizados pela parte autora não merecem prosperar, uma vez que, realmente ocorreu um equívoco na confecção deste contrato. No entanto, no contrato particular de promessa de compra e venda já anexado aos autos, em sua “CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE ENTREGA” estabelece que o prazo de entrega do lote seja imediato e com o COMPROMISSÁRIO prometendo proceder sua ocupação, responsabilizando-se pela limpeza e manutenção.Ou seja, desde 01 de abril de 2010, a parte autora se comprometeu a estar em posse do imóvel, a qual de acordo com o contrato firmado entre as partes prometeu ocupar o imóvel, realizar limpeza e manutenção. Sendo assim, desde 01 de abril de 2010, deveria ter reivindicado seu lote, tendo em vista que além do que está estabelecido em contrato, também é obrigatório o comprador tomar as mínimas precauções antes da compra de um imóvel, como a pesquisa sobre o imóvel com a verificação da documentação (escrituras, certidões negativas, matrícula do imóvel), inspeção da propriedade, questões legais e financeiras. Sendo assim, o erro não foi exclusivo da parte demandada, podendo ter sido resolvido desde o início administrativamente. Sendo causa determinante para ajuizamento de qualquer demanda, ter esgotado todas as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário." Em consequência, reconheço que a inexistência do terreno objeto dos autos constitui fato incontroverso. A Lei nº 6.766/1979, disciplina o parcelamento do solo urbano por meio de loteamentos e desmembramentos, sendo utilizada em contextos de crescimento urbano. Seu objetivo é assegurar a ocupação planejada do território, evitar situações irregulares e garantir a oferta de infraestrutura essencial. Nos termos da legislação acima descrita: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. [...] Art.39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito [...] Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. Por sua vez, dispõe o Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. - grifos nossos. Sobre o tema, entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.2. O propósito recursal é decidir (I) se é válida a venda de lote não registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no momento da compra e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares.3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se incide relação consumerista.4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento perante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular.5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular.6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao "status quo ante".8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser declarado nulo.9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2166273 SP 2024/0192932-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Portanto, o contrato de promessa de compra e venda em relação ao lote inexistente é ilícito, motivo pelo qual é cabível a anulação do pacto celebrado entre as partes. Em consequência, os valores adimplidos devem ser devolvidos integralmente, conforme súmula 543, do STJ, segundo a qual "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.", os quais devem ser devolvidos de forma simples, em razão de não se tratar de cobrança de quantia indevida, mas de celebração de negócio jurídico entre as partes, posteriormente anulado. Considerando a conclusão introdutória, cabe examinar se, do fato elencado na inicial, emergiu o dano moral. De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão intimamente ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão ora proferida, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, não é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha, ou sentimentos congêneres. A questão se resume, exatamente, neste ponto, haja vista que incumbe à parte autora comprovar que, efetivamente, a situação vivenciada, gerou-lhe uma transgressão a um direito da personalidade. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de transgressão dos direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que falar em indenização por dano moral. Em arremate, a procedência parcial é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE do contrato de promessa de compra e venda objeto dos autos; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, dos valores adimplidos em razão do mencionado contrato, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo - Súmula 43, do STJ - e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil a partir do vencimento; e III - NÃO CONCEDER os danos morais pleiteados. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807292-82.2022.8.15.0181. AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

17/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias, conforme despacho id 121787888.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias, conforme despacho id 121787888.

Expedida/certificada

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