Execução de Título Extrajudicial 0846013-41.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0846013-41.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846013-41.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE EXECUTADO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Depreende-se do memorial atualizado do débito colacionado que, factualmente, o condomínio está a executar os honorários advocatícios convencionados em regimento interno. No entanto, conforme o mais recente entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal cobrança é indevida, não podendo ser repassada ao condômino inadimplente na própria execução do débito, ainda que haja previsão para tanto na convenção ou no regimento interno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TAXA DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. "É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio" (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 19/9/2025). Incidência da exegese das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ. 2. Cabível a correção do erro material que majorou a verba honorária em desfavor da agravante, visto que contra ela não houve fixação de honorários na origem, faltando requisito legal de prévia fixação da referida rubrica nas instâncias ordinárias. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.944.671/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.). Portanto, intime-se a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, desta feita, excluindo a referida cobrança, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 06:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846013-41.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE EXECUTADO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0846013-41.2023.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 25 de março de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido em atenção aos princípios da menor ofensividade do devedor, do mínimo substancial e da dignidade da pessoa humana, considerando que os vencimentos do coexecutado são de um salário mínimo. INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis ou bens penhoráveis da parte devedora, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.". Advogado do(a)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:50

Indeferimento

24/03/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0846013-41.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE EXECUTADO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Prazo: 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 11 de fevereiro de 2026 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário 1 Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:45

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:26

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0846013-41.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE EXECUTADO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Prazo: 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 11 de fevereiro de 2026 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário 1 Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846013-41.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE EXECUTADO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0846013-41.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " 1) EXEQUENTE: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25070112542623700000107649172 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " 1) INTIME-SE a parte exequente para que indique seus dados bancários para recebimento da penhora salarial, bem como o memorial do débito atualizado; ". Advogado do(a)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846013-41.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENESIS RESIDENCE EXECUTADO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. A coexecutada Sra. Danielle impugna a penhora online, alegando impenhorabilidade, por tratar-se de valor auferido pelo Bolsa Família, sendo dotados, portanto, de natureza alimentar. A parte exequente, em contrapartida, argumenta não restar comprovada a alegada natureza alimentar. DECIDO. Em consulta ao sítio <https://cadunico.dataprev.gov.br/#/consultaCpf>, vislumbro que a coexecutada encontra-se cadastrada no CadÚnico: Inobstante, em consulta junto ao sistema PREVJUD, verificou-se um vínculo empregatício ativo da coexecutada junto à empresa de Odontologia em nome do Sr. Alfredo Lopes Neto (CNPJ nº 09.371.659/0001-29), inexistindo, contudo, benefícios vinculados à parte, tudo conforme anexo. Ademais, a codevedora deixou de apresentar o extrato detalhado com as transações registradas em sua conta, de maneira que, muito embora encontre-se demonstrado o bloqueio judicial junto a valores na sua conta da Caixa Econômica Federal, não há comprovação de que tratam-se de valores recebidos a título de Auxílio Bolsa Família. Por fim, a informação da parte coexecutada procede, à medida que, de fato, existe uma pessoa jurídica ativa cadastrada vinculada à parte, de nome "D&D Soluções Financeiras", conforme anexo da consulta ao sistema INFOSEG. Desta feita, a natureza impenhorável dos valores constritos junto à coexecutada não foi demonstrada, motivo pelo qual entendo pela improcedência das razões levantadas pela parte em impugnação ao cumprimento de sentença. Isto posto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, uma vez não demonstrada a natureza assistencial e impenhorável dos valores constritos pela última ordem de penhora reiterada protocolada via SISBAJUD. Intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, manifestem o que entenderem ser de direito dentro de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos devidamente atualizados do débito remanescente, com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da lei, advertindo-se, ainda, acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c enunciado 97 do FONAJE, bem como que é vedada a capitalização da multa constante no art. 523 do CPC/15, devendo ser cobrada tão somente na fase inaugural deste cumprimento de sentença. Decorrido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(113)

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