Cumprimento de sentença 0852769-08.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852769-08.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:31

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Definitivo

11/06/2026, 09:12

Documento (Alvará)

11/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SOUSA PARGA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA DECISÃO Realizada a transferência dos valores nesta data, cumpra a sentença ID 154741415, com a expedição dos alvarás e posterior arquivamento. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090519061260400000023417264 COMUNICAÇÕES CONSTRUTORA - FASE PRÉ CONDOMINIAL 2 Outros Documentos 19090519061416000000023418894 COMUNICAÇÕES CONSTRUTORA - FASE PRÉ CONDOMINIAL Outros Documentos 19090519061555700000023418896 ORÇAMENTO PROJETO Outros Documentos 19090519061687600000023418898 ORÇAMENTO MÁQUINAS E PEÇAS Outros Documentos 19090519061781400000023418900 NOTA FISCAL - MATERIAIS DIVERSOS Outros Documentos 19090519061881700000023418901 PLANTAS MODIFICAÇÃO DO APT - FASE PRÉ CONDOMINIAL (2) Outros Documentos 19090519061978200000023418903 PLANTAS PARA MODIFICAÇÃO DO APT - FASE PRÉ CONDOMINIAL Outros Documentos 19090519062083300000023418904 CONVENÇÃO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA Outros Documentos 19090519062183000000023418906 LICENÇA DE HABITAÇÃO - OUTUBRO.2009 Outros Documentos 19090519062296900000023418907 PARTE DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062397700000023418909 PLACA DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE AGUA Outros Documentos 19090519062505800000023418911 TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062608300000023418913 TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR Outros Documentos 19090519062727000000023418914 TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062858900000023418915 TUBULAÇÕES SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA Outros Documentos 19090519062985600000023418918 TUBULAÇÃO QUEBRADA APÓS ATO DO SINDICO (3) Outros Documentos 19090519063105500000023418921 TUBULAÇÕES QUEBRADAS APÓS ATO DO SINDICO (2) Outros Documentos 19090519063200300000023418924 TUBULAÇÕES QUEBRADAS APÓS ATO DO SINDICO Outros Documentos 19090519063306200000023419226 ANTENAS PARTICULARES INSTALADAS EM AREA COMUM Outros Documentos 19090519063407900000023419229 OUTROS MECANISMOS ALOCADOS NA AREA DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS - PAVIMENTO 21 Outros Documentos 19090519063509900000023419230 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO APÓS ATO DO SINDICO Outros Documentos 19090519063609600000023419231 Despacho Despacho 19091010023298600000023498096 Petição Petição 19100415353839400000024229656 PROCURAÇÃO - JOSÉ PARGA Procuração 19100415354087000000024229666 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354213500000024229667 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354318100000024229668 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354425800000024229669 Expediente Expediente 19091010023298600000023498096 Petição Petição 20012811424951300000026770396 Petição Petição 20052617102036300000029766108 Decisão Decisão 20060813160518000000030082923 Petição Petição 20070916281904900000030858101 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS - JOSE PARGA Outros Documentos 20070916282147100000030858106 Despacho Despacho 20081313281115900000031702636 Mandado Mandado 20101409375946600000033846355 Diligência Diligência 20101920264622500000034053870 img20201019_20260224 Devolução de Mandado 20101920264678400000034053874 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20111121082360100000034897283 01 - CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20111121082552100000034897565 02 - Procuração e Substabelecimento - Cond. Oceania Procuração 20111121082653100000034897566 03 - Eleição do Síndico - ATA 11 AGO 28.01.2020 Documento de Identificação 20111121082746800000034897567 04 - Convenção do Condomínio Documento de Identificação 20111121082852000000034897568 05 - Ata Reunião Conselho Consultivo 31-05-2017 - Cond Oceania Documento de Comprovação 20111121082947100000034897569 06 - Ata Reunião Conselho Consultivo 08-06-2017 - Cond Oceania Documento de Comprovação 20111121083044200000034897570 07 - Laudo de Inspeção da Coberta Documento de Comprovação 20111121083136000000034897573 08 - Laudo Complementar - Esclarecimento Documento de Comprovação 20111121083299800000034898228 09 - Contrato Prest de Serviços de Eng Recuperacao da Coberta Documento de Comprovação 20111121083388200000034898232 10 - Contrato de Honorários - Recibo Documento de Comprovação 20111121083485900000034898236 11 - Fotos - Coberta - restos de canos e sistema de aquecimento Documento de Comprovação 20111121083576000000034898237 12 - Livro de Ocorrência-otimizado_1 Documento de Comprovação 20111121083664800000034898238 12 - Livro de Ocorrência-otimizado_2 Documento de Comprovação 20111121083795600000034898239 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20111121135528100000034898252 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20111121162591900000034898256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012012102782200000036763397 Expediente Expediente 21012012102782200000036763397 Petição Petição 21022315490861700000037937311 Despacho Despacho 21032611084817300000039179837 Especificação de provas Petição 21041511133344900000039818749 Petição Petição 21041916075992700000039949580 Despacho Despacho 21062909502846400000042798456 Expediente Expediente 22011719142339600000050529758 Termo de Audiência Termo de Audiência 22022317292224100000051972566 04. JOSE SOUZA PARGA X CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA Termo de Audiência 22022317292295400000051972570 Despacho Despacho 22060610340340700000056153974 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110621450301300000062047419 Petição Petição 22120618181368500000063301408 IDENTIDADE - CELIO SANTOS Documento de Identificação 22120618181515500000063301417 Certidão Certidão 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Tesetemunha Petição 23050321564496300000068536589 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050413165979200000068575418 Razões Finais Razões Finais 23052210554075200000069383478 Chamar o Feito a Ordem Petição 23061921400771000000070632935 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423370647000000073039893 Despacho Despacho 23081711491073100000073200259 Certidão Certidão 23091312001977100000074468717 Despacho Despacho 23092019383521700000074705150 Despacho Despacho 23092019383521700000074705150 Razões Finais Razões Finais 23101721464862900000076023496 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622034559000000092765043 Sentença Sentença 24100410464396800000095362185 Sentença Sentença 24100410464396800000095362185 Petição Petição 24102919504056800000096657776 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24121816500022600000099240075 Requer pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, sob pena de cumprimento de sentença Petição 25011420362744400000039818981 Planilha de calculo Documento de Comprovação 25011420362807500000099756335 Decisão Decisão 25042617573733400000104657459 Intimação Intimação 25062410411005800000104774369 Decisão Decisão 25042617573733400000104657459 Petição Petição 25071712491159300000109229798 Decisão Decisão 25112716133913500000120086801 Decisão Decisão 25112716133913500000120086801 Sisbajud Documento de Comprovação 25112716134026200000120086804 Certidão Certidão 26011307182462700000123170051 Resposta Sisbajud 0852769-08.2019.8.15.2001 Outros Documentos 26011307182483500000123170053 Intimação Intimação 26011307574964500000123171919 Intimação Intimação 26011307574964500000123171919 Requer expedição de alvará Petição 26013012292311100000123985247 Contrato social PINA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Outros Documentos 26013012300117400000123985254 Certidão Certidão 26020201023236100000126180625 Sentença Sentença 26030222355842700000146430612 Sentença Sentença 26030222355842700000146430612 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041510204889600000149118758 Certidão Certidão 26041510235859200000149118773 Certidão Certidão 26041510235859200000149118773 Petição Petição 26041609494863400000149203337 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22011719142339600000050529758, Termo de Audiência: 22022317292295400000051972570, Termo de Audiência: 22022317292224100000051972566, Outros Documentos: 19090519062608300000023418913, Outros Documentos: 19090519063609600000023419231, Outros Documentos: 19090519061781400000023418900, Outros Documentos: 19090519061416000000023418894, Outros Documentos: 19090519062296900000023418907, Outros Documentos: 19090519062397700000023418909, Outros Documentos: 19090519062505800000023418911] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852769-08.2019.8.15.2001

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:40

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0852769-08.2019.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que não há valores disponíveis no BRB para fins de levantamento mediante alvará judicial, conforme informação abaixo, razão pela qual, intimo a parte credora para, no prazo de 05 dias manifestar-se, requerendo o que for do seu interesse. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:23

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SOUSA PARGA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA DECISÃO Realizada a transferência dos valores nesta data, cumpra a sentença ID 154741415, com a expedição dos alvarás e posterior arquivamento. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090519061260400000023417264 COMUNICAÇÕES CONSTRUTORA - FASE PRÉ CONDOMINIAL 2 Outros Documentos 19090519061416000000023418894 COMUNICAÇÕES CONSTRUTORA - FASE PRÉ CONDOMINIAL Outros Documentos 19090519061555700000023418896 ORÇAMENTO PROJETO Outros Documentos 19090519061687600000023418898 ORÇAMENTO MÁQUINAS E PEÇAS Outros Documentos 19090519061781400000023418900 NOTA FISCAL - MATERIAIS DIVERSOS Outros Documentos 19090519061881700000023418901 PLANTAS MODIFICAÇÃO DO APT - FASE PRÉ CONDOMINIAL (2) Outros Documentos 19090519061978200000023418903 PLANTAS PARA MODIFICAÇÃO DO APT - FASE PRÉ CONDOMINIAL Outros Documentos 19090519062083300000023418904 CONVENÇÃO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA Outros Documentos 19090519062183000000023418906 LICENÇA DE HABITAÇÃO - OUTUBRO.2009 Outros Documentos 19090519062296900000023418907 PARTE DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062397700000023418909 PLACA DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE AGUA Outros Documentos 19090519062505800000023418911 TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062608300000023418913 TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR Outros Documentos 19090519062727000000023418914 TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062858900000023418915 TUBULAÇÕES SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA Outros Documentos 19090519062985600000023418918 TUBULAÇÃO QUEBRADA APÓS ATO DO SINDICO (3) Outros Documentos 19090519063105500000023418921 TUBULAÇÕES QUEBRADAS APÓS ATO DO SINDICO (2) Outros Documentos 19090519063200300000023418924 TUBULAÇÕES QUEBRADAS APÓS ATO DO SINDICO Outros Documentos 19090519063306200000023419226 ANTENAS PARTICULARES INSTALADAS EM AREA COMUM Outros Documentos 19090519063407900000023419229 OUTROS MECANISMOS ALOCADOS NA AREA DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS - PAVIMENTO 21 Outros Documentos 19090519063509900000023419230 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO APÓS ATO DO SINDICO Outros Documentos 19090519063609600000023419231 Despacho Despacho 19091010023298600000023498096 Petição Petição 19100415353839400000024229656 PROCURAÇÃO - JOSÉ PARGA Procuração 19100415354087000000024229666 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354213500000024229667 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354318100000024229668 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354425800000024229669 Expediente Expediente 19091010023298600000023498096 Petição Petição 20012811424951300000026770396 Petição Petição 20052617102036300000029766108 Decisão Decisão 20060813160518000000030082923 Petição Petição 20070916281904900000030858101 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS - JOSE PARGA Outros Documentos 20070916282147100000030858106 Despacho Despacho 20081313281115900000031702636 Mandado Mandado 20101409375946600000033846355 Diligência Diligência 20101920264622500000034053870 img20201019_20260224 Devolução de Mandado 20101920264678400000034053874 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20111121082360100000034897283 01 - CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20111121082552100000034897565 02 - Procuração e Substabelecimento - Cond. Oceania Procuração 20111121082653100000034897566 03 - Eleição do Síndico - ATA 11 AGO 28.01.2020 Documento de Identificação 20111121082746800000034897567 04 - Convenção do Condomínio Documento de Identificação 20111121082852000000034897568 05 - Ata Reunião Conselho Consultivo 31-05-2017 - Cond Oceania Documento de Comprovação 20111121082947100000034897569 06 - Ata Reunião Conselho Consultivo 08-06-2017 - Cond Oceania Documento de Comprovação 20111121083044200000034897570 07 - Laudo de Inspeção da Coberta Documento de Comprovação 20111121083136000000034897573 08 - Laudo Complementar - Esclarecimento Documento de Comprovação 20111121083299800000034898228 09 - Contrato Prest de Serviços de Eng Recuperacao da Coberta Documento de Comprovação 20111121083388200000034898232 10 - Contrato de Honorários - Recibo Documento de Comprovação 20111121083485900000034898236 11 - Fotos - Coberta - restos de canos e sistema de aquecimento Documento de Comprovação 20111121083576000000034898237 12 - Livro de Ocorrência-otimizado_1 Documento de Comprovação 20111121083664800000034898238 12 - Livro de Ocorrência-otimizado_2 Documento de Comprovação 20111121083795600000034898239 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20111121135528100000034898252 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20111121162591900000034898256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012012102782200000036763397 Expediente Expediente 21012012102782200000036763397 Petição Petição 21022315490861700000037937311 Despacho Despacho 21032611084817300000039179837 Especificação de provas Petição 21041511133344900000039818749 Petição Petição 21041916075992700000039949580 Despacho Despacho 21062909502846400000042798456 Expediente Expediente 22011719142339600000050529758 Termo de Audiência Termo de Audiência 22022317292224100000051972566 04. JOSE SOUZA PARGA X CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA Termo de Audiência 22022317292295400000051972570 Despacho Despacho 22060610340340700000056153974 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110621450301300000062047419 Petição Petição 22120618181368500000063301408 IDENTIDADE - CELIO SANTOS Documento de Identificação 22120618181515500000063301417 Certidão Certidão 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Tesetemunha Petição 23050321564496300000068536589 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050413165979200000068575418 Razões Finais Razões Finais 23052210554075200000069383478 Chamar o Feito a Ordem Petição 23061921400771000000070632935 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423370647000000073039893 Despacho Despacho 23081711491073100000073200259 Certidão Certidão 23091312001977100000074468717 Despacho Despacho 23092019383521700000074705150 Despacho Despacho 23092019383521700000074705150 Razões Finais Razões Finais 23101721464862900000076023496 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622034559000000092765043 Sentença Sentença 24100410464396800000095362185 Sentença Sentença 24100410464396800000095362185 Petição Petição 24102919504056800000096657776 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24121816500022600000099240075 Requer pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, sob pena de cumprimento de sentença Petição 25011420362744400000039818981 Planilha de calculo Documento de Comprovação 25011420362807500000099756335 Decisão Decisão 25042617573733400000104657459 Intimação Intimação 25062410411005800000104774369 Decisão Decisão 25042617573733400000104657459 Petição Petição 25071712491159300000109229798 Decisão Decisão 25112716133913500000120086801 Decisão Decisão 25112716133913500000120086801 Sisbajud Documento de Comprovação 25112716134026200000120086804 Certidão Certidão 26011307182462700000123170051 Resposta Sisbajud 0852769-08.2019.8.15.2001 Outros Documentos 26011307182483500000123170053 Intimação Intimação 26011307574964500000123171919 Intimação Intimação 26011307574964500000123171919 Requer expedição de alvará Petição 26013012292311100000123985247 Contrato social PINA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Outros Documentos 26013012300117400000123985254 Certidão Certidão 26020201023236100000126180625 Sentença Sentença 26030222355842700000146430612 Sentença Sentença 26030222355842700000146430612 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041510204889600000149118758 Certidão Certidão 26041510235859200000149118773 Certidão Certidão 26041510235859200000149118773 Petição Petição 26041609494863400000149203337 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22011719142339600000050529758, Termo de Audiência: 22022317292295400000051972570, Termo de Audiência: 22022317292224100000051972566, Outros Documentos: 19090519062608300000023418913, Outros Documentos: 19090519063609600000023419231, Outros Documentos: 19090519061781400000023418900, Outros Documentos: 19090519061416000000023418894, Outros Documentos: 19090519062296900000023418907, Outros Documentos: 19090519062397700000023418909, Outros Documentos: 19090519062505800000023418911] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852769-08.2019.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SOUSA PARGA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO SISBAJUD – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852769-08.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora teve o valo da condenacao bloqueado em suas contas bancarias. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos(ID 132148169). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090519061260400000023417264 COMUNICAÇÕES CONSTRUTORA - FASE PRÉ CONDOMINIAL 2 Outros Documentos 19090519061416000000023418894 COMUNICAÇÕES CONSTRUTORA - FASE PRÉ CONDOMINIAL Outros Documentos 19090519061555700000023418896 ORÇAMENTO PROJETO Outros Documentos 19090519061687600000023418898 ORÇAMENTO MÁQUINAS E PEÇAS Outros Documentos 19090519061781400000023418900 NOTA FISCAL - MATERIAIS DIVERSOS Outros Documentos 19090519061881700000023418901 PLANTAS MODIFICAÇÃO DO APT - FASE PRÉ CONDOMINIAL (2) Outros Documentos 19090519061978200000023418903 PLANTAS PARA MODIFICAÇÃO DO APT - FASE PRÉ CONDOMINIAL Outros Documentos 19090519062083300000023418904 CONVENÇÃO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA Outros Documentos 19090519062183000000023418906 LICENÇA DE HABITAÇÃO - OUTUBRO.2009 Outros Documentos 19090519062296900000023418907 PARTE DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062397700000023418909 PLACA DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE AGUA Outros Documentos 19090519062505800000023418911 TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062608300000023418913 TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR Outros Documentos 19090519062727000000023418914 TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE AGUA Outros Documentos 19090519062858900000023418915 TUBULAÇÕES SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA Outros Documentos 19090519062985600000023418918 TUBULAÇÃO QUEBRADA APÓS ATO DO SINDICO (3) Outros Documentos 19090519063105500000023418921 TUBULAÇÕES QUEBRADAS APÓS ATO DO SINDICO (2) Outros Documentos 19090519063200300000023418924 TUBULAÇÕES QUEBRADAS APÓS ATO DO SINDICO Outros Documentos 19090519063306200000023419226 ANTENAS PARTICULARES INSTALADAS EM AREA COMUM Outros Documentos 19090519063407900000023419229 OUTROS MECANISMOS ALOCADOS NA AREA DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS - PAVIMENTO 21 Outros Documentos 19090519063509900000023419230 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO APÓS ATO DO SINDICO Outros Documentos 19090519063609600000023419231 Despacho Despacho 19091010023298600000023498096 Petição Petição 19100415353839400000024229656 PROCURAÇÃO - JOSÉ PARGA Procuração 19100415354087000000024229666 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354213500000024229667 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354318100000024229668 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - JOSÉ PARGA Outros Documentos 19100415354425800000024229669 Expediente Expediente 19091010023298600000023498096 Petição Petição 20012811424951300000026770396 Petição Petição 20052617102036300000029766108 Decisão Decisão 20060813160518000000030082923 Petição Petição 20070916281904900000030858101 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS - JOSE PARGA Outros Documentos 20070916282147100000030858106 Despacho Despacho 20081313281115900000031702636 Mandado Mandado 20101409375946600000033846355 Diligência Diligência 20101920264622500000034053870 img20201019_20260224 Devolução de Mandado 20101920264678400000034053874 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20111121082360100000034897283 01 - CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20111121082552100000034897565 02 - Procuração e Substabelecimento - Cond. Oceania Procuração 20111121082653100000034897566 03 - Eleição do Síndico - ATA 11 AGO 28.01.2020 Documento de Identificação 20111121082746800000034897567 04 - Convenção do Condomínio Documento de Identificação 20111121082852000000034897568 05 - Ata Reunião Conselho Consultivo 31-05-2017 - Cond Oceania Documento de Comprovação 20111121082947100000034897569 06 - Ata Reunião Conselho Consultivo 08-06-2017 - Cond Oceania Documento de Comprovação 20111121083044200000034897570 07 - Laudo de Inspeção da Coberta Documento de Comprovação 20111121083136000000034897573 08 - Laudo Complementar - Esclarecimento Documento de Comprovação 20111121083299800000034898228 09 - Contrato Prest de Serviços de Eng Recuperacao da Coberta Documento de Comprovação 20111121083388200000034898232 10 - Contrato de Honorários - Recibo Documento de Comprovação 20111121083485900000034898236 11 - Fotos - Coberta - restos de canos e sistema de aquecimento Documento de Comprovação 20111121083576000000034898237 12 - Livro de Ocorrência-otimizado_1 Documento de Comprovação 20111121083664800000034898238 12 - Livro de Ocorrência-otimizado_2 Documento de Comprovação 20111121083795600000034898239 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20111121135528100000034898252 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20111121162591900000034898256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012012102782200000036763397 Expediente Expediente 21012012102782200000036763397 Petição Petição 21022315490861700000037937311 Despacho Despacho 21032611084817300000039179837 Especificação de provas Petição 21041511133344900000039818749 Petição Petição 21041916075992700000039949580 Despacho Despacho 21062909502846400000042798456 Expediente Expediente 22011719142339600000050529758 Termo de Audiência Termo de Audiência 22022317292224100000051972566 04. JOSE SOUZA PARGA X CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA Termo de Audiência 22022317292295400000051972570 Despacho Despacho 22060610340340700000056153974 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110621450301300000062047419 Petição Petição 22120618181368500000063301408 IDENTIDADE - CELIO SANTOS Documento de Identificação 22120618181515500000063301417 Certidão Certidão 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Expediente Expediente 23011720571127100000064233251 Tesetemunha Petição 23050321564496300000068536589 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050413165979200000068575418 Razões Finais Razões Finais 23052210554075200000069383478 Chamar o Feito a Ordem Petição 23061921400771000000070632935 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423370647000000073039893 Despacho Despacho 23081711491073100000073200259 Certidão Certidão 23091312001977100000074468717 Despacho Despacho 23092019383521700000074705150 Despacho Despacho 23092019383521700000074705150 Razões Finais Razões Finais 23101721464862900000076023496 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622034559000000092765043 Sentença Sentença 24100410464396800000095362185 Sentença Sentença 24100410464396800000095362185 Petição Petição 24102919504056800000096657776 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24121816500022600000099240075 Requer pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, sob pena de cumprimento de sentença Petição 25011420362744400000039818981 Planilha de calculo Documento de Comprovação 25011420362807500000099756335 Decisão Decisão 25042617573733400000104657459 Intimação Intimação 25062410411005800000104774369 Decisão Decisão 25042617573733400000104657459 Petição Petição 25071712491159300000109229798 Decisão Decisão 25112716133913500000120086801 Decisão Decisão 25112716133913500000120086801 Sisbajud Documento de Comprovação 25112716134026200000120086804 Certidão Certidão 26011307182462700000123170051 Resposta Sisbajud 0852769-08.2019.8.15.2001 Outros Documentos 26011307182483500000123170053 Intimação Intimação 26011307574964500000123171919 Intimação Intimação 26011307574964500000123171919 Requer expedição de alvará Petição 26013012292311100000123985247 Contrato social PINA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Outros Documentos 26013012300117400000123985254 Certidão Certidão 26020201023236100000126180625

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852769-08.2019.8.15.2001. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. O exequente requereu o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência, juntou memorial de cálculos, ID 41833389. Decisão indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, ID 111506762. O executado foi intimado para pagar a dívida e limitou-se a requerer a redução das custas processuais, ID 116462069. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Consta nos autos que as custas processuais foram recolhidas antecipadamente, consoante comprovante de ID 32202488; portanto, sem fundamento o pedido de redução de custas formulado pelo executado. O executado foi intimado para pagar os honorários advocatícios fixados na sentença e não o fez oportunamente, restando devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. III. DISPOSITIVO. Diante da inexistência de custas pendentes de pagamento, INDEFIRO o pedido de ID 116462069 e, concomitantemente, DEFIRO o pedido do credor de sequestro de valores para satisfação do crédito constituído no título judicial. PROCEDI o bloqueio via SISBAJUD sobre as contas do executado do valor R$ 3.037,25 (três mil e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente ao crédito principal, acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: 1. Ao Cartório, para acompanhar o resultado do bloqueio determinado através de consulta de todas as ordens emanadas PELO NÚMERO DO PROCESSO; 2. Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, intime-o na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 4. Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5. Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação n. 1 não obtenha sucesso, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 6. Se decorrido o prazo do exequente in albis, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6. Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7. Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel, no prazo de 10 dias – Art. 847 CPC. 8 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 9 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 8, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 27 de novembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0852769-08.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO CABRAL DE MEDEIROS(067.476.404-89); JOSE SOUSA PARGA(070.501.944-68); CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA(11.312.523/0001-90); EDIGLEY DE BRITO BASTOS(725.945.944-15); JOAO ALVES PINA FERREIRA NETO(067.049.354-60); PETRONIO GADELHA SARMENTO DE FARIAS(075.051.234-24); Vistos, etc. A parte autora em ID. 102830525 requer, novamente, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Ocorre que o pedido é realizado de forma genérica, sem qualquer nova documentação apresentada aos autos suficiente a mudança de entendimento deste Juízo. Ademais, importa salientar que mesmo que deferida a justiça gratuita neste momento processual (após publicação da sentença), considerando que este benefício pode ser requerido em qualquer momento processual, em nada será afetada a condenação em honorários da Sentença de ID. 101420586. Nestes termos, segue jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A SENTENÇA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. Cabível o deferimento da justiça gratuita à requerida, após a prolatação da sentença, uma vez que a concessão do benefício pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, o beneplácito não tem efeito retroativo, suspendendo a exigibilidade somente dos encargos vencidos após o seu deferimento Reforma da interlocutória para modular os efeitos da justiça gratuita à requerida na forma ex nunc. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70080538242, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/06/2019). (TJ-RS - AI: 70080538242 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 10/06/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2019) De todo modo, indefiro o pedido de justiça gratuita realizado. Ainda, verifico que a promovida, em ID. 41833389, requereu a intimação da executada (parte autora) no pagamento dos honorários sucumbenciais determinados em Sentença. Retifico a classe judicial para cumprimento de sentença. Determino a intimação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos requeridos pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirto que o não pagamento no prazo estipulado acarretará de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0852769-08.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO CABRAL DE MEDEIROS(067.476.404-89); JOSE SOUSA PARGA(070.501.944-68); CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA(11.312.523/0001-90); EDIGLEY DE BRITO BASTOS(725.945.944-15); JOAO ALVES PINA FERREIRA NETO(067.049.354-60); PETRONIO GADELHA SARMENTO DE FARIAS(075.051.234-24); Vistos etc. Relatório Cuida-se de uma ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada pelo procedimento comum pela parte autora JOSE SOUSA PARGA em desfavor da acionada CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA, todos qualificados nos autos e representados por advogado. Narra a exordial que a parte promovente é proprietária de unidade autônoma de nº 1802 do condomínio Res. Oceania, ora parte promovida, e tendo adquirido o referido imóvel ainda na planta cuidou de promover alterações no projeto inicial junto à construtora, esta supostamente autorizou e auxiliou na instalação de um sistema de energia fotovoltaica para aquecimento de água. Diz ainda que em determinado momento, o condomínio defenestrou o sistema fotovoltaico danificando tubulação, fiação e demais componentes do referido sistema. Com a inicial vieram documentos. Determinada emenda da inicial – ID 24266341. Manifestação da parte autora com juntada de documentos – ID 25044030. Recebida a emenda e indeferida a gratuidade de justiça – ID 31357866. Custas recolhidas – ID 32202488. Devidamente citada – ID 35651784, a parte promovida ofereceu contestação – ID 36556056, relatando sua versão dos fatos onde diz que não houve autorização da construtora para instalação do sistema fotovoltaico, aduz que não removeu os equipamentos do autor, mas o que houve foi a própria retirada pelo autor em razão de uma manutenção na laje do prédio. Disse ainda que foi realizada perícia técnica para apurar as condições da laje do prédio e apurar eventuais problemas e ou vícios que pudessem ser corrigidos para evitar problemas na estrutura do prédio. Com essas razões diz que não resta configurado o dever de indenizar e nem que foi comprovado o fato constitutivo de direito do autor, assim devendo a ação ser julgada improcedente. Ao final pugnou pela condenação do demandante em litigância de má fé por alteração da verdade dos fatos. O promovente se manifestou em réplica ao final pugnando pela produção de prova oral em instrução – ID 39815587. A demandada pugnou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas – ID 41833356. Conciliação designada, porém, restou infrutífera vide termo de audiência – ID 54868514. Designada instrução – ID 59360158. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento da parte autora e das testemunhas arroladas por ambas as partes, vide termo de audiência realizada por videoconferência – ID 72740529. Pela autora foram apresentadas as alegações finais – ID 73609287. Do mesmo modo pela promovida – ID 80784453. Então vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Fundamentação A controvérsia dos autos remonta ao fato de que a parte promovida teria causado danos de ordem material e moral ao postulante na razão daquele ter defenestrado equipamentos e materiais pertencentes a este, contudo, sem qualquer aviso prévio e mediante uso arbitrário das próprias razões. Pois bem. A ação é improcedente. Preambularmente, o instituto da responsabilização civil encontra-se inserido no direito das obrigações, pois consiste na obrigação do agente causador do dano de indenizar a vítima que suportou um prejuízo. A informação supracitada é amparada pela doutrina clássica, de acordo com os ensinamentos de Silvio Rodrigues, em sua obra “Direito Civil: responsabilidade civil”, que ao se utilizar das lições de Savatier, conceitua o instituto jurídico abordado “como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Corrobora com o entendimento acima descrito Sérgio Cavalieri Filho, que também se valendo das lições de Savatier, declara que a responsabilidade civil “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”, ou seja, a responsabilidade consiste num dever jurídico sucessivo da necessidade de reparação do dano gerado pela violação de um dever jurídico originário. Importante ressaltar que para a responsabilização civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, faz necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal. No caso em análise, ao contrário do que afirmado na petição inicial pela parte autora, vê-se que, no curso da instrução processual, tanto em relação a prova documental trazida à juízo pelas partes litigantes, como em relação à prova indiciária produzida no instante e oportunidade da audiência de Instrução e Julgamento, não se fez possível demonstrar culpado o Promovido, isto, em relação à atribuição da autoria do fato danoso e a suposta conduta que resultaria vitimada a Promovente. Mister se faça observação ao fato de que, quando inquiridas em juízo, as testemunhas arroladas pela parte autora, na audiência gravada destes autos, uma delas, de nome Célio Santos da Cruz, nada sabia informar sobre o fato controverso que se questiona neste processo e, uma outra, de nome José Queiroz de Lima, dizendo-se ter conhecimento através de terceiros que foi o próprio autor que realizou a retirada dos equipamentos, mas não consegue esclarecer com clareza as causas do acontecimento, mesmo porque ali se mostrava bastante contraditório em relação aos fatos de maior interesse ao deslinde da causa. E aqui o que se discute como fato controverso é justamente a definição da autoria e da conduta que supostamente causou os danos ao postulante. Nada satisfaz ao juízo saber se o demandante possuía autorização do condomínio ou da construtora para a instalação do equipamento. Ao juízo cabe investigar e perquirir sobre a ocorrência da autoria e conduta consistente nos danos causados aos equipamentos que foram instalados pelo autor, indiferente se essa instalação tenha se dado legalmente ou clandestinamente, já que uma coisa não justifica outra, neste caso. Neste diapasão, as provas documentais até então produzidas por ambas as partes não são capazes de apontar com a certeza necessária de que o condomínio adotou medidas arbitrárias para retirar os equipamentos e danificar o sistema fotovoltaico de aquecimento de água, conforme alegado pelo promovente. Como cediço, é encargo da parte postulante provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo provar os fatos que sirvam de suporte ao direito alegado. Se insuficiente à demonstração, não há como prosperar a pretensão. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ.. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Este é exatamente o caso dos autos, pois não existem provas trazidas pela autora com o suporte fático-jurídico para apurar, de maneira indubitável, a culpabilidade do réu. Por alfim, acerca do pedido da promovida em condenar a parte autora pela penalidade de alterar a verdade dos fatos, conduta esta tida como litigante de má fé, entendo que não deve prosperar. A litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos se caracteriza quando afirmado fato inexistente, negado fato inexistente ou apresentado fato em desacordo com a realidade, seja por ação ou omissão. Pune-se, desta forma, a parte que visa, com alteração ou omissão da verdade, desviar o processo do rumo que teria, caso fosse revelada a real situação dos fatos. No caso em exame, não verifico ter a parte autora cometido tal desiderato pois, exercendo seu direito de ação apenas submeteu ao crivo do judiciário a interpretação dos fatos e fundamentos do suposto direito ofendido, não tendo induzido o judiciário a erro ou praticado conduta evidentemente maliciosa. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência acima caracterizada, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, e caso seja beneficiária da gratuidade de justiça, resta a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, CPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A(s) parte(s) foi(ram) intimada(s) através do gabinete via DJEN. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

07/10/2024, 00:00

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