Procedimento Comum Cível 0850503-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850503-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850503-72.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que ré Terral Empreendimentos Imobiliários S/A requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do autor. Para justificar a medida, a demandada sustentou que os fatos narrados na peça inicial divergem da realidade fática. Sabe-se que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém o poder-dever de avaliar a utilidade e a necessidade das diligências instrutórias para a formação de seu convencimento. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao julgador indeferir, em decisão fundamentada, as provas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. A Ação de Adjudicação Compulsória possui natureza eminentemente documental, exigindo para o seu acolhimento a prova do compromisso de compra e venda, a quitação integral do preço e a resistência do vendedor na outorga da escritura. O pedido de depoimento pessoal do autor formulado pela parte ré, fundamenta-se na tese de invalidade do negócio jurídico por suposta falta de representatividade da empresa vendedora, em razão de sua extinção. Ocorre que tal controvérsia é de natureza estritamente jurídica e documental, não sendo o depoimento pessoal o meio adequado ou necessário para infirmar os documentos públicos e particulares já colacionados. A produção de prova oral, neste cenário, apenas retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional. A jurisprudência confirma a legalidade do indeferimento de provas desnecessárias quando o processo já dispõe de elementos suficientes para o julgamento do mérito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO. (0815995-60.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/11/2022) Portanto, resta demonstrado que o processo está maduro para julgamento, sendo o indeferimento da prova oral medida que se impõe em observância ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850503-72.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que ré Terral Empreendimentos Imobiliários S/A requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do autor. Para justificar a medida, a demandada sustentou que os fatos narrados na peça inicial divergem da realidade fática. Sabe-se que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém o poder-dever de avaliar a utilidade e a necessidade das diligências instrutórias para a formação de seu convencimento. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao julgador indeferir, em decisão fundamentada, as provas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. A Ação de Adjudicação Compulsória possui natureza eminentemente documental, exigindo para o seu acolhimento a prova do compromisso de compra e venda, a quitação integral do preço e a resistência do vendedor na outorga da escritura. O pedido de depoimento pessoal do autor formulado pela parte ré, fundamenta-se na tese de invalidade do negócio jurídico por suposta falta de representatividade da empresa vendedora, em razão de sua extinção. Ocorre que tal controvérsia é de natureza estritamente jurídica e documental, não sendo o depoimento pessoal o meio adequado ou necessário para infirmar os documentos públicos e particulares já colacionados. A produção de prova oral, neste cenário, apenas retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional. A jurisprudência confirma a legalidade do indeferimento de provas desnecessárias quando o processo já dispõe de elementos suficientes para o julgamento do mérito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO. (0815995-60.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/11/2022) Portanto, resta demonstrado que o processo está maduro para julgamento, sendo o indeferimento da prova oral medida que se impõe em observância ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Publicação

27/01/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERVAL LEITE GOUVEIA DE FIGUEIREDO RÉUS: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0850503-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada pelo Autor, que alega a quitação integral do preço de compra e venda dos imóveis e a recusa da Ré em outorgar a escritura definitiva. O cerne da controvérsia reside na comprovação da quitação e na validade da representação da empresa Ré, TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para formalizar o ato, visto que a empresa foi baixada/cancelada em 2008. No que tange à fase de instrução, verifica-se que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 109922804), enquanto a Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A manifestou interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do Autor, ID: 112193381). O requerimento de prova oral foi formulado de maneira genérica, sem a devida correlação entre o meio probatório e os fatos controvertidos que o Réu busca demonstrar, o que contraria o princípio da eficiência processual. Posto isso, a fim de sanear o processo e determinar as provas relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, fixo os seguintes pontos e determino as seguintes providências: 1 - Justificativa da Prova Oral (Ré Terral S.A.): Intime-se a Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar pormenorizadamente a pertinência e a relevância do depoimento pessoal do Autor, indicando o fato controvertido que busca provar com o referido meio de prova e de que forma essa prova poderá auxiliar na convicção deste Juízo. 2 - Esclarecimento de Fatos Controvertidos: Intimem-se as partes, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem e, se possível, juntarem documentos que possam elucidar as seguintes questões: 2.1 - Quitação Integral do Preço: O Autor deverá complementar os elementos probatórios que demonstrem de forma cabal e inequívoca a quitação integral do preço dos dois imóveis, objeto da adjudicação compulsória, à época da celebração dos contratos (2014); 2.2 - Representação da Empresa Vendedora: A Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e a Ré DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA deverão apresentar os documentos que comprovem a regularidade da representação da pessoa jurídica no momento da celebração do negócio jurídico em 2014, considerando a baixa do CNPJ (2008) e a alegada revogação da procuração do Sr. Nilson Melo Lomonaco Filho (1991); 2.3 - Regularidade Sucessória: A Ré DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA deverá juntar cópia do formal de partilha do Espólio de Djair Nóbrega (falecido em 2007), a fim de demonstrar a relação dos bens e a eventual sucessão das obrigações da empresa baixada. Após o decurso do prazo e a vinda das manifestações e documentos, se houver, voltem os autos conclusos para a deliberação final sobre o saneamento e o início da fase instrutória. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERVAL LEITE GOUVEIA DE FIGUEIREDO RÉUS: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0850503-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada pelo Autor, que alega a quitação integral do preço de compra e venda dos imóveis e a recusa da Ré em outorgar a escritura definitiva. O cerne da controvérsia reside na comprovação da quitação e na validade da representação da empresa Ré, TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para formalizar o ato, visto que a empresa foi baixada/cancelada em 2008. No que tange à fase de instrução, verifica-se que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 109922804), enquanto a Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A manifestou interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do Autor, ID: 112193381). O requerimento de prova oral foi formulado de maneira genérica, sem a devida correlação entre o meio probatório e os fatos controvertidos que o Réu busca demonstrar, o que contraria o princípio da eficiência processual. Posto isso, a fim de sanear o processo e determinar as provas relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, fixo os seguintes pontos e determino as seguintes providências: 1 - Justificativa da Prova Oral (Ré Terral S.A.): Intime-se a Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar pormenorizadamente a pertinência e a relevância do depoimento pessoal do Autor, indicando o fato controvertido que busca provar com o referido meio de prova e de que forma essa prova poderá auxiliar na convicção deste Juízo. 2 - Esclarecimento de Fatos Controvertidos: Intimem-se as partes, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem e, se possível, juntarem documentos que possam elucidar as seguintes questões: 2.1 - Quitação Integral do Preço: O Autor deverá complementar os elementos probatórios que demonstrem de forma cabal e inequívoca a quitação integral do preço dos dois imóveis, objeto da adjudicação compulsória, à época da celebração dos contratos (2014); 2.2 - Representação da Empresa Vendedora: A Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e a Ré DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA deverão apresentar os documentos que comprovem a regularidade da representação da pessoa jurídica no momento da celebração do negócio jurídico em 2014, considerando a baixa do CNPJ (2008) e a alegada revogação da procuração do Sr. Nilson Melo Lomonaco Filho (1991); 2.3 - Regularidade Sucessória: A Ré DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA deverá juntar cópia do formal de partilha do Espólio de Djair Nóbrega (falecido em 2007), a fim de demonstrar a relação dos bens e a eventual sucessão das obrigações da empresa baixada. Após o decurso do prazo e a vinda das manifestações e documentos, se houver, voltem os autos conclusos para a deliberação final sobre o saneamento e o início da fase instrutória. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850503-72.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que ré Terral Empreendimentos Imobiliários S/A requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do autor. Para justificar a medida, a demandada sustentou que os fatos narrados na peça inicial divergem da realidade fática. Sabe-se que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém o poder-dever de avaliar a utilidade e a necessidade das diligências instrutórias para a formação de seu convencimento. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao julgador indeferir, em decisão fundamentada, as provas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. A Ação de Adjudicação Compulsória possui natureza eminentemente documental, exigindo para o seu acolhimento a prova do compromisso de compra e venda, a quitação integral do preço e a resistência do vendedor na outorga da escritura. O pedido de depoimento pessoal do autor formulado pela parte ré, fundamenta-se na tese de invalidade do negócio jurídico por suposta falta de representatividade da empresa vendedora, em razão de sua extinção. Ocorre que tal controvérsia é de natureza estritamente jurídica e documental, não sendo o depoimento pessoal o meio adequado ou necessário para infirmar os documentos públicos e particulares já colacionados. A produção de prova oral, neste cenário, apenas retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional. A jurisprudência confirma a legalidade do indeferimento de provas desnecessárias quando o processo já dispõe de elementos suficientes para o julgamento do mérito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO. (0815995-60.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/11/2022) Portanto, resta demonstrado que o processo está maduro para julgamento, sendo o indeferimento da prova oral medida que se impõe em observância ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERVAL LEITE GOUVEIA DE FIGUEIREDO RÉUS: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0850503-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada pelo Autor, que alega a quitação integral do preço de compra e venda dos imóveis e a recusa da Ré em outorgar a escritura definitiva. O cerne da controvérsia reside na comprovação da quitação e na validade da representação da empresa Ré, TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para formalizar o ato, visto que a empresa foi baixada/cancelada em 2008. No que tange à fase de instrução, verifica-se que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 109922804), enquanto a Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A manifestou interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do Autor, ID: 112193381). O requerimento de prova oral foi formulado de maneira genérica, sem a devida correlação entre o meio probatório e os fatos controvertidos que o Réu busca demonstrar, o que contraria o princípio da eficiência processual. Posto isso, a fim de sanear o processo e determinar as provas relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, fixo os seguintes pontos e determino as seguintes providências: 1 - Justificativa da Prova Oral (Ré Terral S.A.): Intime-se a Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar pormenorizadamente a pertinência e a relevância do depoimento pessoal do Autor, indicando o fato controvertido que busca provar com o referido meio de prova e de que forma essa prova poderá auxiliar na convicção deste Juízo. 2 - Esclarecimento de Fatos Controvertidos: Intimem-se as partes, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem e, se possível, juntarem documentos que possam elucidar as seguintes questões: 2.1 - Quitação Integral do Preço: O Autor deverá complementar os elementos probatórios que demonstrem de forma cabal e inequívoca a quitação integral do preço dos dois imóveis, objeto da adjudicação compulsória, à época da celebração dos contratos (2014); 2.2 - Representação da Empresa Vendedora: A Ré TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e a Ré DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA deverão apresentar os documentos que comprovem a regularidade da representação da pessoa jurídica no momento da celebração do negócio jurídico em 2014, considerando a baixa do CNPJ (2008) e a alegada revogação da procuração do Sr. Nilson Melo Lomonaco Filho (1991); 2.3 - Regularidade Sucessória: A Ré DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA deverá juntar cópia do formal de partilha do Espólio de Djair Nóbrega (falecido em 2007), a fim de demonstrar a relação dos bens e a eventual sucessão das obrigações da empresa baixada. Após o decurso do prazo e a vinda das manifestações e documentos, se houver, voltem os autos conclusos para a deliberação final sobre o saneamento e o início da fase instrutória. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850503-72.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. ROBERVAL LEITE GOUVEIA DE FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Adjudicação Compulsória em face da TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, constata-se que o bem imóvel objeto da adjudicação se encontra encravado em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, restando a competência definida pelo art. 47, caput, do CPC. Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso). Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850503-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de março de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850503-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850503-72.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora requereu redução e parcelamento das custas, sob alegação de que não possui condições de efetuar o pagamento. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, preceitua que, conforme o caso, o juiz poderá reduzir e/ou parcelar as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. Tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas impossibilite e/ou dificulte a subsistência digna própria e de sua família. Na quadra presente, apesar de intimado para realizar tal feito, a parte autora deixou de comprovar sua hipossuficiência financeira, de modo que tenho que o parcelamento das custas atende ao interesse do autor. Destarte, autorizo o seu pagamento em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que as guias de custas atualizadas, já se encontram disponíveis para pagamento. Comprovado o pagamento da primeira parcela, com vistas ao que dispõe o art. 308, §§ 3º e 4º, do CPC/15, designe a escrivania, nos termos do art. 334, do CPC/15, audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC). Intime-se o promovente e cite-se a ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, em conformidade com o art. 303, §1º, III, do CPC/15, terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC/15). Não havendo disponibilidade na pauta para realização da audiência em prazo razoável, deverá a escrivania proceder à citação das partes demandadas, com as cautelas e advertências de estilo, considerando o princípio da duração razoável do processo prevista no art. 4º, do CPC/15, sem prejuízo de análise posterior da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 2º, do CPC), nos termos do art. 139, IV da legislação processual e Enunciado 35 da ENFAM. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

11/10/2024, 00:00