Execução de Título Extrajudicial 0000033-55.2012.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000033-55.2012.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Incompetência

26/03/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:17

Publicação

27/01/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000033-55.2012.8.15.0881. EXECUTADO: GIDERVAL DANTAS DA FONSECA, PEDRO ALVES DE PAIVA, através de seu(sua) Advogado(a), do DESPACHO de ID 115794838. SÃO BENTO 13 de janeiro de 2026. JOSE CARLOS MAIA GOMES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO - RÉU) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000033-55.2012.8.15.0881. EXECUTADO: GIDERVAL DANTAS DA FONSECA, PEDRO ALVES DE PAIVA, através de seu(sua) Advogado(a), do DESPACHO de ID 115794838. SÃO BENTO 13 de janeiro de 2026. JOSE CARLOS MAIA GOMES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO - RÉU) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:04

Mero expediente

07/07/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 09:52

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000033-55.2012.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao bloqueio de bens móveis, feita pelo executado GIDERVAL DANTAS DA FONSECA no ID. 82464171. Alega o executado que teria havido a desoneração da fiança, uma vez que o devedor principal tem vários bens de ALTO VALOR na cidade de São Bento que podem garantir a obrigação do pagamento e sanar todas as dividas, bem como pelo fato de terem havido supostas renovações e prorrogações contratuais sem a sua anuência. Por fim, pugna que sejam executados primeiro os bens do devedor (art. 827, CC), além do desbloqueio dos bens móveis do fiador, elencados no ID. 46838852. Manifestação do exequente no ID. 82874645, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da inexistência de aditivos e prorrogações contratuais e da renúncia ao benefício de ordem (art. 827, CC). É o relato. Decido. Busca o impugnante a extinção do feito ou afastamento do fiador, sob o argumento de que o devedor principal teria bens aptos a saldar a dívida e que houveram renovações e prorrogações contratuais sem a sua anuência, havendo assim a desoneração da fiança. De início, percebe-se que a alegação de que houveram renovações e prorrogações contratuais não foi comprovada, razão pela qual, REJEITO-A. Quanto ao pedido formalizado, para que sejam executados primeiro os bens do devedor (art. 827, CC), com o desbloqueio dos bens móveis do fiador, tem-se que, por ocasião da assinatura do contrato, havia uma claúsula de renúncia ao benefício de ordem, possibilitando assim, que sejam executados bens tanto do devedor principal quando do fiador. Ainda que não houvesse tal claúsula, a redação do art. 827 do Código Civil é a seguinte: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. No presente feito, vislumbra-se que o fiador foi citado em 19/09/2012 no ID. 21110881 - Pág. 39, sem que tenha oferecido contestação e sem ser invocado o direito ao benefício de ordem. Forte nestes argumentos, REJEITO a impugnação ao bloqueio de bens móveis formulada pelo executado. Outrossim, verifica-se dos autos que foi realizada a penhora e avaliação do veículo no ID. 82553619. Intime-se o exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Por fim, cumpra-se na sua integralidade a decisão de ID. 76543520, em que foi deferido o envio de ofícios ao DETRAN\PB para que informe acerca da existência de eventual débito fiscal e o nome das instituições financeiras credoras das motocicletas das motocicletas de placas QSD6924 e MNM8602; e DETRAN/RN para que apresente cópia do documento do veículo de placa MYV 1648, bem como informações acerca de eventuais restrições incidentes sobre este, inclusive o nome de eventual credor fiduciário. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

19/06/2024, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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