Mandado de Segurança Cível 0802031-77.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

PAULO HIPOLITO

CPF

Autor

ANTONIO GOMES DA SILVA

Terceiro

JOSE MENDES BARBOSA

Terceiro

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEOMAR DA SILVA COSTA

OAB/PB 19261·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LEOMAR DA SILVA COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de LEOMAR DA SILVA COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:37

Concedida a Segurança a PAULO HIPOLITO - CPF: 056.396.534-77 (IMPETRANTE)

25/03/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 21:54

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de parecer

16/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:45

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LEOMAR DA SILVA COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de LEOMAR DA SILVA COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 07:58

Despacho

•21/08/2023, 09:42

26/03/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:37

Concedida a Segurança a PAULO HIPOLITO - CPF: 056.396.534-77 (IMPETRANTE)

25/03/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 21:54

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de parecer

16/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 23:09

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/12/2023, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 10:47

Não Concedida a Medida Liminar

30/11/2023, 17:41

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2023, 11:38

Publicado Decisão em 20/09/2023.

23/09/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

23/09/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PAULO HIPOLITO. IMPETRADO: ANTONIO GOMES DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). PROCESSO N. 0802031-77.2023.8.15.0351 [Licenças]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a aprese

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO HIPOLITO - CPF: 056.396.534-77 (IMPETRANTE).

18/09/2023, 10:20

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 14:40

Decisão

•18/09/2023, 10:20

Decisão

•18/09/2023, 10:20

Decisão

•30/11/2023, 17:41

Despacho

•22/07/2024, 23:09

Despacho

•20/05/2025, 21:54

Sentença

•25/03/2026, 16:02