Apelação Cível 0001929-94.2012.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0001929-94.2012.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON BARBALHO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROCEDÊNCIA. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para atividades habituais, em razão de moléstia ocupacional, associada a fatores pessoais como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo diante da conclusão da perícia pela incapacidade parcial. Aplicação da Súmula 47 da TNU e da jurisprudência do STJ. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0001929-94.2012.8.15.0021 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por EDSON BARBALHO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em razão de moléstia ocupacional adquirida durante sua atividade como trabalhador rural. A inicial foi devidamente instruída com documentos (ID. Num. 20928525 - Pág. 14 à 40), especialmente atestados médicos, exames e documentos de vínculos laborais. O réu apresentou contestação (ID. Num. 20928527), impugnando genericamente os fatos e requerendo a improcedência dos pedidos. Não foram suscitadas preliminares específicas. Réplica de ID. Num. 20928527. Determinada a realização de prova pericial (ID. Num. 20928527 - Pág. 23 e Num. 61871007), os laudos técnicos foram juntado aos autos (ID. Num. 71475121 e Num. 85276492), tendo o perito constatado incapacidade permanente do autor. O autor apresentou manifestação sobre o laudo (ID 109700445), impugnando a possibilidade de reabilitação sugerida pela perita, com base na sua condição social e profissional, e reiterando o pedido de aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. Decido. O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). A controvérsia restringe-se à verificação da existência de incapacidade laboral e a eventual possibilidade de reabilitação profissional do autor, trabalhador rural, atualmente com 43 anos de idade. Os laudos periciais judiciais (ID. Num. 71475121 e Num. 85276492), firmado pela Dr. LUCIANO JOSE LIRA MENDES atestou, de forma clara e conclusiva, que o autor apresenta quadro Transtorno de disco lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID: M51.1, resultante de uso excessivo dos membros e sobrecarga na coluna vertebral devido trabalho braçal como trabalhador rural. Segundo o perito, o autor apresenta "após a avaliação técnica, cuidadosa e minuciosa das regiões reclamadas do periciando, o que podemos ver, é que existe um processo degenerativo normal nas articulações próximo a quarta década de vida, atualmente a degeneração permanente articular e do disco intervertebral e das inflamações crônicas, podem vir a agravar os movimentos cinesiológicos/biomecânicos das regiões que impliquem numa maior redução da sua capacidade funcional para o trabalho.". Destaco a impossibilidade de reabilitação para outras funções, vez que tal hipótese mostra-se incompatível com o perfil socioeconômico do autor, trabalhador rural de baixa escolaridade e sem capacitação técnica para atividades diversas das que desempenhou por toda a vida. Nesse cenário, deve ser aplicada a Súmula 47 da TNU, que dispõe que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do demandante para a concessão de aposentadoria por invalidez." Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido classificada como parcial, deve-se levar em consideração a idade do autor, seu grau de instrução (semianalfabeto) e a impossibilidade real de sua reinserção no mercado de trabalho em nova função. Este entendimento também é corroborado pela jurisprudência superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Corroborando ao que foi dito: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. O autor recebia auxílio-doença, cessado em 07/02/2012, conforme documentos médicos anexos (ID Num. 20928525 - Pág. 23 e 24). Portanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia 08/02/2012, observado o prazo prescricional quinquenal, (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula 85 do STJ, a seguir: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). No tocante ao termo inicial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1786736 SP 2018/0333039-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). A correção monetária das parcelas vencidas deverá ocorrer pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de cada vencimento, nos termos do RE 870.947 (Tema 810 do STF). Nessa linha: Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” RE 870947. Tema 1170: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." RE 1317982. 1. (...). Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, (...). O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” (grifamos). (TJDFT, Acórdão 1297437, 07123016820208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Dessa forma, com observância do teor do trabalho desenvolvido nos autos, a natureza alimentar do direito perseguido, bem como o tempo de tramitação processual que já se estende por mais de 12 (doze) anos, verifica-se que o percentual aplicado é proporcional e atente aos pressupostos da razoabilidade. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a EDSON BARBALHO DA SILVA, na data do requerimento administrativo, ao tempo que, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Por derradeiro, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, pois a Autarquia é isenta. Quanto ao reexame necessário, dispõe atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O ‘valor certo’ referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp. n. 911.273/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 11.06.2007, p. 377). Verifica-se que o valor da causa está abaixo do limite estabelecido no artigo 496 do CPC. Assim, não há que se falar em remessa necessária, devendo a sentença produzir efeitos de imediato, sem a necessidade de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TRF 5ª região. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001929-94.2012.8.15.0021. AUTOR: EDSON BARBALHO DA SILVA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por Edson Barbalho da Silva nos autos da ação que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual busca manifestar-se sobre a alegação de litispendência apresentada pela parte ré. O INSS, em sua contestação, argumenta que a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito, por entender que há litispendência com o processo de n.º 0014223-48.2022.4.05.8200, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de João Pessoa - PB. No entanto, ao examinar os autos, constato que a presente demanda foi ajuizada em 17 de dezembro de 2012, enquanto a ação apontada pelo INSS como litispendente teve seu início apenas em 2022. É fato incontroverso que a presente demanda foi promovida em data anterior à ação ajuizada na Justiça Federal, o que, conforme estabelecido pelo artigo 240 do Código de Processo Civil, afasta a alegação de litispendência. O mencionado dispositivo legal determina que a citação válida, ou seja, aquela que efetivamente possibilita ao réu tomar ciência da demanda contra ele movida, induz litispendência. Assim, considerando que a presente ação foi a primeira a ser ajuizada e citada, não se pode acolher a tese do INSS de que existe litispendência. A litispendência pressupõe a existência de uma tríplice identidade entre ações, ou seja, que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações. Neste caso, o que se verifica é que a presente ação foi proposta anteriormente àquela indicada pela parte ré, devendo, portanto, prevalecer o processamento da ação originária. Além disso, cumpre ressaltar que a presente demanda trata do restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, sendo a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Esses dispositivos estabelecem que as causas envolvendo acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, exceto quando se tratar de demandas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais não figurem como parte. Verifica-se, ainda, que a ação ajuizada perante a Justiça Federal encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha havido qualquer julgamento de mérito. Portanto, não há óbice para o prosseguimento da presente ação na esfera estadual, uma vez que esta foi proposta em momento anterior e encontra-se em fase mais avançada de tramitação. Diante do exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e determino o regular prosseguimento da presente ação. Dada a anterioridade do ajuizamento desta demanda, bem como sua competência e fundamentação jurídica, não há motivos para interromper o seu curso, devendo prevalecer sobre a ação posterior. Determino que seja expedido ofício à 7ª Vara Federal de João Pessoa - PB para que tome ciência da existência desta ação em trâmite perante este Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes entre as esferas estadual e federal. Outrossim, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as de forma clara e objetiva, indicando, se necessário, testemunhas, documentos ou a necessidade de perícias. Advirto as partes que o prazo de 15 (quinze) dias concedido para a indicação das provas pretendidas é improrrogável e que, caso não haja manifestação dentro do referido prazo, os autos retornarão conclusos para sentença, sem prejuízo de eventual preclusão de prova não apresentada tempestivamente. Por fim, advirto a parte ré que, em caso de revelia, ou seja, a não apresentação de contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, exceto se o contrário resultar das provas dos autos. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

03/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 27/04/2026 às 14:00 até 04/05/2026.

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