Procedimento Comum Cível 0800008-75.2026.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800008-75.2026.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800008-75.2026.8.15.0571 DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de ID. 159540965 e documento anexo, podendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito; 2. PUBLIQUE-SE este Despacho nos termos do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:11

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:08

Documento (Carta precatória)

29/01/2026, 12:27

Publicação

27/01/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:43

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIMENTEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800008-75.2026.8.15.0571 [Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Pimentel Comércio de Roupas Ltda ME em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, através da qual a parte autora narra a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial desde o ano de 2019, o qual teria sido cancelado de forma prematura e unilateral pela operadora ré. Sustenta a requerente que, após solicitação de documentos de elegibilidade, houve um equívoco operacional no envio da documentação para endereço eletrônico diverso do indicado, resultando em uma notificação de cancelamento expedida pela ré em 17 de dezembro de 2025, a qual previa o encerramento do vínculo apenas para o dia 17 de fevereiro de 2026. Ocorre que, em flagrante descompasso com o aviso prévio por ela própria estipulado, a requerida teria bloqueado a utilização dos serviços em 05 de janeiro de 2026, culminando na negativa de atendimento emergencial à segurada Zilma de Albuquerque Martins, que necessita de procedimento cirúrgico urgente em razão de fratura na clavícula, conforme atesta o laudo médico acostado aos autos. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do pedido de tutela provisória de urgência antecipada Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada declinado na petição inicial de ID. 131072439, conforme comando do art. 298 do CPC. Ainda que não oportunizado o contraditório, permite o CPC ao julgador, se assim entender, deferir pedido de tutela provisória de urgência liminarmente, conforme expresso permissivo do seu art. 300, § 2º. Para a concessão de qualquer tutela provisória de urgência, necessário que o julgador entenda como presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC, a saber, entenda que há probabilidade do direito sustentado pelo promovente e, também, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso tal medida só venha a ser tomada em sentença final, após o devido processo legal atinente ao caso. Considerando o que dos autos consta, em análise perfunctória dos autos, vejo suficientes indícios da comprovação do direito alegado pela parte autora. A probabilidade do direito resta evidenciada pela prova documental que instrui a exordial, especialmente no que concerne à comunicação de cancelamento emitida pela própria operadora ré. Ao fixar o termo final do contrato para o dia 17 de fevereiro de 2026 (ID. 131073765) e, posteriormente, obstar o atendimento da segurada em data anterior, a requerida incorreu em comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva em sua vertente do venire contra factum proprium. A relação jurídica em tela, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, exige transparência e lealdade das partes, não sendo admissível que a operadora de saúde frustre a legítima expectativa de continuidade da cobertura durante o prazo de aviso prévio que ela mesma estabeleceu, independentemente de eventuais falhas operacionais na entrega de documentos de elegibilidade que já foram, inclusive, objeto de notificação extrajudicial posterior. O perigo de dano é igualmente inequívoco e decorre da natureza urgente do quadro clínico da segurada Zilma de Albuquerque Martins, diagnosticada com fratura de 1/3 diafisário de clavícula direita com desvio (CID 10 S42.0), apresentando indicação peremptória de tratamento cirúrgico para redução aberta e fixação interna (ID. 131073770). A negativa de cobertura em tal cenário impõe risco imediato à integridade física e à recuperação funcional da paciente, configurando ameaça a bem jurídico de valor supremo, qual seja, a saúde. Ressalte-se que a medida ora pleiteada possui natureza reversível no plano patrimonial, uma vez que a operadora poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores se ao final a demanda for julgada improcedente, ao passo que o dano à saúde da segurada, caso a cirurgia seja protelada, pode se tornar irreversível, justificando a intervenção judicial imediata sob a ótica da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, medida de direito é a concessão da tutela provisória de urgência antecipada requerida. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, preenchidos os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a promovida, Sul América Companhia de Seguro Saúde, proceda ao imediato restabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo empresarial da parte autora até o julgamento de mérito da demanda, garantindo todas as coberturas anteriormente contratadas, sem qualquer limitação decorrente do cancelamento aqui discutido, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. A requerida deverá comprovar o cumprimento desta ordem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação. INTIME-SE a promovida, Sul América Companhia de Seguro Saúde, pessoalmente, por mandado, da presente decisão. EXPEÇA-SE mandado para cumprimento com URGÊNCIA, servindo a presente como ordem de cumprimento. Conforme comando do art. 334, caput, do CPC, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 09 de março de 2025, às 10h, por videoconferência, pelo Sistema Zoom Meetings, devendo ser a parte ré CITADA e INTIMADA, pessoalmente, para que a esta compareça, fazendo constar no Mandado de Citação e Intimação que: i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) as partes devem estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) as partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) sigam as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo. INTIME-SE o (a) autor (a), por seu advogado, desta Decisão e para que compareça à audiência designada, ficando também intimado de que: i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) deverá estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) poderá constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) siga as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo; Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. PUBLIQUE-SE esta Decisão, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - baixar o *aplicativo Zoom* na *Play store* (Android) ou *Apple store* (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - será necessário uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUIZ DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

14/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Publicação

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