Cumprimento de sentença 0800850-32.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800850-32.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:13

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ GARCIA DA COSTA FILHO RÉU: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800850-32.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. PROCEDA com a redistribuição dos autos nos termos da Resolução 04/2026 para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa CUMPRA COM URGÊNCIA – DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ GARCIA DA COSTA FILHO RÉU: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800850-32.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O presente processo encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. PROCEDA com a redistribuição dos autos nos termos da Resolução 04/2026 para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa CUMPRA COM URGÊNCIA – DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/02/2026, 17:33

Determinada a Redistribuição

13/02/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 20:48

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:53

Publicação

27/01/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme art. 85 § 8º do C.P.C, que ora fixo por equidade, condizente e proporcional ao trabalho exigido pelo advogado da parte autora, além da natureza e importância da causa. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser revertido para o fundo específico da Defensoria Pública, que assiste o autor.(...)" Guia de Custas Finais - 200.2026.601217 - para pagamento, liberada no sistema de custas on-line Prazo de 15 dias

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 09:17

Documento (Certidão)

13/01/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:00

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3068194/PB (2025/0383652-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB017251 AGRAVADO: JOSE GARCIA DA COSTA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0800850-32.2023.8.15.2003 Recorrente(s): ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA Advogado(a): REMBRANDT MEDEIROS ASFORA Recorrido(s): JOSE GARCIA DA COSTA FILHO Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA (Id 27610118), com fulcro no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 26070094), cuja ementa restou assim redigida: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte coletivo municipal. Passageiro portador de deficiência. Cegueira monocular. Direito à gratuidade de passagem. Lei nº 13.380/2017 do Município de João Pessoa que reconheceu a visão monocular como deficiência visual. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observância ao estatuto da pessoa com deficiência. Benefício concedido. Desprovimento. - O “passe livre” é o benefício legal que garante à pessoa com deficiência gratuidade no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. - Em que pesem os argumentos do recorrente no sentido de inexistir lei municipal a regulamentar o transporte gratuito de passageiros portadores de deficiência no âmbito municipal, não se pode olvidar a existência da Lei Municipal n º 7.170, de 23 de novembro de 1992, que regulamenta os direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, estabelecendo em seu art. 33 que: “Art. 33 O transporte público é gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e às portadoras de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD - Apoio, Integração, Emancipação”. - Ademais, foi aprovada nesta Capital a Lei Ordinária nº 13.380, de 20 de janeiro de 2017, que reconhece a visão monocular como deficiência visual. Interpostos embargos de declaração, foi assim decidido (Id 26924634): PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Verificação em parte. Argumento de ausência de previsão orçamentária não apreciado. Acolhimento parcial sem efeito infringente. – Havendo pedido não analisado, mister se impõe o acolhimento dos aclaratórios para apreciação do pleito. O recurso especial argumenta que o acórdão violou o Art. 65 da Lei 8.666, Arts. 14 e 26 da Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e art. 30, inc. I, e Art. 195, § 5.º da Constituição da República. O recurso não merece ser admitido. No tocante à suposta violação ao art. 30, inc. I, e Art. 195, § 5.º da Constituição da República, manifesta é a impropriedade da via recursal eleita, pois se verifica que o recorrente almeja discutir matéria constitucional por intermédio do presente apelo nobre, utilizando-o em flagrante desvirtuamento de sua missão constitucional de uniformização do direito federal infraconstitucional. Na verdade, tal pretensão seria legítima se dirigida ao STF e veiculada através do adequado instrumento recursal, ou seja, o recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF/88. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a "Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu" (AgRg no AREsp n. 1249427/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1750345/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018) – Grifo nosso. Evidencia-se que, contrariamente às alegações da recorrente, restou consignado no corpo do acórdão ferreteado o seguinte: “(...) O “passe livre” é o benefício legal que garante à pessoa com deficiência gratuidade no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. A gratuidade no transporte coletivo, no âmbito estadual, está prevista na Lei nº. 9.670/2012, in verbis: “Art. 1º Fica assegurada às pessoas com deficiência mentais e sensoriais, comprovadamente carentes e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiro, a gratuidade nas linhas intermunicipais, seja por ônibus, trem e/ou barco, até o limite de 2 (duas) passagens por coletivo, condicionada ao disposto no art. 163, § 4°, da Constituição do Estado. Art. 2º Para efeito exclusivamente da concessão do benefício de que trata esta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. A Lei Municipal nº 7.170/1992, que regulamenta os direitos das pessoas com deficiência, assegurados pela Lei Orgânica do Município de João Pessoa, dispõe em seu art. 33, que “o transporte público é gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e às portadoras de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD - Apoio, Integração, Emancipação”. Por sua vez, o Decreto Federal n.º 5.296/2004 dispõe que, para fins de concessão do transporte coletivo gratuito, será considerada como deficiente, a pessoa portadora (sic) de deficiência física, auditiva, visual e mental. Veja-se: “Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. §1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: (...) c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;” Assim, em que pesem os argumentos do recorrente no sentido de inexistir lei municipal a regulamentar o transporte gratuito de passageiros portadores de deficiência no âmbito municipal, não se pode olvidar a existência da Lei Municipal n º 7.170, de 23 de novembro de 1992, que regulamenta os direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, estabelecendo em seu art. 33 que: Art. 33. O transporte público é gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e às portadoras de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD - Apoio, Integração, Emancipação. Portanto, a própria Municipalidade já prevê o benefício do “passe livre” aos portadores de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD, que é a Coordenadoria Municipal de Apoio, Integração e Emancipação da Pessoa Portadora de Deficiência. Ademais, foi aprovada, nesta Capital, a Lei Ordinária nº 13.380, de 20 de janeiro de 2017, que reconheceu a visão monocular como deficiência visual. (...) Na hipótese, restando comprovadas as exigências legais para a concessão do “passe livre” para o transporte coletivo urbano, deve ser mantida a sentença.” Sendo assim, acatar os argumentos trazidos no apelo nobre e rever o entendimento firmado no acórdão combatido, demanda, necessariamente, a análise das provas dos autos, bem como das legislações locais referidas no julgado recorrido, temas insusceptíveis de discussão em sede de recurso especial, nos termos das súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta última aplicada analogicamente à espécie. Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(...) VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Verifica-se também, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei estadual n. 5.451/86). Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. (...) XIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (AREsp n. 1.522.975/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” “(...) III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, examinar acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ GARCIA DA COSTA FILHO RÉU: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800850-32.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS DE JOÃO PESSOA – AETC/JP em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, alegando a existência de omissão, asseverando que a sentença deixou de considerar em seus fundamentos as disposições previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual da Paraíba – MPE/PB e as empresas de transportes coletivos urbanos de João Pessoa, com a subscrição da SEMINOB (STTRANS à época) e da própria FUNAD. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, já que não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão nos pontos levantados pelo embargante, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante. Especialmente quando o argumento de sobreposição do T.A.C firmado junto ao Ministério Público fora amplamente enfrentado na sentença, na qual restou consignado, inclusive por intermédio de diversas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não caberia a instrumentos infralegais, tal como o Termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C trazido à baila pelo promovido, ir de encontro ao legislador. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição da apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Diante do exposto, mais o que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos de Declaração por inexistir a alegada omissão, mantendo a sentença incólume. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença. A parte promovida via Diário Eletrônico e a parte autora pelo sistema, eis que assistida pela defensoria pública. Cumpra as demais determinações contidas na sentença de ID: 77626822 - Pág. 7. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 06 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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