Inválido 0800681-46.2026.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0800681-46.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 14:41

Publicação

07/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800681-46.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 05 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800681-46.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 05 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800681-46.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 05 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:06

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 22:04

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 10:44

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

19/03/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:52

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 18:53

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0800681-46.2026.8.15.2001 DECISÃO - falta concluir Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária em favor da parte autora. Vistos, etc. Trata-se de ação de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) c/c pedido de tutela de urgência, pleiteando a autora, antecipadamente: b.1) Determinar que os Réus, solidariamente, limitem a soma de todos os descontos nos benefícios previdenciários da Autora (NB 627.656.720-9 e 204.179.055-0) ao percentual máximo de 30% de sua renda líquida, o que corresponde a R$ 1.542,87; b.2) Determinar, especificamente, a suspensão imediata e integral dos descontos relativos ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com o Banco Bradesco S.A.; b.3) A expedição de ofício ao INSS para que cumpra a decisão, ajustando as margens de consignação; Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista que na ação de repactuação de débito em razão do superendividamento há um procedimento específico previsto no artigo 104-A, o qual prevê que, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívida, com vistas à realização de audiência de conciliação, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, não prospera o pedido do autor para concessão de eventual tutela de urgência ou evidência, mediante dispensa de referida audiência de conciliação, posto que a norma acima mencionada é clara ao dizer que a audiência de conciliação deve ser presidida por um magistrado ou por conciliador credenciado no juízo, além de que se exige a presença de todos os credores. Portanto, não há como deferir o pedido de tutela antecipada de urgência como requerido pelo autor, sendo necessária a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.181/21, NO QUAL SE INCLUI A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA LIMINAR PREJUDICADO. - “(...) A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Agravo não provido. (TJSP; AI 2143123-85.2024.8.26.0000; Ac. 17964049; Diadema; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 04/06/2024; DJESP 07/06/2024; Pág. 1682)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DESAFIADOR DA LIMINAR. (TJPB, 0826765-78.2023.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Para audiência de conciliação, designo o dia 19 de março de 2026, às 09h30, a se realizar de forma híbrida, na sala de audiências da 8ª Vara Cível da Capital. Providenciar a escrivania: a) a juntada do link de acesso à audiência; b) citem-se todos os demandados para que se façam presentes na audiência, munido dos respectivos contratos bancários firmados com a autora, para viabilizar a confecção e análise de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advertir que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0800681-46.2026.8.15.2001 DECISÃO - falta concluir Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária em favor da parte autora. Vistos, etc. Trata-se de ação de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) c/c pedido de tutela de urgência, pleiteando a autora, antecipadamente: b.1) Determinar que os Réus, solidariamente, limitem a soma de todos os descontos nos benefícios previdenciários da Autora (NB 627.656.720-9 e 204.179.055-0) ao percentual máximo de 30% de sua renda líquida, o que corresponde a R$ 1.542,87; b.2) Determinar, especificamente, a suspensão imediata e integral dos descontos relativos ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) com o Banco Bradesco S.A.; b.3) A expedição de ofício ao INSS para que cumpra a decisão, ajustando as margens de consignação; Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista que na ação de repactuação de débito em razão do superendividamento há um procedimento específico previsto no artigo 104-A, o qual prevê que, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívida, com vistas à realização de audiência de conciliação, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, não prospera o pedido do autor para concessão de eventual tutela de urgência ou evidência, mediante dispensa de referida audiência de conciliação, posto que a norma acima mencionada é clara ao dizer que a audiência de conciliação deve ser presidida por um magistrado ou por conciliador credenciado no juízo, além de que se exige a presença de todos os credores. Portanto, não há como deferir o pedido de tutela antecipada de urgência como requerido pelo autor, sendo necessária a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.181/21, NO QUAL SE INCLUI A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA LIMINAR PREJUDICADO. - “(...) A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Agravo não provido. (TJSP; AI 2143123-85.2024.8.26.0000; Ac. 17964049; Diadema; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 04/06/2024; DJESP 07/06/2024; Pág. 1682)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DESAFIADOR DA LIMINAR. (TJPB, 0826765-78.2023.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Para audiência de conciliação, designo o dia 19 de março de 2026, às 09h30, a se realizar de forma híbrida, na sala de audiências da 8ª Vara Cível da Capital. Providenciar a escrivania: a) a juntada do link de acesso à audiência; b) citem-se todos os demandados para que se façam presentes na audiência, munido dos respectivos contratos bancários firmados com a autora, para viabilizar a confecção e análise de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advertir que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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