Execução de Título Extrajudicial 0801791-44.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801791-44.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801791-44.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA, CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] Trata-se de ação proposta por ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente qualificado(a), em face de KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA e outros, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação (id. 154897702). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 154897702). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, nos termos do art. art. 98, do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Outrossim, se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos, salientando ao exequente que em caso de descumprimento do acordo, poderá o desarquivamento para prosseguimento da execução de saldo remanescente da dívida. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801791-44.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA, CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] Trata-se de ação proposta por ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente qualificado(a), em face de KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA e outros, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação (id. 154897702). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 154897702). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, nos termos do art. art. 98, do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Outrossim, se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos, salientando ao exequente que em caso de descumprimento do acordo, poderá o desarquivamento para prosseguimento da execução de saldo remanescente da dívida. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Definitivo

16/03/2026, 07:56

Trânsito em julgado

16/03/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:52

Gratuidade da Justiça

12/03/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:52

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Publicação

27/01/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801791-44.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA, CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA e CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. A parte executada opôs embargos à execução nos próprios autos (ID 113902454), pelo que foi indeferido seu processamento (ID 114021161), uma vez que a distribuição dos embargos deve ser feita por dependência, em autos apartados, e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes. Na oportunidade, foi determinada a intimação do executado para proceder à correta distribuição dos referidos embargos. Certificado o decurso de prazo (ID 122494223), foi determinado o prosseguimento do feito executivo (ID 122577549). Petição da parte executada (ID 123463998), requerendo o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que um pedido anterior, referente à realização de intimações e notificações pessoalmente ao executado, não havia sido devidamente apreciado por este Juízo. Impugnação aos embargos à execução (ID 124258990). Despacho (ID 124741363) chamando o feito à ordem, reconhecendo que o requerimento não havia sido expressamente apreciado, e declarando a ineficácia do prosseguimento da execução anteriormente determinado. Ademais, foi indeferido o pedido de intimação pessoal exclusiva à parte executada para todo e qualquer ato processual, mas abriu-se prazo para distribuição dos embargos em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias. Certidão de Decurso de Prazo (ID 131258656). É o relatório. Passa-se à decisão. O Código de Processo Civil, em seu art. 914, § 1º, estabelece de forma expressa que "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Tal exigência não é meramente formal, mas substancial, visando a garantir a autonomia da ação de embargos, a qual possui natureza de ação de conhecimento incidental à execução, permitindo seu processamento sem tumultuar o feito executivo principal e assegurando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a parte executada, os embargos à execução foram opostos de maneira inadequada, eis que realizada nos próprios autos da execução. Assim, em estrita observância à legislação processual, o processamento dos embargos na forma apresentada foi indeferido, sendo concedida oportunidade de regularizar a situação pela parte executada. Ocorre que, embora a intimação tenha sido devidamente realizada, o prazo transcorreu sem manifestação. Não obstante, após o reconhecimento da ausência de apreciação de um pedido secundário, foi reaberto o prazo para a distribuição dos embargos em autos apartados. Contudo, a parte executada permaneceu inerte. A inércia reiterada da parte executada em cumprir determinação judicial implica na preclusão consumativa da faculdade de opor os embargos à execução nos moldes exigidos pela lei. A preclusão é um instituto processual fundamental que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo, impedindo que as partes pratiquem atos processuais fora do momento oportuno ou de forma diversa daquela prevista em lei. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que os embargos à execução, tal como opostos nos autos principais e não regularizados em autos apartados, não podem ser conhecidos ou processados, em virtude da manifesta inobservância da forma legal e da preclusão consumativa. Isso posto, REJEITO os embargos à execução, forte no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, ao tempo que DETERMINO o prosseguimento da presente Execução de Título Extrajudicial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento dos atos executórios, visando à satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801791-44.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA, CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] Trata-se de ação proposta por ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente qualificado(a), em face de KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA e outros, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação (id. 154897702). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 154897702). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, nos termos do art. art. 98, do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Outrossim, se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos, salientando ao exequente que em caso de descumprimento do acordo, poderá o desarquivamento para prosseguimento da execução de saldo remanescente da dívida. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801791-44.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA, CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de KAIQUE ERICK SOARES DA SILVA e CASSIA CAROLINE SOARES DE ARAUJO, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. A parte executada opôs embargos à execução nos próprios autos (ID 113902454), pelo que foi indeferido seu processamento (ID 114021161), uma vez que a distribuição dos embargos deve ser feita por dependência, em autos apartados, e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes. Na oportunidade, foi determinada a intimação do executado para proceder à correta distribuição dos referidos embargos. Certificado o decurso de prazo (ID 122494223), foi determinado o prosseguimento do feito executivo (ID 122577549). Petição da parte executada (ID 123463998), requerendo o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que um pedido anterior, referente à realização de intimações e notificações pessoalmente ao executado, não havia sido devidamente apreciado por este Juízo. Impugnação aos embargos à execução (ID 124258990). Despacho (ID 124741363) chamando o feito à ordem, reconhecendo que o requerimento não havia sido expressamente apreciado, e declarando a ineficácia do prosseguimento da execução anteriormente determinado. Ademais, foi indeferido o pedido de intimação pessoal exclusiva à parte executada para todo e qualquer ato processual, mas abriu-se prazo para distribuição dos embargos em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias. Certidão de Decurso de Prazo (ID 131258656). É o relatório. Passa-se à decisão. O Código de Processo Civil, em seu art. 914, § 1º, estabelece de forma expressa que "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Tal exigência não é meramente formal, mas substancial, visando a garantir a autonomia da ação de embargos, a qual possui natureza de ação de conhecimento incidental à execução, permitindo seu processamento sem tumultuar o feito executivo principal e assegurando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a parte executada, os embargos à execução foram opostos de maneira inadequada, eis que realizada nos próprios autos da execução. Assim, em estrita observância à legislação processual, o processamento dos embargos na forma apresentada foi indeferido, sendo concedida oportunidade de regularizar a situação pela parte executada. Ocorre que, embora a intimação tenha sido devidamente realizada, o prazo transcorreu sem manifestação. Não obstante, após o reconhecimento da ausência de apreciação de um pedido secundário, foi reaberto o prazo para a distribuição dos embargos em autos apartados. Contudo, a parte executada permaneceu inerte. A inércia reiterada da parte executada em cumprir determinação judicial implica na preclusão consumativa da faculdade de opor os embargos à execução nos moldes exigidos pela lei. A preclusão é um instituto processual fundamental que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo, impedindo que as partes pratiquem atos processuais fora do momento oportuno ou de forma diversa daquela prevista em lei. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que os embargos à execução, tal como opostos nos autos principais e não regularizados em autos apartados, não podem ser conhecidos ou processados, em virtude da manifesta inobservância da forma legal e da preclusão consumativa. Isso posto, REJEITO os embargos à execução, forte no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, ao tempo que DETERMINO o prosseguimento da presente Execução de Título Extrajudicial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento dos atos executórios, visando à satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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