Procedimento Comum Cível 0805258-55.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805258-55.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805258-55.2025.8.15.0141. AUTOR: GERALDO SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Na realidade, a contratação se deu na modalidade de saque via cartão de crédito consignado (RMC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. Citado, o réu apresentou contestação. Impugnação à contestação. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o autor requereu produção de prova pericial e prova oral. Pois bem. A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intimem-se as partes desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intimem-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 23:38

Publicação

25/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:43

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805258-55.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB Av. Dep. Américo Maia, s/nº, João Serafim, CEP: 58.884-000 - Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 9.9145-0310 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo: GERALDO SILVA DOS SANTOS Polo passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente ficam as partes, por seus/suas advogado(a)(s)/procurador(a)(es), devidamente INTIMADAS via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha-PB, 21 de maio de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:54

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805258-55.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo: GERALDO SILVA DOS SANTOS Polo passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte autora, por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) contestação(ões) apresentada(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação/impugnação à(s) contestação(ões). Catolé do Rocha-PB, 20 de março de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 08:49

Documentos

EXPEDIENTE

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805258-55.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 DESPACHO Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO SILVA DOS SANTOS Endereço: Antonio Ferreira Leão, 126, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Em seguida, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte promovente, por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte promovida, somente por seu advogado, para, querendo, especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Venham-me os autos conclusos somente após o decurso do último prazo. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(27)