Procedimento Comum Cível 0805358-10.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805358-10.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:10

Publicação

01/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805358-10.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO BATISTA ALVES REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC/RCC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Na realidade, a contratação se deu na modalidade de saque via cartão de crédito consignado (RMC/RCC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. No curso do processo, aportou nos autos a informação do falecimento do autor com pedido de habilitação de herdeiros. Juntaram documentos. Devidamente intimado, o promovido deixou transcorrer o prazo sem manifestação quanto ao pedido de habilitação (id. 136662301). É o breve relato. Fundamento e Decido. DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Prefacialmente, não consta a abertura de inventário em nome do de cujus conforme consulta realizada no sistema PJe. Os habilitantes informaram que são herdeiros do autor JOAO BATISTA ALVES, inferindo-se da certidão de óbito, certidão de casamento e documentação pessoal dos sucessores que o “de cujus” era casado (id. 129450119) e os requerentes são sua esposa e seus filhos (vide anexos no id. 129450116). Com a morte do autor JOÃO BATISTA ALVES (certidão de óbito - id. 129450117), ocorreu a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110, CPC/2015), uma vez que os valores que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida, integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos seus herdeiros. Preenchidos os requisitos legais e inexistindo impugnação específica, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido JOÃO BATISTA ALVES nos termos do art. 687 e ss. do CPC. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (RECURSOS REPETITIVOS DO STJ) A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante da documentação apresentada pelos requerentes, RECONHEÇO a possibilidade de sucessão processual e, por conseguinte, HABILITO FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA ALVES, VANDERLITO ANDRADE ALVES, VANDETI ANDRADE ALVES, VANDA ANDRADE ALVES LIMA, SUZANA ANDRADE ALVES SILVA, ANA JULIA ANDRADE ALVES e JOÃO BATISTA ANDRADE ALVES (viúva e filhos do falecido autor), na demanda subjacente, nos termos do art. 687 e ss. do NCPC, a fim de retornar a marcha regular da demanda. Habilitem-se os sucessores e seu advogado no polo ativo da demanda. Por conseguinte, e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intime-se a parte autora desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:22

Recurso Especial repetitivo

19/05/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 06:59

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805358-10.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO BATISTA ALVES REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Considerando o pedido de habilitação dos sucessores do promovente, intime-se o promovido, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação (art. 690, CPC/2015). Decorrido o último prazo, tragam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:56

Mero expediente

18/02/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805358-10.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Apresentada a impugnação, passo a delimitar a produção de provas. O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Com relação às questões de fato, sobre as quais recairão os ônus das provas, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a realização da contratação do serviço pela parte Autora. Os meios de provas para o caso são o documental e pericial. As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da ação de nulidade do contrato/serviço com declaração de ilegalidade da cobrança, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O promovente é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial, com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Neste sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Desta forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. Isto posto, considerando que a matéria versa acerca de negócio jurídico, cabe ao promovido acostar documentos que comprovem a regularidade da contratação realizada e discutida nesses autos. Assim, concedo ao banco réu o prazo de 15 dias para promover a juntada de quaisquer documentos que atestem a contratação do cartão de crédito RMC, podendo ser contrato físico, digital, ou qualquer outra prova que evidencie o negócio realizado não foi eivado por vícios. Sendo juntado qualquer documento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO BATISTA ALVES Endereço: RUA CIRILO VIEIRA, SN, CASA, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) intime-se a parte autora para tomar ciência e se manifestar no prazo de 05 dias. Ao final, conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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