Procedimento Comum Cível 0809021-53.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809021-53.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809021-53.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA ADELINO DA SILVA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 16 de abril de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809021-53.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA ADELINO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de Ação Indenizatória em que MARIA ADELINO DA SILVA narra ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, porém foi surpreendido(a) com o saldo zerado quando efetuou consulta à sua conta vinculada. Segundo o(a) autor, a diferença dos valores se explica porque o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais. Com a inicial vieram anexados extratos referente às contribuições da parte autora ao PASEP, a qual pediu a condenação do BANCO DO BRASIL S/A na obrigação de restituir as diferenças apontadas, além da fixação de danos morais argumentando, ainda, que por se tratar de relação de consumo deve ocorrer a inversão do ônus da prova. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Considerando que a presente ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, afasto as preliminares de ilegitimidade e, consequentemente, de incompetência. Passo a analisar o mérito do processo, pois desde já percebo que a pretensão autoral se encontra prescrita. Explico. Inicialmente, registro que em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. - Grifos acrescentados. Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1387, fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". No caso dos autos, o(a) autor(a) realizou o último saque do fundo patrimonial do PASEP em 29/08/2008, conforme consta do extrato das movimentações (Id 125814348 - Pág. 2), sendo este o momento da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado e, via de consequência, o marco inicial da prescrição. Considerando que esta demanda somente foi distribuída em 24/10/2025, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ADELINO DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal. Custas pelo(a) autor(a), observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça. Condenação em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 07:23

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:47

Publicação

06/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809021-53.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA ADELINO DA SILVA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, BANCO DO BRASIL S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 26 de fevereiro de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:45

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:40

Publicação

12/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809021-53.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA ADELINO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de Ação Indenizatória em que MARIA ADELINO DA SILVA narra ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, porém foi surpreendido(a) com o saldo zerado quando efetuou consulta à sua conta vinculada. Segundo o(a) autor, a diferença dos valores se explica porque o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais. Com a inicial vieram anexados extratos referente às contribuições da parte autora ao PASEP, a qual pediu a condenação do BANCO DO BRASIL S/A na obrigação de restituir as diferenças apontadas, além da fixação de danos morais argumentando, ainda, que por se tratar de relação de consumo deve ocorrer a inversão do ônus da prova. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Considerando que a presente ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, afasto as preliminares de ilegitimidade e, consequentemente, de incompetência. Passo a analisar o mérito do processo, pois desde já percebo que a pretensão autoral se encontra prescrita. Explico. Inicialmente, registro que em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. - Grifos acrescentados. Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1387, fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". No caso dos autos, o(a) autor(a) realizou o último saque do fundo patrimonial do PASEP em 29/08/2008, conforme consta do extrato das movimentações (Id 125814348 - Pág. 2), sendo este o momento da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado e, via de consequência, o marco inicial da prescrição. Considerando que esta demanda somente foi distribuída em 24/10/2025, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ADELINO DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal. Custas pelo(a) autor(a), observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça. Condenação em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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