Procedimento Comum Cível 0809919-53.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809919-53.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:17

Publicação

10/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809919-53.2025.8.15.0731. AUTOR: L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., A. G. R. N. D. M.REPRESENTANTE: MATHEUS NUNES MORAIS REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO A controvérsia deduzida nos presentes autos se enquadra na matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.417) e determinada a suspensão nacional dos processos. Referido tema discute, de forma específica, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente, quanto à prevalência das normas setoriais de aviação civil (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou das normas de proteção consumerista (Código de Defesa do Consumidor), à luz do art. 178 da Constituição Federal. A determinação de suspensão pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo a paralisação das demandas que versem sobre a mesma matéria, em estrita observância ao disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurando-se a eficácia vinculante do futuro precedente qualificado. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. P.I. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809919-53.2025.8.15.0731. AUTOR: L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., A. G. R. N. D. M.REPRESENTANTE: MATHEUS NUNES MORAIS REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO A controvérsia deduzida nos presentes autos se enquadra na matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.417) e determinada a suspensão nacional dos processos. Referido tema discute, de forma específica, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente, quanto à prevalência das normas setoriais de aviação civil (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou das normas de proteção consumerista (Código de Defesa do Consumidor), à luz do art. 178 da Constituição Federal. A determinação de suspensão pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo a paralisação das demandas que versem sobre a mesma matéria, em estrita observância ao disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurando-se a eficácia vinculante do futuro precedente qualificado. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. P.I. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809919-53.2025.8.15.0731. AUTOR: L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., A. G. R. N. D. M.REPRESENTANTE: MATHEUS NUNES MORAIS REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO A controvérsia deduzida nos presentes autos se enquadra na matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.417) e determinada a suspensão nacional dos processos. Referido tema discute, de forma específica, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente, quanto à prevalência das normas setoriais de aviação civil (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou das normas de proteção consumerista (Código de Defesa do Consumidor), à luz do art. 178 da Constituição Federal. A determinação de suspensão pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo a paralisação das demandas que versem sobre a mesma matéria, em estrita observância ao disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurando-se a eficácia vinculante do futuro precedente qualificado. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. P.I. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:06

deferimento

05/02/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 22:29

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809919-53.2025.8.15.0731. AUTOR: L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., A. G. R. N. D. M.REPRESENTANTE: MATHEUS NUNES MORAIS REU: AZUL LINHA AEREAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELAYNE CAETANO PEREIRA DA SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0809919-53.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., L. R. N. D. M., A. G. R. N. D. M.REPRESENTANTE: MATHEUS NUNES MORAIS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON SANCHES - MT26747 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON SANCHES - MT26747 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 30 de setembro de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

08/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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