Procedimento Comum Cível 0808141-15.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808141-15.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 12:50

Trânsito em julgado

15/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808141-15.2025.8.15.2003 PROMOVENTE: LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS PROMOVIDA: ANDRE MOURA DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vistos, etc. LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANDRE MOURA DOS SANTOS, igualmente qualificado, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido e requerendo a desistência da demanda. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808141-15.2025.8.15.2003 PROMOVENTE: LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS PROMOVIDA: ANDRE MOURA DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vistos, etc. LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANDRE MOURA DOS SANTOS, igualmente qualificado, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido e requerendo a desistência da demanda. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:29

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 11:04

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 09:24

Publicação

10/02/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 11:10

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808141-15.2025.8.15.2003 PROMOVENTE: LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS PROMOVIDA: ANDRE MOURA DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vistos, etc. LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANDRE MOURA DOS SANTOS, igualmente qualificado, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido e requerendo a desistência da demanda. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808141-15.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar de Busca e Apreensão manejada por LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS em face de ANDRE MOURA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser proprietário registral da motocicleta SHINERAY/SHI 175, ano/modelo 2025/2025, cor cinza, placa TOV4H13, adquirida por meio de financiamento bancário junto ao Banco Pan S.A e que, em virtude de laços de confiança, celebrou acordo verbal com o promovido, pelo qual "emprestou seu nome" para a viabilização do crédito, ficando ajustado que a posse direta do bem seria exercida pelo réu, a quem competiria o adimplemento integral das parcelas do financiamento e encargos de manutenção. Todavia, sustenta que o réu descumpriu o pactuado, incorrendo em inadimplência financeira e recusando-se a restituir o veículo após a rescisão do comodato verbal, o que configuraria esbulho possessório. Instruiu a inicial com CRLV (ID.129223325), Boletim de Ocorrência (ID.129223326), telas de diálogos de aplicativo de mensagens (ID.129223333) e contrato de alienação fiduciária. É o relatório. Passo a decidir. De início, procedendo à análise dos documentos coligidos em sede de emenda à inicial, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame do pleito liminar de reintegração de posse e busca e apreensão. Para a concessão da proteção possessória em sede de cognição sumária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 561 e 562, exige a prova cabal da posse anterior pelo autor, a ocorrência do esbulho praticado pelo réu, a data do evento e a perda da posse. No caso sub examine, em que pese o esforço argumentativo da parte autora e a clareza quanto à propriedade registral do veículo (posse indireta decorrente do domínio), não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da liminar possessória inaudita altera pars. O cerne da controvérsia reside na existência de um contrato verbal de comodato ou de fidúcia atípica entre as partes. Segundo a própria narrativa fática constante na exordial, o autor jamais exerceu a posse direta sobre o bem, tendo o veículo sido entregue ao réu imediatamente após a aquisição na concessionária, em razão do alegado ajuste de "empréstimo de nome", fato comprovado pela "autorização de retirada de veículo por terceiros" ID.129223328. Ora, a ação de reintegração de posse visa restabelecer uma situação fática de poder sobre a coisa que foi injustamente interrompida. Quando o autor admite que a posse direta foi voluntariamente transferida ao réu desde o início da relação contratual, a caracterização do esbulho possessório em sede liminar exige prova estreme de dúvidas quanto à cessação do título que justificava a posse do réu, o que não ocorre na hipótese. Os documentos apresentados para lastrear o pedido de urgência — especificamente o Boletim de Ocorrência (ID. 129223326) e os prints de conversas no WhatsApp (ID.129223333) — ostentam natureza estritamente unilateral. O registro policial reflete apenas a versão dos fatos declarada pelo próprio interessado perante a autoridade administrativa, não possuindo presunção de veracidade quanto ao conteúdo material do conflito jurídico ali narrado. Da mesma forma, os diálogos eletrônicos, embora tragam indícios de uma relação negocial conturbada, não permitem aferir com a segurança necessária os termos exatos do contrato verbal, a existência de eventuais contraprovas por parte do réu ou se houve, de fato, a constituição em mora apta a transmutar a posse justa em precária. A jurisprudência e a doutrina civilista pátria são uníssonas ao estabelecer que a liminar possessória não deve ser deferida quando a posse do réu decorre de negócio jurídico complexo ou contrato verbal que demande dilação probatória para a sua adequada interpretação e rescisão. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. Decisão interlocutória que indeferiu medida liminar de busca e apreensão. Inconformismo do autor, aduzindo estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Concessão da medida que se mostra temerária neste estágio de cognição. Em razão da natureza verbal do contrato, mais prudente que se aguarde a oportunização do contraditório, nada impedindo que o pleito seja reformulado posteriormente, em caso de surgimento de novos elementos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20228260000 SP XXXXX-37.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 18/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) No caso concreto, a lide envolve questões atinentes ao inadimplemento contratual de um pacto verbal de solidariedade financeira, matéria que transcende a simplória análise possessória e exige o exercício do contraditório e da ampla defesa para se verificar a legitimidade da retenção do bem pelo promovido. A ausência de contrato escrito que estabeleça cláusula resolutiva expressa ou as condições específicas de restituição impede a formação de um juízo de probabilidade suficiente para a retirada forçada do bem em fase tão embrionária do processo. Por outro lado, embora a medida de reintegração seja prematura, não se pode ignorar o risco de perecimento do direito do autor ou de dilapidação do patrimônio que serve de garantia à Cédula de Crédito Bancário (ID. 129223330). O autor figura como devedor principal perante a instituição financeira e a manutenção do veículo em local incerto, sob a posse de quem supostamente não vem honrando os pagamentos, autoriza a intervenção judicial com base no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo (art. 301 do CPC). Dessa forma, a anotação restritiva junto ao prontuário do veículo revela-se medida prudencial e adequada para evitar a alienação da motocicleta a terceiros de boa-fé, resguardando os interesses das partes até que se estabeleça o contraditório e se apure a real natureza da posse exercida pelo réu. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse e busca e apreensão, ante a ausência de prova documental idônea da posse direta anterior e da natureza unilateral das provas do esbulho; DETERMINO, por poder geral de cautela, a inclusão de RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA via sistema RENAJUD sobre a motocicleta SHINERAY/SHI 175, placa TOV4H13, a fim de resguardar a integridade do patrimônio e evitar prejuízos a terceiros; Diante da natureza do litígio e da manifestação expressa de desinteresse na conciliação pela parte autora, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, se houver viabilidade, privilegiando a celeridade processual (Enunciado nº 35 da ENFAM); CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS VINICIUS BATISTA DOS SANTOS RÉU: ANDRÉ MOURA DOS SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808141-15.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte ré tem residência no Bairro Mumbaba, desta cidade; já a parte autora possui endereço em Bayeux/PB, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00