Execução de Título Extrajudicial 0812680-35.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812680-35.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/01/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: WATTEAU FERREIRA RODRIGUES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812680-35.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS em face de WATTEAU FERREIRA RODRIGUES, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No curso do processo, após o trâmite de Embargos à Execução (nº 0806897-91.2024.8.15.2001) e Exceção de Pré-Executividade, as partes celebraram acordo judicial para pôr fim à lide. A transação foi homologada no processo apenso, com determinação de traslado da decisão para estes autos (ID 127312849), visando a extinção conjunta dos feitos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O acordo celebrado entre as partes configura transação, forma válida de extinção de obrigações mediante concessões mútuas, conforme o art. 840 do Código Civil. A análise do instrumento revela o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil: partes capazes, objeto lícito e forma adequada. As partes ajustaram o débito, estabeleceram compensações com créditos oriundos dos embargos à execução e deram quitação mútua e irrevogável de todas as obrigações discutidas em ambos os processos, renunciando expressamente ao direito de recorrer. Sendo a obrigação satisfeita pela autocomposição, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS e WATTEAU FERREIRA RODRIGUES (ID 127271793/127312849). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', e art. 924, II, ambos do CPC. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado imediato ante a renúncia recursal (art. 200, CPC). Proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: WATTEAU FERREIRA RODRIGUES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812680-35.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS em face de WATTEAU FERREIRA RODRIGUES, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No curso do processo, após o trâmite de Embargos à Execução (nº 0806897-91.2024.8.15.2001) e Exceção de Pré-Executividade, as partes celebraram acordo judicial para pôr fim à lide. A transação foi homologada no processo apenso, com determinação de traslado da decisão para estes autos (ID 127312849), visando a extinção conjunta dos feitos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O acordo celebrado entre as partes configura transação, forma válida de extinção de obrigações mediante concessões mútuas, conforme o art. 840 do Código Civil. A análise do instrumento revela o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil: partes capazes, objeto lícito e forma adequada. As partes ajustaram o débito, estabeleceram compensações com créditos oriundos dos embargos à execução e deram quitação mútua e irrevogável de todas as obrigações discutidas em ambos os processos, renunciando expressamente ao direito de recorrer. Sendo a obrigação satisfeita pela autocomposição, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS e WATTEAU FERREIRA RODRIGUES (ID 127271793/127312849). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', e art. 924, II, ambos do CPC. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado imediato ante a renúncia recursal (art. 200, CPC). Proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Definitivo

13/01/2026, 08:50

Trânsito em julgado

13/01/2026, 08:49

Homologação de Transação

12/01/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:40

Documento (Certidão)

12/01/2026, 10:40

Documento (Certidão)

14/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:12

Publicação

03/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: WATTEAU FERREIRA RODRIGUES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812680-35.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:05

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: WATTEAU FERREIRA RODRIGUES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812680-35.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS em face de WATTEAU FERREIRA RODRIGUES, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No curso do processo, após o trâmite de Embargos à Execução (nº 0806897-91.2024.8.15.2001) e Exceção de Pré-Executividade, as partes celebraram acordo judicial para pôr fim à lide. A transação foi homologada no processo apenso, com determinação de traslado da decisão para estes autos (ID 127312849), visando a extinção conjunta dos feitos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O acordo celebrado entre as partes configura transação, forma válida de extinção de obrigações mediante concessões mútuas, conforme o art. 840 do Código Civil. A análise do instrumento revela o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil: partes capazes, objeto lícito e forma adequada. As partes ajustaram o débito, estabeleceram compensações com créditos oriundos dos embargos à execução e deram quitação mútua e irrevogável de todas as obrigações discutidas em ambos os processos, renunciando expressamente ao direito de recorrer. Sendo a obrigação satisfeita pela autocomposição, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS e WATTEAU FERREIRA RODRIGUES (ID 127271793/127312849). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', e art. 924, II, ambos do CPC. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado imediato ante a renúncia recursal (art. 200, CPC). Proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812680-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição de id nº 99251890, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812680-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição id nº 97552352, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: WATTEAU FERREIRA RODRIGUES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812680-35.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. A apresentação de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva constitui vício sanável: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Intime-se o executado para regularizar a defesa apresentada, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812680-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca dos embargos à execução. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(89)

legal