Procedimento Comum Cível 0822367-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822367-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Lourdes Costa Barbosa, representada por sua curadora Arlene Costa Barbosa, em face da Unimed João Pessoa, objetivando o custeio de tratamento domiciliar (home care). No curso da demanda, foi noticiado o falecimento da parte autora (ID 136349229). Em decisão interlocutória de ID 155001135, este Juízo declarou a extinção parcial do processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, dada a sua natureza personalíssima, determinando a suspensão do feito para que os herdeiros promovessem a devida habilitação processual para prosseguimento do pleito indenizatório. Os sucessores da falecida, Arlan Costa Barbosa e Arlene Costa Barbosa, manifestaram-se no ID 136349215 informando que não possuem interesse na continuidade da lide e requerendo a extinção do feito. A parte promovida, por meio da petição de ID 157033047, sustentou a necessidade de extinção total do processo. Argumentou que o direito à saúde é personalíssimo e intransmissível (art. 11 do Código Civil) e que o pedido indenizatório, por ser acessório à obrigação principal não confirmada por sentença em vida, não comportaria sucessão processual. A certidão de ID 157146276 confirmou o decurso do prazo de intimação sem que houvesse a habilitação formal dos sucessores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo deve ser extinto em sua totalidade. Quanto à obrigação de fazer (fornecimento de home care), a matéria já foi objeto de extinção parcial por este Juízo, uma vez que o óbito da titular do direito torna a prestação jurisdicional inócua e impossível de ser cumprida, conforme o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora tal pretensão possua natureza patrimonial e seja, em tese, transmissível aos herdeiros nos termos do art. 943 do Código Civil, o prosseguimento depende da regularização do polo ativo. No caso concreto, observa-se uma situação peculiar: os próprios sucessores indicados peticionaram informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID 136349215) e, mesmo após serem formalmente intimados por decisão judicial para se habilitarem (ID 155001135), permaneceram inertes. Em relação aos argumentos da ré (ID 157033047), embora a transmissão do direito de exigir reparação seja admitida pelo ordenamento, a inércia dos sucessores e a vontade expressa de não litigar tornam desnecessária a análise do nexo causal ou da ilicitude da negativa para fins de mérito. A ausência de habilitação formal no prazo assinalado configura a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, diante do óbito da autora e da expressa renúncia dos herdeiros em dar continuidade à lide, a extinção total e definitiva é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e IX, c/c art. 313, § 2º, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à extinção por parte dos herdeiros e da convergência de pedidos quanto ao encerramento do feito. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Renan do Valle Melo Marques Juiz em Substituição

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Lourdes Costa Barbosa, representada por sua curadora Arlene Costa Barbosa, em face da Unimed João Pessoa, objetivando o custeio de tratamento domiciliar (home care). No curso da demanda, foi noticiado o falecimento da parte autora (ID 136349229). Em decisão interlocutória de ID 155001135, este Juízo declarou a extinção parcial do processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, dada a sua natureza personalíssima, determinando a suspensão do feito para que os herdeiros promovessem a devida habilitação processual para prosseguimento do pleito indenizatório. Os sucessores da falecida, Arlan Costa Barbosa e Arlene Costa Barbosa, manifestaram-se no ID 136349215 informando que não possuem interesse na continuidade da lide e requerendo a extinção do feito. A parte promovida, por meio da petição de ID 157033047, sustentou a necessidade de extinção total do processo. Argumentou que o direito à saúde é personalíssimo e intransmissível (art. 11 do Código Civil) e que o pedido indenizatório, por ser acessório à obrigação principal não confirmada por sentença em vida, não comportaria sucessão processual. A certidão de ID 157146276 confirmou o decurso do prazo de intimação sem que houvesse a habilitação formal dos sucessores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo deve ser extinto em sua totalidade. Quanto à obrigação de fazer (fornecimento de home care), a matéria já foi objeto de extinção parcial por este Juízo, uma vez que o óbito da titular do direito torna a prestação jurisdicional inócua e impossível de ser cumprida, conforme o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora tal pretensão possua natureza patrimonial e seja, em tese, transmissível aos herdeiros nos termos do art. 943 do Código Civil, o prosseguimento depende da regularização do polo ativo. No caso concreto, observa-se uma situação peculiar: os próprios sucessores indicados peticionaram informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID 136349215) e, mesmo após serem formalmente intimados por decisão judicial para se habilitarem (ID 155001135), permaneceram inertes. Em relação aos argumentos da ré (ID 157033047), embora a transmissão do direito de exigir reparação seja admitida pelo ordenamento, a inércia dos sucessores e a vontade expressa de não litigar tornam desnecessária a análise do nexo causal ou da ilicitude da negativa para fins de mérito. A ausência de habilitação formal no prazo assinalado configura a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, diante do óbito da autora e da expressa renúncia dos herdeiros em dar continuidade à lide, a extinção total e definitiva é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e IX, c/c art. 313, § 2º, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à extinção por parte dos herdeiros e da convergência de pedidos quanto ao encerramento do feito. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Renan do Valle Melo Marques Juiz em Substituição

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA E DE EXTINÇÃO PARCIAL I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Lourdes Costa Barbosa, representada por sua curadora Arlene Costa Barbosa, em face da Unimed João Pessoa, visando ao custeio de tratamento domiciliar (home care). A tutela de urgência foi deferida (ID 111485386), mantida após reanálise e ratificada em sede de Agravo de Instrumento (ID 126721322). Em petição de ID 136349215 e ratificada pela Ré em ID 153934227, foi noticiado o falecimento da autora, ocorrido em 21/01/2026. A parte promovida pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Perda do Objeto quanto à Obrigação de Fazer Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão de obrigação de fazer (home care) possui natureza personalíssima, sendo o fornecimento de assistência de saúde destinado a garantir a integridade física e a sobrevivência do próprio beneficiário. Com o óbito da autora, a obrigação de fazer tornou-se inexequível e o objeto da lide, neste ponto, extinguiu-se, restando configurada a perda superveniente do interesse processual. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2. Da Subsistência do Pedido de Danos Morais O pedido de indenização por danos morais possui conteúdo patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores da autora, nos moldes do art. 943 do Código Civil. Desta forma, o óbito da autora não opera a extinção da lide em sua totalidade, subsistindo o interesse na apuração do eventual dever de indenizar da operadora de saúde pelos danos extrapatrimoniais supostamente sofridos pela falecida durante a vigência do contrato. 3. Da Necessidade de Habilitação O falecimento de qualquer das partes enseja a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme dispõe o art. 110 do CPC. No presente caso, há prova do óbito e indicação de herdeiros (filhos), sendo necessária a regularização do polo ativo para a continuidade do processo quanto ao pedido remanescente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (home care), pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que os sucessores da falecida providenciem a habilitação processual (art. 110 c/c art. 687 e seguintes do CPC), devendo, para tanto, apresentar certidão de óbito (já acostada), certidão de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou declaração de inexistência de inventário/inventariante, a fim de legitimar o polo ativo para o prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. Uma vez regularizada a sucessão, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento quanto aos danos morais, especificando se pretendem a produção de novas provas, observando a regra do contraditório, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), considerando a farta prova documental já acostada aos autos. Decorrido o prazo de suspensão sem a devida habilitação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para nova deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 09:05

Publicação

27/01/2026, 15:09

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Lourdes Costa Barbosa, representada por sua curadora Arlene Costa Barbosa, em face da Unimed João Pessoa, objetivando o custeio de tratamento domiciliar (home care). No curso da demanda, foi noticiado o falecimento da parte autora (ID 136349229). Em decisão interlocutória de ID 155001135, este Juízo declarou a extinção parcial do processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, dada a sua natureza personalíssima, determinando a suspensão do feito para que os herdeiros promovessem a devida habilitação processual para prosseguimento do pleito indenizatório. Os sucessores da falecida, Arlan Costa Barbosa e Arlene Costa Barbosa, manifestaram-se no ID 136349215 informando que não possuem interesse na continuidade da lide e requerendo a extinção do feito. A parte promovida, por meio da petição de ID 157033047, sustentou a necessidade de extinção total do processo. Argumentou que o direito à saúde é personalíssimo e intransmissível (art. 11 do Código Civil) e que o pedido indenizatório, por ser acessório à obrigação principal não confirmada por sentença em vida, não comportaria sucessão processual. A certidão de ID 157146276 confirmou o decurso do prazo de intimação sem que houvesse a habilitação formal dos sucessores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo deve ser extinto em sua totalidade. Quanto à obrigação de fazer (fornecimento de home care), a matéria já foi objeto de extinção parcial por este Juízo, uma vez que o óbito da titular do direito torna a prestação jurisdicional inócua e impossível de ser cumprida, conforme o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora tal pretensão possua natureza patrimonial e seja, em tese, transmissível aos herdeiros nos termos do art. 943 do Código Civil, o prosseguimento depende da regularização do polo ativo. No caso concreto, observa-se uma situação peculiar: os próprios sucessores indicados peticionaram informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID 136349215) e, mesmo após serem formalmente intimados por decisão judicial para se habilitarem (ID 155001135), permaneceram inertes. Em relação aos argumentos da ré (ID 157033047), embora a transmissão do direito de exigir reparação seja admitida pelo ordenamento, a inércia dos sucessores e a vontade expressa de não litigar tornam desnecessária a análise do nexo causal ou da ilicitude da negativa para fins de mérito. A ausência de habilitação formal no prazo assinalado configura a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, diante do óbito da autora e da expressa renúncia dos herdeiros em dar continuidade à lide, a extinção total e definitiva é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e IX, c/c art. 313, § 2º, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à extinção por parte dos herdeiros e da convergência de pedidos quanto ao encerramento do feito. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Renan do Valle Melo Marques Juiz em Substituição

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA E DE EXTINÇÃO PARCIAL I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Lourdes Costa Barbosa, representada por sua curadora Arlene Costa Barbosa, em face da Unimed João Pessoa, visando ao custeio de tratamento domiciliar (home care). A tutela de urgência foi deferida (ID 111485386), mantida após reanálise e ratificada em sede de Agravo de Instrumento (ID 126721322). Em petição de ID 136349215 e ratificada pela Ré em ID 153934227, foi noticiado o falecimento da autora, ocorrido em 21/01/2026. A parte promovida pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Perda do Objeto quanto à Obrigação de Fazer Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão de obrigação de fazer (home care) possui natureza personalíssima, sendo o fornecimento de assistência de saúde destinado a garantir a integridade física e a sobrevivência do próprio beneficiário. Com o óbito da autora, a obrigação de fazer tornou-se inexequível e o objeto da lide, neste ponto, extinguiu-se, restando configurada a perda superveniente do interesse processual. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2. Da Subsistência do Pedido de Danos Morais O pedido de indenização por danos morais possui conteúdo patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores da autora, nos moldes do art. 943 do Código Civil. Desta forma, o óbito da autora não opera a extinção da lide em sua totalidade, subsistindo o interesse na apuração do eventual dever de indenizar da operadora de saúde pelos danos extrapatrimoniais supostamente sofridos pela falecida durante a vigência do contrato. 3. Da Necessidade de Habilitação O falecimento de qualquer das partes enseja a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme dispõe o art. 110 do CPC. No presente caso, há prova do óbito e indicação de herdeiros (filhos), sendo necessária a regularização do polo ativo para a continuidade do processo quanto ao pedido remanescente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (home care), pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que os sucessores da falecida providenciem a habilitação processual (art. 110 c/c art. 687 e seguintes do CPC), devendo, para tanto, apresentar certidão de óbito (já acostada), certidão de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou declaração de inexistência de inventário/inventariante, a fim de legitimar o polo ativo para o prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. Uma vez regularizada a sucessão, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento quanto aos danos morais, especificando se pretendem a produção de novas provas, observando a regra do contraditório, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), considerando a farta prova documental já acostada aos autos. Decorrido o prazo de suspensão sem a devida habilitação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para nova deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO DE SANEAMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a Autora, idosa e portadora de Alzheimer em estágio avançado, busca o custeio integral de tratamento domiciliar (home care). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 111485386), mas teve seus efeitos temporariamente suspensos (ID 111929663) em razão da internação da Autora. O Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0809397-85.2025.8.15.0000, manteve a decisão de 1º grau, confirmando a obrigação de custeio do home care como alternativa à internação hospitalar (ID 126721322). A Ré apresentou contestação (ID 112232391), alegando, em síntese, a ausência de cobertura legal e contratual, a taxatividade do Rol da ANS e a baixa complexidade da paciente. Em manifestação à fase de instrução (ID 115902694), a Ré requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a órgãos técnicos (ANS, CONITEC, NATJUS). I. Da Reativação da Tutela de Urgência A suspensão da tutela de urgência foi motivada pela internação da Autora em maio de 2025, tornando o home care inexequível à época. Não havendo nos autos notícia de óbito ou de que a internação perdure até a presente data, e sendo o home care uma alternativa à internação hospitalar, a manutenção da suspensão da liminar pode configurar risco de dano irreparável à saúde da Autora. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela própria Ré, consolidou o entendimento de que: "A prescrição médica de tratamento domiciliar (home care) como necessário para a manutenção da saúde do paciente portador de doença coberta pelo plano de saúde impõe à operadora o dever de custeio, por se tratar de desdobramento do tratamento hospitalar contratado." (TJPB, Acórdão nº 0827410-69.2024.8.15.0000, ID 37662110). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de saúde (Súmula 608/STJ; REsp 1.662.103). Dessa forma, REVOGO a suspensão temporária da tutela de urgência (ID 111929663). DETERMINO que a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cumpra imediatamente a decisão liminar de ID 111485386, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Instrução Probatória O cerne da controvérsia reside na obrigação de custeio do home care e dos insumos necessários, conforme prescrição médica. A documentação acostada aos autos, incluindo o laudo médico circunstanciado (ID 111435890) e o Acórdão do TJPB (ID 126721322), já é suficiente para formar o convencimento deste Juízo quanto à obrigação de fazer. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a abusividade da negativa e a natureza do home care como extensão do tratamento hospitalar, afastando a tese da Ré de ausência de cobertura legal ou contratual. A insistência da Ré na necessidade de perícia, consulta ao NATJUS, CONITEC e ANS (ID 115902694) para discutir a obrigatoriedade do procedimento em si é desnecessária e protelatória, pois a questão jurídica já foi resolvida pelo Tribunal ad quem. O Juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova documental já demonstra a necessidade do tratamento e a abusividade da recusa. III. Da Continuidade da Instrução Remanesce a controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais. A recusa indevida de cobertura, por si só, pode configurar dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 2041740 MA). Para a quantificação do dano moral, e em observância ao contraditório e à ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir exclusivamente sobre o fato e a extensão do dano moral, justificando sua pertinência. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO DE SANEAMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a Autora, idosa e portadora de Alzheimer em estágio avançado, busca o custeio integral de tratamento domiciliar (home care). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 111485386), mas teve seus efeitos temporariamente suspensos (ID 111929663) em razão da internação da Autora. O Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0809397-85.2025.8.15.0000, manteve a decisão de 1º grau, confirmando a obrigação de custeio do home care como alternativa à internação hospitalar (ID 126721322). A Ré apresentou contestação (ID 112232391), alegando, em síntese, a ausência de cobertura legal e contratual, a taxatividade do Rol da ANS e a baixa complexidade da paciente. Em manifestação à fase de instrução (ID 115902694), a Ré requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a órgãos técnicos (ANS, CONITEC, NATJUS). I. Da Reativação da Tutela de Urgência A suspensão da tutela de urgência foi motivada pela internação da Autora em maio de 2025, tornando o home care inexequível à época. Não havendo nos autos notícia de óbito ou de que a internação perdure até a presente data, e sendo o home care uma alternativa à internação hospitalar, a manutenção da suspensão da liminar pode configurar risco de dano irreparável à saúde da Autora. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela própria Ré, consolidou o entendimento de que: "A prescrição médica de tratamento domiciliar (home care) como necessário para a manutenção da saúde do paciente portador de doença coberta pelo plano de saúde impõe à operadora o dever de custeio, por se tratar de desdobramento do tratamento hospitalar contratado." (TJPB, Acórdão nº 0827410-69.2024.8.15.0000, ID 37662110). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de saúde (Súmula 608/STJ; REsp 1.662.103). Dessa forma, REVOGO a suspensão temporária da tutela de urgência (ID 111929663). DETERMINO que a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cumpra imediatamente a decisão liminar de ID 111485386, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Instrução Probatória O cerne da controvérsia reside na obrigação de custeio do home care e dos insumos necessários, conforme prescrição médica. A documentação acostada aos autos, incluindo o laudo médico circunstanciado (ID 111435890) e o Acórdão do TJPB (ID 126721322), já é suficiente para formar o convencimento deste Juízo quanto à obrigação de fazer. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a abusividade da negativa e a natureza do home care como extensão do tratamento hospitalar, afastando a tese da Ré de ausência de cobertura legal ou contratual. A insistência da Ré na necessidade de perícia, consulta ao NATJUS, CONITEC e ANS (ID 115902694) para discutir a obrigatoriedade do procedimento em si é desnecessária e protelatória, pois a questão jurídica já foi resolvida pelo Tribunal ad quem. O Juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova documental já demonstra a necessidade do tratamento e a abusividade da recusa. III. Da Continuidade da Instrução Remanesce a controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais. A recusa indevida de cobertura, por si só, pode configurar dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 2041740 MA). Para a quantificação do dano moral, e em observância ao contraditório e à ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir exclusivamente sobre o fato e a extensão do dano moral, justificando sua pertinência. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822367-31.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSACURADOR: ARLENE COSTA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO DE SANEAMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a Autora, idosa e portadora de Alzheimer em estágio avançado, busca o custeio integral de tratamento domiciliar (home care). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 111485386), mas teve seus efeitos temporariamente suspensos (ID 111929663) em razão da internação da Autora. O Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0809397-85.2025.8.15.0000, manteve a decisão de 1º grau, confirmando a obrigação de custeio do home care como alternativa à internação hospitalar (ID 126721322). A Ré apresentou contestação (ID 112232391), alegando, em síntese, a ausência de cobertura legal e contratual, a taxatividade do Rol da ANS e a baixa complexidade da paciente. Em manifestação à fase de instrução (ID 115902694), a Ré requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a órgãos técnicos (ANS, CONITEC, NATJUS). I. Da Reativação da Tutela de Urgência A suspensão da tutela de urgência foi motivada pela internação da Autora em maio de 2025, tornando o home care inexequível à época. Não havendo nos autos notícia de óbito ou de que a internação perdure até a presente data, e sendo o home care uma alternativa à internação hospitalar, a manutenção da suspensão da liminar pode configurar risco de dano irreparável à saúde da Autora. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela própria Ré, consolidou o entendimento de que: "A prescrição médica de tratamento domiciliar (home care) como necessário para a manutenção da saúde do paciente portador de doença coberta pelo plano de saúde impõe à operadora o dever de custeio, por se tratar de desdobramento do tratamento hospitalar contratado." (TJPB, Acórdão nº 0827410-69.2024.8.15.0000, ID 37662110). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de saúde (Súmula 608/STJ; REsp 1.662.103). Dessa forma, REVOGO a suspensão temporária da tutela de urgência (ID 111929663). DETERMINO que a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cumpra imediatamente a decisão liminar de ID 111485386, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Instrução Probatória O cerne da controvérsia reside na obrigação de custeio do home care e dos insumos necessários, conforme prescrição médica. A documentação acostada aos autos, incluindo o laudo médico circunstanciado (ID 111435890) e o Acórdão do TJPB (ID 126721322), já é suficiente para formar o convencimento deste Juízo quanto à obrigação de fazer. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a abusividade da negativa e a natureza do home care como extensão do tratamento hospitalar, afastando a tese da Ré de ausência de cobertura legal ou contratual. A insistência da Ré na necessidade de perícia, consulta ao NATJUS, CONITEC e ANS (ID 115902694) para discutir a obrigatoriedade do procedimento em si é desnecessária e protelatória, pois a questão jurídica já foi resolvida pelo Tribunal ad quem. O Juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova documental já demonstra a necessidade do tratamento e a abusividade da recusa. III. Da Continuidade da Instrução Remanesce a controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais. A recusa indevida de cobertura, por si só, pode configurar dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 2041740 MA). Para a quantificação do dano moral, e em observância ao contraditório e à ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir exclusivamente sobre o fato e a extensão do dano moral, justificando sua pertinência. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822367-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822367-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822367-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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legal

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