Monitória 0849776-50.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 18:42

Transitado em Julgado em 30/01/2026

17/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:43

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0849776-50.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos. A presente ação monitória havia sido extinta sem resolução do mérito ante a inércia da parte autora, que não viabilizou a citação da promovida mesmo intimada pessoalmente para tanto, configurando o abandono da causa. Ocorre que após a interposição do recurso apelatório, mas antes mesmo da remessa dos autos ao segundo grau, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença, a parte autora afirmou que as partes entraram em acordo, pedindo a extinção do processo. É o suficiente relatório. Passa-se à decisão. Infere-se que não há mais necessidade da prestação jurisdicional, razão porque cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente, uma vez que houve a efetiva renegociação do contrato objeto da lide, fulminando, assim, a pretensão autoral de proceder à busca e apreensão do veículo. Insta esclarecer que o interesse processual surge da necessidade de se obter através do processo judicial a proteção ao direito, ou seja, deve ser demonstrada necessidade e utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo. Ressalte-se não ser o caso de homologação do acordo ante a ausência de citação e de participação efetiva da promovida nesses autos. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da carência de ação pela ausência de interesse processual, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como consequência da presente extinção, fica prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora. Custas pagas. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0849776-50.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos. A presente ação monitória havia sido extinta sem resolução do mérito ante a inércia da parte autora, que não viabilizou a citação da promovida mesmo intimada pessoalmente para tanto, configurando o abandono da causa. Ocorre que após a interposição do recurso apelatório, mas antes mesmo da remessa dos autos ao segundo grau, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença, a parte autora afirmou que as partes entraram em acordo, pedindo a extinção do processo. É o suficiente relatório. Passa-se à decisão. Infere-se que não há mais necessidade da prestação jurisdicional, razão porque cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente, uma vez que houve a efetiva renegociação do contrato objeto da lide, fulminando, assim, a pretensão autoral de proceder à busca e apreensão do veículo. Insta esclarecer que o interesse processual surge da necessidade de se obter através do processo judicial a proteção ao direito, ou seja, deve ser demonstrada necessidade e utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo. Ressalte-se não ser o caso de homologação do acordo ante a ausência de citação e de participação efetiva da promovida nesses autos. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da carência de ação pela ausência de interesse processual, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como consequência da presente extinção, fica prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora. Custas pagas. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:37

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:19

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/08/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:58

Juntada de informação

14/04/2025, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 09:53

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 10:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de apelação

11/10/2024, 02:08

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão – Inocorrência - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40)0849776-50.2023.8.15.2001 Vistos. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO, já qualificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 91343748) objetivando suprir omissão subsistente na SENTENÇA que

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão – Inocorrência - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40)0849776-50.2023.8.15.2001 Vistos. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO, já qualificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 91343748) objetivando suprir omissão subsistente na SENTENÇA que

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:42

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2024, 08:40

Determinada diligência

11/07/2024, 15:50

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 21:57

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ SENTENÇA PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. “Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias”. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0849776-50.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de partes e n

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 08:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 09:22

Juntada de informação

07/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/04/2024, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 09:35

Determinada diligência

14/03/2024, 14:16

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário pa PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0849776-50.2023.8.15.2001 MONITÓRIA (40)

28/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO REU: KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário pa PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0849776-50.2023.8.15.2001 MONITÓRIA (40)

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 09:45

Determinada a citação de KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ - CPF: 010.637.436-21 (REU)

07/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

24/09/2023, 05:13

Publicado Despacho em 20/09/2023.

24/09/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0849776-50.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do Código de Processo Civil). JOÃO PESSOA, 13 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Determinada diligência

14/09/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINE PEQUENO NAKAO RUIZ em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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