Apelação Cível 0845637-21.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0845637-21.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:50

Mero expediente

27/03/2026, 12:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/03/2026, 08:33

Distribuição (sorteio)

27/03/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845637-21.2024.8.15.2001. AUTOR: JEFFERSON ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845637-21.2024.8.15.2001. AUTOR: JEFFERSON ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Incidental, ajuizada por JEFFERSON ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID L20). Narra a petição inicial, que o autor, foi diagnosticado com Dermatite Atópica (CID-10: L20), apresentando um quadro clínico de gravidade acentuada, com escore SCORAD de 52.35, compatível com dermatite atópica grave. O laudo médico do Dr. Roberto Lacerda (CRM/PB 4246), acostado aos autos (ID 93717117), atesta que o paciente já havia sido submetido a diversas terapias prévias, incluindo corticoides tópicos e sistêmicos, hidratantes, anti-histamínicos, metotrexato, ciclosporina 100mg e o imunobiológico Dupilumabe, por um período de cinco anos, sem, contudo, apresentar melhora clínica satisfatória. Enfatiza a falha terapêutica de todos os medicamentos disponíveis no SUS ou na ANS e a necessidade urgente do Upadacitinibe (Rinvoq) 15mg como o único tratamento eficaz para o controle da doença, destacando a toxicidade renal cumulativa da ciclosporina em uso prolongado. O medicamento possui registro na ANVISA sob o número 198600017 (ID 97729242, ID 99333395) e indicação em bula para o tratamento da dermatite atópica (ID 99333393). Informa que solicitou administrativamente o fornecimento do medicamento à Operadora de Saúde em março, mas obteve resposta negativa em março, sob a justificativa de que a medicação não estaria contemplada na Diretriz de Utilização de Tratamento 65.1 da Resolução Normativa 465/2011 da ANS (ID 97729243, ID 97729218). Diante da recusa, o Autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco. Em decisão de ID 94000749, foi deferida a justiça gratuita e a tutela provisória antecipada, determinando que a Ré autorizasse e custeasse o medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg no prazo de 05 dias úteis. A Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, apresentou contestação (ID 97729206), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ. No mérito, defendeu a não obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, alegando que o Rinvoq (Upadacitinibe) não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS, não possuiria comprovação de eficácia baseada em evidências científicas para a condição do Autor, nem recomendação da CONITEC ou de órgão internacional de renome para a situação específica. Sustentou, ainda, que o medicamento seria de uso domiciliar, cuja cobertura não seria obrigatória, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A Ré invocou os princípios da pacta sunt servanda, boa-fé e razoabilidade, e a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamentos não cobertos. Em réplica (ID 99333392), o Autor refutou os argumentos da Ré, destacando a alteração da Lei nº 9.656/1998 pela Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao Rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados sob certas condições. O Autor reiterou que o medicamento possui registro na ANVISA, aprovação pelo FDA (ID 99333394) e vasta literatura científica que comprova sua eficácia e segurança para a dermatite atópica grave, citando diversos artigos. Argumentou que a decisão sobre o tratamento mais adequado compete ao médico assistente, e que a recusa da operadora em cobrir o tratamento, sob a justificativa de não inclusão no rol ou de ser de uso domiciliar, seria abusiva e violaria o direito à saúde e à vida. Houve diversas manifestações do Autor alegando o descumprimento da liminar, com a entrega inicial de apenas uma caixa do medicamento, seguida de atrasos e extravios (ID 99607274, ID 115016107). A Ré, por sua vez, apresentou comprovantes de autorização e entrega da medicação, justificando os atrasos por problemas logísticos, como extravio e retenção na SEFAZ (ID 97407174, ID 109473060, ID 115454282, ID 115964923). A GEAP interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, reiterando os argumentos da contestação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por Acórdão (ID 104586653), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Este Juízo requisitou ao NATJUS a emissão de nota técnica específica para o caso concreto (ID 124895213). A Nota Técnica NATJUS nº 415060 (ID 125809261) foi juntada aos autos, confirmando o diagnóstico de dermatite atópica moderada a grave, refratária a tratamentos iniciais. A nota técnica atestou que o Upadacitinibe (Rinvoq) possui registro na ANVISA, indicação em bula conforme o diagnóstico do paciente, e que há evidências científicas de sua eficácia e segurança. Embora a CONITEC tenha emitido parecer não favorável à incorporação para adultos no SUS devido ao impacto orçamentário, a Nota Técnica NATJUS concluiu favoravelmente ao fornecimento do medicamento, ressaltando que a eficácia e segurança são comprovadas independentemente da faixa etária. A Ré, após a juntada da Nota Técnica NATJUS, apresentou nova petição (ID 126666982), solicitando que o NATJUS respondesse a quesitos complementares, questionando se o medicamento contemplava os cinco critérios estipulados pelo STF na ADI 7265 para cobertura de medicamentos extra-rol, se o tratamento era aprovado pela ANS ou pendente de análise, se não existia terapêutica adequada no rol da ANS, e, especificamente, se o Dupilumabe, que consta no rol para dermatite atópica, não seria indicado ao paciente e por qual motivo. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento de alto custo por operadora de plano de saúde, em face de beneficiário diagnosticado com doença grave e refratária a tratamentos convencionais. A controvérsia central reside na interpretação da extensão da cobertura contratual e legal, especialmente à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e das recentes alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, invoca a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que, por ser uma entidade de autogestão, não se submeteria às normas consumeristas. Embora a Súmula 608 do STJ estabeleça que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", a interpretação dessa súmula não pode ser absoluta, especialmente quando se trata de tutelar direitos fundamentais como a saúde e a vida. A exclusão da aplicação integral do CDC não significa que as operadoras de autogestão estejam desobrigadas de observar os princípios basilares do direito contratual e da ordem econômica, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação de cláusulas abusivas que desvirtuem a finalidade essencial do serviço contratado. A relação entre a GEAP e seus beneficiários, embora não se enquadre estritamente na definição de relação de consumo para todos os fins, deve ser pautada pela lealdade e pela transparência, e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a garantir o objeto principal do contrato, que é a assistência à saúde. A vulnerabilidade do beneficiário, especialmente em situações de doença grave, impõe uma análise que transcende a mera literalidade contratual, buscando a efetividade do direito à saúde. O próprio Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 104586653) reconheceu a inaplicabilidade do CDC, mas manteve a decisão de primeiro grau "com base na legislação civil, bem como em atenção aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, plenamente incidentes nas relações contratuais". Esta é a linha de raciocínio que deve prevalecer. A saúde é um direito fundamental social, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. Embora a presente demanda seja direcionada a uma operadora de plano de saúde privado, a interpretação das normas que regem essa relação não pode se dissociar dos preceitos constitucionais que elevam a saúde e a vida à condição de bens jurídicos supremos. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88), impõe que a interpretação de contratos de assistência à saúde priorize a proteção do indivíduo em sua integralidade física e psíquica. A recusa de cobertura de um tratamento essencial, quando a doença está coberta, pode configurar uma afronta direta a esses valores constitucionais, transformando o contrato de seguro-saúde em um mero instrumento de frustração de expectativas legítimas. A controvérsia sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS foi objeto de intensa discussão, culminando na Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. Esta nova legislação, em seu § 13 do artigo 10, estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos não previstos no rol, desde que: (i) haja comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais. No caso em tela, o Autor é portador de Dermatite Atópica Grave (CID L20), uma doença crônica e debilitante, que, conforme o laudo médico (ID 93717117), não respondeu a tratamentos convencionais, incluindo o imunobiológico Dupilumabe. A prescrição do medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg é feita pelo médico assistente, que atesta a necessidade urgente e a ausência de alternativa terapêutica eficaz. A Nota Técnica NATJUS nº 415060 (ID 125809261), elaborada especificamente para este processo, é um documento de extrema relevância. Ela confirma o diagnóstico do Autor e a refratariedade aos tratamentos iniciais. Mais importante, a nota técnica atesta que o Upadacitinibe (Rinvoq) possui registro na ANVISA, com indicação em bula para dermatite atópica, e que há evidências científicas de sua eficácia e segurança comprovadas, tanto em populações pediátricas quanto adultas, sem divergência significativa nos resultados de efetividade clínica entre essas faixas etárias. Apesar de a CONITEC ter emitido parecer não favorável à incorporação do Upadacitinibe para adultos no SUS, a Nota Técnica NATJUS esclarece que essa decisão foi motivada principalmente pelo impacto orçamentário, e não pela ausência de eficácia ou segurança. Para os planos de saúde privados, especialmente em um contexto de doença grave e refratária, a questão orçamentária do SUS não pode ser o fator determinante para a negativa de cobertura de um medicamento cuja eficácia e segurança são cientificamente comprovadas e que possui indicação on-label. A finalidade do plano de saúde é garantir a assistência à saúde do beneficiário, e não replicar as restrições orçamentárias do sistema público. Ademais, a Nota Técnica NATJUS corrobora as informações da Nota Técnica 217922 (ID 93717119), que já apontava as recomendações favoráveis de agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde, como a NICE (Reino Unido) e a CADTH (Canadá), para o uso do Upadacitinibe no tratamento da dermatite atópica moderada a grave refratária. Tais recomendações preenchem um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 para a cobertura de tratamentos fora do rol. A alegação da Ré de que o Dupilumabe seria uma alternativa terapêutica no rol da ANS é refutada pelo próprio histórico clínico do Autor, que já fez uso desse imunobiológico sem resposta satisfatória, conforme expressamente consignado no laudo médico (ID 93717117) e na Nota Técnica 217922 (ID 93717119). Portanto, a inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro já incorporado ao rol, para o caso específico do Autor, é patente. A escolha do tratamento mais adequado para o paciente é prerrogativa do médico assistente, que, com base em seu conhecimento técnico e na condição clínica individual, define a melhor conduta terapêutica. A operadora de saúde não pode imiscuir-se na relação médico-paciente para limitar as opções de tratamento, sob pena de desvirtuar o objeto do contrato e colocar em risco a saúde e a vida do beneficiário. A cobertura da doença implica, necessariamente, a cobertura do tratamento que se mostre eficaz e seguro, conforme a ciência médica. A Ré argumenta que o medicamento Rinvoq (Upadacitinibe) é de uso domiciliar e, portanto, não teria cobertura obrigatória. Contudo, a jurisprudência pátria tem evoluído para mitigar essa restrição, especialmente quando o medicamento é essencial para a continuidade do tratamento da doença coberta e não há alternativa eficaz. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 10, inciso VI, e artigo 12, incisos I, alínea "c", e II, alínea "g", prevê exceções para medicamentos de uso domiciliar, como os antineoplásicos orais e seus adjuvantes. Em que pese o Upadacitinibe não seja um antineoplásico, a interpretação restritiva da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não pode prevalecer sobre o direito à saúde e à vida, especialmente quando a eficácia e segurança do fármaco são comprovadas e a doença é grave e refratária. O que se busca é a garantia da saúde do paciente, e a forma de administração do medicamento não deve ser um óbice intransponível para a cobertura, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de plano de saúde. Verifica-se que a Ré, apesar de, com atrasos e intercorrências (extravio, retenção na SEFAZ), tem efetuado o fornecimento do medicamento, ainda que de forma intermitente, em cumprimento à tutela de urgência. As comunicações e comprovantes de entrega (ID 109473061, ID 109473074, ID 115964944) demonstram que a medicação foi, em momentos distintos, disponibilizada ao Autor. O pedido de bloqueio judicial de valores, formulado pelo Autor em razão do descumprimento da liminar (ID 99607274, ID 115016107), foi analisado em despacho anterior (ID 117496838), que afastou, naquele momento, a possibilidade de bloqueio, considerando a entrega da medicação, ainda que com atraso. A decisão ressaltou que a multa por descumprimento, se ratificada na sentença, seria executável após o trânsito em julgado. Considerando que a presente sentença confirma a obrigação de fazer, a questão do cumprimento da liminar e de eventuais multas por atraso será objeto de fase de cumprimento de sentença, onde a efetividade da tutela será garantida. No mérito, a obrigação de fornecimento contínuo do medicamento é confirmada. Diante do exposto, a análise dos autos revela que o Autor, portador de Dermatite Atópica Grave e refratária a tratamentos convencionais, necessita do medicamento Rinvoq (Upadacitinibe) 15mg, cuja eficácia e segurança são respaldadas por evidências científicas e recomendações de órgãos internacionais, conforme atestado pela Nota Técnica NATJUS. A recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento, baseada na não inclusão no rol da ANS ou na sua natureza de uso domiciliar, não se sustenta frente ao direito fundamental à saúde e à vida, à função social do contrato e à autonomia do médico assistente na escolha do tratamento. A Lei nº 14.454/2022 reforça a natureza exemplificativa do rol, e as justificativas da CONITEC para a não incorporação do fármaco para adultos no SUS, pautadas em critérios orçamentários, não podem ser transpostas para a esfera da saúde suplementar em detrimento da saúde do beneficiário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para tornar definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente (ID 94000749), e, em consequência, CONDENAR a Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg, na posologia e quantidade prescritas pelo médico assistente do Autor, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, conforme laudos médicos atualizados, resolvendo o mérito. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845637-21.2024.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Anexo nota técnica emitida pelo NATJUS específica para o caso concreto, com a conclusão favorável. Visando salvaguardar o contraditório e a ampla defesa, por cautela, intimem-se as partes para dela se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, e informarem se têm outras provas a produzir, além das já encartadas aos autos. Após, conclusos para decisão/sentença. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845637-21.2024.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Anexo nota técnica emitida pelo NATJUS específica para o caso concreto, com a conclusão favorável. Visando salvaguardar o contraditório e a ampla defesa, por cautela, intimem-se as partes para dela se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, e informarem se têm outras provas a produzir, além das já encartadas aos autos. Após, conclusos para decisão/sentença. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845637-21.2024.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Com o objetivo de corroborar o convencimento deste Juízo e conferir maior segurança técnica à sentença a ser prolatada, tendo em vista que a decisão que deferiu a tutela não se fundamentou em parecer técnico, REQUISITEI, nesta data, ao NATJUS, a emissão de nota técnica específica para o caso concreto (Solicitação de Nota Técnica 415060), fixando o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta. Ressalte-se, por oportuno, o enunciado aprovado na VII Jornada de Direito da Saúde (25/04/2025), segundo o qual: "Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente, observando-se a obrigatoriedade nas hipóteses definidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF." Em sequência, escoado o prazo acima indicado, venham os autos conclusos para decisão. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845637-21.2024.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Com o objetivo de corroborar o convencimento deste Juízo e conferir maior segurança técnica à sentença a ser prolatada, tendo em vista que a decisão que deferiu a tutela não se fundamentou em parecer técnico, REQUISITEI, nesta data, ao NATJUS, a emissão de nota técnica específica para o caso concreto (Solicitação de Nota Técnica 415060), fixando o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta. Ressalte-se, por oportuno, o enunciado aprovado na VII Jornada de Direito da Saúde (25/04/2025), segundo o qual: "Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente, observando-se a obrigatoriedade nas hipóteses definidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF." Em sequência, escoado o prazo acima indicado, venham os autos conclusos para decisão. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845637-21.2024.8.15.2001. AUTOR: JEFFERSON ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Incidental, ajuizada por JEFFERSON ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID L20). Narra a petição inicial, que o autor, foi diagnosticado com Dermatite Atópica (CID-10: L20), apresentando um quadro clínico de gravidade acentuada, com escore SCORAD de 52.35, compatível com dermatite atópica grave. O laudo médico do Dr. Roberto Lacerda (CRM/PB 4246), acostado aos autos (ID 93717117), atesta que o paciente já havia sido submetido a diversas terapias prévias, incluindo corticoides tópicos e sistêmicos, hidratantes, anti-histamínicos, metotrexato, ciclosporina 100mg e o imunobiológico Dupilumabe, por um período de cinco anos, sem, contudo, apresentar melhora clínica satisfatória. Enfatiza a falha terapêutica de todos os medicamentos disponíveis no SUS ou na ANS e a necessidade urgente do Upadacitinibe (Rinvoq) 15mg como o único tratamento eficaz para o controle da doença, destacando a toxicidade renal cumulativa da ciclosporina em uso prolongado. O medicamento possui registro na ANVISA sob o número 198600017 (ID 97729242, ID 99333395) e indicação em bula para o tratamento da dermatite atópica (ID 99333393). Informa que solicitou administrativamente o fornecimento do medicamento à Operadora de Saúde em março, mas obteve resposta negativa em março, sob a justificativa de que a medicação não estaria contemplada na Diretriz de Utilização de Tratamento 65.1 da Resolução Normativa 465/2011 da ANS (ID 97729243, ID 97729218). Diante da recusa, o Autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco. Em decisão de ID 94000749, foi deferida a justiça gratuita e a tutela provisória antecipada, determinando que a Ré autorizasse e custeasse o medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg no prazo de 05 dias úteis. A Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, apresentou contestação (ID 97729206), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ. No mérito, defendeu a não obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, alegando que o Rinvoq (Upadacitinibe) não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS, não possuiria comprovação de eficácia baseada em evidências científicas para a condição do Autor, nem recomendação da CONITEC ou de órgão internacional de renome para a situação específica. Sustentou, ainda, que o medicamento seria de uso domiciliar, cuja cobertura não seria obrigatória, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A Ré invocou os princípios da pacta sunt servanda, boa-fé e razoabilidade, e a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamentos não cobertos. Em réplica (ID 99333392), o Autor refutou os argumentos da Ré, destacando a alteração da Lei nº 9.656/1998 pela Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao Rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados sob certas condições. O Autor reiterou que o medicamento possui registro na ANVISA, aprovação pelo FDA (ID 99333394) e vasta literatura científica que comprova sua eficácia e segurança para a dermatite atópica grave, citando diversos artigos. Argumentou que a decisão sobre o tratamento mais adequado compete ao médico assistente, e que a recusa da operadora em cobrir o tratamento, sob a justificativa de não inclusão no rol ou de ser de uso domiciliar, seria abusiva e violaria o direito à saúde e à vida. Houve diversas manifestações do Autor alegando o descumprimento da liminar, com a entrega inicial de apenas uma caixa do medicamento, seguida de atrasos e extravios (ID 99607274, ID 115016107). A Ré, por sua vez, apresentou comprovantes de autorização e entrega da medicação, justificando os atrasos por problemas logísticos, como extravio e retenção na SEFAZ (ID 97407174, ID 109473060, ID 115454282, ID 115964923). A GEAP interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, reiterando os argumentos da contestação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por Acórdão (ID 104586653), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Este Juízo requisitou ao NATJUS a emissão de nota técnica específica para o caso concreto (ID 124895213). A Nota Técnica NATJUS nº 415060 (ID 125809261) foi juntada aos autos, confirmando o diagnóstico de dermatite atópica moderada a grave, refratária a tratamentos iniciais. A nota técnica atestou que o Upadacitinibe (Rinvoq) possui registro na ANVISA, indicação em bula conforme o diagnóstico do paciente, e que há evidências científicas de sua eficácia e segurança. Embora a CONITEC tenha emitido parecer não favorável à incorporação para adultos no SUS devido ao impacto orçamentário, a Nota Técnica NATJUS concluiu favoravelmente ao fornecimento do medicamento, ressaltando que a eficácia e segurança são comprovadas independentemente da faixa etária. A Ré, após a juntada da Nota Técnica NATJUS, apresentou nova petição (ID 126666982), solicitando que o NATJUS respondesse a quesitos complementares, questionando se o medicamento contemplava os cinco critérios estipulados pelo STF na ADI 7265 para cobertura de medicamentos extra-rol, se o tratamento era aprovado pela ANS ou pendente de análise, se não existia terapêutica adequada no rol da ANS, e, especificamente, se o Dupilumabe, que consta no rol para dermatite atópica, não seria indicado ao paciente e por qual motivo. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento de alto custo por operadora de plano de saúde, em face de beneficiário diagnosticado com doença grave e refratária a tratamentos convencionais. A controvérsia central reside na interpretação da extensão da cobertura contratual e legal, especialmente à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e das recentes alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, invoca a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que, por ser uma entidade de autogestão, não se submeteria às normas consumeristas. Embora a Súmula 608 do STJ estabeleça que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", a interpretação dessa súmula não pode ser absoluta, especialmente quando se trata de tutelar direitos fundamentais como a saúde e a vida. A exclusão da aplicação integral do CDC não significa que as operadoras de autogestão estejam desobrigadas de observar os princípios basilares do direito contratual e da ordem econômica, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação de cláusulas abusivas que desvirtuem a finalidade essencial do serviço contratado. A relação entre a GEAP e seus beneficiários, embora não se enquadre estritamente na definição de relação de consumo para todos os fins, deve ser pautada pela lealdade e pela transparência, e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a garantir o objeto principal do contrato, que é a assistência à saúde. A vulnerabilidade do beneficiário, especialmente em situações de doença grave, impõe uma análise que transcende a mera literalidade contratual, buscando a efetividade do direito à saúde. O próprio Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 104586653) reconheceu a inaplicabilidade do CDC, mas manteve a decisão de primeiro grau "com base na legislação civil, bem como em atenção aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, plenamente incidentes nas relações contratuais". Esta é a linha de raciocínio que deve prevalecer. A saúde é um direito fundamental social, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. Embora a presente demanda seja direcionada a uma operadora de plano de saúde privado, a interpretação das normas que regem essa relação não pode se dissociar dos preceitos constitucionais que elevam a saúde e a vida à condição de bens jurídicos supremos. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88), impõe que a interpretação de contratos de assistência à saúde priorize a proteção do indivíduo em sua integralidade física e psíquica. A recusa de cobertura de um tratamento essencial, quando a doença está coberta, pode configurar uma afronta direta a esses valores constitucionais, transformando o contrato de seguro-saúde em um mero instrumento de frustração de expectativas legítimas. A controvérsia sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS foi objeto de intensa discussão, culminando na Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. Esta nova legislação, em seu § 13 do artigo 10, estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos não previstos no rol, desde que: (i) haja comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais. No caso em tela, o Autor é portador de Dermatite Atópica Grave (CID L20), uma doença crônica e debilitante, que, conforme o laudo médico (ID 93717117), não respondeu a tratamentos convencionais, incluindo o imunobiológico Dupilumabe. A prescrição do medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg é feita pelo médico assistente, que atesta a necessidade urgente e a ausência de alternativa terapêutica eficaz. A Nota Técnica NATJUS nº 415060 (ID 125809261), elaborada especificamente para este processo, é um documento de extrema relevância. Ela confirma o diagnóstico do Autor e a refratariedade aos tratamentos iniciais. Mais importante, a nota técnica atesta que o Upadacitinibe (Rinvoq) possui registro na ANVISA, com indicação em bula para dermatite atópica, e que há evidências científicas de sua eficácia e segurança comprovadas, tanto em populações pediátricas quanto adultas, sem divergência significativa nos resultados de efetividade clínica entre essas faixas etárias. Apesar de a CONITEC ter emitido parecer não favorável à incorporação do Upadacitinibe para adultos no SUS, a Nota Técnica NATJUS esclarece que essa decisão foi motivada principalmente pelo impacto orçamentário, e não pela ausência de eficácia ou segurança. Para os planos de saúde privados, especialmente em um contexto de doença grave e refratária, a questão orçamentária do SUS não pode ser o fator determinante para a negativa de cobertura de um medicamento cuja eficácia e segurança são cientificamente comprovadas e que possui indicação on-label. A finalidade do plano de saúde é garantir a assistência à saúde do beneficiário, e não replicar as restrições orçamentárias do sistema público. Ademais, a Nota Técnica NATJUS corrobora as informações da Nota Técnica 217922 (ID 93717119), que já apontava as recomendações favoráveis de agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde, como a NICE (Reino Unido) e a CADTH (Canadá), para o uso do Upadacitinibe no tratamento da dermatite atópica moderada a grave refratária. Tais recomendações preenchem um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 para a cobertura de tratamentos fora do rol. A alegação da Ré de que o Dupilumabe seria uma alternativa terapêutica no rol da ANS é refutada pelo próprio histórico clínico do Autor, que já fez uso desse imunobiológico sem resposta satisfatória, conforme expressamente consignado no laudo médico (ID 93717117) e na Nota Técnica 217922 (ID 93717119). Portanto, a inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro já incorporado ao rol, para o caso específico do Autor, é patente. A escolha do tratamento mais adequado para o paciente é prerrogativa do médico assistente, que, com base em seu conhecimento técnico e na condição clínica individual, define a melhor conduta terapêutica. A operadora de saúde não pode imiscuir-se na relação médico-paciente para limitar as opções de tratamento, sob pena de desvirtuar o objeto do contrato e colocar em risco a saúde e a vida do beneficiário. A cobertura da doença implica, necessariamente, a cobertura do tratamento que se mostre eficaz e seguro, conforme a ciência médica. A Ré argumenta que o medicamento Rinvoq (Upadacitinibe) é de uso domiciliar e, portanto, não teria cobertura obrigatória. Contudo, a jurisprudência pátria tem evoluído para mitigar essa restrição, especialmente quando o medicamento é essencial para a continuidade do tratamento da doença coberta e não há alternativa eficaz. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 10, inciso VI, e artigo 12, incisos I, alínea "c", e II, alínea "g", prevê exceções para medicamentos de uso domiciliar, como os antineoplásicos orais e seus adjuvantes. Em que pese o Upadacitinibe não seja um antineoplásico, a interpretação restritiva da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não pode prevalecer sobre o direito à saúde e à vida, especialmente quando a eficácia e segurança do fármaco são comprovadas e a doença é grave e refratária. O que se busca é a garantia da saúde do paciente, e a forma de administração do medicamento não deve ser um óbice intransponível para a cobertura, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de plano de saúde. Verifica-se que a Ré, apesar de, com atrasos e intercorrências (extravio, retenção na SEFAZ), tem efetuado o fornecimento do medicamento, ainda que de forma intermitente, em cumprimento à tutela de urgência. As comunicações e comprovantes de entrega (ID 109473061, ID 109473074, ID 115964944) demonstram que a medicação foi, em momentos distintos, disponibilizada ao Autor. O pedido de bloqueio judicial de valores, formulado pelo Autor em razão do descumprimento da liminar (ID 99607274, ID 115016107), foi analisado em despacho anterior (ID 117496838), que afastou, naquele momento, a possibilidade de bloqueio, considerando a entrega da medicação, ainda que com atraso. A decisão ressaltou que a multa por descumprimento, se ratificada na sentença, seria executável após o trânsito em julgado. Considerando que a presente sentença confirma a obrigação de fazer, a questão do cumprimento da liminar e de eventuais multas por atraso será objeto de fase de cumprimento de sentença, onde a efetividade da tutela será garantida. No mérito, a obrigação de fornecimento contínuo do medicamento é confirmada. Diante do exposto, a análise dos autos revela que o Autor, portador de Dermatite Atópica Grave e refratária a tratamentos convencionais, necessita do medicamento Rinvoq (Upadacitinibe) 15mg, cuja eficácia e segurança são respaldadas por evidências científicas e recomendações de órgãos internacionais, conforme atestado pela Nota Técnica NATJUS. A recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento, baseada na não inclusão no rol da ANS ou na sua natureza de uso domiciliar, não se sustenta frente ao direito fundamental à saúde e à vida, à função social do contrato e à autonomia do médico assistente na escolha do tratamento. A Lei nº 14.454/2022 reforça a natureza exemplificativa do rol, e as justificativas da CONITEC para a não incorporação do fármaco para adultos no SUS, pautadas em critérios orçamentários, não podem ser transpostas para a esfera da saúde suplementar em detrimento da saúde do beneficiário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para tornar definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente (ID 94000749), e, em consequência, CONDENAR a Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento Rinvoq® (Upadacitinibe) 15mg, na posologia e quantidade prescritas pelo médico assistente do Autor, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, conforme laudos médicos atualizados, resolvendo o mérito. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845637-21.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para que se manifeste quanto ao descumprimento alegado no ID 99607274. Prazo: 10 dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845637-21.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da Decisão de Id. 94000749, que concedeu a tutela Provisória antecipada. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/07/2024, 00:00

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