Execução de Título Extrajudicial 0046989-48.2004.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0046989-48.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. em desfavor de FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, ALBERTO MATOS MAIA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA. No curso da execução, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD, tendo os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA alegado que os montantes constritos seriam provenientes de contas bancárias de natureza impenhorável, notadamente contas-salário. Foi expedida intimação (id. 107220152) para que os referidos executados apresentassem, no prazo de dez dias, documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, tais como extratos bancários das contas atingidas pelo bloqueio. Os executados apresentaram manifestação: ALBERTO MATOS MAIA, no id. 107772336, e JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, no id 112362660. É o breve relato, decido: Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, relativas ao pagamento de prestação alimentícia. DO BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DO EXECUTADO ALBERTO MATOS MAIA. No que se refere ao executado ALBERTO MATOS MAIA, a documentação acostada aos autos comprova a natureza alimentar dos valores bloqueados. O contracheque referente ao mês de maio de 2024, emitido pela Universidade Federal da Paraíba, indica que o executado é beneficiário de pensão civil, percebendo rendimentos mensais creditados diretamente em conta-salário mantida na Caixa Econômica Federal. O extrato bancário juntado (id. 107772342) mostra movimentação compatível com conta destinada exclusivamente ao recebimento do benefício, apresentando saldo residual de R$ 23,25 em 27/01/2025, valor ínfimo diante da renda mensal informada. A consulta SISBAJUD (id. 107772343) indica bloqueio no valor de R$ 51.705,37, efetivado logo após o crédito da pensão, o que demonstra a estreita proximidade temporal entre o depósito e a constrição judicial. A movimentação bancária revela padrão simples e regular, sem operações que indiquem aplicações financeiras ou transferências a terceiros, evidenciando tratar-se de conta utilizada exclusivamente para o recebimento dos proventos de pensão; observo, inclusive, que o executado realiza o saque dos valores tão logo ocorre o crédito do benefício, o que reforça o caráter alimentar da verba. E, ainda que assim não fosse, a mera permanência dos valores em conta bancária não lhes retira a natureza alimentar, pois rendimentos dessa espécie, mesmo após o depósito, não se transformam em patrimônio disponível. DO BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DO EXECUTADO JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA. Quanto ao executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, trata-se de situação idêntica. Os extratos bancários demonstram depósitos mensais regulares efetuados pelo INSS, sempre sob o mesmo identificador de crédito, no mesmo dia de cada mês e no mesmo valor, o que confirma tratar-se de benefício previdenciário de aposentadoria. O extrato bancário (id. 112364256) apresenta movimentação linear e compatível com a finalidade do benefício, limitada a pagamentos cotidianos e saques de pequena monta, sem registro de transferências relevantes, aplicações financeiras ou ingressos de origem diversa. Verifico, em relação a ambos os executados, quatro vetores que consolidam a conclusão pela impenhorabilidade das verbas bloqueadas, são eles: (a) a origem comprovadamente salarial ou previdenciária; (b) a exclusividade da conta destinada ao recebimento dessas verbas; (c) a imediatidade temporal entre o crédito e a constrição; e (d) a ausência de movimentações atípicas e/ou indícios de desvio de finalidade. Portanto, DEFIRO os pedidos constantes nos id's 112362660 e 107772336, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos. Protocolo em anexo. Deverá o exequente manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias, acerca da possível ocorrência de prescrição direta em relação aos executados FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, considerada a aparente ausência de atos executivos eficazes praticados em seu desfavor ao longo da tramitação processual. Quanto aos executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA, sobre a eventual prescrição intercorrente, em razão dos extensos períodos de inércia e da notória antiguidade da presente demanda. Intimem-se desta decisão. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de FERPLÁS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., ALBERTO DE MATOS MAIA, JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento de Nota Promissória no valor de R$ 19.803,32, emitida em 17/11/2003, representativa do saldo devedor dos promovidos. De acordo com a Inicial, o autor é pessoa jurídica que exerce atividade mercantil mista atípica, que consiste na compra de direitos (créditos) resultantes de vendas mercantis realizadas por suas empresas clientes contratantes. Aponta que os títulos negociados em operação de fomento mercantil pela primeira Promovida não foram satisfeitos em seus vencimentos, acarretando inadimplência. Diante disso, a primeira Promovida com o aval dos demais promovidos emitiu uma Nota Promissória representativa do saldo devedor. Optou pela expedição de mandado de penhora, caso não efetuado o pagamento. O título executivo foi juntado pelo exequente no Id. 29952089 - Pág. 9. No Despacho de Id. 29952089 - Pág. 16 foi determinada a citação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens a penhora, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA foi devidamente citado, conforme Certidão de Id. 29952089 - Pág. 31. A executada IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA foi citada (Id. 29952089 - Pág. 33). Em razão de não terem sido encontrados os demais executados, foi encaminhado ofício à DRF solicitando informações acerca do endereço deles (Id. 29952089 - Pág. 90). Após, foi realizada a citação da FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA e de ALBERTO DE MATOS MAIA, conforme Certidões de Ids. 29952093 - Pág. 6 e 29952093 - Pág. 8. Deferida ordem de penhora online no Id. 29952093 - Pág. 83, tendo sido realizado bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito (Id. 29952093 - Pág. 86/91), motivo pelo qual foi liberado o valor. Nova tentativa de penhora online realizada no Id. 29952094 - Pág. 4, tendo sido encontrado valor parcial do débito, o qual foi transferido para a conta judicial (Id. 29952094 - Pág. 6/11). Após, o exequente requereu que fosse realizado novo bloqueio, todavia os cálculos apresentados pareciam excessivos, motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id. 29952094 - Pág. 59). Os cálculos aportaram nos autos no Id. 89937817 e o exequente requereu que fosse realizada pesquisa no SISBAJUD, para fins de bloqueio online, no valor de R$ 209.510,67, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Decisão de Id. 91449618 deferiu o pedido de penhora online, via SISBAJUD. Além disso, foi determinada a intimação do exequente para indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação deste último, bem como para requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11. No Id. 93573040, o executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA juntou Petição alegando que os valores bloqueados de sua conta eram impenhoráveis, pugnando pela liberação dos valores constritos de sua conta. Após, a exequente juntou a Petição de Id. 99578612 requerendo a determinação da citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA. Além disso, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, a busca por veículos via sistema RENAJUD e a intimação dos executados JOSÉ CHAVES e ALBERTO para, querendo, apresentarem impugnação quanto aos valores bloqueados. Por fim, o executado ALBERTO MATOS MAIA apresentou Petição de Id. 99581592 alegando que os valores bloqueados atingiram a conta salário dele, a qual é amparada pela impenhorabilidade, pugnando pela liberação dos referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca dos pedidos constantes na Petição de Id. Id. 99578612, passo à análise. Inicialmente, quanto ao requerimento de citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, indefiro-o, neste instante processual, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º NCPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (REsp 1.828.219 - RO, julgado em 03/09/2019). Quanto ao pedido de liberação por meio de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10 na conta da exequente, defiro-o. Com relação ao pedido de busca por veículos no sistema RENAJUD, deixo para apreciá-lo após as deliberações acerca do SISBAJUD feito. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos executados, oportunizo a ambos (JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA) que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, determino ao cartório o cumprimento das seguintes diligências: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, conforme requerido na Petição de Id. 99578612; b) Intimem-se os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA para que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada MOACIR PEREIRA DE SOUZA, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de FERPLÁS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., ALBERTO DE MATOS MAIA, JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento de Nota Promissória no valor de R$ 19.803,32, emitida em 17/11/2003, representativa do saldo devedor dos promovidos. De acordo com a Inicial, o autor é pessoa jurídica que exerce atividade mercantil mista atípica, que consiste na compra de direitos (créditos) resultantes de vendas mercantis realizadas por suas empresas clientes contratantes. Aponta que os títulos negociados em operação de fomento mercantil pela primeira Promovida não foram satisfeitos em seus vencimentos, acarretando inadimplência. Diante disso, a primeira Promovida com o aval dos demais promovidos emitiu uma Nota Promissória representativa do saldo devedor. Optou pela expedição de mandado de penhora, caso não efetuado o pagamento. O título executivo foi juntado pelo exequente no Id. 29952089 - Pág. 9. No Despacho de Id. 29952089 - Pág. 16 foi determinada a citação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens a penhora, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA foi devidamente citado, conforme Certidão de Id. 29952089 - Pág. 31. A executada IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA foi citada (Id. 29952089 - Pág. 33). Em razão de não terem sido encontrados os demais executados, foi encaminhado ofício à DRF solicitando informações acerca do endereço deles (Id. 29952089 - Pág. 90). Após, foi realizada a citação da FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA e de ALBERTO DE MATOS MAIA, conforme Certidões de Ids. 29952093 - Pág. 6 e 29952093 - Pág. 8. Deferida ordem de penhora online no Id. 29952093 - Pág. 83, tendo sido realizado bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito (Id. 29952093 - Pág. 86/91), motivo pelo qual foi liberado o valor. Nova tentativa de penhora online realizada no Id. 29952094 - Pág. 4, tendo sido encontrado valor parcial do débito, o qual foi transferido para a conta judicial (Id. 29952094 - Pág. 6/11). Após, o exequente requereu que fosse realizado novo bloqueio, todavia os cálculos apresentados pareciam excessivos, motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id. 29952094 - Pág. 59). Os cálculos aportaram nos autos no Id. 89937817 e o exequente requereu que fosse realizada pesquisa no SISBAJUD, para fins de bloqueio online, no valor de R$ 209.510,67, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Decisão de Id. 91449618 deferiu o pedido de penhora online, via SISBAJUD. Além disso, foi determinada a intimação do exequente para indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação deste último, bem como para requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11. No Id. 93573040, o executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA juntou Petição alegando que os valores bloqueados de sua conta eram impenhoráveis, pugnando pela liberação dos valores constritos de sua conta. Após, a exequente juntou a Petição de Id. 99578612 requerendo a determinação da citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA. Além disso, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, a busca por veículos via sistema RENAJUD e a intimação dos executados JOSÉ CHAVES e ALBERTO para, querendo, apresentarem impugnação quanto aos valores bloqueados. Por fim, o executado ALBERTO MATOS MAIA apresentou Petição de Id. 99581592 alegando que os valores bloqueados atingiram a conta salário dele, a qual é amparada pela impenhorabilidade, pugnando pela liberação dos referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca dos pedidos constantes na Petição de Id. Id. 99578612, passo à análise. Inicialmente, quanto ao requerimento de citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, indefiro-o, neste instante processual, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º NCPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (REsp 1.828.219 - RO, julgado em 03/09/2019). Quanto ao pedido de liberação por meio de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10 na conta da exequente, defiro-o. Com relação ao pedido de busca por veículos no sistema RENAJUD, deixo para apreciá-lo após as deliberações acerca do SISBAJUD feito. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos executados, oportunizo a ambos (JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA) que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, determino ao cartório o cumprimento das seguintes diligências: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, conforme requerido na Petição de Id. 99578612; b) Intimem-se os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA para que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada MOACIR PEREIRA DE SOUZA, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de FERPLÁS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., ALBERTO DE MATOS MAIA, JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento de Nota Promissória no valor de R$ 19.803,32, emitida em 17/11/2003, representativa do saldo devedor dos promovidos. De acordo com a Inicial, o autor é pessoa jurídica que exerce atividade mercantil mista atípica, que consiste na compra de direitos (créditos) resultantes de vendas mercantis realizadas por suas empresas clientes contratantes. Aponta que os títulos negociados em operação de fomento mercantil pela primeira Promovida não foram satisfeitos em seus vencimentos, acarretando inadimplência. Diante disso, a primeira Promovida com o aval dos demais promovidos emitiu uma Nota Promissória representativa do saldo devedor. Optou pela expedição de mandado de penhora, caso não efetuado o pagamento. O título executivo foi juntado pelo exequente no Id. 29952089 - Pág. 9. No Despacho de Id. 29952089 - Pág. 16 foi determinada a citação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens a penhora, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA foi devidamente citado, conforme Certidão de Id. 29952089 - Pág. 31. A executada IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA foi citada (Id. 29952089 - Pág. 33). Em razão de não terem sido encontrados os demais executados, foi encaminhado ofício à DRF solicitando informações acerca do endereço deles (Id. 29952089 - Pág. 90). Após, foi realizada a citação da FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA e de ALBERTO DE MATOS MAIA, conforme Certidões de Ids. 29952093 - Pág. 6 e 29952093 - Pág. 8. Deferida ordem de penhora online no Id. 29952093 - Pág. 83, tendo sido realizado bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito (Id. 29952093 - Pág. 86/91), motivo pelo qual foi liberado o valor. Nova tentativa de penhora online realizada no Id. 29952094 - Pág. 4, tendo sido encontrado valor parcial do débito, o qual foi transferido para a conta judicial (Id. 29952094 - Pág. 6/11). Após, o exequente requereu que fosse realizado novo bloqueio, todavia os cálculos apresentados pareciam excessivos, motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id. 29952094 - Pág. 59). Os cálculos aportaram nos autos no Id. 89937817 e o exequente requereu que fosse realizada pesquisa no SISBAJUD, para fins de bloqueio online, no valor de R$ 209.510,67, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Decisão de Id. 91449618 deferiu o pedido de penhora online, via SISBAJUD. Além disso, foi determinada a intimação do exequente para indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação deste último, bem como para requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11. No Id. 93573040, o executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA juntou Petição alegando que os valores bloqueados de sua conta eram impenhoráveis, pugnando pela liberação dos valores constritos de sua conta. Após, a exequente juntou a Petição de Id. 99578612 requerendo a determinação da citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA. Além disso, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, a busca por veículos via sistema RENAJUD e a intimação dos executados JOSÉ CHAVES e ALBERTO para, querendo, apresentarem impugnação quanto aos valores bloqueados. Por fim, o executado ALBERTO MATOS MAIA apresentou Petição de Id. 99581592 alegando que os valores bloqueados atingiram a conta salário dele, a qual é amparada pela impenhorabilidade, pugnando pela liberação dos referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca dos pedidos constantes na Petição de Id. Id. 99578612, passo à análise. Inicialmente, quanto ao requerimento de citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, indefiro-o, neste instante processual, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º NCPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (REsp 1.828.219 - RO, julgado em 03/09/2019). Quanto ao pedido de liberação por meio de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10 na conta da exequente, defiro-o. Com relação ao pedido de busca por veículos no sistema RENAJUD, deixo para apreciá-lo após as deliberações acerca do SISBAJUD feito. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos executados, oportunizo a ambos (JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA) que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, determino ao cartório o cumprimento das seguintes diligências: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, conforme requerido na Petição de Id. 99578612; b) Intimem-se os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA para que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada MOACIR PEREIRA DE SOUZA, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de FERPLÁS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., ALBERTO DE MATOS MAIA, JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento de Nota Promissória no valor de R$ 19.803,32, emitida em 17/11/2003, representativa do saldo devedor dos promovidos. De acordo com a Inicial, o autor é pessoa jurídica que exerce atividade mercantil mista atípica, que consiste na compra de direitos (créditos) resultantes de vendas mercantis realizadas por suas empresas clientes contratantes. Aponta que os títulos negociados em operação de fomento mercantil pela primeira Promovida não foram satisfeitos em seus vencimentos, acarretando inadimplência. Diante disso, a primeira Promovida com o aval dos demais promovidos emitiu uma Nota Promissória representativa do saldo devedor. Optou pela expedição de mandado de penhora, caso não efetuado o pagamento. O título executivo foi juntado pelo exequente no Id. 29952089 - Pág. 9. No Despacho de Id. 29952089 - Pág. 16 foi determinada a citação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens a penhora, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA foi devidamente citado, conforme Certidão de Id. 29952089 - Pág. 31. A executada IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA foi citada (Id. 29952089 - Pág. 33). Em razão de não terem sido encontrados os demais executados, foi encaminhado ofício à DRF solicitando informações acerca do endereço deles (Id. 29952089 - Pág. 90). Após, foi realizada a citação da FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA e de ALBERTO DE MATOS MAIA, conforme Certidões de Ids. 29952093 - Pág. 6 e 29952093 - Pág. 8. Deferida ordem de penhora online no Id. 29952093 - Pág. 83, tendo sido realizado bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito (Id. 29952093 - Pág. 86/91), motivo pelo qual foi liberado o valor. Nova tentativa de penhora online realizada no Id. 29952094 - Pág. 4, tendo sido encontrado valor parcial do débito, o qual foi transferido para a conta judicial (Id. 29952094 - Pág. 6/11). Após, o exequente requereu que fosse realizado novo bloqueio, todavia os cálculos apresentados pareciam excessivos, motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id. 29952094 - Pág. 59). Os cálculos aportaram nos autos no Id. 89937817 e o exequente requereu que fosse realizada pesquisa no SISBAJUD, para fins de bloqueio online, no valor de R$ 209.510,67, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Decisão de Id. 91449618 deferiu o pedido de penhora online, via SISBAJUD. Além disso, foi determinada a intimação do exequente para indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação deste último, bem como para requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11. No Id. 93573040, o executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA juntou Petição alegando que os valores bloqueados de sua conta eram impenhoráveis, pugnando pela liberação dos valores constritos de sua conta. Após, a exequente juntou a Petição de Id. 99578612 requerendo a determinação da citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA. Além disso, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, a busca por veículos via sistema RENAJUD e a intimação dos executados JOSÉ CHAVES e ALBERTO para, querendo, apresentarem impugnação quanto aos valores bloqueados. Por fim, o executado ALBERTO MATOS MAIA apresentou Petição de Id. 99581592 alegando que os valores bloqueados atingiram a conta salário dele, a qual é amparada pela impenhorabilidade, pugnando pela liberação dos referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca dos pedidos constantes na Petição de Id. Id. 99578612, passo à análise. Inicialmente, quanto ao requerimento de citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, indefiro-o, neste instante processual, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º NCPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (REsp 1.828.219 - RO, julgado em 03/09/2019). Quanto ao pedido de liberação por meio de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10 na conta da exequente, defiro-o. Com relação ao pedido de busca por veículos no sistema RENAJUD, deixo para apreciá-lo após as deliberações acerca do SISBAJUD feito. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos executados, oportunizo a ambos (JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA) que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, determino ao cartório o cumprimento das seguintes diligências: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, conforme requerido na Petição de Id. 99578612; b) Intimem-se os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA para que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada MOACIR PEREIRA DE SOUZA, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de FERPLÁS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., ALBERTO DE MATOS MAIA, JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento de Nota Promissória no valor de R$ 19.803,32, emitida em 17/11/2003, representativa do saldo devedor dos promovidos. De acordo com a Inicial, o autor é pessoa jurídica que exerce atividade mercantil mista atípica, que consiste na compra de direitos (créditos) resultantes de vendas mercantis realizadas por suas empresas clientes contratantes. Aponta que os títulos negociados em operação de fomento mercantil pela primeira Promovida não foram satisfeitos em seus vencimentos, acarretando inadimplência. Diante disso, a primeira Promovida com o aval dos demais promovidos emitiu uma Nota Promissória representativa do saldo devedor. Optou pela expedição de mandado de penhora, caso não efetuado o pagamento. O título executivo foi juntado pelo exequente no Id. 29952089 - Pág. 9. No Despacho de Id. 29952089 - Pág. 16 foi determinada a citação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens a penhora, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA foi devidamente citado, conforme Certidão de Id. 29952089 - Pág. 31. A executada IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA foi citada (Id. 29952089 - Pág. 33). Em razão de não terem sido encontrados os demais executados, foi encaminhado ofício à DRF solicitando informações acerca do endereço deles (Id. 29952089 - Pág. 90). Após, foi realizada a citação da FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA e de ALBERTO DE MATOS MAIA, conforme Certidões de Ids. 29952093 - Pág. 6 e 29952093 - Pág. 8. Deferida ordem de penhora online no Id. 29952093 - Pág. 83, tendo sido realizado bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito (Id. 29952093 - Pág. 86/91), motivo pelo qual foi liberado o valor. Nova tentativa de penhora online realizada no Id. 29952094 - Pág. 4, tendo sido encontrado valor parcial do débito, o qual foi transferido para a conta judicial (Id. 29952094 - Pág. 6/11). Após, o exequente requereu que fosse realizado novo bloqueio, todavia os cálculos apresentados pareciam excessivos, motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id. 29952094 - Pág. 59). Os cálculos aportaram nos autos no Id. 89937817 e o exequente requereu que fosse realizada pesquisa no SISBAJUD, para fins de bloqueio online, no valor de R$ 209.510,67, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Decisão de Id. 91449618 deferiu o pedido de penhora online, via SISBAJUD. Além disso, foi determinada a intimação do exequente para indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação deste último, bem como para requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11. No Id. 93573040, o executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA juntou Petição alegando que os valores bloqueados de sua conta eram impenhoráveis, pugnando pela liberação dos valores constritos de sua conta. Após, a exequente juntou a Petição de Id. 99578612 requerendo a determinação da citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA. Além disso, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, a busca por veículos via sistema RENAJUD e a intimação dos executados JOSÉ CHAVES e ALBERTO para, querendo, apresentarem impugnação quanto aos valores bloqueados. Por fim, o executado ALBERTO MATOS MAIA apresentou Petição de Id. 99581592 alegando que os valores bloqueados atingiram a conta salário dele, a qual é amparada pela impenhorabilidade, pugnando pela liberação dos referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca dos pedidos constantes na Petição de Id. Id. 99578612, passo à análise. Inicialmente, quanto ao requerimento de citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, indefiro-o, neste instante processual, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º NCPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (REsp 1.828.219 - RO, julgado em 03/09/2019). Quanto ao pedido de liberação por meio de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10 na conta da exequente, defiro-o. Com relação ao pedido de busca por veículos no sistema RENAJUD, deixo para apreciá-lo após as deliberações acerca do SISBAJUD feito. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos executados, oportunizo a ambos (JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA) que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, determino ao cartório o cumprimento das seguintes diligências: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, conforme requerido na Petição de Id. 99578612; b) Intimem-se os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA para que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada MOACIR PEREIRA DE SOUZA, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046989-48.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de FERPLÁS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA., ALBERTO DE MATOS MAIA, JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA, IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA e MOACIR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento de Nota Promissória no valor de R$ 19.803,32, emitida em 17/11/2003, representativa do saldo devedor dos promovidos. De acordo com a Inicial, o autor é pessoa jurídica que exerce atividade mercantil mista atípica, que consiste na compra de direitos (créditos) resultantes de vendas mercantis realizadas por suas empresas clientes contratantes. Aponta que os títulos negociados em operação de fomento mercantil pela primeira Promovida não foram satisfeitos em seus vencimentos, acarretando inadimplência. Diante disso, a primeira Promovida com o aval dos demais promovidos emitiu uma Nota Promissória representativa do saldo devedor. Optou pela expedição de mandado de penhora, caso não efetuado o pagamento. O título executivo foi juntado pelo exequente no Id. 29952089 - Pág. 9. No Despacho de Id. 29952089 - Pág. 16 foi determinada a citação para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens a penhora, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA foi devidamente citado, conforme Certidão de Id. 29952089 - Pág. 31. A executada IVONE MARGARIDA PAVAN DA SILVEIRA foi citada (Id. 29952089 - Pág. 33). Em razão de não terem sido encontrados os demais executados, foi encaminhado ofício à DRF solicitando informações acerca do endereço deles (Id. 29952089 - Pág. 90). Após, foi realizada a citação da FERPLAS FERREIRA PLÁSTICOS LTDA e de ALBERTO DE MATOS MAIA, conforme Certidões de Ids. 29952093 - Pág. 6 e 29952093 - Pág. 8. Deferida ordem de penhora online no Id. 29952093 - Pág. 83, tendo sido realizado bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito (Id. 29952093 - Pág. 86/91), motivo pelo qual foi liberado o valor. Nova tentativa de penhora online realizada no Id. 29952094 - Pág. 4, tendo sido encontrado valor parcial do débito, o qual foi transferido para a conta judicial (Id. 29952094 - Pág. 6/11). Após, o exequente requereu que fosse realizado novo bloqueio, todavia os cálculos apresentados pareciam excessivos, motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id. 29952094 - Pág. 59). Os cálculos aportaram nos autos no Id. 89937817 e o exequente requereu que fosse realizada pesquisa no SISBAJUD, para fins de bloqueio online, no valor de R$ 209.510,67, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Decisão de Id. 91449618 deferiu o pedido de penhora online, via SISBAJUD. Além disso, foi determinada a intimação do exequente para indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação deste último, bem como para requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11. No Id. 93573040, o executado JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA juntou Petição alegando que os valores bloqueados de sua conta eram impenhoráveis, pugnando pela liberação dos valores constritos de sua conta. Após, a exequente juntou a Petição de Id. 99578612 requerendo a determinação da citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA. Além disso, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, a busca por veículos via sistema RENAJUD e a intimação dos executados JOSÉ CHAVES e ALBERTO para, querendo, apresentarem impugnação quanto aos valores bloqueados. Por fim, o executado ALBERTO MATOS MAIA apresentou Petição de Id. 99581592 alegando que os valores bloqueados atingiram a conta salário dele, a qual é amparada pela impenhorabilidade, pugnando pela liberação dos referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca dos pedidos constantes na Petição de Id. Id. 99578612, passo à análise. Inicialmente, quanto ao requerimento de citação por edital do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, indefiro-o, neste instante processual, por ser forma que constitui exceção à regra, só se podendo dela lançar mão quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada (artigo 256 § 3º NCPC), o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (REsp 1.828.219 - RO, julgado em 03/09/2019). Quanto ao pedido de liberação por meio de alvará dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10 na conta da exequente, defiro-o. Com relação ao pedido de busca por veículos no sistema RENAJUD, deixo para apreciá-lo após as deliberações acerca do SISBAJUD feito. Por fim, antes de decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos executados, oportunizo a ambos (JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA) que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias. Isto posto, determino ao cartório o cumprimento das seguintes diligências: a) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados no Id. 29952094 – pág. 8/10, conforme requerido na Petição de Id. 99578612; b) Intimem-se os executados JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA e ALBERTO MATOS MAIA para que apresentem nos autos documento que demonstre a realização do bloqueio em contas impenhoráveis, a exemplo do extrato bancário das referidas contas, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação à citação da parte demandada MOACIR PEREIRA DE SOUZA, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0046989-48.2004.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca dos itens 2 e 3 da decisão de id 91449618: " 2) Sem nova conclusão, em caso de bloqueio, intimem-se os executados, para tomarem ciência acerca do resultado do bloqueio e requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Intime-se, ainda, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço do executado MOACIR PEREIRA DE SOUZA, para fins de citação do mesmo e/ou requeira outra medida que entenda necessária. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito acerca do bloqueio parcial realizado no Id. 29952094 - Pág. 6/11". João Pessoa - PB, em 8 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(19)