Cumprimento de sentença 0800751-28.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800751-28.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Processo n. 0800751-28.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A parte autora aduz que é policial reformado e que a cobrança sob a denominação de “Mora Crédito Pessoal” incide em sua conta bancária. Defende que os referidos descontos são indevidos e que sequer tem conhecimento da sua origem. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 86092094). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação (ID 87408112), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança efetuada, pleiteando, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 87951665). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 97837318), oportunidade em que foi apreciada a preliminar processual suscitada pela parte ré, razão pela qual resta desnecessária nova análise nesta decisão. Ausentes pedidos da produção de novas provas, vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários e suficientes à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO In casu, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 297, do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Alega o autor que a instituição financeira realiza descontos em sua conta bancária sob a denominação de “Mora Crédito Pessoal”, mas que desconhece a legalidade e origem destes. Quando do oferecimento de suas razões contestatórias, o banco réu prestou os seguintes esclarecimentos: PARC CRED PESS: Significa que o valor está sendo debitado no dia do vencimento do empréstimo pessoal contratado pela parte autora, tendo em vista a existência de saldo suficiente para quitar, total ou parcialmente, a prestação que se vence; MORA CRED PESS: Ocorre quando na data do vencimento da parcela do empréstimo pessoal não tinha saldo suficiente para quitar totalmente a prestação que se vencia Assim, o demandado informa que a incidência da cobrança sob a denominação acima mencionada é resultado da inadimplência dos valores referentes à contratação de empréstimos. Na oportunidade de impugnação, o promovente informa desconhecer a suposta contratação que teria sido realizada e que poderia justificar o débito em questão. Quando proferida a decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a intimação da parte promovida para que acostasse aos autos os contratos que sustentariam a existência de contratação, no entanto, quedou-se inerte. Tem-se que o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). Pois bem. Compulsando os presentes autos, vê-se que a parte promovida, apesar de intimada, deixou de colacionar os supostos contratos de empréstimo pessoal e a demonstração de mora que justificassem os descontos efetuados diretamente na conta bancária do autor. Atenta aos pormenores do presente feito e daquelas circunstâncias que a ele possam estar relacionadas, é possível identificar que nos autos da ação de nº 0800753-95.2024.8.15.2003, a qual teve por objeto as cobranças denominadas de “Parcela Crédito Pessoal”, foi firmado acordo entre as partes, havendo a previsão de pagamento de valores do banco réu ao promovente, partes que também litigam neste processo. Vê-se, portanto, que os objetos das ações são distintos. Examinando o caderno, não verifica-se a juntada da formalização das operações que teriam sido realizadas pelo autor conforme sustentado pela parte ré. Assim, ausente quaisquer títulos, acompanhados de demonstrativos de débito, destinados a amparar os descontos efetuados na conta do demandante, tem-se como ilegais e abusivas as cobranças efetuadas. A alegação de inexistência de contratação de serviços merece guarida em virtude do réu não ter demonstrado a existência e a legalidade de relação negocial, bem como a inadimplência do requerente, fazendo prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II do CPC/2015. A fim de justificar a exigência da obrigação, deve a instituição financeira indicar todas as especificidades da operação, inclusive trazer aos autos fato que modifique a conjuntura sustentada pela parte demandante, que seria possível com a juntada do (s) contrato (s) respectivo (s) e da constituição de mora. Inclusive, por tratar-se de cobrança que debruça-se sobre inadimplência do contratante, além de comprovar a efetiva contratação, deveria a parte ré demonstrar o estado de mora do promovente. Tem-se, portanto, que as provas trazidas aos autos pelo demandante demonstram a cobrança de quantia que por ele não foi autorizada e que não corresponde à consequência de inadimplemento de qualquer contratação efetivamente comprovada. Em contrapartida, pelo banco réu, somente foram anexados extratos bancários (ID 87408116), não sendo meio hábil para desconstituir o que foi demonstrado pela parte promovente. Assim, há evidências da conduta irregular por parte da instituição financeira, sendo indevidos os descontos efetuados pelo banco réu, justamente por não ser atestada a formalização de avença e a constituição da mora capaz de justificar a incidência da tarifa “MORA CRED PESS”. Sendo assim, não comprovada a efetiva contratação e, por conseguinte, o estado de mora do autor, devem cessar as cobranças efetuadas sob este título, observada a falha na prestação dos serviços prestados pelo banco requerido. Assim, devem ser declaradas abusivas as cobranças e os descontos efetuados sob a denominação “Mora Crédito Pessoal” ou “Mora Cred Pess”, e por tal motivo, serem devolvidos os valores indevidamente descontados na conta bancária do autor, na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e observado o prazo de 05 (cinco) anos contados da última parcela, a ser o referido montante calculado em fase de cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, tratando-se de instituição financeira, responderá pelos danos causados, ante o risco da atividade lucrativa que exerce. Nesses casos, a prova da existência do dano moral deflui naturalmente do ato ilícito, pois trata-se de dano in re ipsa. Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que o contrato bancário não foi apresentado e também não comprovada a mora sustentada, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Desse modo, devem ser julgados procedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DETERMINAR a cessação dos descontos operados sob a denominação “Mora Crédito Pessoal” ou “Mora Cred Pess” efetuados na conta bancária do promovente; B) CONDENAR o banco promovido a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores descontados em sua conta bancária, referentes ao título “Mora Crédito Pessoal” ou “Mora Cred Pess”, com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação, observado o prazo de 05 (cinco) anos contados da última parcela. Tudo isso a ser calculado em sede de cumprimento de sentença. C) CONDENAR o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. 01. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB. 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. 04. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 05. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 06. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 07. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 08. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se com cautela, observando o disposto acima e evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO - PB14737 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800751-28.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos. Recebo a emenda à inicial e altero o valor da causa para R$ 49.893,64. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE ELETRONICAMENTE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Retornados os autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pelo perito, em dez dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Retornados os autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pelo perito, em dez dias.

Ato ordinatório

Remessa

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(77)