Procedimento Comum Cível 0800851-36.2024.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800851-36.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: O promovido solicitou a expedição de ofícios ao Banco Bradesco (conta nº 5692-8, agência 5784) e à Caixa Econômica Federal (conta nº 110549-2, agência 737) para que remetam os extratos das contas do Autor, visando comprovar o depósito e levantamento das quantias. Reservo-me a apreciar o pedido após a realização da audiência de instrução e julgamento. Ante de EXPEDIENTE - Processo número - 0800851-36.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Cartão de Crédito Consignado c/c Declaração de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MANOEL DE SOUZA BARBOZA em face de BANCO BMG S/A. O Autor alega, em síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado ou anuído de forma expressa e informada. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência antecipada para suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova, além da produção de perícia grafotécnica. A decisão de Id. 98570025 deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência antecipada por considerar não presentes, naquele momento processual, os requisitos da probabilidade do direito, mas determinou a inversão do ônus da prova para que o Réu apresentasse o contrato objeto dos autos. O Réu apresentou contestação (Id. 111833650), arguindo, preliminarmente, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a ciência e utilização do produto pelo Autor, bem como a ausência de fraude ou de falha na prestação de serviço. Defende a validade da contratação por cliente analfabeto, a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão, a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais, e a não aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, além de refutar a inversão do ônus da prova. Anexou comprovantes de transferências (TEDs) dos valores para contas do Autor. O Autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 113326470), refutando as preliminares e reiterando os pedidos e a tese de ausência de consentimento válido e de falha na prestação do serviço. Audiência de conciliação (Id. 111920842) infrutífera, ocasião em que o Réu requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte promovente. O feito se desenvolve sob o rito comum. Nesse sentido, tendo sido apresentada contestação e impugnação, em observância à regra do art. 357, do CPC, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e a organizar o processo. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) As partes suscitaram questões processuais e prejudiciais que merecem análise neste momento de saneamento do processo. 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: No tocante à assistência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Seguindo o que determina a norma legal supracitada impõe-se o indeferimento da impugnação à justiça gratuita. Isso porque, as argumentações genéricas do promovido, não apresentaram elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não e, uma vez que não se pode deduzir de plano, a condição financeira sem a especificação das despesas da parte autora. A gratuidade da justiça foi deferida na decisão inicial (Id. 98570025) e, embora o Réu tenha tentado contestá-la genericamente, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do Autor. A lei processual civil (CPC, art. 99, § 2º) estabelece que o pedido somente pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não se verifica nos autos. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Autor. Por tais razões rejeito a impugnação a justiça gratuita. 2.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O promovido arguiu a ocorrência de prescrição (trienal ou quinquenal) e decadência, sustentando que os prazos deveriam ser contados a partir do primeiro desconto ou da data da contratação. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, com o termo inicial sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (STJ - AgInt no AREsp: 2008501 MS 2021/0337603-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE, Rel Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma j. 13/12/2021 - sem destaques no original) Portanto, por se tratar de relação de trato sucessivo, os prazos prescricionais se renovam a cada desconto, e a decadência não se opera. Diante do exposto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência, validade e legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) sob o código de adesão 54281225 entre o Autor e o Réu, e a efetiva e inequívoca ciência do Autor quanto à natureza e termos do contrato 2. A ocorrência de falha na prestação do serviço pelo Réu, especialmente no que tange ao dever de informação e ao consentimento do consumidor. 3. A caracterização de prática abusiva na conduta do Réu, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo Autor (descontos indevidos no benefício previdenciário), bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro. 5. A configuração dos danos morais e sua extensão, inclusive a alegação de dano in re ipsa. 6. A existência de eventual culpa concorrente do Autor, como aventado pelo Réu, e a destinação dos valores transferidos. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS Passo à análise das provas requeridas pelas partes: 4.1. PROVA PERICIAL: Após a leitura da inicial, contestação e impugnação, vislumbro que a controvérsia se resume à realização ou não de contrato de empréstimo bancário. Em sede de contestação a parte ré acostou o contrato controvertido, tendo a parte autora impugnado a sua autenticidade. Reservo-me a apreciar o pedido da prova pericial, apresentado pela autora, após realização da audiência de instrução e julgamento. 4.2 PROVA ORAL: O Réu requereu a oitiva do Autor (depoimento pessoal) em audiência de instrução. Defiro o pedido. 4.3 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS BANCOS PELO Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA: 1. NÃO ACOLHER a impugnação à justiça gratuita. mantendo o deferimento da justiça gratuita ao Autor. 2. NÃO ACOLHER as preliminares de prescrição e decadência. 3. DEFERIR o pedido oitiva do Autor (depoimento pessoal) em audiência de instrução. 3.1 Designo a data de 21/01/2026, às 08h:30min, para realização de audiência de instrução, ficando desde já facultada às partes a participação através de videoconferência, cujo link de acesso segue adiante: LINK - bit.ly/umb-vuni 3.2 Os litigantes deverão estar acompanhados de seus advogados, em salas virtuais e, sendo o caso, representadas por seus Advogados previamente habilitados e dotados de poderes para transigir. 3.3 As testemunhas serão igualmente cientificadas, com a advertência legal de seu depoimento audiovisual em ambiente acessível a permitir-lhe um depoimento isento, vedada qualquer interferência das partes sob pena de ser considerado ato atentório à dignidade da justiça, se não constituir crime mais grave, assim como a coerção do depoente, punidos nos termos da Lei. 3.4 Em caso de conciliação, as cláusulas serão reduzidas a termo, com a leitura subsequente pelo servidor responsável, sujeita à homologação desse Juízo. 4. APRECIAR o pedido de produção da prova técnica requerida após a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. APRECIAR o pedido de expedição de ofícios ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal após a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: O promovido solicitou a expedição de ofícios ao Banco Bradesco (conta nº 5692-8, agência 5784) e à Caixa Econômica Federal (conta nº 110549-2, agência 737) para que remetam os extratos das contas do Autor, visando comprovar o depósito e levantamento das quantias. Reservo-me a apreciar o pedido após a realização da audiência de instrução e julgamento. Ante de Processo número - 0800851-36.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Cartão de Crédito Consignado c/c Declaração de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MANOEL DE SOUZA BARBOZA em face de BANCO BMG S/A. O Autor alega, em síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado ou anuído de forma expressa e informada. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência antecipada para suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova, além da produção de perícia grafotécnica. A decisão de Id. 98570025 deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência antecipada por considerar não presentes, naquele momento processual, os requisitos da probabilidade do direito, mas determinou a inversão do ônus da prova para que o Réu apresentasse o contrato objeto dos autos. O Réu apresentou contestação (Id. 111833650), arguindo, preliminarmente, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a ciência e utilização do produto pelo Autor, bem como a ausência de fraude ou de falha na prestação de serviço. Defende a validade da contratação por cliente analfabeto, a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão, a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais, e a não aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, além de refutar a inversão do ônus da prova. Anexou comprovantes de transferências (TEDs) dos valores para contas do Autor. O Autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 113326470), refutando as preliminares e reiterando os pedidos e a tese de ausência de consentimento válido e de falha na prestação do serviço. Audiência de conciliação (Id. 111920842) infrutífera, ocasião em que o Réu requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte promovente. O feito se desenvolve sob o rito comum. Nesse sentido, tendo sido apresentada contestação e impugnação, em observância à regra do art. 357, do CPC, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e a organizar o processo. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) As partes suscitaram questões processuais e prejudiciais que merecem análise neste momento de saneamento do processo. 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: No tocante à assistência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Seguindo o que determina a norma legal supracitada impõe-se o indeferimento da impugnação à justiça gratuita. Isso porque, as argumentações genéricas do promovido, não apresentaram elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não e, uma vez que não se pode deduzir de plano, a condição financeira sem a especificação das despesas da parte autora. A gratuidade da justiça foi deferida na decisão inicial (Id. 98570025) e, embora o Réu tenha tentado contestá-la genericamente, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do Autor. A lei processual civil (CPC, art. 99, § 2º) estabelece que o pedido somente pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não se verifica nos autos. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao Autor. Por tais razões rejeito a impugnação a justiça gratuita. 2.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O promovido arguiu a ocorrência de prescrição (trienal ou quinquenal) e decadência, sustentando que os prazos deveriam ser contados a partir do primeiro desconto ou da data da contratação. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, com o termo inicial sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (STJ - AgInt no AREsp: 2008501 MS 2021/0337603-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE, Rel Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma j. 13/12/2021 - sem destaques no original) Portanto, por se tratar de relação de trato sucessivo, os prazos prescricionais se renovam a cada desconto, e a decadência não se opera. Diante do exposto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência, validade e legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) sob o código de adesão 54281225 entre o Autor e o Réu, e a efetiva e inequívoca ciência do Autor quanto à natureza e termos do contrato 2. A ocorrência de falha na prestação do serviço pelo Réu, especialmente no que tange ao dever de informação e ao consentimento do consumidor. 3. A caracterização de prática abusiva na conduta do Réu, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo Autor (descontos indevidos no benefício previdenciário), bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro. 5. A configuração dos danos morais e sua extensão, inclusive a alegação de dano in re ipsa. 6. A existência de eventual culpa concorrente do Autor, como aventado pelo Réu, e a destinação dos valores transferidos. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS Passo à análise das provas requeridas pelas partes: 4.1. PROVA PERICIAL: Após a leitura da inicial, contestação e impugnação, vislumbro que a controvérsia se resume à realização ou não de contrato de empréstimo bancário. Em sede de contestação a parte ré acostou o contrato controvertido, tendo a parte autora impugnado a sua autenticidade. Reservo-me a apreciar o pedido da prova pericial, apresentado pela autora, após realização da audiência de instrução e julgamento. 4.2 PROVA ORAL: O Réu requereu a oitiva do Autor (depoimento pessoal) em audiência de instrução. Defiro o pedido. 4.3 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS BANCOS PELO Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA: 1. NÃO ACOLHER a impugnação à justiça gratuita. mantendo o deferimento da justiça gratuita ao Autor. 2. NÃO ACOLHER as preliminares de prescrição e decadência. 3. DEFERIR o pedido oitiva do Autor (depoimento pessoal) em audiência de instrução. 3.1 Designo a data de 21/01/2026, às 08h:30min, para realização de audiência de instrução, ficando desde já facultada às partes a participação através de videoconferência, cujo link de acesso segue adiante: LINK - bit.ly/umb-vuni 3.2 Os litigantes deverão estar acompanhados de seus advogados, em salas virtuais e, sendo o caso, representadas por seus Advogados previamente habilitados e dotados de poderes para transigir. 3.3 As testemunhas serão igualmente cientificadas, com a advertência legal de seu depoimento audiovisual em ambiente acessível a permitir-lhe um depoimento isento, vedada qualquer interferência das partes sob pena de ser considerado ato atentório à dignidade da justiça, se não constituir crime mais grave, assim como a coerção do depoente, punidos nos termos da Lei. 3.4 Em caso de conciliação, as cláusulas serão reduzidas a termo, com a leitura subsequente pelo servidor responsável, sujeita à homologação desse Juízo. 4. APRECIAR o pedido de produção da prova técnica requerida após a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. APRECIAR o pedido de expedição de ofícios ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal após a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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