Procedimento Comum Cível 0800896-77.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800896-77.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800896-77.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais movida por EDMILSON CARVALHO DE FIGUEIREDO e ERNANES DOUGLAS LEITE DE FIGUEIREDO em face de FRANCISCO VALTER CORDEIRO LIMA. Os autores alegam que adquiriram do réu, em 30/12/2019, o primeiro pavimento e a laje de um imóvel residencial pelo valor de R$ 50.000,00. Sustentam que, ao tentarem regularizar o bem para revenda, descobriram a existência de uma hipoteca anterior (2017) em favor do Banco do Brasil, decorrente de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, fato este omitido pelo vendedor. Pugnam pela rescisão do contrato, restituição do valor pago, indenização pelas benfeitorias realizadas (R$ 25.000,00), lucros cessantes e danos morais. Em contestação, o réu arguiu a ilegitimidade ativa do segundo autor e a prescrição trienal. No mérito, defendeu a boa-fé e alegou que os compradores detinham ciência do financiamento. É o relatório. Decido. 1. Das Questões Processuais Pendentes 1.1. Da Ilegitimidade Ativa de Ernanes Douglas: O réu sustenta que o coautor Ernanes não figura no instrumento particular de compra e venda. Todavia, a narrativa exordial aponta que Ernanes foi o interlocutor direto das tratativas e que teria despendido recursos próprios para a reforma e acabamento do imóvel (benfeitorias). Aplicando-se a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser examinada em abstrato. Havendo alegação de prejuízo patrimonial direto sofrido pelo coautor em razão da conduta do réu, há pertinência subjetiva para figurar no polo ativo. Rejeito a preliminar. 1.2. Da Prescrição: O promovido alega a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC). No entanto, tratando-se de pretensão de rescisão por inadimplemento de obrigação contratual, cumulada com perdas e danos, incide a regra geral do artigo 205 do Código Civil (10 anos). Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Embargos de Divergência (EREsp 1.281.594/SP). Ainda que se considerasse o prazo trienal, o termo inicial em casos de vício oculto é a data da ciência inequívoca do defeito (actio nata), que no caso ocorreu apenas na tentativa de regularização documental. Rejeito a prejudicial de mérito. 2. Da Relação de Consumo e Ônus da Prova Compulsando os autos, verifico que não ficou demonstrada a habitualidade do réu na venda de imóveis de modo a caracterizá-lo como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC. Trata-se de negócio jurídico entre particulares, regido pelo Código Civil. Indefiro, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra estática do art. 373, I e II, do CPC. 3. Delimitação das Questões de Fato e Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de dever de informação por parte do vendedor quanto à hipoteca e a ciência prévia dos compradores sobre o ônus real; b) A natureza e o valor das benfeitorias realizadas pelos autores no imóvel; c) A ocorrência de lucros cessantes (perda da chance de venda por R$ 140.000,00); d) A configuração de danos morais indenizáveis. 4. Das Provas Deferidas 4.1. Prova Pericial: Considerando a divergência sobre o valor e a extensão das benfeitorias (reformas), nomeio o oficial de Justiça avaliador. Quesitos do Juízo: 1) Quais reformas/acabamentos foram realizados no pavimento superior? 2) Qual o valor de mercado das referidas benfeitorias na data da realização? 3) O imóvel encontra-se em condições de habitabilidade? 4.2. Prova Oral: Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, cuja audiência será designada após a entrega do laudo pericial. 4.3. Expedição de Ofícios: Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe o saldo devedor atual do contrato de financiamento vinculado à matrícula nº 8.402 e se houve autorização para a alienação de frações do imóvel. Intimem-se as partes para requerendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de avaliação. Uma vez juntada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

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