Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800855-57.2023.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800855-57.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 11:02

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 07:49

Publicação

27/01/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:58

Mandado (entregue ao destinatário)

14/01/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800855-57.2023.8.15.0741. REQUERIDO: JULIANA JOSINA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Regulamentação de Visitas, Fixação] REPRESENTANTE: JOAO DE OLIVEIRA MAIA NETO(084.304.604-03); ROBERIO SILVA MOURA(029.109.334-58); Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da prisão civil, promovido por Maria Rihanna da Silva Moura e José Bento da Silva Moura, devidamente representados por sua genitora, Juliana Josina da Silva, em face de Roberio Silva Moura, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de diferença de valores referentes à pensão alimentícia, totalizando o débito de R$ 129,47 (cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo apresentada na petição inicial da fase executiva. O despacho inicial determinou a intimação do executado para pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, nos termos do Código de Processo Civil. Compareceu aos autos a parte executada (ID 125880532), devidamente representada por advogado, informando a quitação integral do débito exequendo. Para comprovar o adimplemento da obrigação, acostou o comprovante de transferência bancária via PIX (ID 125880533), realizado diretamente para a conta da representante legal dos exequentes, no valor exato da execução, qual seja, R$ 129,47, datado de 27/10/2025. Diante disso, a parte executada requereu a extinção do feito e o arquivamento processual. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. DECIDO. O processo de execução e o cumprimento de sentença têm por finalidade a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo, seja pelo pagamento voluntário, seja pela expropriação de bens, o processo perde sua razão de existir, impondo-se a sua extinção. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação alimentar objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita pelo executado. A documentação acostada aos autos, especificamente o comprovante de transferência bancária, demonstra de forma inequívoca que o valor cobrado na inicial executiva foi repassado diretamente à genitora dos alimentandos. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Considerando que o pagamento realizado abrange a totalidade do crédito apontado como devido na presente fase processual, não há mais interesse de agir no prosseguimento do feito executivo. Ressalte-se que, tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis no que tange ao recebimento/quitação, e o pagamento direto à representante legal supre a necessidade de depósito judicial, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Ademais, diante da comprovação do pagamento, resta afastada a necessidade de qualquer medida coercitiva, notadamente a prisão civil, por ausência de débito atual que justifique tal medida excepcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino as seguintes providências: 1. Revogo qualquer decreto de prisão civil que eventualmente tenha sido expedido ou determino o recolhimento de mandado de prisão que porventura esteja em aberto em desfavor do executado nestes autos, tendo em vista a quitação do débito; 2. Considerando que o pagamento foi realizado diretamente mediante transferência bancária para a conta da representante legal da parte exequente (ID 125880533), conferindo quitação ao valor executado, não há necessidade de expedição de alvará; 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita, conforme deferimento anterior no processo de conhecimento e ratificado tacitamente nesta fase, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 17:24

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800855-57.2023.8.15.0741. REQUERIDO: JULIANA JOSINA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Regulamentação de Visitas, Fixação] REPRESENTANTE: JOAO DE OLIVEIRA MAIA NETO(084.304.604-03); ROBERIO SILVA MOURA(029.109.334-58); Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da prisão civil, promovido por Maria Rihanna da Silva Moura e José Bento da Silva Moura, devidamente representados por sua genitora, Juliana Josina da Silva, em face de Roberio Silva Moura, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de diferença de valores referentes à pensão alimentícia, totalizando o débito de R$ 129,47 (cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo apresentada na petição inicial da fase executiva. O despacho inicial determinou a intimação do executado para pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, nos termos do Código de Processo Civil. Compareceu aos autos a parte executada (ID 125880532), devidamente representada por advogado, informando a quitação integral do débito exequendo. Para comprovar o adimplemento da obrigação, acostou o comprovante de transferência bancária via PIX (ID 125880533), realizado diretamente para a conta da representante legal dos exequentes, no valor exato da execução, qual seja, R$ 129,47, datado de 27/10/2025. Diante disso, a parte executada requereu a extinção do feito e o arquivamento processual. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. DECIDO. O processo de execução e o cumprimento de sentença têm por finalidade a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo, seja pelo pagamento voluntário, seja pela expropriação de bens, o processo perde sua razão de existir, impondo-se a sua extinção. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação alimentar objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita pelo executado. A documentação acostada aos autos, especificamente o comprovante de transferência bancária, demonstra de forma inequívoca que o valor cobrado na inicial executiva foi repassado diretamente à genitora dos alimentandos. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Considerando que o pagamento realizado abrange a totalidade do crédito apontado como devido na presente fase processual, não há mais interesse de agir no prosseguimento do feito executivo. Ressalte-se que, tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis no que tange ao recebimento/quitação, e o pagamento direto à representante legal supre a necessidade de depósito judicial, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Ademais, diante da comprovação do pagamento, resta afastada a necessidade de qualquer medida coercitiva, notadamente a prisão civil, por ausência de débito atual que justifique tal medida excepcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino as seguintes providências: 1. Revogo qualquer decreto de prisão civil que eventualmente tenha sido expedido ou determino o recolhimento de mandado de prisão que porventura esteja em aberto em desfavor do executado nestes autos, tendo em vista a quitação do débito; 2. Considerando que o pagamento foi realizado diretamente mediante transferência bancária para a conta da representante legal da parte exequente (ID 125880533), conferindo quitação ao valor executado, não há necessidade de expedição de alvará; 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita, conforme deferimento anterior no processo de conhecimento e ratificado tacitamente nesta fase, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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