Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0804477-76.2025.8.15.2002 - TJPB

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0804477-76.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:58

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:55

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0804477-76.2025.8.15.2002; CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288); [Calúnia, Injúria] QUERELADO: SANTUZA MONICA DE FRANCA PEREIRA DA FONSECA, VANILDO PEREIRA DA FONSECA. DECISÃO Analisando o processo, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Ante o exposto, concluo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária. Dando continuidade a marcha processual, designo o dia 19 de outubro de 2026, às 10H, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, que poderá ser de modo presencial ou telepresencial através da plataforma digital Balcão Virtual TJPB, em face da adesão ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ n. 345 e Resolução TJPB n. 30/2021. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 1. Desta decisão e da audiência agendada, intime-se, neste momento, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa. 2. Intime o acusado. 3. Intime testemunhas e declarantes eventualmente arrolados. 4. Intime a vítima, se for o caso. 5. Ao expedir as intimações quanto à designação da audiência, deve a escrivania informar o link de acesso à plataforma digital GBalcão Virtual TJPB. Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 EM CASO DE DÚVIDA: 83 9 9144-9814 Cumpra-se com providências legais e cautelas necessárias. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:08

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

22/05/2026, 07:06

Decisão de Saneamento e Organização

21/05/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 04:31

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 21:35

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0804477-76.2025.8.15.2002; TERMO CIRCUNSTANCIADO (278); [Injúria, Difamação, Calúnia, Ameaça] AUTOR DO FATO: SANTUZA MONICA DE FRANCA PEREIRA DA FONSECA, VANILDO PEREIRA DA FONSECA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime em que MARIA GORETE FERNANDES CAMPOS (querelante) imputa a VANILDO PEREIRA DA FONSECA e SANTUZA MÔNICA DE FRANÇA PEREIRA DA FONSECA (querelados) a prática, em tese, do cometimento dos crimes previstos no art. 147, do CP (ação penal pública condicionada à representação), e os crimes de ação penal privada: art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação) e art. 140 (injúria), todos do Código Penal. Em síntese, narra a queixa-crime: “A QUERELANTE é aposentada e reside há anos no Condomínio Village Atlântico Sul, em João Pessoa/PB. Durante esse período, tem enfrentado reiteradas situações de constrangimento e perturbação à sua tranquilidade, decorrentes da presença constante de gatos soltos nas áreas comuns, fato que se agrava diante de sua condição clínica de fobia a felinos. É de conhecimento dos condôminos que os vizinhos SANTUZA MÔNICA DE FRANÇA PEREIRA DA FONSECA E VANILDO PEREIRA DA FONSECA trazem animais de rua para residir no condomínio, permitindo que circulem livremente, o que contribui diretamente para os conflitos vivenciados e o comprometimento do sossego da querelante. No dia 20 de janeiro de 2025, por volta das 18h40, quando, ao sair de sua residência, a querelante se deparou com um gato em cima de seu veículo. Assustada, utilizou de sua garrafa para afastar o animal. No mesmo momento, os querelados, passaram de carro pela frente de sua casa e, ao presenciaram a cena passaram a ofendê-la de forma agressiva e desproporcional, a Sra. Santuza proferiu ofensas como “MOLECA”, “DESEQUILIBRADA”, além de acusações caluniosos como “MALTRATA ANIMAIS” e “ENVENENAVA OS GATOS”. Também afirmou que “IRIA BATER” na Querelante. O Sr. Vanildo, ameaçou descer do veículo para agredi-la fisicamente, quando a sra. Gorete gritou pelos vizinhos, o que fez o sr. Vanildo recuar, posteriormente, o casal, registrou no livro de ocorrências do condomínio declarações caluniosas, afirmando que a querelante teria lançado líquido contra o animal e que seria “acostumada a colocar pimenta malagueta” nos ambientes do condomínio para afugentar gatos, configurando, mais uma vez, imputação falsa de crime (maustratos). Tais condutas ultrapassam os limites da urbanidade e configuram verdadeira violência moral. A querelante passou a se sentir intimidada e exposta, tendo sua honra e reputação comprometidas injustamente perante os demais moradores. Ressalte-se que os fatos narrados encontram respaldo em documentos objetivos, como as anotações constantes no livro de ocorrências do Condomínio Village Atlântico Sul, bem como em registros audiovisuais captados pelas câmeras de segurança do local.” Instado, o Ministério Público requereu a rejeição da queixa-crime em relação aos crimes tipificados no art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ainda, quanto aos crimes tipificados nos art. 138, art. 139, art. 140, todos do Código Penal, requereu a intimação da querelante para sanar a omissão quanto à procuração, objetivando preencher os requisitos legais exigidos no artigo 44 do Código de Processo Penal (ID 129358780). Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA: A queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar-lhe pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou inexistir justa causa, consoante preceitua o art. 395 do Código de Processo Penal. 1.1. DA ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE PARA A PERSECUÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). Compulsando detidamente os autos, observa-se que a querelante imputou aos querelados os crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos do CP (ação penal privada), além do crime tipificado no art. 147, do CP (ação penal pública condicionada à representação). Inicialmente, no que se refere ao delito de ameaça (art. 147, do CP), o ordenamento jurídico estabelece que a persecução penal deve ocorrer mediante denúncia ofertada pelo Ministério Público, desde que presente a representação da vítima, de modo que o oferecimento da peça é de exclusiva atribuição do membro do Ministério Público, o que não foi feito até agora. 'HABEAS CORPUS'. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. 1. A determinação do trancamento da ação penal, em sede de Habeas Corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. 2. Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 147 do Código Penal o crime de ameaça se processualiza mediante ação penal pública condicionada à representação, não havendo cabimento a promoção de queixa-crime em razão da ilegitimidade ativa do querelante. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE TÃO SOMENTE SE EXCLUA DA QUEIXA-CRIME O DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), DENEGANDO-SE A ORDEM NOS DEMAIS TERMOS. (TJ-GO - HC: 02886843920198090000, Relator.: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/07/2019). Sendo assim, não havendo denúncia em crime de ação pública condicionada à representação, mostra-se inviável a propositura da ação penal por meio de queixa-crime em relação ao delito de ameaça,, motivo que impõe sua rejeição, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP. 1.2. DA ANÁLISE DOS CRIMES CONTRA A HONRA. Quanto aos crimes contra honra (art. 138, 139 e 140 do Código Penal), a ação penal é, de fato, de iniciativa privada, sendo a queixa-crime o instrumento processual adequado, não vislumbrando erro na procuração apresentada que descreve a menção do fato criminoso. Entretanto, observo que a queixa-crime trata de forma autônoma os crimes de calúnia e difamação, quando somente existiria, em tese, o primeiro. De fato, a atrial privada classifica as expressões de que a querelante era “acostumada a colocar pimenta malagueta nos espaços comuns para afugentar animais" como crime de calúnia, ao passo em que as expressões “maltratava” e “envenenava animais” seriam difamação, o que é um equívoco, vez que se trata do desmembramento de imputação de cometimento de crimes contra animais. Logo, este Juízo entende pela total inexistência de elementos caracterizadores do crime de difamação no caso em tela. Como se observa, as expressões imputadas aos querelados de que a querelante teria jogado líquido contra um gato e colocado pimenta malagueta em áreas comuns, bem como as expressões de que a querelante “maltratava” e “envenenava animais”, imputando-lhe a prática de maus-tratos a animais, caracterizam o crime de calúnia, e não difamação. Tais afirmações, ao vincularem condutas determinadas à prática do crime tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ultrapassam a difamação e constituem o delito de calúnia, uma vez que se imputa à querelante a autoria de fato criminoso determinado perante a coletividade condominial. Dessa forma, deve ser mantida a imputação de calúnia, afastando-se a imputação do delito de difamação. Observe-se que mesmo o querelado Vanildo Pereira da Fonseca não tendo dito palavras diretamente a vítima, teria assinado as graves imputações no livro condominial, no qual resta claro a imputação de crime contra os animais em desfavor da querelante. Em suma, em relação ao crime de calúnia, ambos os querelados devem responder. Por outro lado, em relação ao crime de injúria, tipificado no artigo 140 do CP, em razão das expressões "moleca" e "desequilibrada" que teriam sido dirigidas à querelante na via pública, por parte da querelada Santuza Mônica, não há dúvidas de que há elementos mínimos de sua ocorrência. Entretanto, o querelado Vanildo Pereira da Fonseca, embora não tenha proferido ofensas verbais, também assinou. junto a reclamação condominial onde imputa a querelante a expressão “desequilibrada senhora”, devendo responder por injúria. (ID 116059822). 2. DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME em relação a ambos os querelados quanto a imputação dos crimes previstos no art. 140 (difamação) e art. 147 (ameaça), todos do Código Penal. Remanescem, portanto, em relação aos querelados SANTUZA MÔNICA DE FRANÇA PEREIRA DA FONSECA e VANILDO PEREIRA DA FONSECA, os delitos previstos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e injúria (art. 140 do CP). Posto isto, considerando que há pedido de justiça gratuita da querelante, em face do pedido de gratuidade da justiça, determine prova cabal ou declaração de hipossuficiência, em dez dias. Desde logo, caso comprovada a hipossuficiência ou recolhidas as custas, com fundamento no artigo 520 do CPP, designo o dia 13 de abril de 2026, às 08h30min, para ter lugar a AUDIÊNCIA preliminar de tentativa de conciliação das partes, por meio da plataforma digital Balcão Virtual TJPB e/ou PRESENCIALMENTE na SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA CRIMINAL (SISTEMA HÍBRIDO). Link para entrar na audiência: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de793ba50f4800d64832c4 CUMPRA-SE COM URGENCIA. Desta decisão e da audiência agendada, intimem-se, neste momento, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa. Intime a querelante e os querelados. Ao expedir as intimações quanto à designação da audiência, deve a escrivania informar o link de acesso à plataforma digital Balcão Virtual do TJPB. EM CASO DE DÚVIDA: 83 9 9144-9814 Ciência ao Ministério Público e às defesas já constituídas. Cumpra-se com as formalidades e cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

05/03/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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