Procedimento Comum Cível 0803777-05.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803777-05.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 06:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 06:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:47

Publicação

19/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803777-05.2022.8.15.2003. AUTOR: R. P. D. A. A.REPRESENTANTE: RODRIGO PEREIRA ALMEIDA NETO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803777-05.2022.8.15.2003. AUTOR: R. P. D. A. A.REPRESENTANTE: RODRIGO PEREIRA ALMEIDA NETO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:51

Publicação

27/01/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803777-05.2022.8.15.2003. AUTOR: R. P. D. A. A.REPRESENTANTE: RODRIGO PEREIRA ALMEIDA NETO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por R. P. D. A. A., menor impúbere representado por seu genitor, RODRIGO PEREIRA ALMEIDA NETO, devidamente qualificados nos autos, em face da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. e UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificadas no caderno processual. Narra a petição inicial, que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), necessitando de terapias especializadas como o método ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, essenciais para o seu desenvolvimento neuropsicomotor. Todavia, asseverou que foi surpreendido com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde no dia 17/03/2022, sob a justificativa de que não teria apresentado comprovante de residência atualizado no Estado do Rio Grande do Norte, área de comercialização restrita do produto contratado. Salientou que tal situação foi extremamente constrangedora e aterrorizante para os genitores, pois interrompeu o tratamento multidisciplinar indispensável à saúde da criança, alegando má-fé das rés e violação ao Artigo 13 da Lei nº 9.656/98, que veda a rescisão unilateral imotivada. Defende que os pagamentos estavam em dia e que não havia motivos para tal ocorrido, defendendo que o desenvolvimento do menor não pode esperar para receber as terapias de que necessita, considerando que cada dia sem tratamento representa um passo a menos na cristalização do quadro de espectro autista. Finalizou informando que o cancelamento foi arbitrário e sem qualquer esclarecimento prévio idôneo, ensejando o manejo da presente demanda judicial para reativação do plano e condenação em danos morais não inferiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em decisão de ID nº 60457767, foi concedida a tutela de urgência ao autor, determinando que as promovidas restabelecessem de imediato o plano de saúde do menor, nos mesmos moldes do cancelado, sob pena de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em sede de contestação (ID nº 61737597), a ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a legalidade do cancelamento por fraude na contratação. Aduziu que o plano possui área de comercialização restrita ao Rio Grande do Norte e que a auditoria interna constatou que o endereço fornecido em Parnamirim/RN era inexistente, retornando o telegrama de notificação como "endereço incorreto". Salientou, ainda, que a declaração de matrícula no Colégio Fênix, utilizada para fins de elegibilidade junto à Associação dos Estudantes do Brasil (AEB), foi confirmada pela instituição de ensino como sendo um documento falso, conforme manifestação do diretor administrativo da escola. A promovida UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contestou a ação no ID nº 71351183, arguindo a perda do objeto, ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou a existência de irregularidades na contratação e inadimplência do autor em período posterior ao deferimento da liminar. Ressaltou que o autor reside em João Pessoa/PB, enquanto o produto é destinado apenas a residentes no Rio Grande do Norte, configurando fraude cadastral e de elegibilidade, citando inquéritos policiais que investigam o esquema de contratações fraudulentas na região. Em ID 71630656, aportou-se decisão proferida em agravo de instrumento 0808906-49.2023.8.15.0000, interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, indeferindo o efeito suspensivo. Em ID 79320489, aportou-se decisão proferida em agravo de instrumento 0818952-34.2022.8.15.0000, interposto pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, desprovendo o recurso. Após o saneamento do feito, foram produzidas provas, com destaque para a realização de perícia grafotécnica na proposta de adesão. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela improcedência total dos pedidos (ID nº 126426028), fundamentando que o laudo pericial confirmou a invalidade dos contratos por terem sido assinados por terceiros e que restou comprovada a declaração falsa de endereço e vínculo escolar. É o necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda, notadamente a perícia técnica e os documentos escolares, são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária maior dilação probatória. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do referido diploma legal, devendo anunciar o julgamento quando presentes os requisitos para tanto. Inicialmente, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva. É pacífico o entendimento da jurisprudência no tocante à legitimidade solidária das unidades do Sistema Unimed e das administradoras de benefícios em contratos coletivos por adesão, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela Unimed Natal e pela Allcare. Quanto à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício anteriormente concedido, uma vez que não houve produção de prova cabal no sentido de que a parte autora possa prover os custos do processo sem comprometer seu sustento, prevalecendo a presunção legal em favor do menor. Superado o ponto das preliminares, passo à apreciação do mérito. Conforme relato acima, o autor pretende a reativação do plano de saúde para continuidade de tratamento de TEA, alegando cancelamento indevido. A relação jurídica em tela submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), o qual prevê a proteção do hipossuficiente. Todavia, apesar de todo o sistema legal de proteção, os fatos devem ser objeto de cuidadosa análise sob o prisma da boa-fé objetiva e da probidade que devem reger os negócios jurídicos, conforme preceitua o Artigo 422 do Código Civil. No caso dos autos, as alegações de fraude formuladas pelas rés são graves e foram cabalmente comprovadas durante a instrução processual. O ponto crucial reside na prova pericial grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório. O laudo técnico concluiu que as assinaturas nos documentos de adesão não foram apostas pelo representante legal do autor. Embora a parte autora alegue ter sido vítima de terceiros (corretor), a nulidade do negócio jurídico é incontestável. Não existe contrato válido se a declaração de vontade nele contida é falsa ou fruto de fraude estrutural para burlar as regras de comercialização territorial da operadora. A área de comercialização é restrita ao Estado do Rio Grande do Norte, e a tentativa de forjar um domicílio naquele Estado para usufruir de preços ou condições específicas configura quebra da boa-fé objetiva. Neste sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo: "PROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão que proibiu o cancelamento do plano de saúde... nem é crível a tese de que morava no Rio Grande do Norte no ato da contratação nem restou provado o vínculo com a entidade de classe... Portanto, o cancelamento do plano foi medida lícita" (AI nº 0812039-36.2022.8.15.0000). Demonstrada a fraude na contratação, não há como compelir as rés a manterem um vínculo contratual que nasceu viciado por documentos falsos e informações inverídicas sobre residência e elegibilidade. Desta forma, verifica-se que as empresas rés agiram no exercício regular de seu direito ao rescindir o contrato, com base no Artigo 188, inciso I, do Código Civil. A prática de fornecer endereços e vínculos escolares falsos para a obtenção de plano de saúde em área diversa da residência real do beneficiário afasta a proteção consumerista, pois o consumidor não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou de irregularidades graves cometidas no ato da contratação. Não se mostra abusiva a conduta que visa preservar o equilíbrio atuarial do plano e a legalidade das contratações coletivas, as quais exigem requisitos de elegibilidade rigorosos nos termos da RN nº 195/2009 da ANS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este resta prejudicado diante da ausência de ato ilícito. O cancelamento motivado por fraude comprovada não gera dever de indenizar. Os transtornos experimentados pela genitora do menor, embora lamentáveis sob o aspecto humano e de saúde, decorreram diretamente da irregularidade na gênese do contrato, não podendo ser imputados como falha na prestação do serviço pelas rés. O inadimplemento contratual ou a rescisão por culpa do contratante não enseja compensação moral, pois o sistema jurídico não pode chancelar a pretensão indenizatória de quem ingressa em uma relação contratual mediante fraude. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, afastando a obrigação de fazer e a responsabilidade civil das promovidas, revogando, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803777-05.2022.8.15.2003. AUTOR: R. P. D. A. A.REPRESENTANTE: RODRIGO PEREIRA ALMEIDA NETO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por R. P. D. A. A., menor impúbere representado por seu genitor, RODRIGO PEREIRA ALMEIDA NETO, devidamente qualificados nos autos, em face da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. e UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificadas no caderno processual. Narra a petição inicial, que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), necessitando de terapias especializadas como o método ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, essenciais para o seu desenvolvimento neuropsicomotor. Todavia, asseverou que foi surpreendido com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde no dia 17/03/2022, sob a justificativa de que não teria apresentado comprovante de residência atualizado no Estado do Rio Grande do Norte, área de comercialização restrita do produto contratado. Salientou que tal situação foi extremamente constrangedora e aterrorizante para os genitores, pois interrompeu o tratamento multidisciplinar indispensável à saúde da criança, alegando má-fé das rés e violação ao Artigo 13 da Lei nº 9.656/98, que veda a rescisão unilateral imotivada. Defende que os pagamentos estavam em dia e que não havia motivos para tal ocorrido, defendendo que o desenvolvimento do menor não pode esperar para receber as terapias de que necessita, considerando que cada dia sem tratamento representa um passo a menos na cristalização do quadro de espectro autista. Finalizou informando que o cancelamento foi arbitrário e sem qualquer esclarecimento prévio idôneo, ensejando o manejo da presente demanda judicial para reativação do plano e condenação em danos morais não inferiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em decisão de ID nº 60457767, foi concedida a tutela de urgência ao autor, determinando que as promovidas restabelecessem de imediato o plano de saúde do menor, nos mesmos moldes do cancelado, sob pena de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em sede de contestação (ID nº 61737597), a ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a legalidade do cancelamento por fraude na contratação. Aduziu que o plano possui área de comercialização restrita ao Rio Grande do Norte e que a auditoria interna constatou que o endereço fornecido em Parnamirim/RN era inexistente, retornando o telegrama de notificação como "endereço incorreto". Salientou, ainda, que a declaração de matrícula no Colégio Fênix, utilizada para fins de elegibilidade junto à Associação dos Estudantes do Brasil (AEB), foi confirmada pela instituição de ensino como sendo um documento falso, conforme manifestação do diretor administrativo da escola. A promovida UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contestou a ação no ID nº 71351183, arguindo a perda do objeto, ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterou a existência de irregularidades na contratação e inadimplência do autor em período posterior ao deferimento da liminar. Ressaltou que o autor reside em João Pessoa/PB, enquanto o produto é destinado apenas a residentes no Rio Grande do Norte, configurando fraude cadastral e de elegibilidade, citando inquéritos policiais que investigam o esquema de contratações fraudulentas na região. Em ID 71630656, aportou-se decisão proferida em agravo de instrumento 0808906-49.2023.8.15.0000, interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, indeferindo o efeito suspensivo. Em ID 79320489, aportou-se decisão proferida em agravo de instrumento 0818952-34.2022.8.15.0000, interposto pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, desprovendo o recurso. Após o saneamento do feito, foram produzidas provas, com destaque para a realização de perícia grafotécnica na proposta de adesão. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela improcedência total dos pedidos (ID nº 126426028), fundamentando que o laudo pericial confirmou a invalidade dos contratos por terem sido assinados por terceiros e que restou comprovada a declaração falsa de endereço e vínculo escolar. É o necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda, notadamente a perícia técnica e os documentos escolares, são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária maior dilação probatória. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do referido diploma legal, devendo anunciar o julgamento quando presentes os requisitos para tanto. Inicialmente, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva. É pacífico o entendimento da jurisprudência no tocante à legitimidade solidária das unidades do Sistema Unimed e das administradoras de benefícios em contratos coletivos por adesão, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela Unimed Natal e pela Allcare. Quanto à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício anteriormente concedido, uma vez que não houve produção de prova cabal no sentido de que a parte autora possa prover os custos do processo sem comprometer seu sustento, prevalecendo a presunção legal em favor do menor. Superado o ponto das preliminares, passo à apreciação do mérito. Conforme relato acima, o autor pretende a reativação do plano de saúde para continuidade de tratamento de TEA, alegando cancelamento indevido. A relação jurídica em tela submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), o qual prevê a proteção do hipossuficiente. Todavia, apesar de todo o sistema legal de proteção, os fatos devem ser objeto de cuidadosa análise sob o prisma da boa-fé objetiva e da probidade que devem reger os negócios jurídicos, conforme preceitua o Artigo 422 do Código Civil. No caso dos autos, as alegações de fraude formuladas pelas rés são graves e foram cabalmente comprovadas durante a instrução processual. O ponto crucial reside na prova pericial grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório. O laudo técnico concluiu que as assinaturas nos documentos de adesão não foram apostas pelo representante legal do autor. Embora a parte autora alegue ter sido vítima de terceiros (corretor), a nulidade do negócio jurídico é incontestável. Não existe contrato válido se a declaração de vontade nele contida é falsa ou fruto de fraude estrutural para burlar as regras de comercialização territorial da operadora. A área de comercialização é restrita ao Estado do Rio Grande do Norte, e a tentativa de forjar um domicílio naquele Estado para usufruir de preços ou condições específicas configura quebra da boa-fé objetiva. Neste sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo: "PROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão que proibiu o cancelamento do plano de saúde... nem é crível a tese de que morava no Rio Grande do Norte no ato da contratação nem restou provado o vínculo com a entidade de classe... Portanto, o cancelamento do plano foi medida lícita" (AI nº 0812039-36.2022.8.15.0000). Demonstrada a fraude na contratação, não há como compelir as rés a manterem um vínculo contratual que nasceu viciado por documentos falsos e informações inverídicas sobre residência e elegibilidade. Desta forma, verifica-se que as empresas rés agiram no exercício regular de seu direito ao rescindir o contrato, com base no Artigo 188, inciso I, do Código Civil. A prática de fornecer endereços e vínculos escolares falsos para a obtenção de plano de saúde em área diversa da residência real do beneficiário afasta a proteção consumerista, pois o consumidor não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou de irregularidades graves cometidas no ato da contratação. Não se mostra abusiva a conduta que visa preservar o equilíbrio atuarial do plano e a legalidade das contratações coletivas, as quais exigem requisitos de elegibilidade rigorosos nos termos da RN nº 195/2009 da ANS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este resta prejudicado diante da ausência de ato ilícito. O cancelamento motivado por fraude comprovada não gera dever de indenizar. Os transtornos experimentados pela genitora do menor, embora lamentáveis sob o aspecto humano e de saúde, decorreram diretamente da irregularidade na gênese do contrato, não podendo ser imputados como falha na prestação do serviço pelas rés. O inadimplemento contratual ou a rescisão por culpa do contratante não enseja compensação moral, pois o sistema jurídico não pode chancelar a pretensão indenizatória de quem ingressa em uma relação contratual mediante fraude. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, afastando a obrigação de fazer e a responsabilidade civil das promovidas, revogando, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

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