Procedimento Comum Cível 0808057-81.2024.8.15.0731 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808057-81.2024.8.15.0731. AUTOR: ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 22 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material]

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 158037125, que temo seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808057-81.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) contra a sentença proferida no ID 113452121, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na decisão embargada, este juízo concluiu que a arrematação em leilão extrajudicial configura modalidade especial de venda ad corpus, regida por edital com força normativa entre as partes, e que a autora não logrou êxito em comprovar que as avarias e a ausência de peças no veículo decorreram de falha na prestação do serviço de transporte ou de omissão informativa da ré, o que soma-se ao fato de que a demandante assinou declaração de retirada (ID 99806706) confirmando a realização de vistoria visual e a ciência das condições do bem no ato da entrega, razões que justificam o indeferimento do pleito autoral. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a sentença deixou de considerar provas fundamentais para o deslinde da controvérsia, especificamente os vídeos colacionados aos ID 97382616 e ID 97382617. Afirma que tais registros audiovisuais demonstram de forma clara e irrefutável que o veículo foi entregue com avarias adicionais e sem componentes que estavam presentes no momento do leilão, o que justificaria o acolhimento da pretensão indenizatória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 123142002, aduzindo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o recurso manejado possui natureza puramente infringente, visando a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do conjunto probatório, providência que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade e do Cabimento Primeiramente, verifico que o recurso apresentado foi protocolado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e possui o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estabelece o art. 1.026, caput, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, tempestivo. Quanto ao cabimento, o recurso de embargos de declaração possui uma natureza integrativa e aclaratória, sendo cabível para as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que a via dos aclaratórios não se presta, por regra, à reforma substancial da decisão ou ao reexame do mérito da causa. Nesse sentido, há de se enquadrar o fundamento dos embargos de declaração com existência comprovada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a simples insatisfação da parte com a fundamentação adotada ou com o desfecho da lide não autoriza a utilização deste instrumento para rediscutir teses jurídicas já enfrentadas ou para requerer que o juízo se manifeste sobre cada um dos argumentos aduzidos, desde que o provimento judicial esteja devidamente motivado e fundado em premissas suficientes para a solução do conflito. Portanto, a análise a seguir ficará adstrita à verificação da ocorrência da omissão arguida na sentença embargada, vedada qualquer reavaliação de mérito.. 2.2. Da Inexistência de Omissão Ao analisar as razões apresentadas pela embargante no ID 114392729, verifico que a tese de omissão não encontra respaldo no conteúdo da sentença de ID 113452121. A embargante sustenta que este juízo deixou de se manifestar sobre os vídeos colacionados aos IDs 97382616 e ID 97382617, os quais supostamente demonstrariam as avarias ocorridas durante o transporte do veículo arrematado. Entretanto, é fundamental esclarecer que a omissão passível de correção por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar um pedido ou uma questão de direito essencial ao deslinde da causa, e não quando apenas não faz menção nominal a cada elemento probatório contido nos autos. No caso em tela, a sentença enfrentou todos os pontos controvertidos da lide de forma lógica e coerente, fundamentando a improcedência dos pedidos na natureza da arrematação e, principalmente, no fato de a própria autora ter assinado a Declaração de Retirada (ID 99806706), na qual afirmou ter realizado vistoria visual e estar de acordo com as condições físicas do bem. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para proferir sua decisão. A adoção de premissas jurídicas distintas das pretendidas pela embargante não configura vício de integração, mas sim exercício regular da livre convicção motivada. A intenção de rediscutir o mérito da causa para modificar o resultado do julgamento é manifesta nos embargos de declaração propostos, visto que o embargante se limita a reafirmar os argumentos utilizados na instrução processual, sem apontar de forma direta e clara a omissão arguida. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os óbices da decisão de inadmissão, em especial da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos. 6 No caso concreto, os embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados e a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, revelando indevida tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível pela via aclaratória, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.975.377/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Conclui-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. A fundamentação apresentada na sentença de ID 113452121 é completa e autossuficiente, de modo que o inconformismo da embargante revela uma natureza meramente infringente, inadequada para a via eleita, devendo a decisão ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a sentença proferida no ID 113452121 em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a fundamentação ali exposta esgota a prestação jurisdicional solicitada e reflete a convicção deste juízo sobre o acervo probatório e as normas aplicáveis ao caso concreto. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo no sistema PJe. PRI 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de abril de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HONORATO QUEIROGA - PB18540 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 158037125, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808057-81.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) contra a sentença proferida no ID 113452121, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na decisão embargada, este juízo concluiu que a arrematação em leilão extrajudicial configura modalidade especial de venda ad corpus, regida por edital com força normativa entre as partes, e que a autora não logrou êxito em comprovar que as avarias e a ausência de peças no veículo decorreram de falha na prestação do serviço de transporte ou de omissão informativa da ré, o que soma-se ao fato de que a demandante assinou declaração de retirada (ID 99806706) confirmando a realização de vistoria visual e a ciência das condições do bem no ato da entrega, razões que justificam o indeferimento do pleito autoral. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a sentença deixou de considerar provas fundamentais para o deslinde da controvérsia, especificamente os vídeos colacionados aos ID 97382616 e ID 97382617. Afirma que tais registros audiovisuais demonstram de forma clara e irrefutável que o veículo foi entregue com avarias adicionais e sem componentes que estavam presentes no momento do leilão, o que justificaria o acolhimento da pretensão indenizatória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 123142002, aduzindo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o recurso manejado possui natureza puramente infringente, visando a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do conjunto probatório, providência que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade e do Cabimento Primeiramente, verifico que o recurso apresentado foi protocolado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e possui o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estabelece o art. 1.026, caput, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, tempestivo. Quanto ao cabimento, o recurso de embargos de declaração possui uma natureza integrativa e aclaratória, sendo cabível para as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que a via dos aclaratórios não se presta, por regra, à reforma substancial da decisão ou ao reexame do mérito da causa. Nesse sentido, há de se enquadrar o fundamento dos embargos de declaração com existência comprovada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a simples insatisfação da parte com a fundamentação adotada ou com o desfecho da lide não autoriza a utilização deste instrumento para rediscutir teses jurídicas já enfrentadas ou para requerer que o juízo se manifeste sobre cada um dos argumentos aduzidos, desde que o provimento judicial esteja devidamente motivado e fundado em premissas suficientes para a solução do conflito. Portanto, a análise a seguir ficará adstrita à verificação da ocorrência da omissão arguida na sentença embargada, vedada qualquer reavaliação de mérito.. 2.2. Da Inexistência de Omissão Ao analisar as razões apresentadas pela embargante no ID 114392729, verifico que a tese de omissão não encontra respaldo no conteúdo da sentença de ID 113452121. A embargante sustenta que este juízo deixou de se manifestar sobre os vídeos colacionados aos IDs 97382616 e ID 97382617, os quais supostamente demonstrariam as avarias ocorridas durante o transporte do veículo arrematado. Entretanto, é fundamental esclarecer que a omissão passível de correção por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar um pedido ou uma questão de direito essencial ao deslinde da causa, e não quando apenas não faz menção nominal a cada elemento probatório contido nos autos. No caso em tela, a sentença enfrentou todos os pontos controvertidos da lide de forma lógica e coerente, fundamentando a improcedência dos pedidos na natureza da arrematação e, principalmente, no fato de a própria autora ter assinado a Declaração de Retirada (ID 99806706), na qual afirmou ter realizado vistoria visual e estar de acordo com as condições físicas do bem. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para proferir sua decisão. A adoção de premissas jurídicas distintas das pretendidas pela embargante não configura vício de integração, mas sim exercício regular da livre convicção motivada. A intenção de rediscutir o mérito da causa para modificar o resultado do julgamento é manifesta nos embargos de declaração propostos, visto que o embargante se limita a reafirmar os argumentos utilizados na instrução processual, sem apontar de forma direta e clara a omissão arguida. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os óbices da decisão de inadmissão, em especial da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos. 6 No caso concreto, os embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados e a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, revelando indevida tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível pela via aclaratória, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.975.377/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Conclui-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. A fundamentação apresentada na sentença de ID 113452121 é completa e autossuficiente, de modo que o inconformismo da embargante revela uma natureza meramente infringente, inadequada para a via eleita, devendo a decisão ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a sentença proferida no ID 113452121 em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a fundamentação ali exposta esgota a prestação jurisdicional solicitada e reflete a convicção deste juízo sobre o acervo probatório e as normas aplicáveis ao caso concreto. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo no sistema PJe. PRI 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de abril de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 20:53

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 08:15

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:09

Mero expediente

14/04/2026, 19:24

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:26

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 07:21

Por decisão judicial

03/03/2026, 15:47

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 158037125, que temo seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808057-81.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) contra a sentença proferida no ID 113452121, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na decisão embargada, este juízo concluiu que a arrematação em leilão extrajudicial configura modalidade especial de venda ad corpus, regida por edital com força normativa entre as partes, e que a autora não logrou êxito em comprovar que as avarias e a ausência de peças no veículo decorreram de falha na prestação do serviço de transporte ou de omissão informativa da ré, o que soma-se ao fato de que a demandante assinou declaração de retirada (ID 99806706) confirmando a realização de vistoria visual e a ciência das condições do bem no ato da entrega, razões que justificam o indeferimento do pleito autoral. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a sentença deixou de considerar provas fundamentais para o deslinde da controvérsia, especificamente os vídeos colacionados aos ID 97382616 e ID 97382617. Afirma que tais registros audiovisuais demonstram de forma clara e irrefutável que o veículo foi entregue com avarias adicionais e sem componentes que estavam presentes no momento do leilão, o que justificaria o acolhimento da pretensão indenizatória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 123142002, aduzindo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o recurso manejado possui natureza puramente infringente, visando a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do conjunto probatório, providência que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade e do Cabimento Primeiramente, verifico que o recurso apresentado foi protocolado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e possui o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estabelece o art. 1.026, caput, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, tempestivo. Quanto ao cabimento, o recurso de embargos de declaração possui uma natureza integrativa e aclaratória, sendo cabível para as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que a via dos aclaratórios não se presta, por regra, à reforma substancial da decisão ou ao reexame do mérito da causa. Nesse sentido, há de se enquadrar o fundamento dos embargos de declaração com existência comprovada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a simples insatisfação da parte com a fundamentação adotada ou com o desfecho da lide não autoriza a utilização deste instrumento para rediscutir teses jurídicas já enfrentadas ou para requerer que o juízo se manifeste sobre cada um dos argumentos aduzidos, desde que o provimento judicial esteja devidamente motivado e fundado em premissas suficientes para a solução do conflito. Portanto, a análise a seguir ficará adstrita à verificação da ocorrência da omissão arguida na sentença embargada, vedada qualquer reavaliação de mérito.. 2.2. Da Inexistência de Omissão Ao analisar as razões apresentadas pela embargante no ID 114392729, verifico que a tese de omissão não encontra respaldo no conteúdo da sentença de ID 113452121. A embargante sustenta que este juízo deixou de se manifestar sobre os vídeos colacionados aos IDs 97382616 e ID 97382617, os quais supostamente demonstrariam as avarias ocorridas durante o transporte do veículo arrematado. Entretanto, é fundamental esclarecer que a omissão passível de correção por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar um pedido ou uma questão de direito essencial ao deslinde da causa, e não quando apenas não faz menção nominal a cada elemento probatório contido nos autos. No caso em tela, a sentença enfrentou todos os pontos controvertidos da lide de forma lógica e coerente, fundamentando a improcedência dos pedidos na natureza da arrematação e, principalmente, no fato de a própria autora ter assinado a Declaração de Retirada (ID 99806706), na qual afirmou ter realizado vistoria visual e estar de acordo com as condições físicas do bem. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para proferir sua decisão. A adoção de premissas jurídicas distintas das pretendidas pela embargante não configura vício de integração, mas sim exercício regular da livre convicção motivada. A intenção de rediscutir o mérito da causa para modificar o resultado do julgamento é manifesta nos embargos de declaração propostos, visto que o embargante se limita a reafirmar os argumentos utilizados na instrução processual, sem apontar de forma direta e clara a omissão arguida. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os óbices da decisão de inadmissão, em especial da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos. 6 No caso concreto, os embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados e a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, revelando indevida tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível pela via aclaratória, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.975.377/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Conclui-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. A fundamentação apresentada na sentença de ID 113452121 é completa e autossuficiente, de modo que o inconformismo da embargante revela uma natureza meramente infringente, inadequada para a via eleita, devendo a decisão ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a sentença proferida no ID 113452121 em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a fundamentação ali exposta esgota a prestação jurisdicional solicitada e reflete a convicção deste juízo sobre o acervo probatório e as normas aplicáveis ao caso concreto. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo no sistema PJe. PRI 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de abril de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HONORATO QUEIROGA - PB18540 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 158037125, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808057-81.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) contra a sentença proferida no ID 113452121, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na decisão embargada, este juízo concluiu que a arrematação em leilão extrajudicial configura modalidade especial de venda ad corpus, regida por edital com força normativa entre as partes, e que a autora não logrou êxito em comprovar que as avarias e a ausência de peças no veículo decorreram de falha na prestação do serviço de transporte ou de omissão informativa da ré, o que soma-se ao fato de que a demandante assinou declaração de retirada (ID 99806706) confirmando a realização de vistoria visual e a ciência das condições do bem no ato da entrega, razões que justificam o indeferimento do pleito autoral. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a sentença deixou de considerar provas fundamentais para o deslinde da controvérsia, especificamente os vídeos colacionados aos ID 97382616 e ID 97382617. Afirma que tais registros audiovisuais demonstram de forma clara e irrefutável que o veículo foi entregue com avarias adicionais e sem componentes que estavam presentes no momento do leilão, o que justificaria o acolhimento da pretensão indenizatória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 123142002, aduzindo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o recurso manejado possui natureza puramente infringente, visando a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do conjunto probatório, providência que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade e do Cabimento Primeiramente, verifico que o recurso apresentado foi protocolado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e possui o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estabelece o art. 1.026, caput, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, tempestivo. Quanto ao cabimento, o recurso de embargos de declaração possui uma natureza integrativa e aclaratória, sendo cabível para as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que a via dos aclaratórios não se presta, por regra, à reforma substancial da decisão ou ao reexame do mérito da causa. Nesse sentido, há de se enquadrar o fundamento dos embargos de declaração com existência comprovada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a simples insatisfação da parte com a fundamentação adotada ou com o desfecho da lide não autoriza a utilização deste instrumento para rediscutir teses jurídicas já enfrentadas ou para requerer que o juízo se manifeste sobre cada um dos argumentos aduzidos, desde que o provimento judicial esteja devidamente motivado e fundado em premissas suficientes para a solução do conflito. Portanto, a análise a seguir ficará adstrita à verificação da ocorrência da omissão arguida na sentença embargada, vedada qualquer reavaliação de mérito.. 2.2. Da Inexistência de Omissão Ao analisar as razões apresentadas pela embargante no ID 114392729, verifico que a tese de omissão não encontra respaldo no conteúdo da sentença de ID 113452121. A embargante sustenta que este juízo deixou de se manifestar sobre os vídeos colacionados aos IDs 97382616 e ID 97382617, os quais supostamente demonstrariam as avarias ocorridas durante o transporte do veículo arrematado. Entretanto, é fundamental esclarecer que a omissão passível de correção por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar um pedido ou uma questão de direito essencial ao deslinde da causa, e não quando apenas não faz menção nominal a cada elemento probatório contido nos autos. No caso em tela, a sentença enfrentou todos os pontos controvertidos da lide de forma lógica e coerente, fundamentando a improcedência dos pedidos na natureza da arrematação e, principalmente, no fato de a própria autora ter assinado a Declaração de Retirada (ID 99806706), na qual afirmou ter realizado vistoria visual e estar de acordo com as condições físicas do bem. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para proferir sua decisão. A adoção de premissas jurídicas distintas das pretendidas pela embargante não configura vício de integração, mas sim exercício regular da livre convicção motivada. A intenção de rediscutir o mérito da causa para modificar o resultado do julgamento é manifesta nos embargos de declaração propostos, visto que o embargante se limita a reafirmar os argumentos utilizados na instrução processual, sem apontar de forma direta e clara a omissão arguida. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os óbices da decisão de inadmissão, em especial da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos. 6 No caso concreto, os embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados e a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, revelando indevida tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível pela via aclaratória, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.975.377/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Conclui-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. A fundamentação apresentada na sentença de ID 113452121 é completa e autossuficiente, de modo que o inconformismo da embargante revela uma natureza meramente infringente, inadequada para a via eleita, devendo a decisão ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ANA VIRGINIA SOUTO FERREIRA VITORINO (ID 114392729) para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a sentença proferida no ID 113452121 em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a fundamentação ali exposta esgota a prestação jurisdicional solicitada e reflete a convicção deste juízo sobre o acervo probatório e as normas aplicáveis ao caso concreto. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo no sistema PJe. PRI 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de abril de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Por decisão judicial

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