Procedimento Comum Cível 0815886-91.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815886-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GONCHOROSKI LAVA JATO LTDA - ME REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815886-91.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de débitos c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por Gonchoroski Lava Jato Ltda – ME em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, na qual a parte autora sustenta ter sido indevidamente autuada por suposta irregularidade no fornecimento de água, com a imputação de débito no importe de R$ 33.745,61, pleiteando, liminarmente, a imediata religação do serviço de abastecimento de água, sob pena de multa diária. A demandante, ademais, requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a autora apresentou petição noticiando o encerramento definitivo de suas atividades comerciais em dezembro de 2023, afirmando não possuir, desde então, qualquer faturamento ou movimentação financeira É o necessário. Passo a decidir. Fundamentos da decisão (Artigo 93, IX, da Constituição Federal) Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora, em sua inicial, requereu a concessão de medida liminar para determinar à ré que se abstivesse de suspender o fornecimento de água, com a imediata religação do serviço, sob pena de multa diária. A pretensão foi justificada, à época, pela essencialidade do serviço de abastecimento de água para o funcionamento do empreendimento de lavagem de veículos mantido pela autora. Entretanto, a análise superveniente do feito revela que a própria demandante informou o encerramento definitivo de suas atividades empresariais em dezembro de 2023, permanecendo desde então inativa e sem qualquer faturamento. Essa circunstância fática modifica sensivelmente o quadro que fundamentava o pedido liminar. Com efeito, se não há mais exercício de atividade empresarial no local, não se pode falar em risco de interrupção de serviço essencial à continuidade do negócio, pois o serviço sequer se encontra em funcionamento. Da mesma forma, inexiste ameaça concreta à subsistência da empresa, já que esta se encontra inativa. O que persiste, em verdade, é apenas o interesse em discutir a legalidade do débito imputado e eventual reparação civil, matérias que não dependem da concessão de tutela de urgência para a sua apreciação futura. Assim, embora se reconheça que o abastecimento de água é, em regra, serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua (art. 22 do CDC), a situação específica destes autos não evidencia mais perigo de dano atual que justifique a medida antecipatória pleiteada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DATA DO TERMO DE CONFISSÃO. DEZEMBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A outorga de tutela antecipada está condicionada, dentre outras hipóteses, à existência de prova inequívoca suficiente para o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações daquele que postula, além, por óbvio, do periculum in mora.- In casu, não tendo sido atendido um desses requisitos, ou seja, ausência do perigo da demora, visto que a alegada ameaça de “corte” no fornecimento de água por inadimplemento das taxas condominiais, caso o Autor não assinasse o “Termo de Confissão de Dívida e Acordo para Homologação”, está datada em 09.12.2019. Ademais, o referido documento está apócrifo e a primeira prestação da avença que o Agravante aduziu que pagou não foi juntada aos autos. Assim, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.- “Os argumentos da parte Recorrente visando à obtenção do efeito suspensivo ativo e, com isso, a suspensão da decisão proferida em sede de tutela antecipada não rendem acolhida, eis que ausente requisito previsto no art. 300 do CPC/2015”. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0803357-68.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2018).” (TJ-PB - AI: 08089134620208150000, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Em outras palavras, o requisito do periculum in mora encontra-se esvaziado pela alteração da situação fática da parte autora, o que conduz ao indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de perigo de dano atual. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Outras determinações: Considerando o teor do Ofício expedido pela Coordenação do CEJUSC XII Fazendário, em atenção ao Ato da Presidência nº 129/2025, que autorizou a adesão do Tribunal de Justiça da Paraíba à XX Semana Nacional de Conciliação – 2025, a se realizar no período de 03 a 07 de novembro de 2025, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista o objetivo de fomentar a política judiciária nacional de autocomposição, com vistas à efetividade, celeridade e pacificação social, determino a remessa destes autos ao CEJUSC XII Fazendário, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis à participação do feito no referido evento, com a designação de audiência de conciliação. Intime-se as partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

14/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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de Conciliação (realizada; Juiz(a))

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Decurso de Prazo

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