Ação Penal - Procedimento Sumário 0814580-79.2024.8.15.2002 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814580-79.2024.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Retificação de movimento

31/03/2026, 07:40

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 04:13

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0814580-79.2024.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. A escrivania certificou a existência de bens apreendidos, não destinados pela sentença, um aparelho celular e uma motocicleta (Num. 155988807). 02. Relativamente ao primeiro, que se encontra no Depósito Judicial (Num. 103904518), intimo o acusado, por intermédio de sua advogada, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a restituição, sob pena de destinação deste juízo. 03. Caso haja requerimento, de logo expeça-se o Alvará respectivo; caso contrário, claramente se constatando que o bem não têm real e relevante valor econômico (quando muito, baixíssimo valor), restando evidente que a realização de um leilão seria contraproducente, pois demandaria custos para a União/Estado que seriam bem superiores, determino a sua destruição, através do próprio Depósito Judicial, com a lavratura do auto respectivo, servindo esta decisão como ofício (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB); 04. No tocante à motocicleta, que se encontra na garagem da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos desta Capital (Num. 103867759), tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Ministério Público do Estado da Paraíba, a Polícia Civil do Estado da Paraíba e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba, que instituiu o “Programa Leilão Integrado”, oficie-se ao DETRAN/PB, servindo este despacho como ofício, para realização das providências contidas na Cláusula Quinta, no prazo de 90 (noventa) dias, visando a alienação do bem apreendido, ficando desde já autorizada sua remoção pelo DETRAN/PB. 05. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:26

Documento (Acórdão)

18/03/2026, 17:26

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

18/03/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 23:53

Trânsito em julgado

17/03/2026, 23:18

Decurso de Prazo

27/01/2026, 19:08

Publicação

27/01/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0814580-79.2024.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. A escrivania certificou a existência de bens apreendidos, não destinados pela sentença, um aparelho celular e uma motocicleta (Num. 155988807). 02. Relativamente ao primeiro, que se encontra no Depósito Judicial (Num. 103904518), intimo o acusado, por intermédio de sua advogada, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a restituição, sob pena de destinação deste juízo. 03. Caso haja requerimento, de logo expeça-se o Alvará respectivo; caso contrário, claramente se constatando que o bem não têm real e relevante valor econômico (quando muito, baixíssimo valor), restando evidente que a realização de um leilão seria contraproducente, pois demandaria custos para a União/Estado que seriam bem superiores, determino a sua destruição, através do próprio Depósito Judicial, com a lavratura do auto respectivo, servindo esta decisão como ofício (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB); 04. No tocante à motocicleta, que se encontra na garagem da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos desta Capital (Num. 103867759), tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Ministério Público do Estado da Paraíba, a Polícia Civil do Estado da Paraíba e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba, que instituiu o “Programa Leilão Integrado”, oficie-se ao DETRAN/PB, servindo este despacho como ofício, para realização das providências contidas na Cláusula Quinta, no prazo de 90 (noventa) dias, visando a alienação do bem apreendido, ficando desde já autorizada sua remoção pelo DETRAN/PB. 05. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0814580-79.2024.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público em face de Alessandro de Oliveira Silva por alegada infração aos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e ao artigo 28 da Lei 11.343/2006. 02. A denúncia (Num. 103650007) foi recebida em 13 de novembro de 2024 (Num. 103673674). 03. O acusado foi citado pessoalmente (Num. 103989784) e ofereceu resposta à acusação por advogada (Num. 104142880). Houve rebate pelo MP (Num. 104464634). Pela decisão do Num. 104509613, a prisão preventiva foi convertida em cautelares, sendo rejeitada a absolvição sumária, com designação de audiência instrutória. Juntada do Alvará de Soltura (Num. 104521978) e da Certidão de Cumprimento (Num. 104760278). 04. Comunicada nova prisão do réu (Num. 109290840). A advogada renunciou ao mandato (Num. 111715946). Em uma primeira audiência foram ouvidos os PM’s Allan Inácio da Silva e José Marcos Silva de Menezes, tendo a Defesa insistido nas testemunhas por ela indicadas, que não compareceram, apesar de intimadas (Num. 111923505). A advogada que havia renunciado, novamente se habilitou como defensora do réu (Nums. 117504196 e 117504197). 05. Alterada a competência da 4ª Vara Criminal desta Comarca (Resolução TJPB nº 28/20025), os autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária (Num. 121876099). 06. Assim, designo o dia 9 de outubro de 2025, às 08:30 horas, para continuação da instrução e julgamento, que será realizada presencialmente. 07. Todavia, as partes – Ministério Público, réu(s), assistente(s), querelante(s), querelado(a)(s) e seus respectivos advogados – que não puderem comparecer presencialmente (ou preferirem não fazê-lo pessoalmente), poderão/deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link http://bit.ly/2aCriminalJP. As testemunhas defensivas deverão ser conduzidas coercitivamente. 08. Todas as pessoas acima mencionadas deverão ser advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. 09. Intimações e/ou requisições necessárias. 10. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0814580-79.2024.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público em face de Alessandro de Oliveira Silva por alegada infração aos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e ao artigo 28 da Lei 11.343/2006. 02. A denúncia (Num. 103650007) foi recebida em 13 de novembro de 2024 (Num. 103673674). 03. O acusado foi citado pessoalmente (Num. 103989784) e ofereceu resposta à acusação por advogada (Num. 104142880). Houve rebate pelo MP (Num. 104464634). Pela decisão do Num. 104509613, a prisão preventiva foi convertida em cautelares, sendo rejeitada a absolvição sumária, com designação de audiência instrutória. Juntada do Alvará de Soltura (Num. 104521978) e da Certidão de Cumprimento (Num. 104760278). 04. Comunicada nova prisão do réu (Num. 109290840). A advogada renunciou ao mandato (Num. 111715946). Em uma primeira audiência foram ouvidos os PM’s Allan Inácio da Silva e José Marcos Silva de Menezes, tendo a Defesa insistido nas testemunhas por ela indicadas, que não compareceram, apesar de intimadas (Num. 111923505). A advogada que havia renunciado, novamente se habilitou como defensora do réu (Nums. 117504196 e 117504197). 05. Alterada a competência da 4ª Vara Criminal desta Comarca (Resolução TJPB nº 28/20025), os autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária (Num. 121876099). 06. Assim, designo o dia 9 de outubro de 2025, às 08:30 horas, para continuação da instrução e julgamento, que será realizada presencialmente. 07. Todavia, as partes – Ministério Público, réu(s), assistente(s), querelante(s), querelado(a)(s) e seus respectivos advogados – que não puderem comparecer presencialmente (ou preferirem não fazê-lo pessoalmente), poderão/deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link http://bit.ly/2aCriminalJP. As testemunhas defensivas deverão ser conduzidas coercitivamente. 08. Todas as pessoas acima mencionadas deverão ser advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. 09. Intimações e/ou requisições necessárias. 10. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente

03/09/2025, 00:00

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Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Acórdão)

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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