Procedimento Comum Cível 0821080-19.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821080-19.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821080-19.2025.8.15.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Pedido de Readequação de Juros e Compensação de Valores Pagos, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, buscando a revisão de um contrato de empréstimo que o autor alega possuir juros abusivos e ausência de transparência contratual. Cumprida a fase postulatória e superada a tentativa de autocomposição, impõe-se o saneamento do feito, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar o processo e prepará-lo para a fase instrutória, garantindo a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. I. Questões Processuais Pendentes O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas de ofício, tendo as partes sido regularmente citadas e oportunizadas a manifestarem-se sobre o mérito da demanda e as provas que pretendem produzir. A relação jurídico-processual está, portanto, devidamente constituída e válida. Contudo, antes de adentrar na fase de instrução, torna-se imperiosa a análise da prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, referente à prescrição da pretensão autoral, uma vez que a sua eventual procedência poderia obstar o exame do mérito da causa. I.I. Preliminar de Prescrição A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. A contestação trouxe a este juízo um precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aborda a prescrição trienal em ação de indenização por dano moral, enfatizando que o prazo de três anos se aplica à pretensão de reparação civil e que o marco inicial da prescrição é o conhecimento da lesão. Por outro lado, a parte autora, em sua impugnação, contrapõe tal argumento, afirmando que a presente demanda não se limita a uma mera reparação civil, mas constitui uma ação revisional de contrato bancário cumulada com o pedido de repetição de indébito, o que atrairia a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A argumentação do autor é reforçada pela natureza de trato sucessivo da relação contratual, onde a prescrição, se configurada, atingiria apenas as parcelas vencidas antes do decurso do prazo, e não o próprio fundo de direito, permanecendo intacto o direito de discutir a validade das cláusulas contratuais e a abusividade dos juros para as parcelas futuras e não prescritas. A análise da controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável revela a necessidade de distinguir a natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, as ações revisionais de contrato bancário, ainda que cumuladas com o pedido de repetição de indébito de valores indevidamente cobrados, não se enquadram na hipótese de "reparação civil" a que se refere o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Tal dispositivo legal se destina a demandas que buscam compensação por danos extrapatrimoniais ou por ilícitos civis puros. Por conseguinte, considerando que o contrato foi celebrado em 11 de março de 2020 e a ação foi distribuída em 10 de junho de 2025, o lapso temporal transcorrido é inferior ao decenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão revisional ou da repetição de indébito de parcelas. Mesmo que se considerasse o prazo trienal para parcelas específicas, o autor estaria dentro do prazo para a maioria das parcelas, mas a tese prevalente para a revisão do contrato é a decenal. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela parte ré, por entender que a pretensão deduzida em juízo é de natureza revisional contratual e de repetição de indébito, submetendo-se ao prazo prescricional decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. II. Delimitação dos Pontos Controvertidos Para uma condução eficiente da fase instrutória e do futuro julgamento, faz-se necessário delimitar com clareza os pontos de fato e de direito sobre os quais ainda persiste controvérsia entre as partes. Essa delimitação permite concentrar a produção probatória nos aspectos essenciais da lide, evitando diligências desnecessárias e garantindo que a decisão final aborde todas as questões relevantes. São considerados pontos controvertidos da demanda, demandando produção probatória e análise jurídica aprofundada: A abusividade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos aplicados ao contrato de empréstimo consignado. A legalidade e validade das cláusulas contratuais que estabelecem as taxas de juros e os encargos incidentes, em face da legislação consumerista e das normas específicas do sistema financeiro nacional. A existência de valores pagos a maior pelo autor em virtude da suposta abusividade dos juros e encargos, bem como o montante exato desse excesso, caso se comprove. O direito do autor à revisão do contrato para readequação dos valores e encargos. O direito do autor à repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, dos valores eventualmente pagos de forma indevida, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor e a comprovação da cobrança indevida. Estes pontos serão o cerne da instrução processual, direcionando a produção das provas necessárias para a formação do convencimento deste Juízo. III - Provas Requeridas e Seus Deferimentos e Indeferimentos Fundamentados As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, momento em que apresentaram suas manifestações, que merecem a devida análise por este juízo para a organização da fase instrutória. I. Prova Pericial Contábil A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial contábil, indicando sua finalidade de apurar a taxa efetiva de juros aplicada ao contrato, a existência de encargos abusivos, o valor efetivamente devido após a revisão contratual e os valores pagos a maior. Em contrapartida, a parte ré manifestou desinteresse na produção de provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria fática e jurídica estaria suficientemente esclarecida pelos documentos já constantes nos autos. A distribuição do ônus da prova é um dos pilares do processo civil, orientando as partes quanto à necessidade de demonstrar os fatos que fundamentam suas alegações. Em regra, o Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, incisos I e II. No entanto, a presente demanda envolve uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao julgador a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à instituição financeira é manifesta, evidenciada pela complexidade dos cálculos financeiros e pela dificuldade de acesso aos documentos contratuais completos, aspectos que a parte autora já havia destacado desde a petição inicial ao requerer a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a prova pericial contábil revela-se indispensável para a formação do convencimento deste juízo, sendo essencial para a justa composição da lide e para a verificação da consistência das alegações de ambas as partes. Ela se mostra não apenas útil, mas intrinsecamente pertinente aos pontos controvertidos delimitados, em especial à questão da abusividade dos juros e encargos. Mesmo que a parte ré tenha alegado a ausência de abusividade com base em tetos regulatórios do CNPS, a verificação in concreto da observância desses tetos e de outros parâmetros de legalidade ou onerosidade excessiva é objeto da perícia. Portanto, defiro a produção da prova pericial contábil, determinando a sua realização para esclarecer os pontos controvertidos que envolvem cálculos financeiros e análise de encargos. Para a condução da perícia, nomeio como perita judicial THAÍS MAYARA MOTA DE GÓIS, perita cadastrado no sítio do TJPB. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, bem como informar se aceita o encargo e, caso seja necessário, apresentar seu currículo e contatos. Considerando a inversão do ônus da prova operada nesta decisão, caberá à parte ré adiantar os honorários periciais. Caso a parte ré, a quem incumbe o ônus da prova técnica, se recuse a adiantar os honorários, esta será intimada a se manifestar sobre a intenção de arcar com os custos ou de renunciar à produção da prova, ficando ciente de que a ausência de adiantamento da remuneração implicará na preclusão da produção da prova e poderá resultar em presunção de veracidade dos fatos que por meio dela se pretendia provar, em desfavor da parte que tinha o encargo de provar, consoante o disposto no artigo 379 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, contados da intimação da nomeação da perita. Após o depósito dos honorários, a perita terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo pericial, que deverá ser acompanhado dos documentos comprobatórios dos cálculos e conclusões, bem como de todos os esclarecimentos técnicos pertinentes. II. Prova Documental Complementar A parte autora requereu a produção de prova documental complementar, consistente nos documentos já acostados e em eventuais documentos a serem juntados pela parte ré. A parte ré, em sua contestação, já acostou o Demonstrativo de Evolução da Dívida, o qual também havia sido apresentado pelo autor. Adicionalmente, na petição inicial, o autor havia pleiteado a determinação à ré para que apresentasse a cópia integral do contrato firmado entre as partes, sob pena de confissão. Considerando a inversão do ônus da prova estabelecida neste ato decisório, e a natureza da demanda que exige a completa elucidação das condições contratuais, a apresentação de todos os documentos pertinentes à contratação e à evolução da dívida é essencial e recai sobre a parte ré. A documentação completa do contrato, incluindo eventuais aditivos, apólices de seguro, termos de adesão e extratos detalhados de pagamentos, é de suma importância para a realização da perícia contábil e para a análise da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação. Assim, defiro a produção de prova documental complementar, determinando à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia integral e legível do contrato de empréstimo consignado celebrado com o autor, incluindo todos os seus anexos e documentos acessórios, bem como quaisquer outros documentos que comprovem a lisura das taxas e encargos aplicados e a ciência inequívoca do consumidor sobre todas as condições do ajuste, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, ou aplicação de multa). III. Prova Testemunhal A parte autora requereu, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, caso se mostrasse necessária no curso da instrução. Por sua vez, a parte ré manifestou desinteresse na produção de provas, incluindo a testemunhal. A natureza da presente controvérsia, que diz respeito à legalidade e abusividade de taxas de juros e encargos financeiros em um contrato de empréstimo, é predominantemente de direito e demanda prova documental e pericial. A análise de cláusulas contratuais e a realização de cálculos são questões eminentemente técnicas que não podem ser elucidadas por meio de depoimentos orais. A prova testemunhal é pertinente para a comprovação de fatos que dependem da percepção humana e que não estão documentados, o que não se verifica no caso em questão. Não há, nos autos, fatos específicos de natureza subjetiva ou comportamental que justifiquem a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento deste juízo sobre a matéria controvertida principal. Desse modo, indefiro a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária e impertinente para o deslinde do mérito da causa. IV. Depoimento Pessoal A parte ré, em sua contestação, havia protestado pela produção de depoimento pessoal do autor. Contudo, em sua manifestação posterior sobre as provas, expressamente declinou do interesse em produzir quaisquer provas, incluindo as orais. Diante da expressa desistência da parte ré quanto à produção de depoimento pessoal, e considerando a natureza da controvérsia, que se pauta por questões técnicas e documentais, torna-se desnecessária a colheita do depoimento pessoal do autor neste momento processual. Assim, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor. Disposições Finais Uma vez saneado o processo e definidas as provas a serem produzidas, impõem-se as seguintes diligências para a regular tramitação do feito e a efetivação da fase instrutória: Intime-se a perita judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, aceitar o encargo e, se entender pertinente, apresentar seu currículo atualizado, conforme anteriormente determinado. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se o BANCO AGIBANK S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor proposto e efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, conforme fundamentado. Simultaneamente, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia integral do contrato de empréstimo consignado celebrado com o autor, incluindo todos os seus anexos e documentos acessórios, bem como quaisquer outros documentos que comprovem a lisura das taxas e encargos aplicados e a ciência inequívoca do consumidor sobre todas as condições do ajuste, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para manifestação sobre os honorários e para o depósito da remuneração da perita, bem como para a juntada da documentação complementar pela ré, e apresentados os quesitos e assistentes técnicos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias, contados da comprovação do depósito dos honorários. Fica ressalvado às partes o direito de, após a apresentação do laudo pericial, requererem esclarecimentos ou complementações, nos termos da lei processual, caso surjam dúvidas ou pontos que necessitem de maior detalhamento. Diligências necessárias. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em substituição

18/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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