Apelação Cível 0825688-31.2023.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0825688-31.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TATIANY MARIA LINS TARGINO CAVALCANTI - ME EMBARGADO: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA EMBARGOS DECLARAÇÃO – obscuridade – previsão do art. 1022 do CPC – inexistência – rejeição. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0825688-31.2023.8.15.0001 [Locação de Imóvel, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela embargada, em face da sentença proferida, sob o argumento de que o decisum teria ocorrido em obscuridade, em razão da suposta cobrança proporcional referente aos períodos de março/2021 e abril/2021, bem como quanto ao ônus sucumbencial atribuído às partes. Intimada a embargante, não houve apresentação de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido. Dispõe o CPC em seu art. 1022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade o eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Em suas razões, afirma que a MM Juíza Processante ao proferir a sentença laborou em obscuridade, em razão da suposta cobrança proporcional referente aos períodos de março/2021 e abril/2021, bem como quanto ao ônus sucumbencial atribuído às partes. É sabido que os embargos de declaração deverão ter inescusável vinculação da fundamentação a ser deduzida com as hipóteses especificadas no CPC, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Como se pode concluir dos fatos expostos nas razões recursais é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do decisium, o que é absolutamente defesa na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. 2. A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA PROVOCAR REEXAME DA PRETENSÃO RECURSAL NEM DOS ARGUMENTOS POSTOS PELA PARTE, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUIVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO QUE, PORVENTURA, POSSA SE VERIFICAR E QUE, NA ESPÉCIE, INOCORREM. 3. O FATO DO EMBARGANTE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E TER DEDUZIDO DEPOIS TÍPICA PRETENSÃO RECURSAL EM SEDE DE CONTRA-RAZOES, NÃO ENSEJA O EXAME DESSE PLEITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, EIS QUE O OBJETO DO RECURSO E, PRECISAMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006486492, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 18/06/2003). É, portanto, descabida a rediscussão da matéria de mérito. De uma simples leitura da sentença, percebe-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, restando devidamente fundamentada acerca de todas as questões trazidas para apreciação, naquele momento processual. Quero dizer, houve o enfrentamento das teses levantadas, com fundamentação dos motivos que ensejaram a procedência parcial dos pedidos. Vê-se aqui, na verdade que a parte embargante não se conforma como o resultado da decisão, motivo pelo qual articula os embargos de declaração, como pedido modificativo, intentando fazer prevalecer totalmente a sua tese. Tal desiderato não encontra respaldo na legislação processual pátria, mormente através dos embargos de declaração, uma vez que estes não se prestam para corrigir error in judicando, mas apenas error in procedendo, que inocorreu na espécie. Para melhor ilustrar meu posicionamento, colaciono o seguinte julgado: “Só se admite a interposição do recurso de EDcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer, erro na aplicação de norma de processo ou de procedimento (error in procedendo). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os EDcl. (STF, 2ª T., EDclROMS 22835-4, j. 15.9.1998, v.u. DJU 23.10.1998, p. 8)” Eventualmente insatisfeita com o resultado, deverá a parte prejudicada manejar o recurso cabível a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Neste sentido, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL, POR SI SÓ, NÃO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES AMPLAMENTE DISCUTIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006620363, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, JULGADO EM 26/06/2003)”. De qualquer sorte, a decisão embargada esgotou a matéria tendo havido o enfrentamento do ponto sobre o qual a embargante está a buscar o esclarecimento. Além disso, estando a conclusão da decisão coerente com seus fundamentos, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa da prevista no art. 1.022 do CPC. Posto isso, não acolho os presentes embargos de declaração, que visa apenas o reexame das questões já enfrentadas pela decisão impugnada, o que é defeso na via estreita do referido recurso. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito.

25/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41356930) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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