Inválido 0844259-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0844259-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:09

Publicação

23/03/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 136957674 Por GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO Em 10/03/2026 09:50:33 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0844259-93.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sobre os documentos juntados pelo banco demandado, diga a parte autora em 10 dias, requerendo o que julgar pertinente ao andamento do processo. JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 08:31

Mero expediente

10/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:41

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:50

Publicação

27/01/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL DE LUNA BARBOSA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844259-93.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL DE LUNA BARBOSA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e NU PAGAMENTOS S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A parte autora, qualificada como servidor público, alega encontrar-se em situação de superendividamento, decorrente da contração de múltiplos empréstimos pessoais, empréstimos consignados e utilização de limites de cartão de crédito. Narra que sua situação financeira foi agravada por constantes transferências de trabalho para diferentes estados, gerando elevados custos com transporte, instalação e adaptação, além da impossibilidade de sua esposa, atualmente grávida de seis meses e com uma filha menor, de obter emprego, tornando a família dependente exclusivamente de sua renda (ID 117308710). Conforme os contracheques (ID 117308715) e extratos bancários (ID 117308714) acostados, o autor possui uma renda mensal bruta de R$ 13.900,77 (treze mil novecentos reais e setenta e sete centavos). Após os descontos legais, sua renda líquida totaliza R$ 10.047,21 (dez mil e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). Contudo, o somatório das parcelas de empréstimos consignados (R$ 5.790,24), não consignados (R$ 163,61) e débitos de cartão de crédito (R$ 1.354,63) atinge o montante de R$ 7.308,48 (sete mil trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos) mensais, comprometendo aproximadamente 72,74% de sua renda líquida. O saldo devedor total perante as instituições financeiras, conforme o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central do Brasil (REGISTRATO - ID 117308725), é de R$ 373.955,93 (trezentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). A parte autora apresentou um Plano de Repactuação (ID 117308724), no qual propõe o pagamento de suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas, limitando o comprometimento de sua renda a 30% (trinta por cento) do salário líquido, o que corresponderia a R$ 3.014,16 (três mil e quatorze reais e dezesseis centavos) mensais, com um deságio de 52% sobre o saldo devedor. Adicionalmente, detalhou suas despesas mensais essenciais, que totalizam R$ 7.014,74 (sete mil e quatorze reais e setenta e quatro centavos), abrangendo moradia, gastos pessoais, saúde e alimentação (ID 117308723, ID 117308722, ID 117308721, ID 117308720, ID 117308719, ID 117308718, ID 117308717, ID 117308716). Em sede de tutela de urgência, o requerente pleiteou a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, das cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não); a apresentação, pelos réus, de todos os contratos de crédito existentes; a limitação das cobranças a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos; a abertura de conta judicial para depósito do montante devido; a suspensão da exigibilidade dos demais valores até a audiência de conciliação; a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; e a abstenção de restrições nominais e creditícias. A decisão inicial (ID 117390744) deferiu o pedido de gratuidade da justiça e remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 104-A e 104-B da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, apreciar os pedidos de tutela de urgência. A audiência de conciliação foi realizada em 16/10/2025 (ID 125381712 e ID 125381713), com a presença do autor e dos representantes da NU FINANCEIRA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. A instituição CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA restou ausente. No entanto, não houve consenso entre as partes presentes, e os requeridos não apresentaram propostas de acordo. Em suas contestações, os bancos requeridos (CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - ID 124438263; NU FINANCEIRA S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - ID 125288834; BANCO SANTANDER BRASIL S/A - ID 126471935; BANCO BRADESCO S.A. - ID 126021108) arguiram preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e inadequação do plano de pagamento. No mérito, defenderam a legalidade das contratações, a observância do pacta sunt servanda, a validade das contratações eletrônicas e a força probatória das telas sistêmicas. Sustentaram que a Lei do Superendividamento não autoriza a limitação de descontos a 30% para todas as dívidas, especialmente as não consignadas, citando o Tema 1.085 do STJ, e que o Decreto nº 11.150/2022 exclui as dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial. Alegaram, ainda, que o superendividamento do autor decorre de descontrole financeiro ou má-fé, e não de fato imprevisível. A parte autora apresentou réplicas (ID 126410947 e ID 127765408), refutando as preliminares e reiterando a necessidade da tutela de urgência para a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Argumentou pela inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e pela aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a todas as dívidas de consumo, bem como pela inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a produção de prova pericial para a elaboração de um plano de pagamento. Os requeridos BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 128533572), NU FINANCEIRA S.A. (ID 129421175) e BANCO BRADESCO S.A. (ID 131063863) manifestaram não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os termos de suas contestações e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que este juízo determine a redução dos descontos decorrentes de empréstimo consignado e de créditos. É assente na jurisprudência o limite para descontos de empréstimos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Do somatório dos descontos que vêm sendo efetuados diretamente na folha de pagamento do autor, a título de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, observamos que estes extrapolam a margem consignável. A margem consignável de 30% (trinta por cento) para descontos em folha de pagamento foi fixada por determinação legal, e busca vedar o exacerbado endividamento do servidor público, de maneira a inviabilizar a sua subsistência e a de seus familiares. Ao desconto de empréstimo em folha de pagamento, por construção jurisprudencial, foi equiparado o desconto de empréstimos em conta bancária onde são depositados os proventos do funcionário/empregado/servidor. Depreende-se dos extratos bancários da conta salário do autor, ainda, a existência de descontos de empréstimos em valores que, somados aos descontos diretamente na fonte pagadora do autor, excedem a margem consignável. Assim, quer seja desconto de empréstimo em folha de pagamento, quer seja desconto de empréstimo em conta bancária, necessária a observância da margem consignável do devedor, senão vejamos: [...] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" [...] (RECURSO ESPECIAL Nº 314.901 - SP (2013/0074714-5), Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI). E mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO DE PRESTAÇÕES - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO- DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Pretendendo o autor a limitação ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos dos lançamentos de débitos que são feitos diretamente em sua conta-corrente, referentes a contratos celebrados com diversas instituições financeiras, e considerando que a margem consignável deve ser verificada e respeitada por todas as instituições financeiras que concedem crédito ao mutuário, é cabível o litisconsórcio, sendo este, inclusive, necessário. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. - Ante a presença do sinal do bom direito (fumus boni juris) e do periculum in mora, requisitos indispensáveis à concessão de medida liminar, razoável que se limite o desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato de emprestimo, a um patamar razoável de 30% (tinta por cento), do salário líquido do devedor, de sorte a permitir a amortização do débito, sem o comprometimento de sua própria subsistência. - Estando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJMG Agravo de Instrumento CV 1.0000.18.085453-1/001,Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data da publicação da súmula: 26/04/2019) Portanto, dúvidas não subsistem quanto à probabilidade do direito pleiteado a título provisório, sendo igualmente induvidoso que, por tratar-se de verba de natureza alimentar, a demora na apreciação do pedido antecipatório poderá causar danos ao resultado útil do processo, por implicar diretamente na subsistência da requerente e de seus familiares. Estando conjuntamente presentes os pressupostos acima referidos, resta-se iminente a concessão da medida de urgência pretendida, ante a necessidade de proteção àqueles bens ou direitos, tudo para garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, RAFAEL DE LUNA BARBOSA, para determinar: a) A limitação das cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos. b) A abstenção de restrições nominais e creditícias. c) A exibição de contratos e extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, formulado pela parte autora em sua réplica (ID 127765408), por ser medida essencial à instrução do feito e à eventual elaboração de um plano de pagamento. d) INTIMEM-SE os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão supramencionada. e) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de pagamento, nos termos dos artigos 104-A e 104-B da Lei nº 14.181/2021 Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25073012144598800000110012911 DOC. 01 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Documento de Comprovação 25073012144705100000110012912 DOC. 01 - IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Documento de Identificação 25073012144792100000110012913 DOC. 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Procuração 25073012144864200000110012914 DOC. 03 - EXTRATOS BANCARIOS - FEVEREIRO A ABRIL DE 2025 - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012144961800000110012915 DOC. 04 - CONTRACHEQUES - FEVEREIRO A ABRIL DE 2025 - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145052700000110012916 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM MORADIA - ENERGIA - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145129700000110012917 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM MORADIA - IPTU- RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145223500000110012918 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM SAÚDE - MEDICAMENTOS - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145284500000110012919 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145365100000110012920 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - COMBUSTÍVEL - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145446200000110012921 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - SEGURO DE VEÍCULOS - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145518300000110012922 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - TELEFONE - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145632300000110012923 DOC. 05. - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145751300000110012924 DOC. 06 - PLANO DE REPACTUAÇÃO - RAFAEL DE LUNA BARBOSA - Cópia de Plano de Repactuação Outros Documentos 25073012145900600000110014525 DOC. 07 - REGISTRATO - RAFAEL DE LUNA BARBOSA Outros Documentos 25073012145960400000110014526 Decisão Decisão 25073122420670600000110089346 Decisão Decisão 25073122420670600000110089346 Procuração Procuração 25091516264041000000115862579 3.1 - Procuração e Substabelecimento_ Jurídico contra Procuração 25091516264092300000115862582 3.2 - Estatuto 443.247-21-3 1 Outros Documentos 25091516264235500000115862583 3.3 - Estatuto 443.247-21-3 2 Outros Documentos 25091516264308200000115862584 3.4 - Estatuto 443.247-21-3 3 Outros Documentos 25091516264374200000115862585 3.5 - Contrato Social AYMORE Outros Documentos 25091516264473000000115862586 3.6 - Estatuto Social - Parte 1 Outros Documentos 25091516264535600000115862587 3.7 - Estatuto Social - Parte 2 Outros Documentos 25091516264598300000115862588 3.8 - Estatuto Social - Parte 3 Outros Documentos 25091516264659800000115862589 3.9 - Ata Reeleição Diretoria 2845.766-23-3 Outros Documentos 25091516264722500000115862590 Carta Carta 25092213000088800000116231948 Carta Carta 25092213000116100000116231949 Carta Carta 25092213000136600000116231950 Expediente Expediente 25092213000157500000116231951 Carta Carta 25092213000177100000116231952 Expediente Expediente 25092213000197600000116231953 Contestação Contestação 25100119071913300000116790022 2. PROCURAÇÃO_CLICKBANK Outros Documentos 25100119071964300000116790023 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Outros Documentos 25100119072022600000116790024 4. CONTRATO SOCIAL Outros Documentos 25100119072077900000116790375 SALDO - 701488760 - 701488768 Outros Documentos 25100119072146300000116790376 Petição Petição 25100215472131900000116850473 Procuração_RAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8.15.2001 Procuração 25100215472187900000116851726 SUBSTABELECIMENTO E CARTA_RAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8.15.2001 Substabelecimento 25100215472238800000116851725 Estatuto Social BRADESCO S A 30.08.19_RAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8. Outros Documentos 25100215472291100000116851727 Substabelecimento Substabelecimento 25101510082173000000117509703 CARTA DE PREPOSIÇÃO NU FINANCEIRA e NU PAGAMENTOS Outros Documentos 25101510082232000000117509704 Petição Petição 25101515023041800000117539245 SUBSTABELECIMENTO - PB Substabelecimento 25101515023099200000117539247 3.1 - Procuração e Substabelecimento_ Jurídico contra Procuração 25101515023157900000117539248 Contestação Contestação 25101600254689000000117561903 03 Procuracao_NU_FINANCEIRA_ Procuração 25101600254761000000117561904 04 ATOS CONSTITUTIVOS NU FINANCEIRA SA Documento de Identificação 25101600254814700000117561905 Procuração Procuração 25101610011991600000117581467 73_NuPag_EGM_Bylawchange_28032022_JUCESP_-_ATOS_NU_PAGAMENTOS Outros Documentos 25101610012053900000117581468 Termo de Audiência Termo de Audiência 25101712130451500000117645603 RAFAEL DE LUNA BARBOSA X NU FINANCEIRA, BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER Termo de Audiência 25101712130464600000117645604 Intimação Intimação 25102111272251900000117823612 Intimação Intimação 25102111272251900000117823612 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25102209302267100000117882197 0844259-93.2025 Aviso de Recebimento 25102209302284800000117882204 Contestação Contestação 25102918014930300000118232187 Procuração_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8.15.2001 Procuração 25102918014990600000118232195 SENTENÇA SUPER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259- Outros Documentos 25102918015055400000118232189 Sentença - SUPER - LIMITAÇÃO EM CONTRATOS NÃO CONSIGNADOS_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_ Outros Documentos 25102918015114100000118232190 Improcedência_repac_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25102918015165900000118232191 Acórdão Favorável - Super_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25102918015217300000118232192 TEMA 1085, STJ EMENTA_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25102918015274300000118232193 Estatuto Social BRADESCO S A 30.08.19_.pdfRAFAEL DE LUNA BARBOSA_059.529.394-81_80415#0844259-93.202 Outros Documentos 25102918015328000000118232196 Réplica Réplica 25110514051255100000118585256 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25110608093834100000118619816 0844259-93 Aviso de Recebimento 25110608093854800000118619821 Contestação Contestação 25110610574837000000118640324 1. EXTRATO Outros Documentos 25110610574899800000118641978 1.1. EXTRATO Outros Documentos 25110610574956500000118641982 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25110616100392700000118669538 0844259-93(2) Aviso de Recebimento 25110616100410400000118669545 Intimação Intimação 25110711162012100000118713549 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25110616100392700000118669538 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25110720295879800000118744598 0844259-93 Aviso de Recebimento 25110720295897700000118744599 Réplica Réplica 25112411084365800000119847120 Intimação Intimação 25112512285926400000119935693 Intimação Intimação 25112512285926400000119935693 Petição Petição 25120511534728900000120515760 Petição Petição 25120612064939700000120546590 Petição Petição 25122321215628100000121363495 Petição Petição 26010711541442800000123000217 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 25101600254761000000117561904, Documento de Identificação: 25101600254814700000117561905, Decisão: 25073122420670600000110089346, Documento de Comprovação: 25073012144705100000110012912, Outros Documentos: 25073012145223500000110012918, Outros Documentos: 25073012145518300000110012922, Outros Documentos: 25073012145632300000110012923, Petição Inicial: 25073012144598800000110012911, Documento de Identificação: 25073012144792100000110012913, Procuração: 25073012144864200000110012914]

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844259-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844259-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844259-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0844259-93.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 16/10/2025 Hora: 10:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0844259-93.2025.815.2001 Horário: 16 out. 2025 10:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/81972822510?pwd=CNsTL2aGOV4fBYleJ364bnYpQYrOLX.1 ID da reunião: 819 7282 2510 Senha: 961867 João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

23/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(29)