Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844750-86.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844750-86.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0844750-86.2025.8.15.0001. AUTOR: MARANDA PEQUENO NOBREGA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 13.03.2026, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual nesta data procedo ao arquivamento do processo, em cumprimento ao disposto na referida decisão. CAMPINA GRANDE-PB, 13 de março de 2026 ROBSON GOMES ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Registrado na ANVISA, Padronizado, Fornecimento de medicamentos]

16/03/2026, 00:00

Definitivo

13/03/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:16

Trânsito em julgado

13/03/2026, 08:15

Desistência

11/03/2026, 14:19

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:04

Sem descrição

24/02/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:31

Publicação

27/01/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Registrado na ANVISA, Padronizado, Fornecimento de medicamentos] 0844750-86.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamento/insumo/procedimento pelo SUS. A petição inicial, tal como apresentada, não reúne elementos essenciais à adequada análise do pedido (inclusive de tutela de urgência). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), fixou que, para concessão judicial de medicamento/insumo não incorporado às políticas públicas do SUS, exigem-se cumulativamente: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS; (ii) prova da hipossuficiência do paciente; e (iii) comprovação de registro na ANVISA do fármaco/insumo/equipamento indicado. Ausente qualquer desses requisitos, a pretensão não se viabiliza. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as seguintes exigências (quando aplicável ao caso): 1. Laudo médico circunstanciado (preferencialmente de médico que acompanha o paciente na rede pública), contendo: diagnóstico com CID-10, descrição do quadro e sua gravidade, justificativa técnica da imprescindibilidade do medicamento ou procedimento pleiteado, indicação da ineficácia/contraindicação das alternativas do SUS; 2. Hipossuficiência econômica: além da declaração, juntar documentos idôneos (p. ex., contracheques, extratos bancários, declaração de IR ou equivalentes) que evidenciem a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento. 3. Registro sanitário: comprovante de registro na ANVISA do medicamento/insumo/equipamento indicado (informando marca/modelo). Valor da causa: adequar o valor da causa observando o art. 292, com base no orçamento/nota que indique o custo mensal. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:15

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Registrado na ANVISA, Padronizado, Fornecimento de medicamentos] 0844750-86.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamento/insumo/procedimento pelo SUS. A petição inicial, tal como apresentada, não reúne elementos essenciais à adequada análise do pedido (inclusive de tutela de urgência). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), fixou que, para concessão judicial de medicamento/insumo não incorporado às políticas públicas do SUS, exigem-se cumulativamente: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS; (ii) prova da hipossuficiência do paciente; e (iii) comprovação de registro na ANVISA do fármaco/insumo/equipamento indicado. Ausente qualquer desses requisitos, a pretensão não se viabiliza. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as seguintes exigências (quando aplicável ao caso): 1. Laudo médico circunstanciado (preferencialmente de médico que acompanha o paciente na rede pública), contendo: diagnóstico com CID-10, descrição do quadro e sua gravidade, justificativa técnica da imprescindibilidade do medicamento ou procedimento pleiteado, indicação da ineficácia/contraindicação das alternativas do SUS; 2. Hipossuficiência econômica: além da declaração, juntar documentos idôneos (p. ex., contracheques, extratos bancários, declaração de IR ou equivalentes) que evidenciem a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento. 3. Registro sanitário: comprovante de registro na ANVISA do medicamento/insumo/equipamento indicado (informando marca/modelo). Valor da causa: adequar o valor da causa observando o art. 292, com base no orçamento/nota que indique o custo mensal. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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