Procedimento Comum Cível 0845375-76.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845375-76.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845375-76.2021.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Ab initio, constata-se que a parte demandada reitera alegação de falha técnica no sistema PJe, a qual teria impossibilitado a juntada tempestiva da contestação, postulando, por sua vez, o seu recebimento como peça apresentada dentro do prazo legal ou, subsidiariamente, a intimação do patrono para produção de provas quanto à alegada indisponibilidade. No entanto, a matéria já foi objeto de apreciação no Id nº 114781227, ocasião em que se reconheceu a intempestividade da defesa, à vista da inexistência de comprovação idônea de instabilidade do sistema, bem como da ausência de registro oficial de indisponibilidade no período indicado, conforme certidão da serventia. Destarte, à míngua de elementos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente adotado, indefiro o pedido formulado no Id nº 62146571, mantendo-se hígida a decisão hospedada no evento de Id nº 114781227, preservando-se todos os seus efeitos, inclusive quanto à decretação da revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Lado outro, verifica-se que as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte promovente pugnado pela produção de prova pericial atuarial (Id nº 115477105), enquanto a parte promovida nada requereu. A prova requerida pela parte promovente deve ser deferida, pois essencial à formação do convencimento deste juízo. Destarte, nomeio perito a pessoa do Sr. Lucas Iago Medeiros Alexandrino, atuario, cadastrado no MIBA n° 4074, com endereço na Rua Rio Grande do Sul, 002, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, 58030-020, e-mail: [email protected], telefone: (83) 9 9658-6092, devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar propostas de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovente, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimações necessárias. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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