Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0878080-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0878080-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX DECISÃO MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX, parte já qualificada nos autos, devidamente representada por seu advogado, ingressou com AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, visando obter, em sede de tutela antecipada, a regularização do REGISTRO DE ÓBITO DA SUA AVÓ. Alega a parte autora que o registro de óbito da sua avó Maria Augusta Wanderley Gusmão, não consta a data do óbito, pois a informação na época de sua morte não era obrigatória, e que deveria constar como sendo 05.03.1970. Juntou documentação. Redistribuição dos autos a este juízo É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão de tutela antecipada é indispensável a constatação de seus requisitos autorizadores, em decisão fundamentada, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em lume, em exame perfunctório, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados pela parte não permitem a concessão da tutela buscada de forma emergencial, uma vez que através de provas documentais anexadas aos autos, a data do óbito está presente nos documentos anexados aos IDs. 128706643 e 128707501. Dito isto, os documentos probatórios anexados aos autos atestam que não há pedido de tutela a ser requerido. Diante dos elementos existentes que comprovam que o pedido requerido pela parte autora, não merece prosperar. Em razão dos fatos acima expostos, analisando os autos, não vislumbro necessidade de ingressar com a presente ação, visto que existe a informação sobre a data de óbito da falecida em seu registro de óbito, razão pela qual o pedido de tutela deve ser indeferido. Isto posto, decido pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, requerido na inicial, sem prejuízo, no entanto, da sua concessão em momento posterior. Desde já determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda da inicial, a fim de esclarecer o pedido a ser apreciado na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL REGISTRO PÚBLICO Proc. N°.: 0878080-88.2025.8.15.2001 Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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