Procedimento Comum Cível 0871249-58.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871249-58.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:36

Publicação

11/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871249-58.2024.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para falarem sobre o Laudo Pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos honorários periciais. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 7 de maio de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871249-58.2024.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para falarem sobre o Laudo Pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos honorários periciais. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 7 de maio de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:38

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871249-58.2024.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Cédula de Crédito Bancário cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDO SERGIO FARIAS MONTENEGRO em face da CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, doravante denominada SICREDI EVOLUÇÃO, com o valor atribuído à causa em R$ 97.529,22 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos). A pretensão autoral gravita em torno da suposta nulidade ou ineficácia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) N.º C21130833-8, datada de 07 de abril de 2022, no valor de R$ 81.029,86 (oitenta e um mil, vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), juntada pela própria parte autora na inicial (ID 103441968). O Autor alega categoricamente que desconhece e não firmou validamente tal contrato, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura aposta no documento, a qual, em suas palavras, se assemelha a uma cópia "colada" (Pág. 3 da Réplica - ID 111954124). Sustenta que a dívida decorrente desta CCB, classificada pela ré como renegociação de operações anteriores (B911326403, B911337162 e C111331443), é inexistente, e que seu veículo, um T-CROSS GASOL/ALCO (Pág. 6/7 da CCB - ID 103441968), foi indevidamente oferecido em alienação fiduciária como garantia sem sua anuência e conhecimento. Ademais, arguiu falha na constituição em mora, com notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do seu real domicílio, fato que estaria intrinsecamente ligado a um processo conexo de Busca e Apreensão (N.º 0839915-06.2024.8.15.2001), sugerindo que a irregularidade do contrato impede a validade da mora. Requer a anulação integral do contrato, a cessação imediata de todos os descontos (que totalizariam R$ 43.764,61, Pág. 11 da Inicial - ID 103441956), a repetição em dobro do indébito (R$ 87.529,22) e a condenação da Ré a título de danos morais (R$ 10.000,00). O feito foi inicialmente conduzido sob análise da hipossuficiência do Autor, que, após ser instado a comprovar a carência de recursos, juntou contracheques detalhando sua remuneração de Técnico Judiciário Inativo no TRT da 13ª Região, revelando rendimento bruto considerável, mas com altos descontos decorrentes de diversos empréstimos (Pág. 1 e 2 do ID 104894573 e ID 104894574), o que levou o Juízo a conceder a gratuidade da justiça de forma parcial, reduzindo o valor das custas iniciais em 93% e facultando seu parcelamento em duas vezes (Decisões ID 107340332 e ID 107822069), sendo a primeira parcela devidamente recolhida (ID 108779162). A Ré, SICREDI EVOLUÇÃO, apresentou Contestação (ID 110023652), alegando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e defeito na representação processual, associando a demanda à prática de advocacia predatória, com base na Recomendação N.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a apuração de infração ética da patrona da Autora. No mérito, defendeu a plena validade e regularidade da CCB, confirmando ser uma renegociação que englobou três contratos anteriores, somando o montante de R$ 81.029,86, e que, exatamente por ser renegociação, não houve desembolso de novo valor, mas sim a consolidação da dívida pregressa. Argumentou que a garantia veicular foi oferecida por "livre e manifesta vontade" do Autor. Rechaçou a impugnação da assinatura, sustentando que a chancela é idêntica àquela constante em diversos outros processos distribuídos pelo Autor contra a mesma instituição e que as cobranças foram realizadas em exercício regular de direito, pugnando pela condenação do Autor por litigância de má-fé em 10% do valor da causa, ante a alteração da verdade dos fatos. O Autor apresentou Réplica (ID 111954124), refutando todas as preliminares e reiterando a necessidade de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura, insistindo na responsabilidade objetiva da instituição financeira e na repetição em dobro do indébito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Ato Ordinatório ID 114689312), a Ré solicitou o julgamento antecipado da lide, reforçando que as provas documentais (extratos e detalhe da negociação - ID 110023657 e ID 110023656) anexadas seriam suficientes para o deslinde da controvérsia (Petição ID 115357334). O Autor, por sua vez, reiterou a necessidade de realização de perícia grafotécnica do contrato N.º C21130833-8, reafirmando que incumbe à parte Ré o ônus financeiro pela produção desta prova, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), e citando indiretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo N.º 1.061 (Petição ID 116027584). É o relatório. Passo à análise das questões preliminares e à fase de saneamento propriamente dita. II. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS A fase de saneamento do processo, regida pelo art. 357 do Código de Processo Civil, exige a apreciação de todas as questões processuais remanescentes e a organização da instrução probatória. No caso em tela, a Ré suscitou três preliminares na contestação: (a) falta de interesse de agir; (b) defeito na representação e advocacia predatória; e (c) litigância de má-fé (esta última, embora tipicamente de mérito ou conduta processual, foi elencada como tese defensiva que merece análise imediata quanto à sua procedência formal). II.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: Ausência de Requerimento Administrativo Prévio A Ré argumenta a ausência de interesse de agir decorrente da não comprovação, pelo Autor, do esgotamento da via administrativa para a solução do conflito, citando jurisprudência no sentido de mitigar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, a exigência de prévio requerimento administrativo não se constitui, via de regra, como condição da ação no ordenamento jurídico brasileiro, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas, como, por exemplo, em alguns litígios previdenciários, o que não é a natureza da presente demanda cível consumerista. O direito de acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental pétrea, expressa no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O interesse de agir manifesta-se pela tríade necessidade-adequação-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se configura no momento em que a parte Autora encontra resistência à sua pretensão. No caso em tela, a resistência da instituição financeira não é apenas implícita, mas se tornou manifesta com a apresentação de uma Contestação robusta, na qual a Ré se opõe integralmente aos pedidos de anulação contratual e de ressarcimento. A mera propositura da ação, com a subsequente oposição do Réu, é suficiente para demonstrar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. Exigir do consumidor o esgotamento da via administrativa não encontra respaldo no Código de Processo Civil (CPC) e criaria um obstáculo injustificado ao exercício do direito de petição e do acesso à justiça. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir baseada na ausência de requerimento administrativo prévio deve ser categoricamente rejeitada. II.2. Da Preliminar de Defeito na Representação e Advocacia Predatória A Ré suscita a preliminar de defeito na representação, nos termos do art. 337, inciso IX, do CPC, e alega a prática de advocacia predatória por parte da patrona do Autor, citando a Recomendação N.º 159/2024 do CNJ, com base na existência de múltiplas demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em nome do Autor, em fóruns distintos e sobre temas correlatos, embora o Autor tenha juntado procuração e contrato de honorários advocatícios (ID 103441971). De uma perspectiva formal, a procuração acostada aos autos (ID 103441971), devidamente assinada, confere poderes amplos para o foro em geral e atende aos requisitos do art. 105 do CPC. Não se verifica, objetivamente, a existência de defeito de representação no sentido estrito, ou seja, vício formal que comprometa a capacidade postulatória do procurador ou a representação do mandante neste processo específico. Quanto à grave imputação de advocacia predatória ou litigância fraudulenta, com fundamento na Recomendação N.º 159/2024 do CNJ, deve-se reconhecer a imperiosa necessidade de o Judiciário combater o uso abusivo do processo. No entanto, a mera repetição de demandas contra uma mesma instituição, por si só, não configura automaticamente a litigância predatória. Em relações de consumo, a massificação de ações muitas vezes reflete a reiteração de condutas abusivas ou falhas na prestação de serviços por parte do fornecedor. O cerne da presente ação é a alegação de nulidade de contrato por falsidade de assinatura e ausência de consentimento a uma renegociação securitizada com garantia real (alienação fiduciária de veículo). Esta é uma questão fática e de direito grave que exige dilação probatória e não pode ser sumariamente arquivada sob a alegação genérica de prática predatória. A defesa da Ré se limitou a apontar a existência de outros processos (exibição de documentos) e a replicar o teor da Recomendação N.º 159/2024, sem demonstrar pormenorizadamente a ocorrência de falsificação de documentos ou alteração maliciosa e intencional dos fatos neste feito que comprometa a validade da demanda ab initio. O acolhimento dessa preliminar exigiria prova cabal e irrefutável de fraude, o que não se depreende da simples análise dos documentos apresentados na contestação, que apenas indicam a alta litigiosidade do Autor, o que é insuficiente para desqualificar o legítimo direito de ação. A análise da má-fé (incluindo a suposta conduta ética infringente) será, todavia, reservada para a Sentença, após a instrução processual, momento em que se poderá ponderar se as alegações iniciais do Autor (notadamente a alegada falsidade da assinatura) eram fundadas ou se constituíram, de fato, em alteração da verdade visando objetivo ilegal, como sugere a Ré. Portanto, rejeita-se a preliminar de defeito de representação, bem como a pretensão de extinção sumária do feito em função da alegada advocacia predatória. II.3. Da Alegada Litigância de Má-Fé da Autora A Ré postula, ainda em sede preliminar e reiteradamente no mérito, a condenação do Autor por litigância de má-fé, acusando-o de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e de tentar conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), buscando enriquecer ilicitamente. A litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo processual ou culpa grave, caracterizada pela atuação intencionalmente maliciosa e desleal da parte, que se afasta dos deveres de lealdade e boa-fé objetiva (Art. 5º do CPC). No presente momento processual, em que o Autor alega a nulidade de um contrato e a falsidade de uma assinatura, as questões fáticas são eminentemente controvertidas e dependem da elucidação pericial. O pleito de condenação por má-fé exige um juízo de valor definitivo sobre a veracidade das alegações autorais e, no estágio de saneamento, tal decisão seria prematura e violadora do devido processo legal. A conclusão sobre se o Autor agiu ou não em má-fé, notadamente ao negar a assinatura no contrato (fato central da lide), está intrinsecamente ligada à prova pericial que será realizada. Se a perícia comprovar que a assinatura é verdadeira, abrir-se-á espaço para a análise da conduta processual do Autor. Desta forma, a análise e a decisão sobre a litigância de má-fé serão postergadas para o momento da prolação da Sentença, de modo a garantir uma cognição exauriente dos fatos. III. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Superadas as questões preliminares, impõe-se a aplicação das normas materiais e processuais pertinentes para a organização da instrução. III.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre o Autor, pessoa física que se utiliza dos serviços financeiros como destinatário final, e a Cooperativa de Crédito, instituição que exerce atividade bancária, qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, a responsabilidade civil da cooperativa é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. III.2. Do Ônus da Prova no Contexto da Impugnação de Documento A questão central desta demanda, de onde derivam todos os demais pedidos (repetição do indébito e danos morais), reside na autenticidade da assinatura do Autor na Cédula de Crédito Bancário N.º C21130833-8 (ID 103441968), por meio da qual seu veículo foi constituído em alienação fiduciária em garantia de uma renegociação de dívida. O Autor, logo na petição inicial e de forma reiterada na réplica (ID 111954124, Pág. 5 e Petição ID 116027584), impugnou expressamente a autenticidade da assinatura, o que atrai a aplicação imediata da regra específica contida no Código de Processo Civil, que estabelece a quem compete o encargo probatório sobre o documento. O art. 429, inc. II, do CPC, dispõe que: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso concreto, o documento (CCB N.º C21130833-8) foi apresentado em juízo pela instituição financeira (Ré) em defesa de sua pretensão de crédito, em anexo à petição inicial da ação de busca e apreensão conexa e também anexado à contestação (ID 110023653 e ID 103441968), justamente para comprovar a existência e a validade da dívida. Tendo o Autor (consumidor) negado ter aposto a assinatura, a Ré (que o produziu ou apresentou em juízo) tem o ônus legal de provar a sua autenticidade. Esta regra processual (ônus ope legis) é ratificada pela sistemática consumerista de distribuição dinâmica da carga probatória (Art. 6º, inc. VIII, do CDC), uma vez que a instituição financeira possui maior facilidade para produzir a prova da autenticidade da contratação, detendo os meios técnicos, como eventuais laudos internos, arquivos de biometria, ou padrões de assinaturas obtidos no ato da abertura da conta. Dessa forma, e com fundamento expresso no art. 429, inc. II, do CPC, fica formalmente distribuído o ônus da prova da autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário N.º C21130833-8 à CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI (SICREDI EVOLUÇÃO). IV. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas pelas partes, e considerando a exclusão das matérias processuais já resolvidas, fixam-se os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Da Autenticidade do Negócio Jurídico e da Manifestação de Vontade: Averiguar se a assinatura atribuída ao Autor, FERNANDO SERGIO FARIAS MONTENEGRO, na Cédula de Crédito Bancário N.º C21130833-8 (ID 103441968, Pág. 8/9), é autêntica e emanada de seu punho caligráfico. Da Regularidade da Constituição em Garantia: Estabelecer se houve anuência e manifestação livre de vontade válida do Autor para a constituição da alienação fiduciária sobre o veículo T-CROSS em garantia da renegociação de débito. Da Validade da Cobrança e da Negociação Externa: Determinar a regularidade da alegada renegociação de dívidas anteriores (B911326403, B911337162 e C111331443) que gerou a CCB N.º C21130833-8 (ID 110023656), e se houve efetiva ciência e fruição dos valores ou benefícios do mútuo por parte do Autor, notadamente a origem dos valores lançados na planilha de cálculo (ID 110023657). Da Ocorrência de Repetição de Indébito e Danos Morais: Verificar a existência de descontos ou pagamentos indevidos (R$ 2.494,11 mensais desde 21/05/2022, conforme planilha ID 103441972) e, em caso de eventual nulidade contratual, apurar o montante a ser restituído e a configuração dos elementos ensejadores de dano extrapatrimonial (art. 186 CC e art. 14 CDC). V. DAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Conforme o exposto no relatório, a Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 115357334), alegando que os documentos anexados (detalhes da negociação, extratos de conta e planilha de débitos) seriam suficientes para o deslinde, atestando a regularidade da contratação. Por outro lado, o Autor requereu expressamente a produção de perícia grafotécnica (ID 116027584) e perícia contábil (Pág. 16 da Inicial - ID 103441956). V.1. Da Impossibilidade de Julgamento Antecipado da Lide O julgamento antecipado da lide somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, o mérito versa sobre uma questão de fato crucial e controvertida: se a assinatura que validaria o contrato fundamental (CCB) é autêntica. A autenticidade não pode ser presumida, tampouco se esgota na análise documental unilateral apresentada pelas partes. Pelo contrário, a impugnação específica da assinatura (Art. 428, I, CPC) torna imprescindível a dilação probatória técnica para averiguações que ultrapassam a mera comparação visual das chancelas. Portanto, a lide não está madura para julgamento de mérito neste momento, sendo crucial a análise técnica especializada para sanar a principal controvérsia. Rejeita-se, assim, o pedido da Ré de julgamento antecipado da lide. V.2. Da Necessidade e Deferimento da Prova Pericial Grafotécnica e Contábil A prova pericial grafotécnica é o meio de prova adequado e necessário para dirimir o principal ponto controvertido, qual seja, a autenticidade da assinatura do Autor no Contrato N.º C21130833-8 (ID 103441968). A perícia tem caráter inegavelmente essencial, sob pena de cerceamento de defesa e impossibilidade de alcance da verdade real. Quanto à perícia contábil solicitada pelo Autor, esta se mostra pertinente para o caso, mas apenas de forma acessória e postergada à conclusão sobre a validade do contrato. Se a perícia grafotécnica resultar na nulidade do contrato por falsidade, a apuração do valor devido a título de repetição de indébito poderá ser feita por simples cálculo (Art. 509, § 2º, CPC), ou mesmo em fase de liquidação, caso a liquidação se mostre complexa. Contudo, considerando o grande número de lançamentos de Juros Inadimplente, Desconto Recuperação Crédito, Pagamento IOF e Amortização de Parcela na planilha de cálculo apresentada pela Ré (ID 110023657), os quais somam 60 páginas, e tendo em vista o pedido expresso de repetição em dobro do indébito (Art. 42 CDC), a prova contábil será deferida para quantificar os valores de forma precisa, mas será realizada após a perícia grafotécnica, caso esta ateste falha na contratação. Consequentemente, defere-se a produção de prova pericial grafotécnica, sendo esta a primeira etapa da instrução probatória. V.2.1. Do Dever e Custeio da Perícia Grafotécnica Conforme estabelecido no item III.2, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a Ré, que apresentou o documento (Art. 429, II, CPC). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos idênticos, reforça que, em se tratando de relação de consumo com contestação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, caberá à instituição financeira fornecer os meios para a perícia, suportando os custos. Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Embora o Autor (beneficiário parcial da justiça gratuita) tenha requerido a prova, o pedido está fundado na expressa negação do documento, o que aciona o mandamento do art. 429, II, do CPC. O ônus procedimental de provar a autenticidade se sobrepõe, neste caso, ao ônus de custeio inicial derivado do mero requerimento. Assim, o custeio da perícia deve ser arcado pela Ré, CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, por ser a parte sucumbente no encargo processual de demonstrar a validade do documento que apresentou em juízo. Caso a perícia grafotécnica seja inconclusiva ou a assinatura seja atestada como verdadeira, e persista a necessidade de aferição dos valores e da validade dos lançamentos contábeis (Ponto Controvertido N.º 3), será procedida a nomeação de perito contábil. Dada a natureza complexa e detalhada das planilhas apresentadas (que envolvem juros de mora e encargos Inadimplente/Prejuízo, como detalhado no ID 110023657), a prova pericial contábil também se revela necessária para a devida apuração dos débitos e créditos, sob pena de julgamento por arbitramento (Art. 509, I, CPC) ou liquidação complexa na fase subsequente. VI. DISPOSITIVO DA DECISÃO DE SANEAMENTO Em face do exposto, na qualidade de Decisão de Saneamento e Organização do Processo, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, este Juízo resolve as questões processuais remanescentes e organiza a fase probatória, nos seguintes termos longos e detalhados: VI.1. Das Questões Processuais Resolvidas REJEITO as preliminares suscitadas pela Ré em sede de Contestação (ID 110023652) pelos fundamentos amplamente declinados no item II desta decisão, notadamente: a) Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, por não se exigir o esgotamento da via administrativa para a propositura de Ação Anulatória de Contrato no âmbito consumerista, restando caracterizada a pretensão resistida com a apresentação da contestação. b) Rejeição da preliminar de defeito na representação, uma vez que a procuração acostada aos autos atende aos requisitos do art. 105 do CPC, sendo a alegada prática de advocacia predatória uma questão a ser analisada no mérito, se comprovadas as alegações de falsidade, e não mero fundamento para a extinção prematura da demanda. c) Postergo a análise do pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé para o momento da prolação da Sentença, uma vez que a verificação do dolo processual está umbilicalmente ligada ao resultado da prova pericial a ser produzida. VI.2. Da Distribuição do Ônus da Prova Com fundamento no Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e em observância às normas protetivas do consumidor, ATRIBUO o ônus da prova da autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário N.º C21130833-8 à parte CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI (SICREDI EVOLUÇÃO), por ser a parte que produziu e apresentou o documento em juízo. VI.3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos FIXO os pontos controvertidos nos exatos termos delineados no item IV desta Decisão, sendo eles: (1) A autenticidade da assinatura na CCB C21130833-8; (2) A validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade do Autor; (3) A regularidade e validade da dívida (renegociação e constituição da garantia veicular); e (4) A ocorrência, quantificação e extensão da repetição de indébito e dos danos morais alegados. VI.4. Da Determinação da Produção de Provas DEFIRO as provas periciais requeridas e reitero a impossibilidade de julgamento antecipado do mérito: a) PERÍCIA GRAFOTÉCNICA: Determino a produção da prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura do Autor no Contrato N.º C21130833-8 (ID 103441968, páginas 8 e 9). b) PERÍCIA CONTÁBIL: A produção da prova pericial contábil fica condicionada ao resultado da perícia grafotécnica. Em caso de restar comprovada a falsidade da assinatura, a perícia contábil será realizada para apurar o montante exato da repetição do indébito e demais encargos. VI.5. Das Providências para a Perícia Grafotécnica Para a realização da perícia grafotécnica, ficam estabelecidas as seguintes determinações, em observância ao Art. 465 e seguintes do CPC: a) NOMEAÇÃO DO PERITO: Nomeio o perito judicial Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques, (83) 98629-7044, [email protected], para atuar como perita judicial nos presentes autos, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários. b) CUSTEIO DA PERÍCIA: Os honorários periciais serão integralmente custeados pela Ré, CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI (SICREDI EVOLUÇÃO), a quem foi imputado o ônus da prova da autenticidade do documento que apresentou, nos termos do Art. 429, II, do CPC. c) QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentarem seus quesitos e, se for o caso, indicarem assistentes técnicos, conforme faculta o Art. 465, § 1º, do CPC. d) PRODUÇÃO DE PADRÕES GRÁFICOS: A Ré deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, o depósito judicial dos honorários periciais. Deverá também apresentar ao Perito nomeado, e por meio da Secretaria, os padrões de confronto, preferencialmente documentos originais com a assinatura indubitavelmente reconhecida do Autor, contemporâneos à data do contrato impugnado (abril de 2022), sob pena de confissão quanto à autenticidade da assinatura, nos termos do Art. 379, parágrafo único, do CPC. O Autor deverá colaborar com a realização da perícia, submetendo-se, se necessário, à coleta de padrões gráficos. e) INÍCIO DOS TRABALHOS: Após o depósito dos honorários pela Ré, intime-se o Perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários definitiva e iniciar os trabalhos, com a entrega do laudo no prazo determinado pelo Perito, não superior a 60 (sessenta) dias. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se com urgência no tocante às determinações probatórias periciais. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871249-58.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871249-58.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871249-58.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinação Judicial atendida, juntou documentos. O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 6.543,44. No caso em tela, conforme se pode observar nos documentos acostados, o promovente possui condições financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 93% o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela. Intime-se e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871249-58.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora; 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Bem como, emendar a petição inicial juntando procuração e comprovante de residência, atualizados, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

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