Procedimento Comum Cível 0877967-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877967-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:09

Definitivo

05/03/2026, 07:44

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:42

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:32

Publicação

19/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários/PIX ( conforme print abaixo) para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Observação: Para maior celeridade processual, incluir esses dados na Petição de Execução/ Orçamentos. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Publicação

27/01/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA CHRISTINA PIUVEZAM DE ALBUQUERQUE BASTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877967-71.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Diante do adimplemento voluntário e integral da dívida, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. Atente-se: nenhum alvará judicial deve ser expedido antes do transcurso integral do prazo de intimação. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA CHRISTINA PIUVEZAM DE ALBUQUERQUE BASTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877967-71.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Diante do adimplemento voluntário e integral da dívida, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. Atente-se: nenhum alvará judicial deve ser expedido antes do transcurso integral do prazo de intimação. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA CHRISTINA PIUVEZAM DE ALBUQUERQUE BASTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A GABINETE VIRTUAL SENTENÇA HELENA CHRISTINA PIUVEZAM DE ALBUQUERQUE BASTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S.A., igualmente qualificada. De acordo com a inicial, a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela Ré, inscrito sob o nº 458544100843005 a foi diagnosticada com Sinovite no joelho direito, CID. M65. Em virtude da gravidade do quadro clínico, o médico assistente da Autora, Dr. Vlademir Antonio Cousseau, CRM nº 5017 PB, prescreveu a realização de cirurgia para reconstrução do ligamento cruzado, para trazer maior qualidade de vida para a mesma, indicando a necessidade de utilização de insumos específicos, quais sejam, dois parafusos de interferência e demais insumos necessários, conforme requisição cirúrgica, todavia teria sido negado pelo promovido sob o argumento de que o contrato firmado Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877967-71.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] trata-se de “plano pré lei, não adaptado, conforme RN 254”. Diante disto, pugnou, a título de tutela de urgência, que a empresa demandada fosse compelida a disponibilizar o procedimento elencado na exordial consistente no custeio integral dos insumos necessários para a realização da cirurgia prescrita, bem como na condenação em danos morais que entende ter sofrido. Juntou documentos, notadamente Laudo médico que indica a necessidade de realização do procedimento e negativa por parte da operadora (id 105373450, 105373451, 105373452 e 105373454). No Id. 105596202 foi indeferida a gratuidade judiciária requerida. Custas recolhidas em id 105722706. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a empresa ré custeie integralmente os insumos necessários à realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente da parte autora (id 106836108. Contestação em id 108654858 alegando, em síntese, que trata-se de apólice do tipo SAUDE INDIVIDUAL, acomodação QUARTO, MULTI TOP 01/03/92 - 31/03/94, com data de início de vigência da apólice do titular em 25/02/1993 e NÃO ADAPTADA A LEI 9656/98 pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade informou o cumprimento da medida liminar outrora deferida. Impugnação em id 110222074. Instados a se manifestaram, as partes não demonstraram interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante o inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.1 Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DO MÉRITO Alega a parte autora que o plano de saúde demandado teria negado o atendimento ao procedimento ´rescrito pelo médico assistente sob o argumento de que o plano contratado não estava adaptado a lei 9656/98, portanto, sem direito ao procedimento ora perseguido. No caso dos autos, a parte autora relatou que foi diagnosticada com Sinovite no joelho direito, CID. M65 e, em virtude da gravidade do quadro clínico, o médico assistente prescreveu a realização de cirurgia para reconstrução do ligamento cruzado indicando a necessidade de utilização de insumos específicos, quais sejam, dois parafusos de interferência e demais insumos necessários, conforme requisição cirúrgica, negado pela promovida sob argumento de que seu plano foi firmado anterior à Lei nº 9.656/98, nem foi adaptado à mencionada legislação, sendo que o contrato não prevê a realização do procedimento requisitado. A promovida aduziu que, em se tratando de contrato antigo, não adaptado às normas da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), deveria ser aplicada a exclusão disposta nas cláusulas contratuais. Todavia, ainda que a Lei nº 9.656/98 não seja aplicada à relação em comento, o afastamento da aplicação da cláusula limitativa continuaria a ser mantido, com base no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), para se evitar desvantagem exagerada e onerosidade excessiva da parte mais fraca, inobservância da boa-fé contratual, afronta ao sistema de proteção e esvaziamento indevido de obrigações fundamentais inerentes à própria natureza do contrato e ao sistema jurídico que pertence. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE ÓRTESE CIRÚRGICA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OPERADORA FACULTOU A ADAPTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não cabe, em contrato de plano de saúde, exclusão de cobertura para órtese cirúrgica, porque isso infringe inteligência do artigo 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, e, também, do artigo 51, incisos IV e XV c/c § 1º, incisos I, II, e III, da Lei 8.078/1990. Em regra, contratos anteriores à Lei 9.656/1998, sem adaptação, não são regidos pelo aludido diploma legal, mas isso quando beneficiários, exercendo autonomia de vontade, optam em manter inalterados planos antigos (Repercussão Geral - Tema 123/STF), o que deve ser expressamente facultado e comprovado pela operadora. Mesmo quando inaplicável a Lei 9.656/1998 a plano de saúde, hipótese restrita a contratos anteriores em que tenha havido efetiva opção do contratante em não adaptá-lo, alegação de abusividade de cláusula pactuada pode ser analisada com base na Lei 8.078/1990 (CDC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.249269-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) Assim, em que pese a Lei n° 9.656/98 seja inaplicável ao contrato em questão, pois celebrado anteriormente e não adaptado, na esteira do que decidido pelo STJ, o contrato está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, pacificada tal orientação no STJ, tendo sido editada a Súmula 608, com o seguinte teor: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nestas circunstâncias, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Considera-se abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.974/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - RADIOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE. "Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (STJ, AgRg no Ag 1.341.183/PB). "Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado" (STJ, AgRg no AREsp 79643/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.068260-9/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 04/05/2020) Nesse sentido vem decidindo o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA NA COBERTURA DE Radioterapia Com Modulação Da Simulação De Tratamento Complexa. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE IMPÕE LIMITAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REQUERIDOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9656/98. OPORTUNIDADE DA ADAPTAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA, INDEPENDENTE DE ADAPTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NEGATIVA EM FACE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. PROVIMENTO PARCIAL. É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura de tratamento quandoa colocação de materiais necessários ao bom êxito do procedimento cirúrgico, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do artigo 51, §1º, inciso II, do CDC. Não comprovando a operadora do plano de saúde que oportunizou ao contratante a migração do seu plano para que se adequasse à legislação nº 9.656/98, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula limitadora do tratamento do requerente, com fulcro no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, ainda que o contrato não tenha sido adaptado à Lei 9656/98, incide o CDC. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexistência de danos morais quando a recusa é baseada em interpretação contratual. (0805844-40.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2024) Assim sendo, conclui-se que não houve apenas recusa em autorizar o tratamento, mas sim, a negativa de cobertura de procedimento que se mostrava necessário para lidar com a doença que agride a promovente. É evidente a abusividade da cláusula que veda a cobertura do tratamento perseguido indicado para a requerente, nos termos do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, e o equilíbrio financeiro não pode servir de fundamento de negativa do tratamento, merecendo razão, neste ponto, à parte autora. DO DANO MORAL PLEITEADO No que diz respeito ao dano moral perseguido, ressalte-se que o art. 186, do Código Civil, dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, de acordo com o art. 927, também do código civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No presente caso resta claro que o plano de saíde demandado negou a realização do procedimento médico observando-se as cláusulas descritas no contrato sendo-lhe legítimo o direito de questionar a pretensão autoral não sendo suficiente, este fato, por si só, o bastante para caracterizar o dano moral pleiteado. O STJ já se manifestou acerca da inexistência de danos morais quando a recusa é baseada em interpretação contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura.3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.4. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos.(AgInt no REsp 1682692/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Assim, considerando, em um primeiro momento, que a promovida agiu no exercício regular de seu direito em cumprir e fazer prevalecer o contrato celebrado, entendo que não há falar em danos morais no caso dos autos. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a promovida BRADESCO SAÚDE S.A custeie integralmente os insumos necessários à realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente da parte autora, confirmando a tutela deferida em id 106836108. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Outrossim, condeno cada parte a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Transitado em julgado Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877967-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877967-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, em que se pretende determinar à empresa ré – operadora de plano de saúde – a autorização e o custeio integral dos insumos necessários à realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da parte autora, cuja solicitação foi negada administrativamente. Consta dos autos laudo e prescrição médica indicando a necessidade do procedimento de reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito, com a utilização de dois parafusos de interferência e demais insumos essenciais à fixação do enxerto ligamentar. Também há nos autos a negativa da empresa ré em custear os materiais necessários sob a alegação de que se trata de material restrito em razão de “plano pré-lei, não adaptado, conforme RN 254”. Pois bem, analisando a exordial, verifico se tratar de hipótese de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, há elementos suficientes para, em análise preliminar, reconhecer a plausibilidade do direito pretendido, bem como o perigo de dano à parte autora, que necessita do procedimento para preservar sua qualidade de vida e evitar o agravamento do quadro clínico. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que determinam a interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos de adesão (art. 47 do CDC). Ademais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, havendo indicação médica expressa, a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde se revela abusiva, especialmente quando se trata de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo para procedimento de cirurgia ortopédica. Correção de deformidade congênita em criança. Negativa de cobertura para os insumos postulados. Descabimento. Insumos pleiteados que, embora com a indicação de fornecedor exclusivo, foram devidamente justificados pelo médico. Observância regular do artigo 7º, da RN 424/2017. Relação de consumo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21886044220228260000 SP 2188604-42.2022.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 09/09/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dessa forma, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que a empresa ré custeie integralmente os insumos necessários à realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 15 dias, em caso de descumprimento comprovado. A incidência da multa contará a partir do 5º dia útil subsequente à ciência inequívoca da demandada acerca da presente decisão. Intimem-se as partes. Cite-se a ré para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput). Caso a parte ré não apresente contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. Cópia desta decisão servirá como mandado. P.I. e cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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