Procedimento Comum Cível 0800351-58.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800351-58.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 21:22

Publicação

08/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo a Energisa Paraíba para que apresente, em 15 (quinze) dias, o relatório INTIME-SE completo, com registros fotográficos originais e laudo técnico da vistoria realizada após o acidente ocorrido em 04/04/2024, bem como a documentação integral referente ao serviço de deslocamento de rede realizado em 2019 - Obra nº 001-19-01519. MAMANGUAPE, 2 de junho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:31

Documento (Informações)

02/06/2026, 11:22

Decisão de Saneamento e Organização

14/05/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:59

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 10:08

Publicação

16/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800351-58.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento integral das custas processuais, na forma reduzida e parcelada, em conformidade com a decisão proferida no ID 113934867 – Pág. 1/3. Advirta que o não atendimento da presente determinação ensejará no cancelamento da distribuição e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800351-58.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento integral das custas processuais, na forma reduzida e parcelada, em conformidade com a decisão proferida no ID 113934867 – Pág. 1/3. Advirta que o não atendimento da presente determinação ensejará no cancelamento da distribuição e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800351-58.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento integral das custas processuais, na forma reduzida e parcelada, em conformidade com a decisão proferida no ID 113934867 – Pág. 1/3. Advirta que o não atendimento da presente determinação ensejará no cancelamento da distribuição e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800351-58.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento integral das custas processuais, na forma reduzida e parcelada, em conformidade com a decisão proferida no ID 113934867 – Pág. 1/3. Advirta que o não atendimento da presente determinação ensejará no cancelamento da distribuição e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800351-58.2025.8.15.0231. AUTOR: MARIANNY LEOBINO PONTES - PB31666 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AV ENGENHEIRO AGRÔNOMO ÁLVARO FERREIRA, 155, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-408 Nome: LARA LISS VELOSO CORREIA Endereço: RUA CONEGO ANTONIO ALGINATO, 122, CASA, CAMPO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 Advogados do(a) REU: MARCELLA FERNANDES LEITE - PB32351, NATHALIA KESSIA DE SOUZA MELO - PB26841 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLAUDEMIR SILVA DA ROCHA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, SN, QD 03 LT 19, NSA. SRA. DA PENHA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LAIZA AZEVEDO DA ROCHA BARROS Endereço: RUA GENERAL VITORINO, 670 B, CASA, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: VALDENIR AZEVEDO DA ROCHA Endereço: RUA PROJETADA, SN, QD 25 LT 19, NSA. SRA. DA PENHA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MIKAELY SILVA DA ROCHA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, SN, Q03 L19, CASA, NSA SRA. DA PENHA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA VITORIA FREITAS DA SILVA Endereço: RUA LEOGINO SILVA, 183, CASA, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 80.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800351-58.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. CLAUDEMIR DA SILVA ROCHA, LAIZA AZEVEDO DA ROCHA BARROS, VALDENIR AZEVEDO DA ROCHA, MIKAELY SILVA DA ROCHA e MARIA VITÓRIA FREITAS DA SILVA pleiteiam gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De acordo com a firme jurisprudência do STJ sobre a afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade judiciária, a declaração da parte goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. No caso em tela, o polo ativo é composto por cinco partes, das quais todas auferem algum tipo de renda e, portanto, não podem ser equiparadas a pessoas com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Destaque-se que em razão do litisconsórcio ativo, o valor das custas não será arcado por apenas uma pessoa, mas rateado igualmente entre as partes. Sublinhe-se que todos os autores têm mais relacionamentos bancários que aqueles trazidos aos autos, conforme se pode comparar dos extratos e contracheques trazidos e do relatório emitido pelo SISBAJUD, que segue em anexo, o que denota, pelo menos a priori, maior movimentação financeira que aquela alegada nos autos. Por sua vez, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da parte autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado por CLAUDEMIR DA SILVA ROCHA, LAIZA AZEVEDO DA ROCHA BARROS, VALDENIR AZEVEDO DA ROCHA, MIKAELY SILVA DA ROCHA e MARIA VITÓRIA FREITAS DA SILVA e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo o valor das custas iniciais para R$ 500,00 (quinhentos reais), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 05 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Por fim, havendo necessidade do benefício integral da gratuidade da justiça, concedo prazo de 05 (cinco) dias para a parte, querendo, emende a inicial, no sentido de comprovar de maneira fundamentada a impossibilidade de pagamento das custas reduzidas. Intime-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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