Cumprimento de sentença 0021408-79.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0021408-79.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:01

Arquivamento

15/04/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:57

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/02/2026, 11:07

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Publicação

27/01/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS RÉU: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93, inciso XIV da Constituição Federal e, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim, o art. 203, § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, atualizado até a data do requerimento, nos termos do artigo 524 do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa - PB, 13 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 7ª Seção 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0021408-79.2014.8.15.2001

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 11:49

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:48

Trânsito em julgado

13/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS REU: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRADORA SEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Augusto Cezar de Cerqueira Veras em face de Prime Veículos Comércio e Serviços Ltda - ME, visando à restituição dos valores pagos em consórcio para aquisição de motocicleta Honda CG Fan 125 KS, no total de R$ 6.380,00, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de o autor não ter recebido o bem nem o estorno das parcelas após o encerramento das atividades da empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento das atividades da administradora de consórcio, sem restituição dos valores pagos, configura descumprimento contratual apto a ensejar a devolução integral das parcelas; e (ii) verificar se tal conduta gera dano moral indenizável, além da reparação material. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de consórcio se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, §2º, do CDC, em razão da relação de consumo existente entre o consorciado e a administradora. A ré encerra suas atividades sem comunicação aos consorciados e sem restituição dos valores pagos, configurando descumprimento contratual por culpa exclusiva da administradora. Reconhece-se o direito do consumidor à restituição integral e imediata das quantias pagas, devidamente corrigidas pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidas de juros pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que não recebe o bem nem comunicação sobre o encerramento da empresa, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) observa o caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem ocasionar enriquecimento indevido. O julgamento antecipado da lide é cabível, ante a suficiência das provas documentais e a revelia decretada, nos termos do art. 355, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: A administradora de consórcio que encerra suas atividades sem restituição das parcelas pagas incorre em inadimplemento contratual e deve restituir integralmente os valores desembolsados, com correção monetária e juros legais. O encerramento abrupto e sem aviso das atividades da administradora, frustrando a aquisição do bem pelo consorciado, caracteriza dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando compensação justa e efeito pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 3º, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.12.013333-6/001, publ. 13/05/2016; TJSP, Apelação Cível nº 655934, Rel. Des. Ruy Camilo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.1999. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021408-79.2014.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS ajuizou o que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de PRIME VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir. Alegou ter aderido a um plano de consórcio para aquisição de motocicleta CG FAN 125 KS, marca HONDA, sustentando que efetuou o pagamento de diversas parcelas, sem, contudo, receber o bem contratado nem obter o estorno dos valores pagos (ID 23179988). Pleiteou a restituição das quantias despendidas, no importe de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais) e compensação pelos danos morais sofridos, estes estipulados no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com comprovantes de pagamento, boletos bancários, comprovantes fiscais e boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia de Defraudações e Falsificações, nos quais o autor registrou o fechamento da empresa ré e a impossibilidade de contato com seus responsáveis. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda da petição inicial (Id. 23179988 – Pág. 38). Emenda realizada (Id.23179988 - Pág. 41). Determinada a comprovação de hipossuficiência do autor (Id. 23179988 - Pág. 43). Deferida justiça gratuita em favor do promovente (Id. 23179988). Indeferido pedido de decretação da revelia da ré (57158070 - Pág. 1). Em face da decisão de ID. 57158070, a parte promovente apresentou Agravo de Instrumento (Id. 64393437), que por sua vez não foi conhecido perante o TJPB, em razão da intempestividade em que fora interposto (Acórdão de Id. 66786167). Após diversas tentativas de citação, foi realizada a citação por edital da parte promovida (ID. 89362115). Decisão de ID. 109240796, que decretou a revelia da parte promovida, e nomeou curador especial (defensor público) para apresentação de contestação. Contestação sob ID. 113780057, de negativa geral, impugnando de forma genérica os pedidos formulados na inicial. Manifestação do autor sob ID. 115602239, impugnando de forma genérica os argumentos da defesa. Intimadas as partes acerca das provas que gostariam de produzir (Id. 116614518), a parte promovente manifestou o desinteresse em dilação probatória (Id. 116805329). A ré, por sua vez, permaneceu silente. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. PASSO A DECIDIR. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de provas adicionais, o que se verifica neste caso, pois todos os elementos fáticos relevantes estão documentalmente comprovados nos autos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, convém destacar que o caso em comento se submete às normas de direito do consumidor, em perfeita subsunção ao art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Do Mérito O ponto crucial para o deslinde da presente lide reside em aferir se parte a demandada descumpriu o contrato celebrado. Uma vez constatado os referidos descumprimentos, caberá delimitar o quantum indenizatório do dano patrimonial e extrapatrimonial alegadamente suportados. Analisando detidamente os autos, resta incontroverso que a parte promovida encerrou suas atividades sem que a parte autora fosse contemplada ou lhe fosse restituída a quantia adimplida. Faz-se mister destacar que é fato público e notório, inclusive objeto de diversas outras demandas neste foro, que a empresa ré encerrou suas atividades sem cumprir com suas obrigações contratuais. Assim, faz-se imperioso reconhecer que houve nítido desrespeito contratual, o que implica na declaração de rescisão dos negócios jurídicos, por culpa exclusiva da parte ré, com o retorno das partes ao status quo ante. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos, considerando o cumprimento da obrigação contratual pela parte autora (pagamento das parcelas), bem como o descumprimento contratual da parte promovida, em razão da sua descontinuidade comercial, o que é fato incontroverso nos presentes autos, devem ser restituídos ao promovente todos os valores pagos. Isso, porque a ré frustrou os planos do consorciado que, imbuído de boa-fé, aderiu aos consórcios e efetuou os pagamentos devidos até a data em que tomou conhecimento do encerramento das atividades da empresa promovida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO RÉU, DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Verificada a culpa exclusiva da administradora pela rescisão de contrato de consórcio, devem ser devolvidos ao consorciado, de forma imediata, os valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros desde a citação. - Procede o pedido de reparação pecuniária formulado pelo consorciado em face da administradora de consórcio, baseado em dano moral causado pela frustração de compra de imóvel por falsa informação de contemplação. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.013333-6/001, publicação da súmula em 13/05/2016). Ademais, ressalto que, verificada a culpa exclusiva da administradora pela rescisão de contrato de consórcio, não se aplica o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a restituição dos valores pagos deve se dar 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo, uma vez que a rescisão se deu por escolha da promovida. Ainda, frise-se que é indevida a retenção de qualquer montante, seja a título de taxa de administração, fundo de reserva, seguro, cláusula penal, dentre outros, haja vista a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da administradora, que encerrou bruscamente suas atividades, sem comunicar aos consorciados a interrupção dos serviços. Faz-se imperioso reconhecer a procedência do pleito de restituição dos valores despendidos pelo autor, referente ao pagamento das mensalidades do consórcio, de forma simples e imediata, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição administradora. Portanto, deve a promovida realizar a devolução da quantia paga pelo promovente, no importe de R$ 6.380,00 (seis mil e trezentos reais). O referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde a data do desembolso, de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data citação (16/07/2024 – prazo para a citação por edital, conforme id. 92184477) deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização de danos morais, no caso dos autos, há de ser acolhido, porquanto, embora o mero descumprimento contratual não seja, em tese, hábil a gerar dano indenizável, a frustração experimentada pelo autor com a não contemplação dos veículos e a rescisão contratual tácita do contrato pela ré, sem qualquer comunicação, extrapola o parâmetro habitual de aborrecimentos e dissabores cotidianos. Dessa forma, dadas as circunstâncias em que a rescisão contratual se deu, não há dúvidas de que a atitude da administradora do consórcio ocasionou no promovente abalos e sofrimentos morais, que não se caracterizam como meros aborrecimentos. Por fim, no tocante à valoração dos danos extrapatrimoniais, vislumbro que o valor deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, de tal modo a evitar o enriquecimento sem causa. Por outro ângulo, é necessário estabelecer um valor capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, exercitando-se, assim, o caráter pedagógico. Nesse mesmo sentido: “DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99)”. Sendo assim, orientado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I - CONDENAR a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pelo promovente, no importe de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde a data do desembolso, de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data citação (16/07/2024 – prazo para a citação por edital, conforme id. 92184477) deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024); II- CONDERAR a ré pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente IPCA do IBGE, a partir da data desta sentença, de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e juros moratórios mensais pela taxa SELIC, desde a data da citação (16/07/2024 – prazo para a citação por edital, conforme id. 92184477), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). III – CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Evolua-se a classe para “cumprimento de sentença”. Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e Registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021408-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021408-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de fevereiro de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/03/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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