Procedimento Comum Cível 0800708-17.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800708-17.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:18

Publicação

27/01/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800708-17.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO A parte autora requereu: "requer a realização de perícia grafotécnica, para averiguar a autenticidade da assinatura do contrato". Sabe-se, no entanto, que se pretende arguir a falsidade documental deve obedecer o que dita o art. 431, do CPC, e não apenas requerer a produção da prova para "analisar" a autenticidade. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA CORINA BEZERRA Endereço: R JOSE ALVES DE MELO, 172, casa ao lado da pista, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) intime-se a parte autora para, em 15 dias, observar fielmente o que dita o CPC. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 21:40

Mero expediente

05/01/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:20

Publicação

04/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:07

Publicação

04/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELENA CORINA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PRIORIDADE LEGAL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800708-17.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por HELENA CORINA BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S/A objetivando (a) a declaração de nulidade do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Determinada emenda à petição inicial (ID 107564910). O réu apresentou contestação, impugnando a gratuidade de justiça e alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir (ID 108967165). Emenda à petição inicial (ID 109381011). Impugnação à contestação (ID 110456940). É o relatório. DECIDO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. II) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Observado o integral cumprimento da diligência pela autora, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. Observado o comparecimento espontâneo do réu, tenho como suprida a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. III) PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, no caso de contratos bancários, o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, tem sido exigido por esta magistrada como um dos requisitos da petição inicial, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Tais instrumentos normativos formalizam medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades e veiculam determinações direcionadas aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Ocorre que, in casu, além do requerimento administrativo não ter sido previamente exigido, à época do ajuizamento da ação, sobreveio impugnação específica da instituição financeira sobre a pretensão inicial, o que exige a apreciação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse contexto, não há que se falar em "falta de interesse de agir", tendo em vista que a propositura da "ação declaratória e indenizatória" se revela como meio processual idôneo para tutelar a pretensão autora. Assim, rejeito a preliminar. IV) TRÂMITE PROCESSUAL Apresentada impugnação à contestação, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto(s) controvertido(s): (a) inexistência de contratação de empréstimo consignado, e, por conseguinte, a (b) configuração de dano extrapatrimonial. É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da parte autora, em relação à instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. As partes ficam cientes acerca do direito de “pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias”, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. Fixados os pontos controvertidas e destacado(s) o(s) ônus probatório, INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: HELENA CORINA BEZERRA Endereço: R JOSE ALVES DE MELO, 172, casa ao lado da pista, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELENA CORINA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PRIORIDADE LEGAL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800708-17.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por HELENA CORINA BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S/A objetivando (a) a declaração de nulidade do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Determinada emenda à petição inicial (ID 107564910). O réu apresentou contestação, impugnando a gratuidade de justiça e alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir (ID 108967165). Emenda à petição inicial (ID 109381011). Impugnação à contestação (ID 110456940). É o relatório. DECIDO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. II) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Observado o integral cumprimento da diligência pela autora, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. Observado o comparecimento espontâneo do réu, tenho como suprida a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. III) PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, no caso de contratos bancários, o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, tem sido exigido por esta magistrada como um dos requisitos da petição inicial, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Tais instrumentos normativos formalizam medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades e veiculam determinações direcionadas aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Ocorre que, in casu, além do requerimento administrativo não ter sido previamente exigido, à época do ajuizamento da ação, sobreveio impugnação específica da instituição financeira sobre a pretensão inicial, o que exige a apreciação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse contexto, não há que se falar em "falta de interesse de agir", tendo em vista que a propositura da "ação declaratória e indenizatória" se revela como meio processual idôneo para tutelar a pretensão autora. Assim, rejeito a preliminar. IV) TRÂMITE PROCESSUAL Apresentada impugnação à contestação, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto(s) controvertido(s): (a) inexistência de contratação de empréstimo consignado, e, por conseguinte, a (b) configuração de dano extrapatrimonial. É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da parte autora, em relação à instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. As partes ficam cientes acerca do direito de “pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias”, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. Fixados os pontos controvertidas e destacado(s) o(s) ônus probatório, INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: HELENA CORINA BEZERRA Endereço: R JOSE ALVES DE MELO, 172, casa ao lado da pista, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA CORINA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA (identificar se for o caso) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800708-17.2025.8.15.0141 Defiro o pedido de tramitação prioritária por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. O(A) autor requer a justiça gratuita. Não houve a apresentação da guia de custas processuais. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, havendo pedido de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza, por se tratar de pessoa analfabeta, com a procuração assinada a rogo e, cumulativamente, por duas testemunhas, todos devidamente qualificados (RG, CPF e endereço da residência), bem como comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar histórico de créditos do INSS ou qualquer documento hábil a demonstrar os descontos realizados; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes; (e) justificar o fracionamento de ações semelhantes, observada a certidão do NUMOPEDE (ID 107600133). Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: HELENA CORINA BEZERRA Endereço: R JOSE ALVES DE MELO, 172, casa ao lado da pista, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

18/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)