Cumprimento de sentença 0800600-69.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800600-69.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800600-69.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO ITAUCARD S.A., em virtude de título executivo judicial oriundo da procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, cuja sentença foi proferida em 06 de dezembro de 2024 (ID 104936359). A parte executada, em que pese o reconhecimento do litisconsórcio e a sucessão de responsabilidade para ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. durante a fase recursal, apresentou a impugnação em nome do BANCO ITAUCARD S.A., mantendo a identificação do polo de origem. Intimado para pagamento, o Executado BANCO ITAUCARD S/A (ou ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., conforme petições) protocolou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125258171, 15/10/2025), alegando excesso de execução, solicitando a concessão de efeito suspensivo e apresentando cálculo alternativo no valor de R$ 9.102,95 (nove mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos), atualizado para 02/09/2025, realizado por perita contábil (ID 125258171, p. 16-17), excluindo o valor de R$ 5.129,93 a título de dano material e aplicando os parâmetros de juros e correção definidos na sentença. Em manifestação à impugnação (ID 125425048, 17/10/2025), a Exequente refutou o excesso de execução, mas reconheceu a aplicação de índices diversos, solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores corretos e, subsidiariamente, requereu o imediato levantamento do valor de R$ 9.102,95 depositado pelo Executado por considerá-lo incontroverso. DECIDO. O Executado argui excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, alegando que o cálculo apresentado pela Exequente não está em conformidade com o título executivo judicial, resultando em um valor de R$ 33.571,19, quando o montante que entende devido é de R$ 9.102,95. 1. Da Exclusão dos Danos Materiais (R$ 5.129,93) A parte exequente incluiu na memória de cálculo a quantia de R$ 5.129,93 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos) a título de Danos Materiais, correspondente ao valor nominal do débito declarado inexigível na fase de conhecimento. A sentença condenou o demandado, apenas, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de Danos Morais e declarou inexigível o débito do cartão de crédito no valor de R$ 5.129,23 (ID 104936359). A declaração de inexigibilidade da cobrança (R$ 5.129,23) apenas desconstitui o débito imputado, ou seja, exime a Autora da obrigação de pagar tal quantia. Não implica, por si só, condenação do Réu à restituição de Danos Materiais, a menos que o valor em questão já tivesse sido quitado pela Autora, o que não foi o caso dos autos. O que se depreende do processo é que a controvérsia girava em torno da exigibilidade de valores não pagos, culminando na negativação. Uma vez que o título executivo judicial não prevê a condenação do Executado ao pagamento de Danos Materiais nessa rubrica, a inclusão de R$ 5.129,93 nos cálculos acarreta manifesto excesso de execução, por se tratar de parcela sem amparo no título exequendo. Portanto, ACOLHE-SE a impugnação neste ponto para determinar a exclusão do montante de R$ 5.129,93 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos) e seus consectários dos cálculos de execução. 2. Da Aplicação dos Critérios de Juros e Correção Monetária O título executivo judicial estabeleceu critérios específicos para a atualização do débito condenatório (danos morais R$ 6.000,00), a saber (ID 104936359): "Condenando o demandado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por danos morais, com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC." O cálculo do Exequente (ID 122805134) demonstrou ter aplicado, para a atualização dos danos morais, o INPC como índice de correção monetária, e juros de mora de 1% ao mês, o que contraria, de forma inequívoca, a literalidade do comando judicial (juros de mora a partir da citação pela SELIC, com correção pela diferença entre SELIC e IPCA até a sentença, e a partir da sentença, integralmente pela SELIC). Nesse ínterim, os parâmetros que deveriam ser aplicados corretamente, conforme a Sentença (ID 104936359), são: 1. Danos Materiais (R$ 5.129,23): A sentença declarou inexigível a cobrança. Isso significa que a autora não deve pagar esse valor. Não há condenação à restituição desse valor, pois não foi comprovado o pagamento pela autora. Portanto, este valor não deve ser incluído no cálculo do cumprimento de sentença. 2. Danos Morais (R$ 6.000,00): Correção Monetária: Do evento danoso (citação - 30/03/2015) até a data da sentença (06/12/2024): Pelo IPCA. A partir da data da sentença (06/12/2024): Pela Taxa SELIC (que já engloba a correção monetária). Juros de Mora: Da data da citação (30/03/2015) até a data da sentença (06/12/2024): Pela Taxa SELIC, com o decote da atualização monetária pelo IPCA (ou seja, aplica-se a diferença entre a SELIC e o IPCA). A partir da data da sentença (06/12/2024): Pela Taxa SELIC (que já engloba os juros de mora). 3. Honorários Advocatícios (20% sobre a condenação): A base de cálculo é o valor da condenação (Danos Morais) devidamente atualizado. A atualização e os juros dos honorários seguem a mesma regra do principal (Danos Morais). Desse modo, o Parecer Técnico trazido pelo Promovido (ID 125258171) seguiu esses critérios, resultando no valor de R$ 9.102,95 em 02/09/2025. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Juízo profere a seguinte decisão, com fulcro no art. 525, § 1º, V, e § 6º, do Código de Processo Civil: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Executado, BANCO ITAUCARD S.A. / ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., para reconhecer o excesso de execução na forma pleiteada pela Exequente, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BARBOSA. DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA de R$ 9.102,95 (nove mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos), depositada pelo Executado em Juízo (ID 125258171). DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico, para transferência das quantias para as contas indicadas pela Exequente/Douto Advogado, a saber: Em favor de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BARBOSA (Principal): Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (041) Agência: 0041 Conta Corrente/Poupança: 000781227854-0 Em favor de GUTEMBERG VENTURA FARIAS (Honorários Sucumbenciais): Banco: BANCO DO BRASIL (001) Agência: 3331-6 Conta Corrente: 61.666-4 (Pix: 139.292.834-68) INTIMEM-SE as partes acerca do inteiro teor desta decisão para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, expeça-se guia de custas finais. Após o que, INTIME-SE a parte demandada por meio do seu patrono, para recolher as custas processuais, sob pena de protesto e de inscrição em dívida ativa. Diligências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

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