Cumprimento de sentença 0801133-86.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801133-86.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE KAUE DA COSTA NOBREGA REU: CPX DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801100-96.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JOSÉ KAUÊ DA COSTA NÓBREGA em desfavor de CPX DISTRIBUIDORA LTDA. Alega o promovente em sua causa de pedir que: “Aduz o autor que no dia 02/06/2025 realizou a compra de 2 Pneus Speedmax Prime Aro 15 FRD16 195/65R15 91V, no site da requerida (https://www.pneustore.com.br), pagando o total de R$ 669,40 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), gerando o pedido de nº 157020058, conforme print do site e comprovante de pagamento em anexo. Relata que a transação foi realizada com pagamento à vista através de Pix bancário (conforme comprovante em anexo), e o prazo para entrega era de até 15 dias úteis, a contar da confirmação do pagamento. O requerente passou a acompanhar a entrega do produto no próprio site da requerida, mas foi surpreendido quando no dia 30/06/2025, recebeu um e-mail da demandada informando que os pneus comprados tinham sido entregues em sua residência (conforme doc. em anexo), sendo que até o momento tais pneus ainda não foram entregues. Posteriormente, o autor recebeu mensagem de que os pneus tinham sido entregues através do canal de comunicação do Whatsapp da empresa (conforme doc. em anexo). Imediatamente o requerente negou o recebimento, mostrando sua total indignação com o atraso do recebimento, mas mesmo assim, foi-lhe dito que tais pneus haviam sido entregues e que iriam solicitar a transportadora responsável o comprovante de entrega, mas não lhe responderam mais nada, mostrando assim o total descaso para o consumidor". A inicial veio instruída com documentos. A promovida apresentou contestação alegando que a demanda deverá ser julgada improcedente, pois já realizou o estorno do valor pago pelo produto, além da inexistência de danos morais. Não foram requeridas produção e outras provas no prazo lega, vindo-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO: Cumpre de logo observar a regularidade processual, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. Saliento, ademais que o processo seguiu o rito do contraditório sendo oportunizado ao demandado o exercício da ampla defesa. Ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei n. 8.078/90. Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente. Saliento, ainda, ser a responsabilidade solidária do vendedor e do fornecedor. No caso dos autos, restou incontroverso que o produtor adquirido pelo autor não foi entregue. Tal fato não foi impugnado pelo demandado. Cabia ao promovido provar causas excludentes da responsabilidade. No entanto, não se desincumbiu de produzir nenhuma prova nos autos de que o defeito foi ocasionado por fator externo. Como o demandado não produziu prova capaz de excluir a responsabilidade decorrente da falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizado pelos prejuízos materiais decorrentes, sendo impositiva a restituição do valor pago, o que já foi feito, conforme comprovante de reembolso em favor do autor (Id 121668006). Remanescem apenas os danos morais, os quais entendo que configurados na hipótese dos autos. Em razão da entrega defeituosa, o produto ficou inapto ao consumo, além de que o valor pago foi restituído ao autor somente após dois meses após a compra, depois de ajuizada a presente ação. Mesmo com o ajuizamento da ação, o demandado foi totalmente insensível aos problemas do autor, mormente quando houve tentativa de resolução administrativa para denunciar o defeito, mas foi totalmente ignorado. Portanto, a responsabilidade do demandado não pode ser afastada. Nesse horizonte: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ, RECURSO ESPECIAL N. 1.787.287/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) Ademais que, além de não ter dado o suporte necessário ao consumidor no período que ficou privado da utilização do produto, não provou nos autos que a falha na prestação do serviço se deu a caso fortuito ou de força maior. Aliás esses fatos sequer foram suscitados na defesa apresentada pela única demandada que contestou a ação. Com isso, entendo que o ato ilícito do promovido restou evidenciado quando não prestou serviço adequado ao consumidor e não solucionou o problema em prazo razoável. Nesse cenário, os danos morais são evidentes. Há evidências nos autos de sua ocorrência e os fatos transbordam os meros aborrecimentos. No caso concreto, demonstrada a abusividade do ato praticado pelos demandados, e levando em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida e do promovido, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, enfim, tratando-se de dano moral puro. Salientando, ainda que a reparação não pode servir de causa para enriquecimento injustificado, entendo que o montante arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se razoável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o promovido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Esse valor será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA, isto a partir da publicação desta sentença. Resta prejudicado o pedido de restituição do valor dispendido na compra do produto. Sem custas nem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo da sentença que segue vinculada a este expediente de intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo da sentença que segue vinculada a este expediente de intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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