Cumprimento de sentença 0801413-60.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801413-60.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/05/2026, 15:12

Trânsito em julgado

01/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

05/04/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE LIMA SILVA REU: RODRIGO HENRIQUE CAVALCANTE DE AGUIAR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801413-60.2022.8.15.2003 Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença em que as partes informaram a celebração de um acordo para a quitação do débito. A parte exequente, na petição de ID 156621718, apresentou os termos do acordo, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e solicitou a homologação judicial, com a suspensão do processo até o pagamento e a posterior extinção. O Executado, por sua vez, na petição de ID 156653391, manifestou sua concordância integral com os termos propostos, ratificando o acordo e requerendo também a sua homologação e a suspensão do feito, seguida da extinção após o cumprimento da obrigação. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, constata-se que as partes, representadas por seus advogados, chegaram a um consenso para resolver o litígio, o que demonstra a vontade mútua de encerrar a demanda. O acordo apresentado trata de direitos patrimoniais disponíveis, e as partes são plenamente capazes para transigir. O objeto do acordo é lícito, não existindo qualquer impedimento legal para a sua homologação por este juízo. A legislação processual civil incentiva a solução consensual dos conflitos como meio eficaz para a pacificação social. Ao homologar o acordo, o Poder Judiciário cumpre seu papel de dar força de título executivo judicial à vontade manifestada pelas partes. Ambas as partes solicitaram expressamente a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, com base no artigo 922 do Código de Processo Civil, e, na sequência, a extinção da execução pelo pagamento, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do mesmo código. Sendo assim, a homologação do acordo é a medida adequada e necessária para atender à vontade das partes e dar fim à controvérsia. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, conforme detalhado nas petições de ID 156621718 e ID 156653391. Custas processuais e honorários advocatícios ficam resolvidos na forma estipulada no acordo. Sem custas. Honorários na forma pactuada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento do acordo. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 19:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 09:43

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 08:48

Petição (Contraminuta)

28/03/2026, 16:05

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 13:24

Publicação

23/03/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:25

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE LIMA SILVA REU: RODRIGO HENRIQUE CAVALCANTE DE AGUIAR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0801413-60.2022.8.15.2003 Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença em que as partes informaram a celebração de um acordo para a quitação do débito. A parte exequente, na petição de ID 156621718, apresentou os termos do acordo, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e solicitou a homologação judicial, com a suspensão do processo até o pagamento e a posterior extinção. O Executado, por sua vez, na petição de ID 156653391, manifestou sua concordância integral com os termos propostos, ratificando o acordo e requerendo também a sua homologação e a suspensão do feito, seguida da extinção após o cumprimento da obrigação. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, constata-se que as partes, representadas por seus advogados, chegaram a um consenso para resolver o litígio, o que demonstra a vontade mútua de encerrar a demanda. O acordo apresentado trata de direitos patrimoniais disponíveis, e as partes são plenamente capazes para transigir. O objeto do acordo é lícito, não existindo qualquer impedimento legal para a sua homologação por este juízo. A legislação processual civil incentiva a solução consensual dos conflitos como meio eficaz para a pacificação social. Ao homologar o acordo, o Poder Judiciário cumpre seu papel de dar força de título executivo judicial à vontade manifestada pelas partes. Ambas as partes solicitaram expressamente a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, com base no artigo 922 do Código de Processo Civil, e, na sequência, a extinção da execução pelo pagamento, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do mesmo código. Sendo assim, a homologação do acordo é a medida adequada e necessária para atender à vontade das partes e dar fim à controvérsia. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, conforme detalhado nas petições de ID 156621718 e ID 156653391. Custas processuais e honorários advocatícios ficam resolvidos na forma estipulada no acordo. Sem custas. Honorários na forma pactuada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento do acordo. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801413-60.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 131341357, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DE LIMA SILVA RÉU: RODRIGO HENRIQUE CAVALCANTE DE AGUIAR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801413-60.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RODRIGO DE LIMA SILVA, em face de RODRIGO HENRIQUE CAVALCANTE DE AGUIAR, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente apresentou o cumprimento de sentença no valor de R$ 22.208,87 (documento de identificação 115176402), com base na planilha de cálculo de documento de identificação 115176404. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (documento de identificação 119370826), sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução. O Executado alega que o cálculo do Exequente não observou os critérios estabelecidos no título executivo judicial, especialmente quanto ao índice de correção monetária. O Exequente teria utilizado o INPC (no período de 03/2018 a 08/2024), quando a r. Sentença (documento de identificação 112482885) determinou expressamente a aplicação da correção monetária pelo IPCA, cumulada com juros (SELIC com dedução do IPCA), o que enseja um valor total inferior ao cobrado. O Executado defende que o valor correto é de R$ 14.917,74 (até julho/2025). O Exequente manifestou-se sobre a impugnação (documento de identificação 123284675), pugnando pela rejeição liminar da defesa do Executado, sob o argumento de que a planilha apresentada por ele observou as determinações do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a r. Sentença (documento de identificação 112482885), que constitui o título executivo judicial, foi clara e expressa ao fixar os critérios de atualização do débito principal de R$ 7.500,00, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/03/2018). Em que pese a alegação do Exequente, a planilha de cálculo por ele apresentada (documento de identificação 115176404) utilizou o índice INPC para correção monetária no período de 03/2018 até 08/2024, e ainda aplicou juros de mora em percentual diverso daquele implicitamente previsto pelo índice SELIC (Taxa SELIC como juros e IPCA como correção, o que é a forma simplificada de aplicar apenas a Taxa SELIC como índice único). O uso do INPC e a incorreta aplicação dos juros, em contraposição ao expressamente determinado pela Sentença (IPCA + SELIC com dedução do IPCA), enseja, de fato, a cobrança de valores superiores aos devidos, configurando excesso de execução. O cumprimento de sentença deve estrita observância aos limites e critérios definidos no título executivo judicial, sob pena de nulidade, conforme o disposto no art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. A divergência de índices e taxas de juros demonstra a inobservância da coisa julgada por parte do Exequente. Dessa forma, deve a parte credora corrigir o cálculo, diante do evidente erro, aplicando os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (com dedução do IPCA), a partir de 30/03/2018, além da multa contratual de 10% sobre o principal atualizado. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 525, §1º, V, e §4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução diante da aplicação de INPC no cálculo de atualização da dívida. Nesse sentido, procedam-se aos seguintes atos: 1 - Intime o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o cálculo utilizando o índice IPCA conforme determinado na presente decisão; 2 - Intime o Executado para fins de adimplemento do débito e das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online via SISBAJUD e demais medidas constritivas, se necessário; 3 - Decorridos o prazo sem o pagamento, venham os autos conclusos. 4 - Adimplido o débito, intime-se o Exequente para indicar o valor devido ao credor e ao seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Ato seguinte, expeçam-se os ALVARÁS. 6 - Satisfeito o pagamento do débito e das custas, elabore-se minuta de baixa complexidade de extinção do cumprimento de sentença. 7 - Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. CUMPRA. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE LIMA SILVA. REU: RODRIGO HENRIQUE CAVALCANTE DE AGUIAR. SENTENÇA Trata de Ação de Cobrança ajuizada por RODRIGO DE LIMA SILVA em face de RODRIGO HENRIQUE CAVALCANTE DE AGUIAR, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 22.02.2018, firmou contrato de compra e venda com o promovido referente à totalidade das quotas (100%) da sociedade simples denominada “Oriental e Cia.”. O valor total da transação foi estipulado em R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Aduz que a forma de pagamento incluía R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) parcelados em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 e 5 (cinco) parcelas de R$ 500,00, com vencimento todo dia 30 de cada mês, iniciando em 30.03.2018. O valor restante de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais) já havia sido quitado na forma do contrato, com entrega de veículo e transferência para terceiras pessoas. Contudo, alega que o promovido não teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, recusando-se a pagar a quantia de R$ 7.500,00, estando em débito desde 30/03/2018. O autor afirma que o contrato previa uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês de atraso pelo descumprimento. Considerando 48 meses de atraso até a data da petição inicial, o valor da multa totalizaria R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Assim, o débito total atualizado do promovido para com o promovente perfaz a importância de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), com base no contrato firmado. O autor alega prejuízos decorrentes do não cumprimento do contrato e que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas devido às promessas de pagamento não cumpridas. Requereu a procedência total da ação para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida e atualizada com juros de mora. O réu apresentou contestação arguindo, em sede de preliminares, a incapacidade da parte autora e a ilegitimidade ativa. Alega que o contrato de compra e venda foi devidamente quitado e, na verdade, pagou além do que foi estabelecido. Detalha os pagamentos efetuados, totalizando R$ 164.932,00, e afirma que a diferença de R$ 8.432,00 acima do valor do contrato se daria em razão de um valor de automóvel dado em pagamento ter sido fixado de maneira equivocada no contrato, restando um suposto valor a ser devolvido, em dobro, de R$ 16.864,00, que o autor lhe deveria. Desse modo, apresentou reconvenção, requerendo a condenação do autor à repetição de indébito supostamente pago de maneira indevida. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Instadas a especificar provas, a parte ré manifestou não ter mais provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito. A parte autora não especificou provas. Após requerimento de prova de hipossuficiência para o pedido de gratuidade na reconvenção, o réu apresentou documentos, incluindo declaração de IR de 2023 e extrato bancário de janeiro de 2025, reafirmando a impossibilidade de arcar com as custas. É o relatório. Decido. 1 - Das Preliminares Arguidas pelo Réu. O réu arguiu preliminares de incapacidade e ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o autor não seria o verdadeiro proprietário da empresa objeto do contrato. Nesse sentido, frise-se que a relação jurídica processual válida se estabelece entre as partes que figuram no contrato objeto da lide. No caso em tela, a parte autora instruiu a inicial com o contrato de compra e venda de quotas sociais firmado entre autor e o réu. Ademais, o próprio réu, em sua contestação, ao detalhar os supostos pagamentos efetuados, menciona valores que somariam R$ 164.932,00 e afirma que teria havido pagamento a maior, que lhe seria devida pelo autor. Ao alegar que pagou "além do que ficou estabelecido" no contrato e que "pagou além do que foi estipulado em contrato", o réu implicitamente reconhece a validade do contrato firmado com. o autor e a posição do autor como vendedor na transação. Sua alegação de pagamento a maior de R$ 8.432,00 devida pelo autor reforça esse reconhecimento. Assim, a tese do réu de que o autor não teria poderes para vender a empresa e que o contrato seria inválido, contradiz sua própria alegação de que pagou valores referentes a este contrato, e inclusive o teria quitado e adimplido a mais. A legitimidade ativa da parte autora decorre diretamente do contrato que serve de base para a pretensão de cobrança, documento este juntado aos autos. Posto isso, rejeito as preliminares de incapacidade e ilegitimidade ativa arguidas. 2 - Da Gratuidade da Justiça ao Réu: O réu, ao apresentar reconvenção, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregado, sem contrato formal ou renda fixa. Considerando a documentação mais recente apresentada pelo réu, em especial o extrato bancário que evidencia a ausência de movimenta -ção financeira e o saldo ínfimo, bem como a alegação de desemprego e falta de renda fixa atual, resta demonstrada a hipossuficiência econômica para o custeio das despesas processuais neste momento. Assim, com base na comprovação da atual condição financeira, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801413-60.2022.8.15.2003 [Compra e Venda]. defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 - Do Julgamento Antecipado do Mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, e a parte ré expressamente manifestou não possuir mais provas a serem produzidas, requerendo o prosseguimento do feito. A parte autora, não especificou provas adicionais de forma concreta. As questões de fato controvertidas nos autos (existência e extensão do débito, quitação e suposta sobrepaga) dependem essencialmente de prova documental, que deveria ter sido produzida no momento oportuno, em especial a prova de pagamento por parte do réu. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. 4 - Do Mérito: Da Ação de Cobrança e da Reconvenção: A parte autora busca a cobrança do saldo de R$ 7.500,00 referente ao contrato de compra e venda, acrescido da multa contratual, totalizando R$ 55.500,00. O autor apresentou o contrato firmado entre as partes como prova do débito remanescente. O réu, por sua vez, alega a quitação integral do contrato e até mesmo que pagou valor maior, requerendo em reconvenção a devolução dos valores supostamente pagos a maior. Contudo, o réu não apresentou qualquer documento hábil a comprovar o pagamento da quantia cobrada pelo autor, ou mesmo a quitação integral do contrato ou a alegada sobrepaga. 4.1 - Do pagamento da dívida e do pedido reconvencional de repetição do indébito. A sua alegação em relação ao pagamento superior ao valor do contrato de R$ 156.500,00, o que ensejaria a quitação do débito questionado de R$ 7.500,00 se baseiam na ilação de que o veículo entregue como pagamento teria, em verdade, valor econômico maior. No entanto, além de não trazer nenhuma prova sobre o real valor do automóvel, é importante asseverar que o valor econômico do veículo, fixado em contrato no importe de R$ 14.000,00, foi acordado entre as partes, com inconteste assinatura do réu, não cabendo agora alegar valor diverso, ainda mais sem nenhum substrato probatório. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu. No caso de ações de cobrança baseadas em inadimplemento, a prova do adimplemento da obrigação (pagamento) constitui fato extintivo do direito do autor, sendo, portanto, encargo do réu comprovar que efetuou o pagamento devido. As meras alegações do réu, desacompanhadas de comprovantes de pagamento, não são suficientes para desconstituir o débito demonstrado pelo autor através do contrato. A narrativa do réu sobre os pagamentos carece de respaldo probatório nos autos. Diante da ausência de comprovação pelo réu do pagamento da quantia cobrada, subsiste o débito alegado pelo autor. O contrato, cujos termos de pagamento foram descritos na inicial, previa a parcela de R$ 7.500,00 e a multa por atraso. O inadimplemento do réu, comprovado pela ausência de prova de pagamento e não contestado eficazmente, enseja o dever de pagar a quantia não paga. Por consequência lógica, não havendo prova de pagamento, inexiste quantia paga a maior. A pretensão reconvencional do réu, baseada em suposta sobrepaga e má-fé do autor ao cobrar dívida já paga, não encontra suporte fático ou probatório nos autos. A divergência de valores alegados na reconvenção reforça a fragilidade da alegação de sobrepagamento. O pedido de repetição de indébito, previsto no art. 940 do Código Civil, somente se aplica a quem demandar por dívida já paga sem ressalva ou pedir mais do que for devido. No presente caso, o autor demanda por dívida demonstrada em contrato e não provada como paga pelo réu. 4.2 - Da cláusula penal – possibilidade de redução de ofício No presente caso, o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de multa contratual no valor de R$ 1.000,00 mensais em caso de inadimplemento, sem, contudo, fixar termo final para sua incidência. Observa-se que o valor principal da obrigação era significativamente maior, tendo sido já adimplida, conforme reconhecido pelo próprio autor, a quantia de R$ 149.000,00, restando pendente apenas o montante de R$ 7.500,00. Contudo, a aplicação literal da cláusula penal nos moldes contratados conduziria à imposição de penalidade manifestamente desproporcional, considerando o valor residual da dívida e o pagamento substancial já realizado, eis que ensejaria multa muito maior que a própria dívida. O art. 413 do Código Civil dispõe expressamente que: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” No caso em análise, ambos os requisitos legais estão presentes: houve o cumprimento parcial da obrigação principal e a multa apresenta-se desproporcional ao valor remanescente da dívida, não sendo razoável admitir sua incidência ilimitada no tempo. Ressalte-se que a redução da cláusula penal pode ser realizada de ofício pelo julgador, não se tratando de inovação, mas de aplicação do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. A cláusula penal tem a finalidade de antever os prejuízos e garantir que o contratante seja reparado por todos eles, de modo que, dentro do seu valor, já estão incluídas as despesas que a construtora teve com publicidade e corretagem. A cláusula penal compensatória de perda da quantia paga para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor revele-se excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. No caso de rescisão motivada pelo promissário comprador, não existe mora quanto ao dever de restituição das parcelas pagas até o trânsito em julgado, considerando que, antes dele, não pode ser imputado qualquer inadimplemento à promitente vendedora. Na devolução de valores à promissária compradora, a correção monetária incide a partir da data do desembolso de cada parcela paga. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008099-91.2016.8.13.0027, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de Parceria Comercial – Descumprimento das obrigações pelas corrés – Importância paga destinada ao pagamento dos profissionais que produziram o vídeo institucional que não comporta restituição – Redução da multa contratual para R$ 5.000,00 – Inteligência do art. 413 do Código Civil - Norma de ordem pública que pode ser aplicada de ofício - Presença dos pressupostos legais que determinam a revisão da cláusula penal, o cumprimento parcial da obrigação e a desproporcionalidade da penalidade considerando-se a natureza e a finalidade do negócio realizado Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10032327520208260010 SP 1003232-75.2020.8.26.0010, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 01/06/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, diante da desproporcionalidade evidente, necessária a redução proporcional e equitativa da multa contratual, de forma a preservar o equilíbrio contratual e coibir eventual enriquecimento sem causa. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para: a) Condenar o réu ao pagamento da dívida não paga de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com aplicação de correção monetária pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação; b) Condenar o réu a pagar multa pelo não pagamento no patamar de 10% do valor da dívida atualizada, sendo a referida multa readequada, de ofício, de maneira equitativa, com base no art. 413 do CC/02, garantindo a penalização do compromissário comprador, sem, por outro lado, gerar um enriquecimento ilícito do promitente vendedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao réu em razão da gratuidade da justiça concedida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o réu (reconvinte) ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora (reconvinda) relativos à reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 16.864,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao réu, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e Intimação eletrônicas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 – Modifique a CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios e anexando os boletos e comprovantes de pagamento de tributo, com o fim de dar substrato ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Deve a parte exequente indicar novo endereço do réu/devedor para intimação do cumprimento de sentença no prazo fixado supra; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Requerido o cumprimento de sentença, INTIME A PARTE DEVEDORA para adimplir o DÉBITO e as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao(s) credor(es) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 6 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para as medidas constritivas; 8 - Cumprido o item 6, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais. O gabinete intimou a parte autora para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

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