Execução de Título Extrajudicial 0801180-31.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801180-31.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801180-31.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JOSÉ RENOVATO NETO em face de MARGARIDA PESSOA RODRIGUES, buscando a satisfação de crédito oriundo de contrato de locação e encargos acessórios, cujo valor originário da causa totalizou R$ 7.086,44 (sete mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), distribuída inicialmente em 27 de janeiro de 2017. A marcha processual revela uma complexa e prolongada busca do credor pela satisfação de seu crédito, marcada pela constante esquiva patrimonial da devedora e pela necessidade de reiteradas intervenções judiciais para superar óbices processuais e fáticos, culminando na implementação de constrição salarial de natureza excepcional. A execução foi iniciada com base em inadimplemento de débitos decorrentes de um Contrato de Locação (ID 6378375), cujo prazo de vigência se estendia de dezembro de 2015 a junho de 2016, estabelecendo o aluguel mensal em R$ 1.000,00 (mil reais), além dos encargos acessórios de consumo (água e energia). Após a distribuição, a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID 7996692 - 26/05/2017), tendo o Oficial de Justiça certificado que a Executada não mais residia no imóvel objeto da locação. O Exequente, diligentemente, indicou novo endereço (ID 9968523 - 29/09/2017), logrando êxito na citação e intimação da Executada (ID 12040576 e 12039848 - janeiro/2018). Contudo, a Executada não pagou o débito nem indicou bens à penhora no prazo legal. A certidão do Oficial de Justiça (ID 12039848) atestou a inexistência de bens penhoráveis que não aqueles indispensáveis à guarnição do lar, tipicamente protegidos pela impenhorabilidade. Primeiras Tentativas de Constrição e a Dificuldade de Encontrar Bens Em face da frustração da penhora de bens móveis, o Exequente, ciente de que a Executada era pensionista, manifestou interesse na constrição de parte de seus proventos, indicando que ela recebia um valor considerável de pensão (R$ 11.100,34) junto ao IPSEM, solicitando o desconto de 25% (ID 16730316 - 21/09/2018). Este Juízo indeferiu tal pleito (ID 18582639 - 09/01/2019), fundamentando-se na regra geral de impenhorabilidade de pensões e salários, conforme estabelecido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de bens penhoráveis localizados, o processo foi suspenso e arquivado em 30 de setembro de 2019, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (ID 24886600). Desarquivamento e Medidas Coercitivas Modernas (2020) Após o período de suspensão, o Exequente requereu o desarquivamento do feito e a utilização de ferramentas eletrônicas para a localização de ativos da devedora: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 30598349 e ID 35892299). O valor atualizado do débito, à época, foi apresentado em R$ 16.299,85 (ID 35892317). As buscas realizadas via SISBAJUD resultaram em um bloqueio parcial, no valor total de R$ 3.590,27 (ID 36361309 - 06/11/2020). Intimada sobre a constrição parcial, a Executada apresentou impugnação (ID 37913244 - 16/12/2020), alegando a impenhorabilidade dos valores, sustentando que estes eram oriundos de sua pensão. O Juízo, examinando o cumprimento dos prazos, declarou a intempestividade da impugnação (ID 42537305 - 03/05/2021), permitindo o levantamento dos valores penhorados (R$ 3.551,65, conforme alvará ID 44224555 - 08/06/2021). Os valores restantes na execução, atualizados pelo Exequente para R$ 13.390,63, motivaram uma nova rodada de buscas infrutíferas via SISBAJUD e a reiteração do pedido de INFOJUD (ID 44551639). O Rastreio Patrimonial e a Revelação de Altos Rendimentos Fixos O acesso às Declarações de Imposto de Renda da Executada, via INFOJUD (ID 50730830 e 50730831 - 01/11/2021), revelou que a Executada recebia rendimentos tributáveis significativos (proventos médios anuais superiores a R$ 160.000,00) de duas fontes pagadoras principais: IPSEM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campina Grande e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PB. Com base nessa robusta informação e na persistência da conduta omissiva da Executada em garantir o pagamento da dívida, além do argumento de que o crédito em execução também possuía natureza alimentar (aluguéis para sustento do Exequente), o Exequente reiterou o pedido de penhora parcial de proventos (ID 54000088 - 04/02/2022), requerendo a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos. Penhora de Proventos e a Excepcionalidade da Medida (Decisão de Maio de 2022) Este Juízo proferiu a Decisão Interlocutória de ID 58412141 (15/05/2022), reconhecendo a falha na execução e a demonstração de altos rendimentos da Executada, que, contudo, indicavam a intenção de frustrar a satisfação do crédito. Citando precedentes que mitigam a impenhorabilidade salarial em casos excepcionais (incluindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.518.169/DF e EREsp 1.582.475/MG), foi deferida a constrição de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da Executada, a ser descontado mensalmente pelas fontes pagadoras (IPSEM e SEFAZ/PB), até a integral satisfação do débito, que totalizava R$ 16.804,28 naquele momento. O Juízo enfatizou que a medida era justa e necessária, aplicada sobre a remuneração líquida e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a subsistência da devedora. Continuidade da Execução e Atualizações dos Débitos A partir da decisão, foram expedidos ofícios às instituições pagadoras. O IPSEM prontamente atendeu à determinação, efetuando descontos mensais no valor constante do ofício original (R$ 16.804,28) e realizando depósitos judiciais (ID 61866722, 64458335, 79018211). A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB) não confirmou o recebimento da primeira comunicação. Houve necessidade de retificação do valor total da execução para R$ 21.250,56 (ID 63620037), o que foi deferido (ID 63876871) e comunicado ao IPSEM via Ofício Retificador (ID 63952213). Os depósitos judiciais foram sendo realizados mês a mês (R$ 337,06 por parcela), permitindo a expedição de alvarás sucessivos em favor do Exequente (e.g., ID 66803353 - 01/12/2022, ID 72722649 - 04/05/2023, ID 84437875 - 18/01/2024). Em janeiro de 2024, a Executeda PBPREV (sucessora do IPSEM, dado o ofício de 26/03/2024) foi oficiada novamente, bem como a SEFAZ/PB (ID 84615205), ratificando a ordem de penhora até o valor atualizado de R$ 20.174,28 (ID 83818600 e 84374775). Questionamento sobre Quitação e Pedidos Recentes Houve pronunciamentos recentes do Exequente e da Executada, ambos questionando o saldo remanescente. A Executada, em petição de 09/07/2025 (ID 115932739), alegou que já havia quitado mais 7 (sete) parcelas e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir dúvidas. O Exequente, por sua vez, atualizou o débito para R$ 12.114,93 (ID 106715296), considerando os depósitos e levando em conta a informação do Banco do Brasil (ID 104669366) de que haviam quatro contas judiciais vinculadas ao processo. Em petição mais recente (ID 125351104 - 16/10/2025), o Exequente ajustou os cálculos para R$ 13.596,61, ressalvando que não pode considerar as 7 parcelas citadas pela Executada por falta de comprovação. Diante do cenário de divergência de saldos, este Juízo determinou que o Exequente apresentasse planilha atualizada e correta, considerando a manifestação da Executada e o teor do Ofício do Banco do Brasil (ID 124466797 - 02/10/2025). O Exequente, em resposta (ID 125351104), solicita a expedição de novo ofício à PBPREV, para que a entidade previdenciária anexe os comprovantes mais recentes dos descontos, facilitando o cálculo final. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, apesar da complexidade decorrente da longa tramitação e das tentativas infrutíferas de localização patrimonial que antecederam a constrição de rendimentos, cinge-se, essencialmente, à correta apuração do saldo devedor remanescente e à gestão continuada da penhora excepcional deferida. A decisão de constrição de 15% dos proventos líquidos da Executada (ID 58412141), ancorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente aquela que relativiza a impenhorabilidade salarial em casos de rendimentos elevados e tentativa de frustração da execução, deve ser mantida em sua integralidade. Reconheceu-se, à época, a necessidade de harmonização dos princípios da dignidade da pessoa humana do devedor com o da efetividade da execução e a proteção do credor, cujos créditos decorrem igualmente de dívidas de natureza alimentar (aluguéis). A controvérsia atual reside na discrepância entre o saldo credor estimado pelas partes: o Exequente apresentando cálculos (ID 125351105) que apontam R$ 13.596,61, enquanto a Executada alega o adimplemento de parcelas adicionais, sem contudo anexar os comprovantes correspondentes. É imprescindível, para assegurar a transparência e a correção dos cálculos de liquidação, que todas as informações relativas aos depósitos judiciais realizados pelas fontes pagadoras estejam claras e anexadas aos autos. Embora o Banco do Brasil tenha fornecido extratos detalhados de quatro contas judiciais vinculadas ao processo em 02/12/2024 (ID 104669366), e o Juízo tenha determinado que o Exequente providenciasse o saldo final de forma clara, a contribuição das fontes pagadoras, mormente a PBPREV, quanto aos comprovantes de descontos mais recentes, é crucial para a definitiva apuração. O Exequente, em sua última manifestação (ID 125351104), demonstra dificuldades em incluir nos cálculos eventuais pagamentos não comprovados ou os depósitos posteriores à última informação formal da PBPREV (março de 2025 – ID 109153409). A informação atualizada da PBPREV é um elo fundamental para a correta contabilização dos valores depositados e a confirmação do saldo remanescente, evitando prejuízos tanto ao credor quanto ao devedor. Diante da persistente divergência de valores e da capacidade de a fonte pagadora fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre os descontos compulsórios, reputa-se prudente e necessário determinar novamente a comunicação ao órgão previdenciário municipal (IPSEM) e estadual (PBPREV), conforme sugerido pelo Exequente em petição retro. A diligência contribuirá para a exata delimitação do montante devido, passo essencial para a emissão de alvarás de levantamento dos valores já depositados e para a eventual finalização do processo executivo. Ressalte-se que a remessa dos autos à Contadoria Judicial, solicitada pela Executada, pode ser dispensada neste momento, uma vez que a elaboração da planilha de cálculo pelo credor (assistido por profissional habilitado) ou pelo próprio Juízo (em caso de cálculos singelos) é a regra geral, sendo a remessa à Contadoria medida de exceção em casos de alta complexidade, o que não se verifica após a apresentação dos informes básicos solicitados. O que se exige é a apresentação de dados fidedignos e atualizados, que devem ser obtidos preferencialmente pelas vias administrativas determinadas judicialmente. Pelo exposto, este Juízo adota as seguintes providências: DETERMINO a expedição de Ofício de Reiteração Urgente à PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA e ao IPSEM – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informem a este Juízo e anexem digitalmente aos autos: A listagem completa e detalhada de todos os descontos mensais compulsórios realizados nos proventos da Executada MARGARIDA PESSOA RODRIGUES (CPF 000.183.024-40), a título de penhora judicial no Processo nº 0801180-31.2017.8.15.0001, desde a implementação da medida (junho/2022) até o mês imediatamente anterior à presente comunicação. Cópia dos comprovantes de depósito judicial ou das guias de recolhimento dos valores descontados, com respectiva autenticação bancária, conforme a cronologia dos pagamentos. ADVIRTO os destinatários de que o descumprimento injustificado desta ordem judicial implicará na adoção de medidas coercitivas, sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e criminal, por desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme exaustivamente determinado por este Juízo. Com a juntada das informações solicitadas, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, contemplando todos os valores depositados, identificando o saldo credor remanescente, se houver, e requerendo o que entender de direito. RETIRE-SE o sigilo processual da íntegra destes autos, exceto nos documentos protegidos por sigilo fiscal (Declarações de IRPF resultantes do INFOJUD, IDs 50730830 e 50730831), a fim de permitir o amplo acesso das partes às informações e dirimir a controvérsia sobre os valores. Cumpra-se com a máxima urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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