Procedimento Comum Cível 0802355-22.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Publicação

27/01/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802355-22.2025.8.15.0311. AUTOR: CHARLIENE NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO TAVARES JUNIOR - PB22766 REU: KLENIO ANTONOVISK DAMASCENA SILVA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 DECISÃO Do pedido de gratuidade Genericamente, o(a) autor(a) aduz não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). O novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houverem elementos nos autos necessários a sua concessão, devendo, antes, oportunizar a parte a comprovação do alegado em exposição fática(Art. 99, §2º, CPC). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte autora, por seu advogado (pje), para juntar a informação de quanto seriam as custas (sugiro que faça simulação no site do TJPB e gere o pdf com o resultado/boleto) e dos seus próprios ganhos/rendimentos (seja contra-cheque, extratos bancários, ou/e, se autônomo declaração de IRPF) para que esta magistrada possa bem decidir quanto à gratuidade requerida. Prazo 15 dias Advirta-se que o descumprimento imotivado acarretará o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Emenda à Inicial

08/01/2026, 08:31

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/09/2025, 19:02

Distribuição (sorteio)

20/09/2025, 19:02

Documentos

•14/01/2026, 00:00