Apelação Cível 0804139-07.2022.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0804139-07.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA REQUERIDO: EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INTENTADA POR EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS DIVORCIANDOS QUANTO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSISTENTE APÓS A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. MODIFICAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE EVENTUAIS VERBAS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO VARÃO EM AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1) Consoante dispõe o art. 1.699, CC, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo”. 2) Para que os alimentos fixados judicialmente venham a ser revistos, é necessário que reste comprovado por aquele a quem interesse a diminuição ou aumento que sobreveio “mudança de fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe”. Sendo certo que não vindo a varoa a se desincumbir eficazmente deste encargo probatório, considerando-se que o encargo alimentar foi arbitrado por ocasião da sentença que homologou o acordo celebrado entre os divorciandos quanto ao valor da obrigação alimentar subsistente após a dissolução do matrimônio, a providência jurisdicional que, por conseguinte, se impõe é o desacolhimento da pretensão revisional. 3) Em sede de uma ação de revisão de alimentos, não obstante a revelia do cônjuge varão configurada, esta, nos termos dos comandos normativos dos artigos 7° da Lei 5.478/68 e 344, do CPC, autoriza, tão somente, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que integram a causa de pedir da ação, quais sejam: as alegações da parte autora no tocante às suas necessidades alimentares e à contemporânea capacidade econômica do alimentante de provê-lo com alimentos; mas, de outro lado, não libera o juízo processante da análise do binômio necessidade-possibilidade de que cuida o art. 1.694, §1º, do Código Civil, razão pela qual, ausente demonstração de alteração substancial das condições econômicas da alimentanda ou da majoração da capacidade contributiva do alimentante, impõe-se o indeferimento da pretensão revisional. 4) Como é cediço, a pensão alimentícia incide apenas sobre os rendimentos regulares e periódicos do alimentante, de modo que as verbas decorrentes do pagamento de precatório possuem natureza indenizatória e, por conseguinte, não se enquadram no conceito de rendimentos passíveis de integrar a base de cálculo da pensão alimentícia e de autorizar os consequente descontos das prestações correspondentes a estas, vencidas e/ou vincendas, em folha de pagamento, conforme autorizações legais conferidas, respectivamente, pelo art. 529, caput e §1º, CPC, analogamente ao que ocorre com as verbas rescisórias trabalhistas e os depósitos do FGTS. No seu cômputo, portanto, insere-se, por exemplo, a gratificação correspondente ao 13° salário, posto que esta integra regularmente a remuneração anual do empregado, sendo nítido “o seu caráter alimentar, em relação ao empregado, que se transfere para os alimentários” (TJSP, AI 146.743-4-1a. CDPriv., Rel. Des. Marcondes Machado, j. 08.08.2000). autora: a) que, anteriormente, o requerido lhe assistia com alimentos no importe de 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o valor dos seus vencimentos, arbitrados em juízo; atualmente, os alimentos encontram-se arbitrados em 30% (trinta por cento), por ocasião do divórcio (01:10 - 01:16); b) que, quando inquirida a respeito do motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, afirmou que ‘’não está dando pra me manter, eu estou com muita medicação, quando a gente se separou, ele já me dava antes de o divórcio sair’’ (01:24 - 01:31); c) que foi acometida de um câncer e necessita realizar, até os dias atuais, tratamentos médicos, ‘’e eu vivo sozinha’’ (01:37 - 01:56); d) que, ao ser questionada a respeito da existência de eventual fato novo verificado após o arbitramento dos alimentos, afirmou que o atual quantum alimentar foi fixado mediante acordo; todavia, hodiernamente, passou a residir em imóvel alugado e possui despesas com alimentação e medicação (2:03 - 2:30); e) que, ao ser indagada a respeito de novas despesas verificadas após a dissolução do matrimônio, relatou que ‘’não’’, limitando-se a afirmar, após o questionamento do seu advogado, que ‘‘fato novo é que eu agora moro de aluguel, aí está difícil pra mim’’ (2:31 - 3:29) De outra banda, muito embora regularmente citado para integrar a lide (ID 103206329 - Pág. 1), o cônjuge varão não se ocupou em contestar a ação, consoante se depreende do teor da certidão emitida pelo sistema PJE em 29 de maio de 2025; e, com isso, incidiu nos efeitos da revelia (ID 114832396 - Pág. 1), de sorte que, com tal conduta omissiva, manifestou, tacitamente, o seu desinteresse com os rumos da ação, autorizando a conclusão de veracidade das argumentações fáticas contidas na peça inaugural. Todavia, em sede de uma ação de revisão de alimentos, não obstante a revelia do cônjuge varão configurada configurada, esta, nos termos dos comandos normativos dos artigos 7° da Lei 5.478/68 e 344, do CPC, autoriza, tão somente, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que integram a causa de pedir da ação, quais sejam: as alegações da parte autora no tocante às suas necessidades alimentares e à contemporânea capacidade econômica do alimentante de provê-lo com alimentos; mas, de outro lado, não libera o juízo processante da análise do binômio necessidade-possibilidade de que cuida o art. 1.694, §1º, do CC. Passo, por conseguinte, à análise dos fatos que fundamentam o pedido à luz das provas carreadas ao feito pela demandante (art. 373, I, CPC). Da acuidada análise destes autos, constato que a alimentanda limitou-se a instruir a inicial, naquilo que efetivamente interesse à análise do mérito da lide, com os seguintes documentos: a) Exames laboratoriais datados de 10 de abril de 2008 (IDs 101360090 - Pág. 1/2 e 101360090 - Pág. 4); b) Certidão de casamento, da qual se depreende que as partes contraíram núpcias em 25 de julho de 1975, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 101360087 - Pág. 1); c) Termo de audiência com a sentença que homologou o divórcio consensual entre as partes, na qual restou consignado, no que pertine à obrigação alimentar, que o cônjuge varão passaria a assistir a varoa com uma pensão alimentícia no valor correspondente a 31% (trinta e um por cento) incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria (ID 101360088 - Pág. 2); d) Boletim de ocorrência datado de 17 de janeiro de 2019, restando registrados o requerimento da varoa de concessão de medidas protetivas de urgência em face do varão e as suas declarações de que ‘’há quarenta e três anos é civilmente casado com Enaldo Antonio David da Silva, com quem teve quatro filhos biológicos, que o relacionamento do casal sempre foi marcado por sérios conflitos [...] que há dez anos foi acometida com um câncer de mama, foi submetida a tratamento e desde então vem sendo bastante humilhada e ultrajada pelo esposo [...] há um ano estão separados de corpos, uma vez que Enaldo costuma se declarar ao telefone às amantes’’ (ID 101360092 - Pág. 1); Nesse sentido, o simples fato de a requerente asseverar a insuficiência da obrigação alimentar para prover os encargos de sua subsistência, sem, contudo, especificar de forma pormenorizada seu quadro clínico, limitando-se a apresentar documentos potencialmente obsoletos, tampouco tendo apresentado a documentação comprobatória concernente ao imóvel que afirma ter locado, revela-se insuficiente para justificar a majoração pretendida, notadamente, quando não se verifica comprovação idônea de alteração substancial e permanente de sua condição financeira. Ressalte-se, ademais, que inexiste nos autos qualquer circunstância fática contemporânea e superveniente que evidencie alteração relevante na capacidade econômico-financeira da alimentanda ou do alimentante, apta a justificar o pretendido incremento do encargo alimentar, sendo certo que as ínfimas provas retro mencionadas referem-se a momentos pretéritos, não havendo, nestes autos, comprovação atualizada que demonstre a persistência do quadro da sustentada condição incapacitante alegada. E a manutenção assistência alimentar nos moldes originariamente fixados pela sentença homologatória de ID 101360088 - Pág. 2, por livre convenção entre as partes, afigura-se medida proporcional e razoável para salvaguardar a subsistência da varoa e, por via de consequência, assisti-la satisfatoriamente em suas necessidades existenciais; sem, contudo, onerar de forma excessiva o alimentante. É de se depreender que a alegada modificação do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, conforme disposto no art. 1.694, § 1°, da Lei Civil, não restou evidenciada nos autos, uma vez que o acionante não instruiu a exordial com documentação capaz de comprovar a necessidade de redução da verba alimentar, tampouco produziu provas que atestem a ampliação dos recursos financeiros da ré. E, como é cediço, para que os alimentos fixados judicialmente venham a ser revistos e reduzidos, é necessário que reste comprovado por aquele a quem interesse a diminuição que sobreveio “mudança de fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe”. Sendo certo que não vindo a se desincumbir eficazmente deste encargo probatório, a providência jurisdicional que, por via de consequência, se impõe é o desacolhimento da pretensão revisional. No que pertine, por sua vez, ao requerimento intentado pela parte autora com o propósito de que este juízo determine “que seja oficiado o SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA SAÚDE – SINDSPREV, com endereço na Rua Monsenhor Sabino Coelho, 62, Centro, João Pessoa - Fone: (83) 3222-2038, para prestar as devidas informações, sobre em quais processos o promovido EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA, é parte, ou faz parte em processos em trâmite, na qualidade de parte ou substituído processualmente, em razão da parte autora titular ser o aquele SINDICATO, em ações federais”, para que “seja dado à autora, o direito de incidência do percentual de alimentos determinado neste Juízo, sobre as verbas oriundas do trabalho do requerido que estão sendo processadas em ações que tramitam na Justiça Federal”; passo, por conseguinte, a proferir as seguintes deliberações: a) Como é cediço, a pensão alimentícia incide apenas sobre os rendimentos regulares e periódicos do alimentante, de modo que as verbas decorrentes do pagamento de precatório possuem natureza indenizatória e, por conseguinte, não se enquadram no conceito de rendimentos passíveis de integrar a base de cálculo da pensão alimentícia e de autorizar os consequente descontos das prestações correspondentes a estas, vencidas e/ou vincendas, em folha de pagamento, conforme autorizações legais conferidas, respectivamente, pelo art. 529, caput e §1º, CPC, analogamente ao que ocorre com as verbas rescisórias trabalhistas e os depósitos do FGTS. Com efeito, consoante o escólio de Maria Berenice Dias, “os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos brutos, excluídos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória, como auxílios alimentação e transporte, FGTS e multa rescisória” (Manual de Direito das Famílias. v. u. ed. 15. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 424). No seu cômputo, portanto, insere-se, por exemplo, a gratificação correspondente ao 13° salário, posto que esta integra regularmente a remuneração anual do empregado, sendo nítido “o seu caráter alimentar, em relação ao empregado, que se transfere para os alimentários” (TJSP, AI 146.743-4-1a. CDPriv., Rel. Des. Marcondes Machado, j. 08.08.2000). Assim, não se inclui na remuneração laboral do empregado, de modo a integrar o seu vencimento, bruto ou líquido, o valor por ele recebido a título de precatório, FGTS ou qualquer outra verba de natureza indenizatória decorrente da rescisão do contrato laborativo, em decorrência do seu caráter excepcional e compensatório. b) Ademais, as pretensões de incidência da obrigação alimentar sobre eventuais verbas de titularidade do promovido em ações em trâmite na Justiça Federal, bem como de expedição de ofício ao Sindicato dos Servidores Federais da Saúde – SINDSPREV, não guardam relação com a causa de pedir da presente demanda revisional de alimentos, devendo o assunto, se a acionante entender assistir-lhe algum direito sobre tais importâncias, se reputar cabível, vir a ser dirimido através de uma ação autônoma de conhecimento, na via processual que entender adequada. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804139-07.2022.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Vistos, etc. MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio da exordial de ID 101360084 - Pág. 1/19, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA, igualmente individuado neste feito, alegando, para tanto, em síntese, que: 1) a acionante conviveu maritalmente com o acionado por mais de 44 (quarenta e quatro) anos, enlace matrimonial do qual adveio o nascimento de 4 (quatro) filhos, “foram longos anos de dedicação, sendo esposa fiel, e mãe dedicada; com exclusiva dedicação ao lar e aos filhos, além de ter sido em sua maior parte do tempo a dona de lar/e da casa, o que lhe deixou sem qualquer possibilidade de se profissionalizar no mercado de Trabalho, pois o requerido nunca permitiu’’; 2) no ano de 1984, quando a requerente obteve vínculo laboral junto ao Município de João Pessoa/PB, viu-se compelida a abandonar o emprego em razão do ciúme excessivo e possessivo do então cônjuge, retornando, assim, à condição exclusiva de responsável pelo lar, situação que perdurou por quase toda a sua existência; 3) no transcurso da convivência conjugal, a autora afirma ter permanecido ao lado do requerido em ambiente permeado por reiteradas práticas de violência doméstica, circunstâncias que contribuíram para o surgimento e agravamento das enfermidades que hoje a acometem, havendo, inclusive, buscado a Delegacia da Mulher para noticiar tais ocorrências; 4) em razão do alcoolismo do requerido, que ensejava constantes omissões no cumprimento das obrigações domésticas e familiares, a autora foi compelida, no ano de 2014, a ajuizar demanda de alimentos sob número processual 0019163-95.2014.8.15.2001, na qual restou fixado o percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do promovido, medida necessária para resguardar a subsistência da família e evitar a dilapidação dos proventos em consumo de bebidas alcoólicas, ainda que ambos continuassem residindo sob o mesmo teto; 5) sobreveio, com o tempo, a insustentabilidade da vida conjugal, culminando com a decretação do divórcio consensual nos autos do processo nº 0804139-07.2022.8.15.2003, ocasião em que restou fixada a pensão alimentícia em percentual de 31% (trinta e um por cento), correspondente ao valor de R$ 1.820,47 (mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), importância que se mostra insuficiente diante da condição da requerente, idosa, maior de 60 (sessenta) anos, acometida por câncer de mama e em constante acompanhamento médico, não dispondo, ademais, de plano de saúde custeado pelo ex-cônjuge após 44 (quarenta e quatro) anos de matrimônio; 6) ressalta, por fim, que a demandante buscou junto ao Sindicato dos Servidores Federais da Saúde (SINDSPREV) informações acerca dos processos e precatórios de titularidade do requerido, aposentado da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entretanto, tais dados lhe foram negados sob a justificativa de que apenas o titular das demandas poderia acessá-los. E, ao final, requereu: 1) a majoração do encargo alimentar para o importe de 40% (quarenta por cento) incidentes sobre os proventos do requerido; 2) a incidência do percentual alimentar a ser fixado por este juízo sobre eventuais verbas de titularidade do promovido em ações em trâmite na Justiça Federal, com expedição de ofício ao Sindicato dos Servidores Federais da Saúde – SINDSPREV, a fim de que a entidade informe a existência de demandas nas quais figure o requerido, viabilizando-se a habilitação da alimentanda em sua quota-parte correspondente. Não obstante regularmente citado para contestar a ação (ID 104906044 - Pág. 2), o cônjuge varão deixou transcorrer in albis o prazo legal sem que houvesse manifestado-se nos autos, consoante se depreende do teor da certidão emitida pelo sistema PJE em 29 de maio de 2025, diante do que teve a sua revelia decretada (ID 114832396 - Pág. 1). Instaurada a audiência de instrução e julgamento, constatou-se o não comparecimento do alimentante, diante do que foram tomados os depoimentos da varoa por meio de recurso audiovisual cuja mídia passou a integrar os autos; na ocasião, em sede de alegações finais, o advogado da parte autora ratificou o teor da exordial e requereu a procedência do pedido de revisão de alimentos ali contido (ID 123535761 - Pág. 2). Decido. Dispõe o art. 1.699, CC, que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo”. Em se tratando de pedido de majoração, o ônus da prova incumbe àquele a quem interessa o acolhimento jurisdicional da pretensão, na forma preceituada pelo art. 373, I, CPC. Na lição de Basílio de Oliveira, in “Alimentos: Revisão e Exoneração”, ed. BVZ, 1993, págs. 96/97, “a atividade probatória deverá estar centrada na demonstração do binômio possibilidade-necessidade, impondo ao autor tornar evidente os seguintes pressupostos essenciais: a) a diminuição dos seus recursos econômicos; b) o aumento dos recursos financeiros do réu; c) diminuição ou ausência de necessidade da pensão revidenda; d) causas de extinção automática da obrigação alimentar”. Esclarece o mesmo autor que “nos três primeiros casos, estamos diante de aspectos alternativos das condições econômicas, decorrentes dos princípios da variabilidade e mutabilidade do encargo alimentar, podendo ensejar a redução ou mesmo a exoneração. Já a última hipótese refere-se a incidência de causas legais de cancelamento liminar do encargo, tais como: a cessação do pátrio poder, casamento da filha ou da ex-mulher beneficiária, transferência da guarda do filho alimentando para o alimentante, etc.” (ob. citada, pág. 97). In casu, a varoa invocou o pressuposto consignado nas letras ‘’a’’ (diminuição dos seus recursos econômicos), porquanto alega a diminuição de seus recursos econômicos, em virtude da idade avançada, do acometimento por enfermidade grave e da ausência de condições para inserção no mercado de trabalho. Afirmou, ainda, mediante as argumentações fáticas deduzidas na peça inaugural, ter dedicado integralmente sua vida ao lar e aos filhos, em longo enlace conjugal permeado por episódios de violência doméstica, circunstâncias que lhe retiraram a possibilidade de profissionalização, bem como destacou a insuficiência do valor atualmente percebido a título de alimentos para a cobertura de suas necessidades vitais, mormente despesas médicas e de subsistência. E, por ocasião das suas declarações pessoais em juízo, aduziu a Diante do exposto, como medida jurisdicional que se impõe, indefiro as pretensões de incidência da obrigação alimentar sobre eventuais verbas de titularidade do promovido em ações em trâmite na Justiça Federal, bem como de expedição de ofício ao Sindicato dos Servidores Federais da Saúde – SINDSPREV, porquanto se trata de diligência que compete à própria parte demandante promover, mediante requerimento diretamente dirigido à autoridade administrativa competente, não havendo qualquer justificativa plausível para requerer que a assoberbada estrutura desta unidade judiciária a substitua em tal encargo processual, em matéria de interesse privado. ISTO POSTO: Julgo improcedentes os pedidos. Intime-se. Sem custas, face o requerimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária contido na exordial, cujo deferimento ora ratifico (art. 98, caput, CPC). Com trânsito em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo. João Pessoa, 3 de novembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA Nome: EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA Endereço: R DOS MILAGRES, 1343, - até 1595/1596, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-530 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804139-07.2022.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Nome: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Endereço: R DOS MILAGRES, 1343, CASA, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-530 Vistos, etc. 01) Face o teor da certidão emitida pelo PJE, decreto, no que for cabível, a revelia da parte promovida; 02) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 17/09/2025, às 07:40 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, ficando deferidas como provas a serem nela produzidas: depoimentos pessoais das parte autora e das testemunhas por ela arroladas; a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 21 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA Nome: EDNALDO ANTONIO DAVID DA SILVA Endereço: R DOS MILAGRES, 1343, - até 1595/1596, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-530 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804139-07.2022.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Nome: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Endereço: R DOS MILAGRES, 1343, CASA, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-530 Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, constata-se que a ocorreu um equívoco quando da redação do termo de audiência de ID 104906044, quando, após constatar o não comparecimento do promovido ao ato, ali fez-se também constar a informação que este fora "citado para a ação e intimado" para a audiência - posto que conforme bem observado pela certidão cartorária de ID 107731709 "o promovido não foi citado/intimado, conforme consta não certidões ids. 104998646, 102041065 e 102041063". (grifei) Diante do que, em observância ao princípio processual constitucional do contraditório, que é corolário do princípio processual maior do devido processo legal, a fim de evitar que o processo se contamine por nulidade insanável, torno sem efeito a deliberação contida no termo de audiência referido que determinou que os autos ficassem sobrestados em cartório, aguardando-se o decurso do prazo legal para a contestação - posto que, de fato, não há o registro no feito de que o acionado fora efetivamente citado para os termos da presente ação. E, por iguais razões, desacolho o requerimento contido na petição de ID 109197016. E, por fim, determino a intimação da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço válido ou contato telefônico do promovido para fins de possibilitar a sua citação formal nos autos. João Pessoa, 09 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

15/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41799355) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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