Cumprimento de sentença 0802979-36.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802979-36.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 06:45

Documento (Certidão)

08/05/2026, 06:44

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 06:41

Trânsito em julgado

08/05/2026, 06:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:55

Publicação

24/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802979-36.2025.8.15.0161 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de EXECUÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA que fixou obrigação de pagar quantia certa. O executado efetuou o pagamento e a parte concordou expressamente com o depósito, rogando a expedição dos respectivos alvarás. Desse modo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o art. 924, III do CPC, o pagamento é causa extintiva da execução: Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Expeça-se Alvará para a parte autora conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802979-36.2025.8.15.0161 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de EXECUÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA que fixou obrigação de pagar quantia certa. O executado efetuou o pagamento e a parte concordou expressamente com o depósito, rogando a expedição dos respectivos alvarás. Desse modo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o art. 924, III do CPC, o pagamento é causa extintiva da execução: Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Expeça-se Alvará para a parte autora conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 22:28

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 20:53

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 13:59

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O BANCO PAN S/A manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando CONTRADIÇÃO e OMISSÃO na Sentença de ID 128033649, sob o argumento principal de que o decisum condenou o Embargante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sem a devida comprovação de má-fé ou a aplicação da tese da modulação de efeitos firmada no EAREsp n.º 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o Embargante que, de acordo com o precedente citado, a restituição em dobro somente se aplicaria em caso de má-fé do credor ou, alternativamente, deveria haver a limitação temporal dos efeitos, pleiteando, assim, a reforma do julgado para que a devolução seja na forma simples. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com relação às alegações de contradição e omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se que a r. Sentença (ID 128033649) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos nela esmiuçados. Inconformado com o julgado, o Requerido, por meio de seu advogado, interpôs, regular e tempestivamente, os presentes Embargos de Declaração, que ora conheço. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente cabem Embargos Declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. O mero inconformismo ou a pretensão de reexame da matéria de mérito já decidida é inadequado para a via aclaratória. Corroborando a inteligência acima esposada, tem-se que este Juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a Sentença (ID 128033649) que, de forma explícita e despida de quaisquer vícios, julgou parcialmente procedente a ação. Com efeito, a alegada contradição inexiste, pois a r. Sentença, ao fundamentar a condenação do Embargante à repetição do indébito em dobro, o fez com base no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, justificando que, no âmbito da relação consumerista, e tratando-se de vício de forma que causou a nulidade absoluta do negócio jurídico (por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021), a cobrança se tornou indevida, sem a demonstração de engano justificável por parte do fornecedor. O decisum adotou expressamente o entendimento de que, em se tratando de relação consumerista, não há necessidade de comprovação de má-fé por parte do fornecedor para a aplicação da repetição em dobro (ID 128033649, Pág. 2). A tese suscitada pelo Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que é vedado pela via dos Embargos de Declaração, eis que o acolhimento do pleito alteraria a conclusão judicial sobre o tema central da condenação. A sentença foi clara e bem fundamentada ao delinear o raciocínio que levou à incidência da penalidade prevista no Código Consumerista, sendo a discordância da parte com o resultado do julgamento uma questão a ser levada à instância recursal superior, e não passível de correção por esta via. A alegada omissão quanto à modulação de efeitos também não se sustenta, pois a decisão, ao fundamentar a aplicação do Art. 42, parágrafo único, do CDC (que foi o ponto jurídico abordado), rejeitou implicitamente qualquer óbice temporal ou subjetivo à sua aplicação, manifestando-se sobre a tese jurídica de forma a satisfazer o requisito do prequestionamento. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo Embargante, pressupõe a reforma do entendimento de mérito adotado, o que transcende os limites do Art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802979-36.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Ante o exposto, com substrato no Art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por inexistirem no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, mantendo-se a Sentença de ID 128033649 em seus integrais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA GENIVAL ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face do BANCO PAN S.A., postulando a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O Autor alega ser pessoa idosa, de baixa instrução, e que não contratou ou autorizou o Cartão de Crédito Consignado (RCC) nº 781029886, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário desde 18/12/2023. Argumenta, na réplica, a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para a celebração de contratos de crédito com idosos por meio eletrônico. Em sede de contestação, o Requerido defendeu a regularidade da contratação, juntando o instrumento contratual eletrônico, termo de adesão, logs de aceites, biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência do valor do saque de R$ 1.347,94 (ID 126519758) para a conta do Autor em 18/12/2023. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação do valor creditado em caso de eventual nulidade. É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça levantada pelo Requerido não merece acolhida. A parte Autora comprovou ser aposentada e usufruir de benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo, o que é suficiente para configurar a presunção de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Afasto, portanto, a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido ao Autor. No mérito, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802979-36.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o Autor consumidor hipossuficiente e vulnerável, e o Requerido, fornecedor de serviços. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada. O Requerente pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, pautando sua principal argumentação na inobservância de formalidade legal específica do Estado da Paraíba para a contratação de crédito por pessoas idosas. Conforme a documentação acostada, o Autor nasceu em 19/06/1961, possuindo mais de 60 (sessenta) anos na data da suposta contratação eletrônica (06/12/2023). Aduz o Requerente que o contrato deveria ter sido formalizado com assinatura física, em observância à Lei Estadual nº 12.027, de 26/08/2021, do Estado da Paraíba, que dispõe expressamente: "Art. 1º Fica obrigatória, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos." "Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria." Considerando que a celebração do contrato de Cartão Benefício Consignado (RCC) nº 781029886 deu-se por meio eletrônico (biometria facial, geolocalização e aceite digital, conforme ID 126519757), e o Autor preenchia o requisito etário para ser considerado idoso (62 anos) à época da contratação, é imperativo o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por vício de forma, em estrita observância à legislação local de proteção ao consumidor idoso. Embora o Código Civil autorize a validade de negócios jurídicos por meio eletrônico, a Lei Estadual 12.027/2021 estabeleceu uma formalidade específica para a proteção de grupo vulnerável, qual seja, o idoso, exigindo a assinatura física para a validade contratual na modalidade de crédito. A contratação eletrônica, portanto, configura vício de forma, nos termos do art. 104, III, c/c art. 166, IV, do Código Civil, levando à nulidade do negócio. Demonstrada a cobrança indevida, é de rigor a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de relação consumerista, não há necessidade de comprovação de má-fé por parte do fornecedor para a aplicação da repetição em dobro. Com efeito, o Requerido logrou êxito em comprovar que, em decorrência do contrato ora anulado, foi creditado na conta de titularidade do Autor o valor de R$ 1.347,94 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), por meio de TED (ID 126519758), em 18/12/2023. A despeito da nulidade formal do contrato, não é admissível que o Autor retenha o valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Dessa forma, o valor de R$ 1.347,94 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora correspondente a taxa legal desde a data do crédito (18/12/2023), deve ser restituído pelo Autor ao Réu. Por outro lado, os valores descontados mensalmente do benefício do Auto devem ser restituídos ao Autor na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora correspondente a taxa legal desde a citação. Determino, assim, que haja a compensação entre o débito do Autor (capital principal creditado) e os créditos do Autor (parcelas consignadas pagas), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja reprovável a conduta da requerida, o mero desconto indevido de valor relativamente pequeno, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com abalo psíquico significativo que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a indenização pleiteada. O dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança indevida de pequeno valor, sendo necessária a comprovação de efetivo constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a nulidade absoluta do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) nº 781029886, celebrado entre as partes, por inobservância da forma prescrita em lei (Lei Estadual nº 12.027/2021); DETERMINAR ao Requerido o cancelamento imediato do contrato e a cessação definitiva de quaisquer descontos futuros decorrentes do contrato anulado no benefício previdenciário do Autor; CONDENAR o Requerido à restituição na forma dobrada de todos os valores descontados do benefício e/ou folha de pagamento do Autor a título do Contrato nº 781029886, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora correspondente a taxa legal desde a citação. Fica desde já autorizado a compensação com os valores recebedos pelo autora, conforme demonstrado, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora correspondente a taxa legal desde a data do crédito (18/12/2023) Por outro lado, afasto a existência de danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuité/PB, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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