Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803384-29.2022.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803384-29.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803384-29.2022.8.15.0371. RECORRENTE: JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803384-29.2022.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) RECORRENTE: JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da expedição do(s) RPV(s). Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA DE MELO FERNANDES - PB19571 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 18 de março de 2026 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Base de Cálculo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da expedição do(s) RPV(s). Advogado do(a)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:26

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 09:02

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Publicação

27/01/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803384-29.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de decisão sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127166748) apresentada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA em face de JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA, nos autos da execução de título judicial transitado em julgado. O título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão de ID 119251970, reconheceu o direito do exequente à progressão vertical, condenando o executado à obrigação de pagar os valores retroativos referentes à diferença salarial de 8% superior aos servidores da Classe A, com reflexos sobre férias, terço de férias, décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal. A decisão também definiu os consectários legais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 17.052,33, renunciando expressamente ao excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor – RPV do município (ID 125811460). Intimado, o Município executado apresentou impugnação (ID 127166748), na qual não aponta matéria de direito ou erro específico nos cálculos. Limita-se a alegar a "impossibilidade técnica contábil" de sua Procuradoria para aferir a correção dos valores e, com base nesse argumento, requer a remessa dos autos à contadoria judicial para evitar "prejuízos ao erário". Em contrarrazões (ID 128189496), a parte exequente sustenta que a impugnação é meramente protelatória, pois os cálculos apresentados obedecem rigorosamente ao comando judicial. Afirma, ainda, que o executado não cumpriu o requisito legal de indicar o valor que entende como devido, apresentando defesa genérica, o que imporia a rejeição da peça. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade e mérito da impugnação apresentada pelo Município de Sousa. Conforme corretamente apontado pelo exequente em suas contrarrazões, a defesa do executado não merece prosperar. A sistemática processual para a impugnação ao cumprimento de sentença que tenha por objeto a alegação de excesso de execução é clara ao exigir que o executado aponte, de forma específica e justificada, a incorreção que entende existir. Mais do que isso, o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável à Fazenda Pública, estabelece um ônus processual claro: ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cabe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da arguição. No caso dos autos, o Município de Sousa apresentou uma impugnação absolutamente genérica. Não apontou qualquer erro específico na planilha do credor, tampouco apresentou um demonstrativo com o valor que considera incontroverso. A justificativa de não dispor de um corpo técnico contábil em sua procuradoria, embora seja uma questão administrativa interna do ente público, não constitui fundamento jurídico válido para eximi-lo do cumprimento de seu ônus processual. Transferir tal responsabilidade para a contadoria judicial, sem sequer indicar uma controvérsia concreta sobre os cálculos, representaria permitir que o devedor se valha de sua própria deficiência estrutural para postergar o adimplemento de uma obrigação já consolidada pela coisa julgada. Desse modo, acolho integralmente a argumentação do exequente, pois a impugnação de ID 127166748 não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, configurando-se como defesa genérica e protelatória. A ausência de indicação do valor tido por correto e de uma demonstração minimamente fundamentada do suposto excesso impõe sua imediata rejeição. Por outro lado, a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ID 125811460) demonstra ter seguido os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando os índices de correção monetária e juros de mora nos termos do Acórdão, e respeitando o marco temporal da prescrição quinquenal. Diante da ausência de impugnação específica e válida, os cálculos devem ser homologados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e acolhendo os argumentos apresentados pela parte exequente em sede de contrarrazões (ID 128189496), REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Sousa, com fundamento no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de ID 125811460, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando a renúncia ao valor excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas e sem honorários nesta fase, por se tratar de mero incidente processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, com fundamento nos arts. 525, §5º, e 535 do CPC, determino: Expeça-se RPV em favor do Exequente, no valor de R$ 8.157,41, considerando a renúncia do exequente ao excedente do limite de RPV para o município. A executada deverá realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, que deverão ser intimados para manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, conclusos para extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, II, e 925). Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem informação sobre o depósito, tragam-se os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:25

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803384-29.2022.8.15.0371. RECORRENTE: JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803384-29.2022.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) RECORRENTE: JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da expedição do(s) RPV(s). Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA DE MELO FERNANDES - PB19571 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 18 de março de 2026 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Base de Cálculo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da expedição do(s) RPV(s). Advogado do(a)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803384-29.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de decisão sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127166748) apresentada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA em face de JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA, nos autos da execução de título judicial transitado em julgado. O título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão de ID 119251970, reconheceu o direito do exequente à progressão vertical, condenando o executado à obrigação de pagar os valores retroativos referentes à diferença salarial de 8% superior aos servidores da Classe A, com reflexos sobre férias, terço de férias, décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal. A decisão também definiu os consectários legais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 17.052,33, renunciando expressamente ao excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor – RPV do município (ID 125811460). Intimado, o Município executado apresentou impugnação (ID 127166748), na qual não aponta matéria de direito ou erro específico nos cálculos. Limita-se a alegar a "impossibilidade técnica contábil" de sua Procuradoria para aferir a correção dos valores e, com base nesse argumento, requer a remessa dos autos à contadoria judicial para evitar "prejuízos ao erário". Em contrarrazões (ID 128189496), a parte exequente sustenta que a impugnação é meramente protelatória, pois os cálculos apresentados obedecem rigorosamente ao comando judicial. Afirma, ainda, que o executado não cumpriu o requisito legal de indicar o valor que entende como devido, apresentando defesa genérica, o que imporia a rejeição da peça. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade e mérito da impugnação apresentada pelo Município de Sousa. Conforme corretamente apontado pelo exequente em suas contrarrazões, a defesa do executado não merece prosperar. A sistemática processual para a impugnação ao cumprimento de sentença que tenha por objeto a alegação de excesso de execução é clara ao exigir que o executado aponte, de forma específica e justificada, a incorreção que entende existir. Mais do que isso, o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável à Fazenda Pública, estabelece um ônus processual claro: ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cabe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da arguição. No caso dos autos, o Município de Sousa apresentou uma impugnação absolutamente genérica. Não apontou qualquer erro específico na planilha do credor, tampouco apresentou um demonstrativo com o valor que considera incontroverso. A justificativa de não dispor de um corpo técnico contábil em sua procuradoria, embora seja uma questão administrativa interna do ente público, não constitui fundamento jurídico válido para eximi-lo do cumprimento de seu ônus processual. Transferir tal responsabilidade para a contadoria judicial, sem sequer indicar uma controvérsia concreta sobre os cálculos, representaria permitir que o devedor se valha de sua própria deficiência estrutural para postergar o adimplemento de uma obrigação já consolidada pela coisa julgada. Desse modo, acolho integralmente a argumentação do exequente, pois a impugnação de ID 127166748 não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, configurando-se como defesa genérica e protelatória. A ausência de indicação do valor tido por correto e de uma demonstração minimamente fundamentada do suposto excesso impõe sua imediata rejeição. Por outro lado, a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ID 125811460) demonstra ter seguido os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando os índices de correção monetária e juros de mora nos termos do Acórdão, e respeitando o marco temporal da prescrição quinquenal. Diante da ausência de impugnação específica e válida, os cálculos devem ser homologados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e acolhendo os argumentos apresentados pela parte exequente em sede de contrarrazões (ID 128189496), REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Sousa, com fundamento no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de ID 125811460, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando a renúncia ao valor excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas e sem honorários nesta fase, por se tratar de mero incidente processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, com fundamento nos arts. 525, §5º, e 535 do CPC, determino: Expeça-se RPV em favor do Exequente, no valor de R$ 8.157,41, considerando a renúncia do exequente ao excedente do limite de RPV para o município. A executada deverá realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, que deverão ser intimados para manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, conclusos para extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, II, e 925). Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem informação sobre o depósito, tragam-se os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803384-29.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora JOSEMARCOS COSTA DE SOUSA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: a. As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico. b. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. c. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d. Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Na execução da obrigação de pagar: a. Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; b. Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. c. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(72)