Execução Fiscal 0803398-11.2016.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0803398-11.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Publicação

27/01/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803398-11.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAIBA para cobrança de débito tributário consubstanciado na CDA nº 180000420160095. A Executada, NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., peticionou nos autos requerendo a juntada de Endosso de Aumento de Importância Segurada ao Seguro Garantia já apresentado e a consequente liberação da Fiança Bancária nº 100419110106700. O débito atualizado em novembro/2025 perfazia o montante de R$ 2.043.744,75. É o relatório. Decido. O cerne do pedido reside na suficiência da garantia oferecida nos termos do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. A Executada demonstrou que o valor total atualizado do débito em novembro/2025 é de R$ 2.043.744,75. O § 2º do art. 835 do CPC estabelece que a garantia da execução por seguro-garantia judicial ou fiança bancária deve cobrir o valor total do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). A Executada comprovou a emissão do Endosso nº 2 à Apólice de Seguro Garantia nº 054952023005407750006744. Conforme o documento juntado, a importância segurada passa a ser de R$ 2.656.868,18, com data-base em outubro/2025. Dessa forma, o Seguro Garantia, por si só, cobre integralmente o valor atualizado do débito, inclusive com o acréscimo legal de 30%. A manutenção da Fiança Bancária nº 100419110106700, nestas circunstâncias, configura excesso de garantia, indo de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor, sem prejudicar a Fazenda Pública. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para determinar a liberação da Fiança Bancária nº 100419110106700. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:27

deferimento

05/12/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:28

Decurso de Prazo

22/08/2025, 02:59

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Publicação

06/08/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:58

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0803398-11.2016.8.15.0181 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA contra a sentença de ID 98076726, impugnando a análise realizada. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão quando da não análise do pedido de levantamento da carta fiança apresentada. Nesse sentido, tenho que não merece prosperar a alegação da parte, haja vista que o decisum impugnado analisou apenas a possibilidade do aceite do seguro como forma de garantia da execução, tendo inclusive a parte alegado quando da sua juntada que apresentaria embargos em momento oportuno. Ademais, tenho que sustenta a inexigibilidade de multa aplicada pela parte exequente, fato este que não fora alvo de análise. Destaco que a omissão utilizada como fundamento de embargos de declaração deve dizer respeito a não apreciação das teses levantadas pelas partes o que não vislumbro acontecer no caso em tela. A manifestação da embargante revela, na verdade, seu inconformismo quanto ao posicionamento deste juízo, devendo a matéria ser objeto do competente recurso, e não de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intime-se as partes da presente decisão, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, cumpra-se o que fora determinado na decisão guerreada. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0803398-11.2016.8.15.0181 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de rejeição de seguro garantia formulado pelo Estado da Paraíba, exequente no presente processo. Bem analisando os autos, bem como a apólice inserta no caderno Processual, entendo que o seguro pode ser admitido, senão vejamos. Ora, os arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC/15 preceituam que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: (...) Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. O exequente alega a necessidade do preenchimento do previso na Portaria PGE nº 153/PGE, de 17 de julho de 2014. Analisando os artigos apresentados na petição de ID 85220372, entendo que quanto a exigência processual de acréscimo do valor da dívida em trinta por cento para a aceitação do seguro garantia, deve-se aplicar o princípio da menor onerosidade em face do executado, este previsto no CPC, no art. 805. No que tange a idoneidade da seguradora, entendo que o exequente não trouxe aos autos nenhuma comprovação que desabone a empresa contratada. Ressalto ainda que os arts. 9º, II e 15, I da Lei de Execuções Fiscais preconizam que o seguro garantia tem a mesma graduação legal que a penhora em dinheiro e faculta, à parte executada, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Ademais, tenho que o art. 805 do CPC/15 prevê o princípio da menor onerosidade, determina que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Ante o exposto, acolho o pedido de seguro garantia ofertado pelo executado nos autos. Intimem-se as partes da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida da decisão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00